Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais, na sessão plenária dessa quarta-feira (18/5), leis dos estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí por violação do parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal, segundo o qual às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de suas propostas orçamentárias, dentro dos limites fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
As decisões foram tomadas no julgamento conjunto de duas ações de inconstitucionalidade (ADIs 5.286 e 5.287) e de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 339), todas ajuizadas pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep).
O julgamento foi retomado com o voto do ministro Edson Fachin, que havia pedido vista dos autos quando as ações começaram a ser analisadas, em outubro do ano passado. Em todos os casos, no mérito, foi adotado o voto do relator, ministro Luiz Fux.
A ADI 5.286 questionava de lei complementar do Amapá de 2014, que dispôs sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública naquele estado e da carreira de seus membros. A Anadep alegou violação à independência funcional administrativa e orçamentária da DP estadual.
Em outubro de 2015, o ministro Luiz Fux julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões que atribuem ao governador a estruturação administrativa da DP amapaense. Para ele, a lei estadual questionada, ao atribuir competência ao governador do estado de nomear ocupantes de cargos essenciais na estrutura da Defensoria Pública, violou a autonomia administrativa da instituição.
No seu voto-vista, o ministro Edson Fachin acompanhou o relator, assim como os demais presentes, à exceção do ministro Marco Aurélio.
Na ADI 5.287, a Anadep voltava-se contra lei também de 2014 da Paraíba, que estimou a receita e fixou a despesa do estado para o exercício financeiro de 2015. De acordo com a entidade, a lei reduziu a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, em afronta à autonomia da instituição, prevista no artigo 134 (parágrafo 2º) da Constituição Federal.
O ministro Fux reiterou os fundamentos do seu voto na ADI 5.286 para declarar a inconstitucionalidade da norma paraibana, apenas quanto à parte em que fixou a dotação orçamentária à DP estadual em razão de prévia redução unilateral pelo governador.
Neste caso, o relator declarou a inconstitucionalidade parcial da lei, sem pronúncia de nulidade, uma vez que não há como desfazer o repasse de verbas já realizado. Segundo o ministro, enquanto não houver a apreciação legislativa da proposta orçamentária, os repasses só poderão ser feitos sobre o valor constante de nova proposta analisada pela Assembleia. “A associação queria que fosse repassado o valor com base na proposta original e isso é impossível constitucionalmente, por isso julgo parcialmente procedente”, concluiu.
Já a ADPF 339 foi ajuizada contra omissão do governador do Piauí, em face da ausência de repasse de duodécimos orçamentários à Defensoria Pública local, na forma da proposta originária. Segundo a entidade, a omissão do Executivo estadual descumpriu a garantia contida no artigo 168 da CF, o qual determina o repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, conforme lei complementar.
No seu voto, o relator Luiz Fux lembrou, mais uma vez, que a Constituição Federal assegura à Defensoria a prerrogativa de formulação de sua proposta orçamentária e que a retenção em repasses de duodécimos pelo governo estadual “constitui prática indevida de flagrante violação aos preceitos fundamentais da Constituição”. Por esses motivos, ele votou pela procedência da ADPF.
Mais uma vez, à exceção do ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da arguição, todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator.

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JOTA

Plenário declarou inconstitucionais leis dos estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí 

STF reforça autonomia das defensorias públicas estaduais no julgamento de mais três ações

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