Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou e explicitou, nesta quarta-feira (14/9), que é constitucional o regime de trabalho de 12 horas para cada 36 horas de descanso, totalizando 36 horas semanais, com base no inciso 13 do artigo 7º da Constituição, que dispõe ser direito dos trabalhadores “duração do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
A decisão foi tomada no julgamento de ação de inconstitucionalidade (ADI 4842) proposta pela Procuradoria-Geral da República, em 2012, contra o artigo 5º da Lei 11.901/2009, que estipula a jornada de trabalho de bombeiro civil (brigadista) em 12 horas para cada 36 horas de descanso, totalizando 36 horas semanais.
O então procurador-geral, Roberto Gurgel, autor da ação, alegou que a “extensa jornada de trabalho” viola o direito fundamental à saúde, ressaltando que a maior parte dos acidentes de trabalho ocorre após a sexta hora de expediente. Assim, “o dispositivo impugnado é francamente inconstitucional, pois é fator de aumento de risco da saúde”.
O voto-condutor pela rejeição da ação foi o do ministro-relator, Edson Fachin, que se limitou a demonstrar que questão já estava resolvida na própria redação do inciso 13 do artigo 7º da Carta de 1988 (“Dos direitos sociais”). Ele foi acompanhado pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio (os dois últimos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho) também julgaram improcedente a ADI de autoria do Ministério Público,mas em parte. Eles queriam que o plenário do STF desse uma interpretação conforme a Constituição, a fim de deixar consignada a necessidade de se evitar – com alguma compensação - que haja excesso de trabalho para os brigadistas em face do horário de 12 horas, com base em acordo ou convenção coletiva.
O decano da Corte, Celso de Mello, ao aderir ao entendimento da maioria já formada, lembrou que o próprio TST já editou a Súmula 444, de 2012, nos seguintes termos: 
“É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda hora”.

Fachin

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JOTA

Os ministros discutiram uma ação que tratava da jornada de brigadistas

STF reafirma que é constitucional regime de 12 horas de trabalho para cada 36 de descanso

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