Luiz Orlando Carneiro

A 1º Turma do Supremo Tribunal Federal negou por unanimidade, nesta terça-feira (26/4), recurso de habeas corpus no qual o sócio-proprietário da Boate Kiss, Elissandro Spohr, insistia em paralisar o processo criminal em que é réu por homicídio doloso (241 vezes) e tentativa de homicídio (636 vezes).
Os números referem-se, respectivamente, aos mortos e feridos no devastador incêndio da casa noturna de Santa Maria (RS), ocorrido em 27/1/2013.
O voto condutor foi o do ministro-relator Edson Fachin. Apesar de entender que o habeas não devia nem ser “conhecido”, por ser uma espécie de sucedâneo de recurso extraordinário, ele os demais ministros da Turma entraram no mérito da questão, na linha da decisão de setembro do ano passado - também em recurso de habeas corpus - da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 
Naquela oportunidade, os advogados de Spohr já tinham pedido a interrupção da tramitação do processo criminal com base no fato de não terem sido ouvidas todas as 636 pessoas que escaparam do incêndio, mas apenas 48 – o mesmo número de testemunhas de acusação apresentadas pelo Ministério Público. A defesa alegava ainda ter havido atraso (de um dia) no oferecimento da denúncia pelo MP.
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No seu voto, na sessão plenária da 1ª Turma do STF, o ministro Edson Fachin afirmou que não existe “um direito absoluto à prova”. E acrescentou: “Em casos complexos, é preciso confiar no prudente arbítrio do magistrado de primeira instância, mais perto dos fatos, que pode negar ou admitir pedido de produção de provas. A colheita de declarações de vítimas se sujeita à convicção do juiz de efetiva necessidade de produção probatória”.
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Assim, ficou mantida a decisão do STJ, cuja ementa destaca:
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- “Muito embora o art. 201 do CPP tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva de todas as vítimas não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir."
“Na hipótese, além de não ser necessária a oitiva das 636 vítimas, a adoção dessa medida traria grave prejuízo não só à marcha processual, como também à regular tramitação dos demais feitos de que se ocupa a Vara de origem.”
“Não há previsão legal, no rito do Tribunal do Júri, para oitiva de informantes, nada obstante a que – como ocorreu na espécie – o Juízo consigne que os informantes, se necessário, serão ouvidos como testemunhas do juízo.”
O processo da Boate Kiss encontra-se com instrução criminal encerrada, aguardando apenas as alegações finais das partes para que que seja proferida a sentença.

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STF nega pedido para interromper processo contra dono da Boate Kiss

Decisão da 1ª Turma foi unânime