Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, na qualidade de relator, julgou finalmente improcedente ação cível originária (ACO 1.966) proposta há mais de cinco anos pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan), com o objetivo de impedir a homologação do processo de tombamento do centro histórico de Manaus.
O centro histórico da capital do Amazonas tem como principais bens tombados (e arredores) o Teatro Amazonas, o complexo portuário do Centro, o Mercado Adlpho Lisboa, o Reservatório do Mocó e o Encontro das Águas.
Para o ministro Fux, o processo de tombamento “transcorreu dentro dos ditames estritos da legalidade, mediante análise de conveniência e oportunidade dos órgãos administrativos envolvidos, buscando assim a satisfação de um interesse público”. Assim, com base no Regimento Interno do STF, o relator do feito entendeu não haver qualquer motivo para intervenção do Judiciário na questão. Pelo menos no momento.
Na ação, o Estado do Amazonas alegava que o processo administrativo de tombamento não poderia ser homologado em decorrência de supostos vícios em sua tramitação, tais como: ausência de cópia do processo de tombamento na notificação do estado; demora na disponibilização de cópias do processo administrativo requerido; realização de reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do IPHAN, voltada à deliberação sobre o tombamento, em data anterior ao término do prazo final para manifestação do estado; não realização de consultas e audiências públicas com a participação da sociedade local, conforme recomenda a Lei 9.784/1999.
Por iniciativa do ministro-relator, foi realizada audiência de conciliação, em setembro de 2012, na qual as partes firmaram acordo e fixaram termos para o seu cumprimento. No entanto, um mês depois, o Estado do Amazonas e o IPHAN se manifestaram nos autos, atribuindo-se mutuamente o descumprimento do acordo. As partes foram intimadas a se manifestar novamente em abril de 2015, mas persistiu o impasse sobre o alegado descumprimento de cláusulas pactuadas. Em parecer apresentado nos autos, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela improcedência do pedido formulado na ação.
Ao analisar o mérito da ação, o ministro Luiz Fux afastou a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa no trâmite do processo administrativo, uma vez que os vícios alegados pelo estado não foram verificados. Mesmo que “eventualmente” tenha havido qualquer irregularidade, Fux entendeu não ter havido qualquer prejuízo à parte, resultando na impossibilidade de declaração de qualquer nulidade: “Oportunizou-se ao Estado do Amazonas, ao longo do trâmite processual, a possibilidade de se manifestar, em período suficiente e razoável”.
A decisão de Fux foi tomada no último dia 30 de junho, com base no artigo 21, parágrafo 1º do Regimento Interno do STF, que dispõe:
“Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art.543-B do Código de Processo Civil”.

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JOTA

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