Redação JOTA

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, fez uma alteração na pauta de julgamentos de novembro para incluir uma proposta polêmica e que forte impacto para o setor da construção civil.
A ministra incluiu na sessão do dia 23, na reunião agendada para o período da tarde, a análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 109, que discute a proibição do uso de amianto como matéria prima na construção civil.
A ação foi protocolada no Supremo em 2007 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI, e tem como relator o ministro Edson Fachin.
A ADPF questiona  Lei nº 13.113, de 16 de março de 2001, editada pelo Município de São Paulo, e do decorrente ato regulamentar, Decreto municipal nº 41.788, de 13 de março de 2002, que versam sobre a vedação.
Em 2009, o ministro Ricardo Lewandowksi chegou a negar a concessão de uma liminar usando como argumento que o plenário do tribunal julgou, em 2008, a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 3937), na qual a Corte decidiu que, por uma questão de saúde, a lei que proíbe o amianto estava de acordo com a Constituição Federal.
Ao STF, a  CNTI  faz, nos autos, ampla explanação sobre as diferenças entre o amianto crisotila (branco) e o anfibólico (marrom ou azul), ressaltando que a primeira espécie é “infinitamente menos agressiva [do que a segunda] e admite o estabelecimento seguro de índices de tolerância, razão pela qual é seu uso é legalmente permitido no Brasil”.
A Confederação alega, ainda, que a lei paulistana proíbe o uso da substância “sem uma razão sustentável do ponto de vista científico, tanto que manteve o consumo do mineral nos demais ramos industriais, tais como têxtil e automotivo”. Para a CNTI, esse fato demonstraria a violação ao princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal.
O Município de São Paulo se manifestou pela improcedência da ação e apontou a "importância da capacidade normativa própria, que confere ao Município o poder de legislar sobre assuntos de interesse local".
Os ministros vão discutir se as normas impugnadas usurpam competência da União para estabelecer normas gerais sobre produção e consumo, proteção à saúde e do meio ambiente.

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JOTA

A ação foi proposta em 2007 pela CNTI e questiona lei editada pelo município de SP 

STF marca julgamento sobre proibição do uso de amianto como matéria prima na construção civil

A ação foi proposta em 2007 pela CNTI e questiona lei editada pelo município de SP