Luiz Orlando Carneiro

No primeiro habeas corpus referente aos principais indiciados no processo do escândalo na Petrobras julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma da corte confirmou, nesta terça-feira (10/02), a decisão liminar do ministro Teori Zavascki que, no dia 2 de dezembro, revogou a prisão preventiva de Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, investigado na Operação Lava Jato.
O habeas corpus (HC 125.555) – ajuizado no STF no dia 26 de novembro – foi assim deferido por unanimidade, com os votos de Zavascki, relator e presidente da Turma, e dos ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, ausente Celso de Mello. A decisão é o primeiro revés sofrido pelo juiz federal Sérgio Moro, que concentra, na 13ª Vara Federal de Curitiba, todos os atos iniciais do processo penal.
Renato Duque tinha sido preso no dia 14 de novembro, em sua casa, na Barra da Tijuca (RJ). Quatro dias depois, o juiz Sérgio Moro converteu a prisão temporária em prisão preventiva, considerando haver provas suficientes de materialidade e de autoria dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Na sua decisão, o juiz afirmou que os depoimentos colhidos no inquérito eram convergentes no sentido de apontar Renato Duque como integrante do esquema de distribuição de propinas na Petrobras. Para o magistrado, “sem a preventiva, corre-se o risco do investigado tornar-se foragido, e ainda fruir de fortuna criminosa retirada dos cofres públicos e mantida no exterior, fora do alcance das autoridades públicas”.
A defesa do ex-diretor da Petrobras recorreu, então, sem sucesso, ao Tribunal Regional Federal da 4ª região (sede em Porto Alegre) e, a seguir, ao Superior Tribunal de Justiça.
+JOTA: <a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/petrobras-pode-tentar-acordo-com-justica-dos-eua">Petrobras pode tentar acordo com justiça dos EUA</a>
+JOTA: <a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/conta-da-lava-jato-deve-ficar-ainda-mais-alta-para-petrobras">Conta da Lava Jato deve ficar ainda mais alta para Petrobras</a>
Voto de Teori
No seu voto na sessão da 2ª Turma desta terça-feira, o ministro Teori Zavascki, inicialmente, sublinhou que, na sua decisão liminar, já levara em conta a reclamação do advogado do ex-diretor da Petrobras de que a prisão preventiva fora decretada ilegalmente, “com esteio em delações premidas às quais a defesa não teve acesso”.
Zavascki acolheu os principais pontos da sustentação oral feita pelo advogado do acusado, Renato de Moraes, segundo o qual, até agora, quase três meses depois, não há “acusação criminal ou denúncia apontando qualquer delito” praticado por Duque, tendo a decisão do primeiro grau “afrontado entendimento pacífico desta corte”.
O ministro sublinhou que “o exame do habeas corpus restringe-se à análise da condição do paciente”, e que “a prisão preventiva é a cautelar mais gravosa no direito penal, e não pode jamais revelar antecipação de pena, sobretudo em casos em que há especial atenção da opinião pública”.
+JOTA: <a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/criticas-ao-silencio-das-testemunhas-da-lava-jato">Críticas ao silêncio das testemunhas da Lava Jato</a>
+JOTA: <a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/afinal-houve-ou-nao-cartel-petrolao">Houve ou não cartel no petrolão?</a>
E prosseguiu: “A preventiva não é antecipação de pena, e só pode ser decretada em ocasiões especiais. Não basta que haja indícios suficientes de autoria do crime. É preciso que seja necessária a garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal. É imperiosa a demonstração da existência dessas condições. A prisão preventiva tem caráter de absoluta excepcionalidade. Além disso, até agora, não foi apresentada nenhuma denúncia (no sentido formal da palavra) contra o réu”.
A seu ver, a simples “presunção de fuga” não é argumento a ser levado em conta, a não ser que haja alguma prova nos autos. Além disso, ressaltou que o Código de Processo Penal (artigo 319) “coloca nas mãos do juiz” outras medidas cautelares que, aliás, já foram impostas a ouros indiciados, tais como: proibição de sair do país, entrega do passaporte, comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca.
A ministra Cármen Lúcia, segunda a votar, considerou “perfeitamente fundamentada” a decisão liminar do ministro Zawascki. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou o voto do ministro-relator, lembrando que, quanto ao risco de fuga, há precedentes no STF na linha de que “deve haver elementos concretos”, a fim de que “não se lancem previsões de caráter meramente abstrato”. E concordou com a necessidade de que o artigo 319 do CPP seja seguido à risca.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_285092

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Julgamento de mérito é o primeiro revés do juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato

STF mantém ex-diretor da Petrobras em liberdade

Julgamento de mérito é o primeiro revés do juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato