Luiz Orlando Carneiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia deu razão ao Estado da Bahia e suspendeu decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, mantendo as “audiências de escolha” referentes ao concurso público para o provimento de todos os cartórios (serventias extrajudiciais) daquele estado.
De acordo com o despacho desta segunda-feira (9/1) nos autos de suspensão de segurança (SS 5.164) protocolada pelo procurador-geral da Bahia, no último dia 3/1, Cármen Lúcia levou em conta os prejuízos à ordem e à economia públicas decorrentes da interrupção do certame, que envolve 1.383 cartórios.
A questão já tinha chegado ao STF, neste recesso do Judiciário, no segundo dia deste ano, quando a Associação Nacional de Defesa dos Concursos de Cartório (Andecc) ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 439) que também contestava a liminar da presidente do STJ – de plantão neste recesso – que suspendera a fase de conclusão do concurso para o preenchimento das serventias extrajudiciais da Bahia.
A entidade dos concursados alegava – assim como o governo estadual – que a decisão liminar do STJ inviabilizaria “a realização das audiências de escolha das serventias do concurso de cartórios da Bahia, a qual já se prolonga há quase quatro anos, e cuja finalização foi determinada por decisão do Conselho Nacional de Justiça datada de 22 de novembro de 2016”.
A suspensão da etapa de escolha das serventias, programada para os dias 11, 12 e 13 de janeiro, tinha sido deferida pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, em tutela provisória em recurso interposto por um candidato a uma das vagas do concurso, que questiona os critérios de correção da prova prática. Após ter mandado de segurança negado pelo Tribunal de Justiça baiano, o insatisfeito recorreu ao STJ.
Ao conceder a liminar em caráter de urgência, dando preferência à SS 5.164, a ministra Cármen Lúcia citou o julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, com repercussão geral reconhecida, para destacar que a jurisprudência pacífica do STF rejeita a possibilidade ordinária de o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de questões formuladas e de critérios de correção de provas em concurso público.
Ainda segundo a presidente do STF, o estado demonstrou nos autos que a manutenção dos efeitos da decisão do STJ implicaria riscos à ordem e à economia públicas: “Com edital de abertura publicado em 18/7/2013, entre a aplicação das provas referentes às seis fases do concurso e a análise de centenas de ações judiciais e recursos administrativos, tem-se perdurar esse concurso há aproximadamente três anos e seis meses, a indicar ter sido superada a recomendável duração razoável de processos administrativos”.
A ministra realçou ainda “o potencial multiplicador de demandas individuais de igual natureza e objeto, cujas decisões podem retardar indefinidamente o concurso”.

STF-EstatuadaJustica-12

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Cármen Lúcia suspendeu decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça

STF mantém conclusão do concurso para cartórios da Bahia

Cármen Lúcia suspendeu decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça