Redação JOTA

Em meio a uma das mais graves crises financeiras enfrentadas pelo governo do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou nesta terça-feira (22/11) o Estado a diminuir o repasse mensal feito ao Judiciário local.
Pelo entendimento dos ministros, o Executivo do Rio poderá cortar 19,6% dos valores que devem ser repassados até o dia 20 de cada mês ao Judiciário, conforme prevê a Constituição, os chamados duodécimos.
Os ministros entenderam ainda que, diante do déficit enfrentado pelo Estado,  a tesourada também pode ser aplicada nos repasses ao Legislativo, Ministério Público, Defensoria e no próprio Orçamento do governo local. Até outubro, diz o governo do RJ, foram captados R$ 10 bilhões a menos que o previsto.
O STF ainda proibiu a Justiça do Rio de determinar bloqueios nas contas do estado, os chamados "arrestos", para garantir os repasses.
Os ministros discutiram um mandado de segurança (34483) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que tentava garantir que o governo do Rio repasse o valor do duodécimo correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual, para o exercício financeiro vigente, nos termos da legislação em vigor.
Relator do processo, o ministro Dias Toffoli, defendeu que não era possível manter o repasse integral, uma vez que o Estados apresenta um déficit de 20% em sua arrecadação.
"Eu concluo pelo deferimento parcial da liminar assegurando ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito de receber até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, sendo facultado ao Poder Executivo proceder ao desconto uniforme de 19,6% da receita corrente líquida em sua própria receita e na dos demais poderes e órgãos autônomos".
&nbsp;
Veja o voto do ministro Dias Toffoli no <a href="/wp-content/uploads/2016/11/MS-34483.pdf">ms-34483</a>

bancoImagemFotoAudiencia_AP_282055

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministros também estabeleceram que a Justiça do Rio não poderá bloquear contas do Executivo.


STF libera governo do RJ a cortar 19,6% em repasses à Justiça

Ministros também estabeleceram que a Justiça do Rio não poderá bloquear contas do Executivo.