Luiz Orlando Carneiro

O ministro Marco Aurélio Mello devolveu na quinta-feira (3/03), para retomada de julgamento, o pedido de vista feito há um mês do recurso extraordinário (RE 601.720) com repercussão geral reconhecida, com base no qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir se incide ou não IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada que explora atividade econômica.
No caso concreto, o Município do Rio de Janeiro contesta acórdão do Tribunal de Justiça fluminense no sentido de que a imunidade recíproca prevista no artigo 150 da Constituição Federal alcança imóvel pertencente a uma empresa pública (Infraero) cedido a uma empresa privada concessionária de veículos (Barrafor Veículos Ltda).
A decisão do STF vai nortear o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam na própria Corte e nos demais tribunais do país.
O ministro-relator Edson Fachin – o único a votar até agora – negou provimento ao recurso da Prefeitura do Rio de Janeiro por considerar que o “concessionário de uso de bem público” não poderia ser eleito, por força de lei municipal, para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária referente ao IPTU, porquanto sua posse é “precária e desdobrada”.
Além disso, “o imóvel tido como bem público federal, ainda que destinado à exploração comercial, remanesceria imune aos tributos fundiários municipais, por força do art. 150, inciso 6, letra 'a' da Constituição Federal”.
No seu voto, Fachin destacou também que o Código Tributário Nacional admite a incidência do IPTU não apenas sobre a propriedade, mas também sobre a posse. Mas que, no entanto, para a incidência do tributo, deve estar configurada “a posse própria ou suscetível de transformar-se em propriedade, o que não é o caso dos autos, já que se trata de hipótese decorrente de contrato de concessão de uso de imóvel público”.

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STF já pode decidir se incide IPTU em imóvel público cedido a empresa

Ministro Marco Aurélio devolve vista