Luiz Orlando Carneiro

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, converter em domiciliar a prisão preventiva para fins de extradição do empresário venezuelano George Owen Prince, preso no Brasil desde 5 de outubro, acusado pelo governo venezuelano de enriquecimento ilícito e “associação para o crime”.
Apesar de o governo da Venezuela ainda não ter formalizado o pedido de extradição e de estar o tribunal julgando apenas um agravo na prisão preventiva para extradição (PPE 760), os ministros anteciparam a possibilidade real de rejeitar a entrega do venezuelano.
Relator do processo, o ministro Edson Fachin votou inicialmente contra o concessão do benefício, apesar de deixar expressas as ressalvas apesar de quanto à possibilidade da concessão futura da extradição. Ele lembrou que a Venezuela está sendo “seriamente criticado por atitudes de perseguição a opositores” e de violação contínua dos direitos humanos, sobretudo depois de ter denunciado o Pacto de San José de Costa Rica.
Logo depois do voto, o ministro Luís Roberto Barroso adiantou que pediria vista do recurso. Em seguida, o ministro Marco Aurélio propôs que o venezuelano tivesse a prisão convertida em domiciliar, por ter visto permanente dois filhos no Brasil.
A sugestão foi então acatada por todos os ministros, inclusive por Barroso, que desistiu do pedido de vista. George Owen permanecerá em prisão domiciliar e deverá ser monitorado com o uso de tornozeleira eletrônica.
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Voto
O ministro Edson Fachin propôs que a prisão preventiva fosse mantida, “neste momento”, tendo em vista o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e o Regimento Interno do STF.
A seu ver, não estava ainda configurada a necessidade de “atenuação” da prisão preventiva, que é medida obrigatória em qualquer processo de extradição a ser iniciado. Mas logo afirmou que o caso em questão era “gravíssimo e relevantíssimo”.
O ministro-relator reafirmou o que já tinha defendido quando do indeferimento do pedido de liminar feito pela defesa do venezuelano no último dia 14 de outubro.
Segundo ele, no caso, o recorrente “alega ser excepcional sua situação, sustentando basicamente haver indícios de violação grave aos direitos humanos, pois a magistrada que proferiu a decisão no Estado requerente é temporária, sofreu represália por decisão favorável a investigados na mesma situação do extraditando, além de o caso sob investigação ter sido conduzido por uma força policial alcunhada de ‘polícia política’ do atual governo venezuelano”.
Ele manteve, inicialmente, o entendimento de que, neste momento, quando o processo de extradição propriamente dito não foi ainda iniciado, “a prisão é a regra”, havendo exceções apenas em casos de problemas de saúde e de gravidez. A seu ver, a alegação de que “grave risco” só poderia ser concretizada caso estivesse já em julgamento a extradição ou não do venezuelano que vive no Brasil, e a sua entrega imediata ao Governo da Venezuela.. Acrescentou que a manutenção da preventiva poderia ser revista a qualquer momento.
Foi então que o ministro Roberto Barroso anunciou que pediria vista. Marco Aurélio propôs então que se concedesse logo parte do pedido constante do agravo, que se baseava na “excepcionalidade’ da situação, já que “o extraditando não está condenado no país de origem, nem foragido, encontrando-se no território brasileiro com visto permanente de trabalho, onde é diretor de empresa multinacional, com endereço certo, dois filhos de seis e sete anos, regularmente matriculados em escola brasileira”.
A proposta de Marco Aurélio acabou sendo aceita pelo próprio ministro-relator e pelos colegas Rosa Weber e Luiz Fux. E o ministro Barroso retirou o seu pedido de vista.

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JOTA

Ministros ressaltaram que a Venezuela denunciou o Pacto de San José da Costa Rica.

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