Flávia Maia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) formaram maioria nesta quarta-feira (17/12) para derrubar a tese do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-temporal">Marco Temporal</a> das Terras Indígenas imposta pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14701.htm">Lei 14.701/2023</a>. A norma instituiu a data de 1988 como referência de ocupação para o direito à demarcação de terras por povos indígenas.
O julgamento começou na segunda-feira (15/12) em plenário virtual e tem previsão de término na quinta-feira (18/12). A discussão se dá em meio a mais uma queda de braço entre Congresso e Supremo sobre o tema – na semana passada, após a Corte iniciar o julgamento da constitucionalidade da lei, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2023) sobre o mesmo assunto. O texto ainda precisa passar pela Câmara.
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Já votaram o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ainda faltam os votos de Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça. Os ministros que já votaram acompanharam Mendes, que manteve o entendimento firmado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo próprio Supremo no tema. Na avaliação de Mendes, a instituição de uma data não é capaz de resolver os conflitos territoriais brasileiros nem assegurar segurança jurídica.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-mendes-vota-para-derrubar-marco-temporal-de-terras-indigenas">Em seu voto, Mendes também fixa prazo de 10 anos</a> para a União concluir processos demarcatórios, permite exploração econômica nas terras indígenas e assegura ao posseiro a permanência na área até o pagamento das indenizações devidas.
Contudo, alguns ministros fizeram ressalvas, como o ministro Flávio Dino, que defende restringir mais a exploração econômica em terras indígenas e expandir o prazo para a União apresentar um plano de demarcação, entre outros pontos. Toffoli e Zanin acompanharam Dino em parte.
<h2>Prazo para demarcação</h2>
O relator, ministro Gilmar Mendes, propôs a fixação de prazo de dez anos para que a União conclua os procedimentos demarcatórios pendentes, como forma de sanar omissão e demora de mais de 30 anos. De acordo com dados trazidos no voto a partir de consultas à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), são 231 processos administrativos em curso para a demarcação, ou seja, sem decreto presidencial homologatório. Desses, 158 são pedidos de demarcação.
Ficam mantidos os dispositivos da Lei 14.701/2023 que asseguram ao proprietário ou possuidor a permanência na área objeto de demarcação até o pagamento das indenizações devidas. O voto também estabelece que são consideradas benfeitorias de boa-fé aquelas realizadas antes da publicação da portaria declaratória do Ministério da Justiça. O ministro recordou que, no Tema 1.031, o STF reconheceu o direito de retenção do imóvel até a quitação das indenizações pelas benfeitorias.
O relator entendeu ser suficiente a gravação em áudio como prova para a demarcação. O ministro ainda fixou que a exigência não se aplica a laudos antropológicos concluídos e entregues à Funai antes da entrada em vigor da lei. 
“É cediço que todo o processo de ocupação territorial brasileiro, desde a chegada dos portugueses em 1500, é permeado dessa vergonhosa forma de apropriação do território inicial e integralmente indígena, na maioria das vezes realizada, historicamente, por meio de violência, intimidação e mortes. Essa realidade – dura e nefasta – não pode ser tolerada e repetida hodiernamente”, escreveu Mendes. 
“Mas, a pretexto de promover uma reparação às comunidades tradicionais, não se pode desconsiderar o vetor de segurança jurídica presente em nossa sociedade democrática contemporânea, até para que seja preservado o direito à propriedade e à posse privadas”, acrescentou.
<h2>
Atividades econômicas</h2>
No voto, Mendes mantém a autorização de atividades econômicas em terras indígenas pela própria comunidade, conforme prevê a Lei 14.701/2023. Contudo, os contratos devem seguir parâmetros como o benefício coletivo, manutenção da posse direta pelos indígenas, aprovação pela comunidade e comunicação à Funai no prazo de 30 dias. Em caso de irregularidades na celebração ou execução, os órgãos de fiscalização poderão requerer à Justiça Federal a adoção de ajustes ou a rescisão contratual.
Entre as atividades possíveis está a exploração do turismo, desde que os benefícios alcancem toda a coletividade e que a posse da terra seja preservada. A exploração mineral foi retirada da proposta feita inicialmente pelo ministro Gilmar Mendes e a questão deve ser resolvida em ações que estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino.
Dessa forma, atividades econômicas podem ser exercidas pelos próprios indígenas, de acordo com seus usos, costumes e tradições, sendo admitida a celebração de contratos com não indígenas, desde que respeitada a autodeterminação das comunidades, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“A imposição de marco temporal pretérito e distante no tempo (5/10/1988), de forma retroativa para quem não possui cultura de resguardo de documentação formal, não guarda proporcionalidade com o fim almejado: conferir segurança jurídica. Isso porque, tal escolha legislativa esvazia desarrazoadamente o comando constitucional do art. 231 da Constituição Federal, introduzindo praticamente prova impossível para quem tinha clara deficiência técnico-jurídica de defesa de seus interesses jurídicos àquela época (antes de 5/10/1988)”, escreveu o ministro Mendes.
<h2>Conciliação</h2>
O julgamento se dá após tentativa de conciliação sobre o tema no Supremo, em que foi apresentado um documento sem a derrubada do marco, mas com pontos de consenso como a possibilidade de exploração econômica em terras indígenas, a necessidade de aprimorar os processos de demarcação – inclusive com mais publicidade – e o pagamento de indenização aos ocupantes não indígenas.
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Mendes sugere, inclusive, que os aprimoramentos feitos durante a mesa de negociação sejam utilizados, tanto que votou pela homologação da proposta de aprimoramento legislativo elaborada durante a conciliação feita entre os anos de 2024 e 2025.
Contudo, a negociação acabou prejudicada com a saída de representações indígenas como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Os grupos indígenas pediram ao ministro Gilmar Mendes que desse uma liminar suspendendo a validade da lei e ele não o fez. Assim, na visão desses grupos, eles estavam em situação de desigualdade nas negociações. Ainda, as entidades argumentam que os direitos indígenas são indisponíveis, assim, eles não podem ser retirados ou negociados.

Ataque ao povo Guarani-Kaiowá

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JOTA

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