Mariana Muniz

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/decisao-laurita-satelite-stf.pdf">determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) </a>de um processo que pede a manutenção do contrato de exploração comercial por empresa norte-americana de satélite brasileiro. O dispositivo também serve à defesa nacional. A decisão da ministra afastando a competência do STJ é do último dia 19/4.
A disputa opõe a União – que firmou um contrato de exploração da Banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas SGDC-1 entre a Telebrás e a americana Viasat – a duas empresas brasileiras: a Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e a Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda, ambas sediadas em Manaus.
O contrato entre Telebrás e Viasat foi divulgado em 26 de fevereiro e prevê que a empresa com sede na Califórnia ofereça serviços e equipamentos que garantam acesso à internet de banda larga de qualidade em todo o território nacional.
As empresas amazonenses falam numa “escandalosa entrega gratuita do patrimônio brasileiro aos americanos”. E afirmam que estavam em negociação adiantada com a Telebras para usar 15% da banda Ka para prestar serviços de banda larga, quando foram surpreendidas pelo contrato da estatal com a Viasat.
Antes de chegar ao STJ, o contrato entre Telebras e Vianet foi suspenso pela 1.ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas. A suspensão foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A União argumenta que a suspensão do contrato causa “grave lesão à ordem pública e à ordem econômica, ignorando a importância das políticas públicas diretamente relacionadas com o planejamento, monitoramento, construção e lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC".
Explicou, ainda, que as pesquisas e investimentos no projeto do satélite custaram cerca de R$ 3 bilhões, e que atualmente o equipamento está em órbita com duas capacidades: uma militar, chamada Banda X –"cedida ao Ministério da Defesa por meio de contrato de cessão de direito de uso pelo prazo de 15 anos" – e uma civil, a Banda Ka, destinada à exploração comercial.
Regras da Constituição
Para a ministra Laurita Vaz, há ofensa a regras da Constituição Federal apontada pela União na ação, “que se baseiam nos princípios da ordem econômica, da soberania nacional e de sua defesa, enunciam o status constitucional do presente pedido suspensivo feito”.
“No mais, a despeito de o presente requerimento também ser fundado em dispositivos infraconstitucionais, "havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, [...] ocorre a vis atrativa da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal”, disse a presidente do STJ citando a jurisprudência do ex-ministro do tribunal Barros Monteiro.
De acordo com Vaz, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também enxerga a questão da mesma forma. Como quando decidiu na Reclamação 29.508/DF, em fevereiro de 2018.
“Ainda que se considerasse a causa de pedir como elemento definidor da competência para análise da medida de contracautela, esta será sempre do Supremo Tribunal Federal quando o direito material discutido apoiar-se em fundamento constitucional, atraindo-se a matéria legal subjacente para este órgão judicial”, concluiu, então, Cármen.
“Dessa forma, a competência para julgar a presente medida é da Presidência da Suprema Corte. Ressalto, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu sua competência recursal extraordinária em diferentes controvérsias relacionadas aos princípios da ordem econômica, da soberania nacional e da defesa”, disse a presidente do STJ.
Com a decisão da ministra, os autos do caso foram encaminhados imediatamente ao STF. Na Suprema Corte, o pedido de suspensão foi autuado como SL 1.157 e será relatado por Cármen Lúcia.

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JOTA

Presidente do STJ, Laurita Vaz, disse que caso envolve matéria constitucional e enviou para Cármen decidir

STF deve decidir sobre exploração de satélite brasileiro por empresa americana

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um processo que pede a manutenção do contrato de exploração comercial por empresa norte-americana de satélite brasileiro. O dispositivo também serve à defesa nacional.