Luiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal prorrogou, por mais 15 dias, o prazo para que o cidadão norte-americano Kelly Freese seja ou não entregue às autoridades do seu país, embora a sua extradição (EXT 1.388) tenha sido autorizada, em novembro do ano passado.
Na sessão desta terça-feira (7/5), os ministros do colegiado julgaram uma “questão de ordem” no processo de extradição por que os Estados Unidos não garantiram às autoridades brasileiras que Freese fique imune a pena superior a 30 anos (ou à prisão perpétua).
O cidadão americano foragido no Brasil – e preso desde março último - responde no seu país a processos por crimes de fraude bancária e “alienação fraudulenta de coisa própria”.
O artigo 11 do Tratado de Extradição Brasil-EUA prevê textualmente que a concessão ou não da extradição pedida será feita de acordo com o direito interno do estado-requerido (no caso, o Brasil), e o indivíduo, cuja extradição é desejada, terá a prerrogativa de usar os recursos autorizados por tal direito.
De acordo com a relatora da extradição, ministra Cármen Lúcia, no caso dos autos, os EUA afirmam que podem atender à primeira exigência, mas não podem dar garantias de que a pena não seja superior a 30 anos, uma vez que o Poder Executivo não poderia estabelecer a pena a ser fixada pelo juízo (no caso, o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte de Iowa).
Segundo a relatora, os órgãos envolvidos na questão - o Ministério da Justiça, o Ministério das Relações Exteriores e a Embaixada norte-americana – informaram ao STF que o máximo a ser oferecido para solucionar o caso seria o compromisso de que o procurador da Justiça americana (que nos EUA é vinculado ao Poder Executivo) não pedirá uma pena superior a 30 anos, mas não se pode garantir que tal pedido seja acolhido pelo juízo. Para a ministra Cármen Lúcia, embora o Ministério da Justiça brasileiro considere que, nesses termos, o tratado de extradição esteja sendo cumprido, a promessa não significa o cumprimento da decisão da Segundo Turma, “que precisa ser respeitada”.
O ministro Dias Toffoli foi o único integrante da turma de cinco membros a divergir, por entender que a questão deveria ser tratada pelos órgãos de relações internacionais do Brasil e dos EUA.

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JOTA

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