Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, na sessão desta quarta-feira (16/11), lei do Estado de Minas Gerais que estabelece regras para venda de títulos de capitalização no estado, por entender que a norma invadiu competência da União ao tratar do tema. Para a maioria dos ministros, não há peculiaridade no mercado de títulos de capitalização em Minas Gerais que justifique uma legislação especial.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra o governador e Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A entidade alegou que a regulação do mercado de títulos de capitalização é tema do direito comercial, portanto restrito à competência legislativa da União.
Até a sessão de hoje o placar estava em cinco votos pela procedência parcial da ação e cinco votos pela procedência integral.
O voto de desempate foi do ministro Gilmar Mendes que acompanhou o entendimento do relator, ministro Eros Grau (aposentado), no sentido da procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 14.507/2002.
Votaram pela procedência parcial da ação os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Já os ministros Eros Grau (aposentado), Marco Aurélio, Cezar Peluso (aposentado), Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram no sentido da total procedência da ação. Eles frisaram em seus votos que o estado só teria competência para legislar sobre a matéria se não existisse norma federal, o que não acontece no caso, e mesmo assim apenas para atender eventuais peculiaridades do ente federado.
"Colhido o voto do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.507/2002, do Estado de Minas Gerais, vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio (art. 38, IV, b, RISTF)", diz trecho da decisão.
&nbsp;

GILMAR

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Norma invadiu competência da União ao tratar do tema

STF declara inconstitucional lei de Minas Gerais que estabelece regras para venda de títulos de capitalização

Norma invadiu competência da União ao tratar do tema