O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, na sessão desta quarta-feira (16/11), lei do Estado de Minas Gerais que estabelece regras para venda de títulos de capitalização no estado, por entender que a norma invadiu competência da União ao tratar do tema. Para a maioria dos ministros, não há peculiaridade no mercado de títulos de capitalização em Minas Gerais que justifique uma legislação especial.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra o governador e Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A entidade alegou que a regulação do mercado de títulos de capitalização é tema do direito comercial, portanto restrito à competência legislativa da União.
Até a sessão de hoje o placar estava em cinco votos pela procedência parcial da ação e cinco votos pela procedência integral.
O voto de desempate foi do ministro Gilmar Mendes que acompanhou o entendimento do relator, ministro Eros Grau (aposentado), no sentido da procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 14.507/2002.
Votaram pela procedência parcial da ação os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Já os ministros Eros Grau (aposentado), Marco Aurélio, Cezar Peluso (aposentado), Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram no sentido da total procedência da ação. Eles frisaram em seus votos que o estado só teria competência para legislar sobre a matéria se não existisse norma federal, o que não acontece no caso, e mesmo assim apenas para atender eventuais peculiaridades do ente federado.
"Colhido o voto do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.507/2002, do Estado de Minas Gerais, vencidos, em parte, os Ministros Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio (art. 38, IV, b, RISTF)", diz trecho da decisão.
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GILMAR

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JOTA

Norma invadiu competência da União ao tratar do tema

STF declara inconstitucional lei de Minas Gerais que estabelece regras para venda de títulos de capitalização

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