Redação JOTA

Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional nesta quinta-feira (27/10) a Lei 12.853, de 2013, que ampliou o papel do governo na arrecadação de direitos autorais. 
Os ministros julgaram improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, nas quais o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), conjuntamente com outras associações, e a União Brasileira de Compositores (UBC) questionavam dispositivos alterados e acrescentados à Lei de Direitos Autorais. 
Na ação, as entidades alegavam que as mudanças violariam diretamente princípios e regras constitucionais concernentes ao exercício de direitos eminentemente privados e à liberdade de associação. 
A maioria do STF entendeu que a liberdade de iniciativa, propriedade privada e liberdade de associação não são, por si, incompatíveis com a presença de regulação estatal. 
O julgamento começou no dia 28 de abril e foi encerrado nesta quinta com os votos dos ministros Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. 
Único a divergir, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que as modificações violam autonomia individual, uma vez que representam interferência da administração pública no dia a dia das associações. 
O ministro apontou como exemplo dessa interferência a fixação da duração dos mandatos dos dirigentes, a vedação à reeleição de dirigentes e a proibição de associação a mais de uma entidade. 
“A liberdade de autogoverno das associações, no que protegidas da interferência do Estado, está versada no primeiro rol das garantias constitucionais. Tem-se com isso o enaltecimento de valores políticos, morais, culturais e sociais de essencialidade maior”, afirmou o ministro ao votar pela procedência das ações. 
Também votaram na sessão de hoje os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, ambos seguindo o entendimento do ministro Luiz Fux, relator do caso. Fux afirmou que objetivo da lei foi dar transparência, eficiência e modernização à gestão dos direitos autorais, reorganizando racionalmente o Ecad e as associações que o compõem.

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JOTA

Ministros avaliam que as alterações não representam interferência indevida do poder público

STF declara constitucional mudança na lei de direitos autorais

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