Luiz Orlando Carneiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mandou encaminhar à Justiça federal de primeiro grau os autos do mandado de segurança (MS 33.665) ajuizado pela Confederação Brasileira de Surdos contra o presidente da Câmara dos Deputados, a fim de que ele ordenasse o restabelecimento da legenda oculta (“closed caption”) na programação da TV Câmara.
A CBS alegava que os surdos vêm sofrendo “lesão irreparável ao direito líquido e certo” de ter, nos programas da TV Câmara, acesso a esse recurso, desde o último dia 25 de maio. De acordo com a entidade, estaria configurada a “inércia” da Mesa e do secretário de Comunicação da Casa legislativa.
No entanto, em decisão monocrática, na qualidade de relator, o ministro Dias Toffoli entendeu que “não será instaurada a competência originária do STF quando o parlamentar atuar no exercício de função administrativa interna, restringindo-se o conhecimento do mandado de segurança quando impetrado contra ato, individual ou colegiado, tomado como expressão da função do próprio Poder Legislativo na conformação do Estado de Direito brasileiro”. 
Segundo Toffoli, no mandado ajuizado no STF, foi apontado como “ato coator” a supressão da legenda oculta, em consequência do que seria um “ato omissivo” do diretor-geral da Câmara dos Deputados, consistente na falta de celebração de novo contrato de prestação de serviço. Contudo, embora não se desconheça que os atos de gestão da TV Câmara – de atribuição da diretoria-geral da respectiva Casa Legislativa – submetem-se à supervisão direta da Presidência da Câmara dos Deputados, o caso em tela não “atrai” a competência do STF, “por se referir a função administrativa interna da Presidência da Câmara dos Deputados”.

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