Luiz Orlando Carneiro

O partido Solidariedade, presidido pelo deputado Paulo Pereira da Silva, o “Paulinho da Força Sindical”, aproveitou o recesso do Judiciário para avolumar, significativamente, o estoque de ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal que alimentam a chamada guerra fiscal entre os estados.
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Entre 16 de dezembro último e esta segunda-feira (26/1), o Solidariedade ajuizou 11 ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais que concedem benefícios fiscais relativos ao ICMS para empreendimentos industriais ou agroindustriais, e também incentivos referentes ao incremento das exportações por portos estaduais.
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As cinco últimas ações (ADIs 5.225 a 5.229) têm como alvo leis estaduais do Maranhão, de Goiás, do Ceará (duas ações) e Mato Grosso do Sul. As demais contestam normas legais dos seguintes estados: Paraná (5.187), Piauí (5.188), Bahia (5.210), Sergipe (5.212), Espírito Santo (5.214) e Pernambuco (5.223).
Em todas as ações, de um modo geral, o partido sustenta que as leis afrontam a Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 2º, inciso 12, alínea “g”), que determina a regulamentação da matéria (“Dos impostos dos estados e do Distrito Federal”) por lei complementar, e mediante deliberação dos entes federativos de como isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.
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Os advogados do Solidariedade ressaltam que as regras para concessão de incentivos fiscais estão regulamentadas pela Lei Complementar 24/1975, que exige a celebração de convênios entre os estados e o DF, com a participação do Ministério da Fazenda. Destacam que o STF, em diversas decisões, já julgou inconstitucional toda espécie de benefício fiscal de ICMS concedido sem a realização de convênio.
Súmula vinculante 
Enquanto isto, aguarda a apreciação do plenário do STF a proposta de súmula vinculante (PSV 69), de março de 2012, destinada a ser a “palavra final” sobre a controvérsia, e que já conta com pareceres favoráveis do ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do Supremo, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. (Jota 2/10/2014)
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A PSV 69 tem a seguinte redação: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), é inconstitucional”.
Ao considerar “pertinente” a edição de súmula vinculante “como forma de eliminar a denominada guerra fiscal”, Gilmar Mendes citou como precedentes nove ADIs julgadas pelo plenário do STF entre dezembro de 2002 e agosto de 2011.
O andamento processual da PSV 69 registra, no dia 5 do corrente mês, um pedido de “trégua” do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Em petição ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o parlamentar afirma que “eventual publicação da súmula vinculante com teor similar ao da proposta terá profundo impacto sobre o equilíbrio federativo, bem como sobre as finanças estaduais e das empresas que usufruíram dos benefícios fiscais”. E lista dois projetos de lei complementar e um projeto de resolução, todos do Senado, que estariam prontos para votação.

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JOTA

Partido entrou com 11 ações de inconstitucionalidade

Solidariedade faz ofensiva no STF por guerra fiscal

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