Luiz Orlando Carneiro

O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (29/4), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar para que seja suspensa a eficácia da Medida Provisória 772, editada pela presidente Dilma Rousseff, que abre crédito extraordinário de R$ 180 milhões em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, dos quais R$ 85 milhões para a “Comunicação Institucional – Nacional” da Presidência.
Da cifra total, R$ 80 milhões são destinados à “implantação de infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016” e R$ 15 milhões para “Publicidade de Utilidade Pública”.
A ADI 5.513 terá como relator, por sorteio, o ministro Gilmar Mendes.
Na petição inicial, o advogado do Solidariedade, Tiago Cedraz baseia-se no fato de que a Constituição só admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário não apenas em casos de “relevância” e de “urgência” (artigo 62), mas também para atender a “despesas imprevisíveis e urgentes” previstas no seu art. 167, § 3º.
E sublinha que: “Sobre o que sejam 'despesas imprevisíveis e urgentes', o mesmo art. 167, § 3º oferece exemplos elucidativos, quais sejam, 'as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública'”.
Na petição do Solidariedade lê-se ainda:
“De fato, os R$ 15.000.000,00 para 'Publicidade de Utilidade Pública – Nacional' e os R$ 80.000.000,00 para 'Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 – Nacional' referem-se a fatos inquestionavelmente relevantes que necessitam, impreterivelmente, de recursos suficientes para evitar o desencadeamento de situações de crise.
É preciso bem observar, porém, que são aportes financeiros destinados à adoção de mecanismos de prevenção em relação a situações de risco previsíveis. A situação de crise ainda não está configurada, de modo que faltam os elementos de imprevisibilidade e de urgência para caracterizar a necessidade de abertura do crédito extraordinário.
Por outro lado, os R$ 85.000.000,00 destinados à 'Comunicação Institucional – Nacional' sequer podem ganhar o predicado de relevância, quiçá de imprevisibilidade e de urgência do art. 167, § 3º da CF/1988. Aqui há um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medida provisória para a abertura de créditos extraordinários”.

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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JOTA

Relator no STF é o ministro Gilmar Mendes

Solidariedade contesta MP de Dilma que abre crédito de R$ 85 milhões para propaganda

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