Bárbara Mengardo

O ano de 2016 começou com uma mudança importante para o mercado de advocacia no Brasil: uma lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff permite que advogados criem escritórios individuais.
Com a alteração, que foi bem-vista por entidades que representam a categoria, advogados poderão ter registro como pessoa jurídica e atuarem por si mesmos, sem a necessidade de formarem sociedades ou entrarem em grandes bancas.
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A mudança representa um benefício fiscal aos advogados que atuam sozinhos, possibilitando a entrada no regime tributário do Simples, e “fecha” algumas brechas antigas, como a necessidade de ter que achar um sócio para abrir uma banca. O fato fazia com que advogados procurassem parcerias “pro forma” para poderem atuar individualmente.
Para entidades ligadas à advocacia, a lei aumentará o interesse pela sociedade individual tanto por advogados recém-formados, que não buscam fazer carreira em grandes escritórios, quanto por profissionais mais experientes, que após anos decidem abrir suas próprias bancas.
Dois sócios
A possibilidade de abertura de sociedades individuais está na Lei 13.247, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (13/01). A norma altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), prevendo que além de atuarem em sociedades de prestação de serviço, os advogados poderão constituir “sociedades unipessoais de advocacia”.
Segundo a norma, às sociedades individuais se aplicam todas as regras do Estatuto da Advocacia. A lei esclarece ainda que a sociedade unipessoal pode ser criada a partir da concentração, por um único advogado, de todas as quotas de uma sociedade já existente.
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O tesoureiro da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Luciano Bandeira, salienta que os advogados que optarem por abrir suas próprias bancas terão uma tributação mais vantajosa do que os profissionais que trabalham como pessoa física.
Isso porque as sociedades estruturadas de acordo com a lei 13.247 poderão entrar no Simples, pagando uma alíquota única, enquanto a prestação de serviço como pessoa física implica recolhimento do Imposto de Renda (IR) a 27,5%.
“Sobra mais dinheiro no bolso do advogado para ele fazer cursos de aperfeiçoamento ou uma previdência privada, por exemplo”, diz Bandeira.
Além da vantagem fiscal, a norma deverá acabar com situações nas quais advogados têm que buscar sócios apenas para abrir escritórios de advocacia. O caminho era seguido por profissionais que queriam atuar sozinhos ou que faziam parte de uma sociedade de duas pessoas na qual ocorreu a saída ou falecimento do outro sócio.
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Nesses casos, a solução era encontrar um parceiro “pro forma”, que não participava ativamente da sociedade, ou um sócio que topasse dividir os custos da sociedade.
“[Com a nova lei] não haverá mais a necessidade de buscar um sócio extremamente minoritário apenas para justificar nascimento da pessoa jurídica”, afirma o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.
Em busca do sócio
Com seis anos de formado, o advogado Rodrigo Mesquita vivenciou de perto as dificuldades de atuar individualmente. Em 2015, após passar por alguns escritórios, ele teve que buscar um sócio para poder trabalhar sozinho.
“Atuei os cinco primeiros anos da minha carreira em escritórios de advocacia, e naturalmente me veio o interesse de constituir minha própria sociedade, tendo meu próprio nome à frente, controle sobre a produção, autonomia para constituir minha carteira de clientes e ganhos mais consistentes”, disse.
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No ano passado, o advogado foi um dos fundadores do escritório Mesquita e França Advogados Associados, em Brasília. Mesquita conta que inicialmente cada sócio da banca pegava suas próprias causas, dividindo os custos da sociedade. Com o tempo, porém, ambos começaram a firmar parcerias em alguns casos.
Já em relação à sua carteira de clientes, Mesquita diz que não enfrentou dificuldades, já que havia anteriormente atuado em grandes escritórios.
“Tive condições de manter a média de rendimentos que tinha antes, mas com um tempo maior para me dedicar aos estudos de novas causas e buscar novos clientes”, afirma.
Atualmente, por ocupar um cargo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mesquita está impedido de exercer a advocacia ou captar clientes. Desta forma, a administração do escritório fica por conta do outro sócio.
Um sócio
O advogado Francisco Falsetti passou por um problema similar e, ao mesmo tempo, muito distinto do enfrentado por Mesquita. Em 1994, com 27 anos de atuação na advocacia, Falsetti abriu com um sócio uma banca, hoje denominada Advocacia Francisco Falsetti.
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Pouco tempo após a criação da sociedade, porém, o sócio de Falsetti faleceu, deixando o advogado em situação delicada. Para continuar com seu escritório, o advogado deveria encontrar um novo sócio.
A solução foi incluir outra advogada na banca, que apesar de ter inscrição na OAB, não exerce a profissão. “Ela me emprestou seu nome para possibilitar a sociedade. Isso me traz um evidente desconforto”, diz Falsetti.
Com a edição da lei 13.247, o advogado quer abrir seu escritório individual assim que possível. “Vou desonerar dessa função [de sócia] essa colega, e me tornar uma empresa individual”, afirma.
Computadores e scanners
Não existem ainda números que demonstrem o real interesse da advocacia por sociedades individuais, já que a maioria das seccionais da OAB não realizava esse tipo de registro.
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A exceção era a seccional do Distrito Federal, que no ano passado fez mais de uma dezena de formalizações de escritórios compostos por um único advogado.
A advogada Mikaela Minaré Braúna, do Minaré Braúna Advogados Associados, que acompanhou o processo, diz que até a edição da lei 13.247 ainda havia o receio de a Receita Federal negar o pedido de abertura das sociedades individuais.
Para ela, o mecanismo pode diminuir o elevado número de bancas que são fechadas após um ou dois anos de funcionamento.
Para representantes de entidades ligadas à advocacia, as vantagens da abertura desse tipo de escritório vão além da redução da tributação. Para o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos da Silva, atualmente muitas empresas ainda têm um pé atrás em contratar advogados que não estão ligados a sociedades, mas isso pode mudar com a nova norma.
Já o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, acredita que a inscrição como pessoa jurídica de advogados que atuam sozinhos pode facilitar até mesmo a aquisição de computadores ou scanners.
“É um divisor de águas para profissão”, diz.

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JOTA

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