Mariana Muniz

O sobrestamento dos processos que discutam o aumento do plano de saúde conforme a faixa etária do usuário não impede o Poder Judiciário de conceder medidas de urgência quando constatar, por exemplo, a aferição da concreta abusividade do aumento da mensalidade. A decisão é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante de questionamentos das partes e interessados, o ministro decidiu esclarecer os efeitos da suspensão do andamento dos processos sobre o tema. A discussão sobre a validade dos contratos que preveem reajuste do plano de saúde a partir da faixa etária foi afetado como recurso repetitivo (REsp 1.568.244/RJ). Isso significa que o posicionamento adotado pela Corte será definitivo, e deverá ser seguido por todos os juízes.
Com a afetação em repetitivo, em 18 de maio, o ministro Cueva havia determinado que todos os julgamentos fossem suspensos até que o STJ desse seu parecer sobre a questão. Isso inclui a Justiça Comum, estadual e federal, e até mesmo Juizados Especiais Cíveis e respectivas turmas e colégios recursais.
Delimitação do repetitivo
A decisão do ministro, publicada na segunda-feira (22/8), também delimitou o alcance da tese a ser definida pelo STJ. De acordo com Cueva, será analisada a validade das cláusulas de planos de saúde da modalidade individual ou familiar.
O ministro explica, na decisão publicada, que desde a afetação do recurso especial, em 18/5, diversas solicitações de esclarecimentos sobre o alcance do sobrestamento têm sido dirigidas ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) do tribunal.
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/stj-julgara-em-repetitivo-reajuste-de-plano-de-saude-acima-dos-60-anos" target="_blank">+JOTA: STJ julgará em repetitivo reajuste de plano de saúde acima dos 60 anos</a>
“Diante desses questionamentos, verifica-se a necessidade de complementação da decisão de afetação, para que constem as seguintes delimitações:
(i) os planos de saúde abrangidos são apenas os da modalidade individual ou familiar; (ii) a determinação de suspensão não impede a concessão de tutelas provisórias de urgência, desde que verificada a efetiva necessidade e a presença de seus requisitos legais, a exemplo da aferição da concreta abusividade do aumento da mensalidade”, diz a íntegra do documento.
Repetitivo sobre o CDC
No STJ, a validade da cláusula contratual é tratada no recurso especial sob o argumento de violação do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos incisos IV, X, XIII e parágrafo 1º do CDC, tem-se que:
“são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração”.
De acordo com Cueva, considerando que há, em hipótese, grande número de recursos com fundamento para a mesma questão, foi necessário afetar o julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.
A matéria chama atenção, pois afeta interesses individuais e coletivos de muita gente, especialmente de idosos. O país conta com 48.824.150 milhões de usuários de plano de saúde, segundo dados do boletim Saúde Suplementar em Números, do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), divulgado em março deste ano.

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JOTA

Depois de afetar tema como repetitivo, ministro Ricardo Cueva esclareceu efeitos da paralisação de processos 

Sobrestamento de reajuste de plano de saúde não impede concessão de medidas urgentes, diz ministro do STJ

Depois de afetar tema como repetitivo, ministro Ricardo Cueva esclareceu efeitos da paralisação de processos