Justiça

OAB

Situação dos precatórios é “vexame”, diz Gilmar Mendes

Emenda considerada inconstitucional está mais ou menos em vigor

Crédito Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações de inconstitucionalidade (ADIs 4.357 e 4.425) propostas pela Ordem dos advogados do Brasil e pela Confederação Nacional da Indústria contra a Emenda Constitucional 62/2009 – aquela que prolongou o prazo de liquidação dos precatórios judiciais por 15 anos, com a reserva de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.