Letícia Mori

A 6ª Turma Cível do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjdf">Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios</a> (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjdft">TJDFT</a>) decidiu que não são necessários comprovantes de pagamento de gastos para que um shopping entre com a execução de título extrajudicial de débitos de um contrato de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/locacao">locação no espaço</a>. 
A Multiplan, dona de 20 shopping centers no Brasil, tentava executar quase R$ 1 milhão em valores devidos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aluguel">aluguéis</a> não pagos por uma unidade da MK+ Academy, empresa de cursos profissionalizantes, mais multa rescisória e outros encargos, como ar-condicionado, energia elétrica e IPTU. A unidade funcionava no ParkJacarepaguá, shopping localizado no Rio de Janeiro.  
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A decisão de 1ª instância havia exigido que a Multiplan apresentasse recibos dos gastos que teve com o espaço, como o ar-condicionado. Como isso não foi feito, o processo foi extinto sem resolução de mérito, extinção mantida no primeiro acórdão sobre o caso. 
A empresa então entrou com embargos de declaração. A 6ª Turma Cível do TJDFT acolheu os embargos, com efeitos infringentes, e determinou o retorno à 1ª instância para execução dos valores. 
Ao acolher os embargos, a turma afirmou que não são necessários os comprovantes do pagamento dos encargos, já que se trata de cobrança de valores orçados, não realizados; e divididos entre os lojistas — modalidade comum no setor. 
Além disso, a turma entendeu que o acórdão que manteve a extinção foi omisso ao não mencionar que a maior parte do valor devido — mais de R$ 700 mil — era resultante do não-pagamento do aluguel, para o qual os boletos emitidos e não pagos são comprovação suficiente. 
O aluguel é devido pela disponibilização do espaço, independentemente de qualquer despesa feita pelo locador, disse o desembargador Alfeu Gonzada Machado, relator do caso. 
A Turma acompanhou o entendimento do relator de forma unânime. 
O processo corre sob o número 0700187-21.2025.8.07.0001.

divulgação

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JOTA

Multiplan busca executar quase R$ 1 milhão em valores devidos de aluguéis e encargos não pagos por unidade da MK+ Academy

Shopping não precisa apresentar recibos em execução de aluguéis e encargos, diz TJDFT

O TJDFT decidiu que não são necessários comprovantes de pagamento para execução de título extrajudicial de débitos de um contrato de locação