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SG do Cade abre processo contra taxistas por intimidação ao Uber

Órgão também apura conduta do aplicativo, a pedido de comissão da Câmara dos Deputados

Crédito Alexandre Santos/Asscom/Cade

Após pouco mais de quatro meses de apuração preliminar, a Superintendência Geral do Cade encontrou fortes indícios de que sindicatos de taxistas abusaram de sua atuação no mercado e usaram de meios anticoncorrenciais para prejudicar o funcionamento do aplicativo Uber no Brasil.

Diante das informações, o órgão decidiu iniciar um Processo Administrativo contra sindicatos de taxistas de São Paulo, Minas Gerais, e do Distrito Federal. A instrução do processo ganhou corpo nas últimas semanas com a apresentação de mídias, por representantes do Uber, comprovando intimidação e violência contra motoristas vinculados ao aplicativo.

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Na visão da SG, enquanto não houver uma definição jurídica sobre a situação do Uber a empresa deve receber o mesmo tratamento e proteção dispensado pela legislação antitruste aos demais agentes econômicos. Ou seja, a SG não parte do pressuposto de que a atividade do Uber viola a legislação atual – pelo contrário.

Tanto é este o entendimento que prevalece no Cade que a SG, ao mesmo tempo em que abre um processo administrativo contra os taxistas, dando prazo para que apresentem a defesa prévia, também iniciou um inquérito para apurar se o Uber segue a legislação ou se vale de meios vedados pela lei antitruste para dominar o mercado de transporte individual de passageiros. O procedimento tramitará concomitantemente com o processo contra os taxistas paulistanos, mineiros e candangos.

A SG também decidiu arquivar uma apuração preliminar iniciada em maio contra o Uber. Na ocasião, a  Associação Boa Vista de Táxi – Ponto 1813, de São Paulo, apontou uma suposta prática anticompetitiva do Uber contra os taxistas da cidade.

“Se considerado o mandato do Cade, que inclui uma preocupação de fomento da concorrência, seria um contrassenso esta autarquia se posicionar no sentido de barrar a entrada de uma nova agente, a Uber, que parece trazer mais concorrência ao setor”, assinalou a SG em nota técnica. “A entrada da Uber é potencialmente pró-competitiva e que, ao contrário, são ações de algumas pessoas e entidades representantes da categoria de taxistas no sentido de barrar a entrada da Uber que seriam infrações da ordem econômica nos termos da Lei Federal nº 12.529/2011.”

A nota concluiu que “visto que as estruturas da livre concorrência são aprimoradas, e não comprometidas, com a entrada de novo agente, não há de se falar em infração da ordem econômica quanto a esse fato.”

A visão de que a chegada do Uber ao mercado brasileiro impulsiona a competição em um setor que antes não oferecia muitas opções ao consumidor também foi alvo de uma investigação científica do Departamento de Estudos Econômicos do Cade, que recomendou a desregulamentação do mercado de transporte individual de passageiros.

O estudo foi divulgado logo depois que a presidente Dilma Rousseff criticou publicamente o aplicativo internacional, que estaria prejudicando empregos no Brasil – argumento também repetido por entidades sindicais e taxistas.

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Processo administrativo

Responderão ao processo administrativo as seguintes entidades e pessoas físicas:

  • Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal – Sindicavir;
  • Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil – Aamotab e seu presidente, André de Oliveira;
  • Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de São Paulo – Simtetaxis-SP;
  • Sindicato dos Permissionários de Taxi e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal – Sinpetaxi-DF;
  • Associação Boa Vista de Táxi – Ponto 1813 e seu presidente, José Renan de Freitas;
  • Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo – Sinditaxi-SP e seu presidente, Natalício Bezerra Silva;
  • Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais – Sincavir-MG e Ricardo Luiz Faedda;

Histórico

A apuração contra os taxistas no Cade começou em julho, após pedido protocolado pelos diretórios acadêmicos da Universidade de Brasília (UnB) e do Centro Universitário de Brasília (Uniceub). Eles apontavam a prática da chamada sham litigation.

Até hoje, o Cade tem identificado esse tipo de conduta quando agente econômico que possui poder de mercado e market share limita a ação de concorrente(s) por meio de medidas no Judiciário, como pedidos de liminar. Ou no Legislativo – pressionando pela aprovação de leis inconstitucionais voltadas para o fim específico de prejudicar um competidor – ou no Executivo, com medidas como notificação extrajudicial por violação de patentes, que não foram infringidas, por exemplo.

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Para instruir o processo, a superintendência identificou todas as ações movidas por taxistas contra o Uber no Judiciário. Solicitou, ainda, dados e comprovação de que taxistas praticaram violência e intimidação contra motoristas ligados ao aplicativo.

Além da confirmação de práticas físicas de que taxistas tentavam ilegalmente limitar a concorrência, a SG identificou indícios de sham litigation pelos motoristas de taxi contra o Uber. Eles iniciaram três processos em diferentes comarcas, o que poderia ser uma tentativa de ludibriar a própria Justiça e a SG obteve, ainda, informações que indicam que o próprio Judiciário vê indícios de litigância de má fé pelos taxistas.

Nos demais processos, não havia indícios de prática anticompetitiva.

Violência e lobby

O caso Uber, além da inovação trazida por um aplicativo chamado de disruptivo – por fazer de maneira diferente inédita – a exploração de um serviço para o consumidor, apresenta ao Cade a chance de analisar diante de um agente econômico que surge para explicitar e resolver falhas de mercado que antes sequer eram vistas com clareza.

E há mais: a reação de taxistas, usando de violência física para evitar a concorrência, também traz um quadro pouco visto em processos administrativos no Cade. Por ameaçarem os concorrentes, ações de intimidação influenciam na escolha do consumidor e prejudicam a concorrência no mercado.

Por outro lado, a SG avaliou que atuação dos taxistas para convencimento de parlamentares locais não representou conduta ilícita. Em São Paulo, a Câmara dos Vereadores aprovou lei sancionada pelo prefeito Fernando Haddad proibindo o funcionamento do aplicativo na cidade. Em Brasília, o governador Rodrigo Rolemberg vetou iniciativa semelhante.

A lei de São Paulo  (Lei 16.279/2015) e outra, do Rio de Janeiro  (Lei 159/2015), são contestadas pelo Uber nos tribunais de Justiça estaduais como inconstitucionais. O Cade decidiu participar como amicus curiae destes processos.

 


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