Bárbara Pombo

O pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância administrativa para contribuintes questionarem autuações da Receita Federal, aprovou nesta segunda-feira (8/12) sete de 20 propostas de súmulas submetidas à votação.
Os enunciados deverão ser aplicados obrigatoriamente pelos conselheiros do Carf a partir da publicação no "Diário Oficial" da União, mas não vinculam necessariamente a administração tributária federal.
As sete novas súmulas serão somadas a outras 100 aprovadas entre 2009 e 2013.
Veja as súmulas aprovadas:
<ul>
<li>Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.</li>
<li>É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.</li>
<li>Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.</li>
<li>Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.</li>
<li>A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.</li>
<li>Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.</li>
<li>A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.</li>
</ul>
Veja os enunciados de súmulas rejeitados:
<ul>
<li>Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento.</li>
<li>É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.</li>
<li>Incidem juros de mora sobre a multa de ofício.</li>
<li>A prática de atos simulados tendente a impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fazendária, do fato gerador ou de aspectos deste enseja a aplicação de multa de ofício qualificada.</li>
<li>A apresentação reiterada, pela pessoa jurídica, de declarações com valores inferiores aos apurados em escrituração contábil e fiscal enseja a imposição de multa de ofício qualificada.</li>
<li>A limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, é aplicável às sociedades em liquidação extrajudicial.</li>
<li>Tributos com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial são indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL.</li>
</ul>
<ul>
<li>Os juros moratórios incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa por força decisão judicial são indedutíveis na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.</li>
</ul>
<ul>
<li>O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996.</li>
<li>A contratação de serviço de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não enseja a apropriação de créditos na sistemática de apuração não-cumulativa do Pis e da Cofins.</li>
<li>A exportação de produtos classificados na TIPI como não-tributados não dá direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.</li>
<li>No ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos não incide correção monetária ou juros.</li>
<li>A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar tributos federais na Zona Franca de Manaus - ZFM, não dependendo da manifestação da Suframa para verificar o cumprimento do Processo Produtivo Básico.</li>
</ul>

Open note book with black pen, vintage tone

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As sete novas súmulas do CARF

Conselho rejeitou outras 13 propostas