Mirielle Carvalho

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF1">TRF1</a>) determinou que um servidor que descumpriu acordo para compensar horas de trabalho pode ter os valores descontados na folha de pagamento sem a  necessidade de instauração de processo administrativo prévio. Para a relatora, desembargadora federal Candice Lavocat Galvão Jobim, não existem razões para o servidor tentar barrar os descontos, visto que ele não cumpriu com a reposição prevista no acordo.
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O homem entrou com uma ação na Justiça Federal requerendo o ressarcimento dos valores após tomar conhecimento dos descontos na folha de pagamento pelos dias não trabalhados e nem compensados por ele. Como o seu pedido foi negado pela primeira instância, ele recorreu ao TRF1 contra a sentença, afirmando que deveria ser instaurado o devido processo administrativo  e que os descontos, considerados por ele como irregulares, deveriam ser ressarcidos.
Nos autos, consta que houve um revezamento acordado entre a Administração e os servidores para aproveitamento de recesso nas duas semanas comemorativas de fim de ano, com a condição de serem repostas 1h diariamente para compensar o período dos dias não trabalhados. O período para reposição das horas seria compreendido entre novembro de 2011 e abril de 2012.
No processo, o Ministério Público deu um parecer pelo não provimento da apelação movida pelo servidor, tendo em vista a desnecessidade de anuência prévia para o desconto em folha, já que o funcionário não trabalhou todas as horas necessárias para fazer jus ao pagamento integral de sua remuneração. Assim, o MP assinalou que a retribuição pelas horas não trabalhadas não deveria ser feito.
Ao julgar o caso, Jobim observou que ainda que o servidor tenha compensado algumas horas dos dias em que não trabalhou, não cumpriu o acordo integralmente, embora tenha aproveitado do recesso. Sendo assim, ela entendeu que a sentença não deveria ser reformada.
Na opinião da relatora, o caso em questão é peculiar. Jobim afirmou que não houve surpresa no ato do desconto dos proventos pelos dias não trabalhados, afinal o acordo entre o servidor e a Administração não foi cumprido.
Nesse contexto, a relatora entendeu que a necessidade de instauração do devido processo prévio se torna esvaziada, uma vez que teria por objetivo garantir a não surpresa da medida e a correspondente defesa. ''Conforme a natureza do próprio mandamus preventivo, fica evidente o conhecimento pela parte impetrante da probabilidade da medida, até porque fez parte do acordo a condição de reposição das horas. Em não tendo havido a compensação, a medida que se impõe é o desconto das horas não trabalhadas'', analisou Jobim.
Por associação, a desembargadora também citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) acerca da compensação de dias parados em razão de movimento grevista, situação na qual também é afastada a necessidade de instauração de processo administrativo prévio.
''Nessa perspectiva, em não tendo sido trabalhados os dias ajustados pelo servidor com a Administração, para o fim de se compensarem as horas gozadas do recesso concedido, não se mostra plausível a necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio com o objetivo de se descontarem dos proventos do autor as horas não trabalhadas, porquanto não constituído o seu direito sequer ao pagamento dessas horas”, concluiu.
O processo tramita com o número 0002319-32.2012.4.01.3305.

salário

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JOTA

Para TRF1, não há necessidade para instauração do processo, já que o homem não compensou as horas não trabalhadas

Servidor que descumpriu acordo pode ter salário descontado sem processo administrativo

Para magistrado, não existem razões para o servidor tentar barrar os descontos, visto que ele não cumpriu com o acordo de reposição de horas