DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF contra (evento 1):

1) Cristiane Barbosa Dodero Bumlai;

2) Eduardo Costa Vaz Musa;

3) Fernando Antônio Falcão Soares;

4) Fernando Schahin;

5) João Vaccari Neto;

6) Jorge Luiz Zelada;

7) José Carlos Costa Marques Bumlai;

8) Maurício de Barros Bumlai;

9) Milton Taufic Schahin;

10) Nestor Cuñat Cerveró; e

11) Salim Taufic Schahin.

A denúncia tem por base os inquéritos 5049557-14.2013.404.7000, 5008404-30.2015.404.7000, 5004046-22.2015.404.7000 e 5053233-96.2015.404.7000, além de processos conexos, como o de quebra de sigilo bancário e fiscal 5048967-55.2015.404.7000 e o de busca e apreensão e prisão preventiva 5056156-95.2015.4.04.7000. Todos esses processos estão acessíveis pelo processo eletrônico.

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Em quase todo grande contrato da Petrobras com seus fornecedores, haveria pagamento de vantagem indevida aos dirigentes da Petrobrás responsáveis e que era calculada em bases percentuais.

Parte da propina era ainda direcionada para agentes políticos e partidos políticos que davam sustentação à nomeação e manutenção no cargo dos dirigentes da Petrobras.

Entre os fornecedores da Petrobras e os agentes públicos e os políticos, atuariam intermediadores.

Diversas ações penais já foram propostas por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, algumas até julgadas, com condenações de dirigentes da Petrobrás, empresários corruptores e intermediadores de propinas (v.g. ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.4.04.7000 e 5083351-89.2014.4.04.7000). Também julgadas duas ações penais com condenação de ex-parlamentares federais que receberam propina no exquema criminoso (ações penais 5014455-57.2015.4.04.7000 e 5014474-63.2015.4.04.7000).

No contexto geral, há provas, em cognição sumária, de que contratos da Petrobrás foram utilizados, de forma sistemática, para enriquecimento ilícito de agentes públicos, incluindo políticos, e para financiamento criminoso de partidos políticos.

O presente caso insere-se nesse contexto.

Segundo a denúncia, o Banco Schahin concedeu, em 14/10/2004, empréstimo de R$ 12.176.850,80 ao acusado José Carlos Costa Bumlai.

O empréstimo teria como destinatário real o Partido dos Trabalhadores, tendo José Carlos Bumlai sido utilizado somente como pessoa interposta.

O empréstimo, com vencimento previsto para 03/11/2005, não foi pago e nem possuía garantia.

Foi ele sucessivamente aditado, apenas para incorporação dos encargos não-pagos.

Ao final de 2015, foram concedidos pelo Banco Schahin empréstimos de R$ 18.204.036,81 a AgroCaieras, empresa constituída por José Carlos Bumlai, apenas para quitar o empréstimo a título pessoal.

Em 28/03/2007, o Banco Schahin cedeu o crédito, no montante de R$ 21.267.675,99 à Schahin Securitizadora de Crédito.

A divída, sem que tivesse havido qualquer pagamento até então, foi quitada em 27/01/2009, mediante contrato de transação, liquidação e dação em pagamento de embriões de gado bovino por José Carlos Bumlai a empresas do Grupo Schahin.

Segundo o MPF, a verdadeira causa para a quitação da dívida seria a contratação da Schahin pela Petrobrás para operação do Navio-Sonda Vitoria 10.000, o que ocorreu em 28/01/2009, com memorando de entendimento entre a Petrobrás e a Schahin tendo se iniciado em 2007.

O contrato foi celebrado pelo prazo de dez anos, prorrogáveis por mais dez anos, com valor mensal de pagamento de USD 6.333.365,91 e valor global de pagamento de USD 1,562 bilhão.

Afirma o MPF que houve direcionamento da contratação da Schahin baseado em razões técnicas fraudulentas.

Agentes da Petrobrás, o Diretor da Área Internacional Nestor Cuñat Cervero, o sucessor dele Jorge Luiz Zelada e o gerente Eduardo Costa Vaz Musa, gerente da Área Internacional da Petrobrás, teriam sofrido influências políticas, por agentes não totalmente identificados, para direcionar, fraudulentamente, o contrato para a Schahin e assim garantir a concessão de vantagem indevida ao Partido dos Trabalhadores (mediante a quitação do empréstimo concedido à referida agremiação política).

Além disso, a denúncia também abrange crime de corrupção consistente no pagamento de vantagem indevida, em decorrência do mesmo contrato, pelo Grupo Schahin diretamente a Eduardo Costa Vaz Musa, o que teria sido feito mediante quinze depósitos, entre 13/01/2011 a 11/06/2013, no total de USD 720.000,00 em conta da off-shore Debase Assets S/A no Banco Julius Bar, em Genebra, na Suíça, e que seria controlada pelo próprio Eduardo Musa.

Enquadra o MPF as condutas nos crimes dos artigos 317 e 333 do Código Penal, no art. 4º da Lei n.º 7.492/1986, e no art. 1º da Lei nº 9.613/1986.

Promove ainda a seguinte individualização das condutas:

Salim Taufic Schahin, Milton Taufic Schahin e Fernando Schahin, proprietários e executivos do Grupo Schahin, responderiam pelos crimes de corrupção ativa, tanto pela vantagem indevida paga a Eduardo Musa como pela vantagem indevida concedida a terceiros (José Carlos Bumlai e o Partido dos Trabalhadores). Aos dois primeiros é ainda atribuída responsabilidade, como controladores do Bancho Schahin, pela concessão, renovação e quitação fraudulenta do empréstimo a José Carlos Bumlai.

Eduardo Costa Vaz Musa responde pelo crime de corrupção passiva, por ter recebido vantagem pessoal, e ainda por ter atuado para que terceiros a recebesse (José Carlos Bumlai e o Partido dos Trabalhadores).

Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada responderiam pelo crime de corrupção passiva por terem atuado para que terceiro recebesse a vantagem indevida decorrente da contratação da Schahin (José Carlos Bumlai e o Partido dos Trabalhadores). Não abrange a denúncia eventuais vantagens financeiras recebidas diretamente por eles em decorrência deste contrato.

José Carlos Costa Marques Bumlai responderia pelo crime de corrupção passiva. Embora não fosse o destinatário final do empréstimo, a quitação fraudulenta também o teria beneficiado, livrando-o da dívida formal com o Grupo Schahin. Também responderia pelas fraudes na obtenção do empréstimo, nas renovações do empréstimo e na quitação. Nas práticas delitivas teria recebido auxílio de seus filhos, Maurício de Barros Bumlai e Cristiane Dodero Bumlai.

Fernando Antônio Falcão Soares responde por corrupção passiva, pois teria intermediado a contratação da Schahin pela Petrobrás para quitação do empréstimo fraudulento e com a cooptação dos agentes da Petrobrás.

João Vaccari Neto responde por corrupção passiva, pois era o representante do Partido dos Trabalhadores que aceitou receber a vantagem indevida em favor da agremiação política (quitação fraudulenta do empréstimo) mediante cooptação dos agentes da Petrobrás.

Esta a síntese da denúncia.

Não cabe nessa fase processual exame aprofundado da denúncia, o que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução.

Basta apenas, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia.

Relativamente à adequação formal, reputo razoável a iniciativa do MPF de promover o oferecimento separado de denúncias a cada grupo de fatos.

Apesar da existência de um contexto geral de fatos, acima já descrito, a formulação de uma única denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento, violando o direito da sociedade e dos acusados à razoável duração do processo.

Apesar da separação da persecução, oportuna para evitar o agigantamento da ação penal com dezenas de crimes e acusados, remanesce o Juízo como competente para todos, nos termos dos arts. 80 e 82 do CPP.

Ainda sobre questões de validade, esclareça-se, por oportuno, que a competência, em princípio, é deste Juízo, em decorrência da conexão e continência com os demais casos da Operação Lavajato e da prevenção, já que a primeira operação de lavagem consumou-se em Londrina/PR e foi primeiramente distribuída a este Juízo, tornando-o prevento para as subsequentes.

Dispersar os casos e provas em todo o território nacional prejudicará as investigações e a compreensão do todo, conforme contexto acima já explicitado.

Além disso, embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, há, no âmbito da Operação Lavajato, diversos crimes federais, como a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, de caráter transnacional, ou seja iniciou-se no Brasil e consumou-se no exterior. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes de corrupção e lavagem transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Como objeto da presente ação penal, há imputação de crimes federais, a gestão fraudulenta de instituição financeira (Banco Schahin) e corrupção transnacional mediante pagamento da vantagem indevida por depósitos em conta em nome de off-shore no exterior.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado em relação à ação penal conexa, já reconheceu a conexão/continência entre os processos da assim denominada Operação Lavajato (HC 302.604/PR - Rel. Min. Newton Trisotto - 5.ª Turma do STJ - un. - 25/11/2014).

E o próprio Supremo Tribunal Federal, após desmembrar as provas decorrentes do acordo de colaboração de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, remeteu cópias dos depoimentos a este Juízo para continuidade dos processos em relação aqueles destituídos de foro privilegiado.

De todo modo, eventuais questionamentos da competência deste Juízo poderão ser, querendo, veiculados pelas partes através do veículo próprio no processo penal, a exceção de incompetência, quando, então, serão, após oitiva do MPF, decididos segundo o devido processo.

No que se refere à justa causa para a denúncia, remeto à decisão de 19/11/2015 (evento 3) no processo 5056156-95.2015.4.04.7000, na qual, a pedido do MPF, decretei a prisão preventiva de José Carlos Costa Marques Bumlai. Na ocasião, examinei as provas existentes, documentos inclusive, e ainda depoimentos dos ora acusados colaboradores Fernando Antônio Falcão Soares, Eduardo Costa Vaz Musa e Salim Taufic Schahin.

Agrego àquelas considerações, a aparente confissão parcial de José Carlos Bumlai no inquérito 5053233-96.2015.4.04.7000 (evento 52). Em princípio, teria ele admitido que o empréstimo de 2004 tinha por real destinatário o Partido dos Trabalhadores, que a quitação foi fraudulenta, por não ter havido de fato entrega de embriões, e que a contratação da Schahin pela Petrobrás teria sido a verdadeira causa da quitação do empréstimo. Transcrevo trechos:

Sobre o empréstimo:

"que, contudo, posteriormente, ainda na reunião, Delúbio Soares informou que também desejava ter parte dos recursos que seriam disponibilizadas com o empréstimo que seria efetuado em nome do interrogando; que Delúbio também esclareceu que se tratava de uma questão emergencial e que o dinheiro seria devolvido rapidamente, sem, contudo, dizer qual seria o destino dos recursos; que nada obstante Delúbio não informar para que se destinava o dinheiro, o interrogando entendeu que ele representava ali o interesse do Partido dos Trabalhadores; (...) que indagado do porque ter aceitado a realização do empréstimo naqueles termos, disse que se sentia constrangido em negar, ainda mais porque os destinatários reais da operação garantiram-lhe que o empréstimo seria quitado rapidamente; que o constrangimento se devia ao fato de que o Partido dos Trabalhadores possuía muita força no cenário nacional e o interrogando não queria se indispor com seus representantes;"

Sobre o contrato do navio-sonda:

"que, diante do quadro fático delineado, o interrogando procurou João Vaccari Neto, em São Paulo/SP, pois era tesoureiro do Partido dos Trabalhadores e sabia que o Banco Schahin tinha relação com tal agremiação política; (...) que o interrogando sabia que a estrutura da Petrobrás era do Partido dos Trabalhadores; (...) que explicou a João Vaccari Neto a situação em que se encontrava; (...) que procurou João Vaccari a fim de que ele ajudasse na quitação da dívida; que Vaccari pediu tempo ao interrogando para ver o que poderia fazer; que, algum tempo depois, o interrogando procurou novamente Vaccari, tendo ele lhe informado que estavam em curso negociações da Schahin para operação da sona Vitória 10.000; (...) que Vaccari lhe disse que iria ajudá-lo, momento em que o interrogando entendeu que haveria uma troca de favores, a qual resultaria na concessão do contrato de operação de sondas para a empresa e, concomitantemente, na quitação de sua dívida;"

Sobre a quitação do empréstimo:

"que, ainda com João Vaccari Neto, em futura oportunidade, perguntou se a Schahin Engenharia já havia assinado o contrato para operação de uma grande sonda; que a pergunta era motivada pelo fato de que o interrogando acreditava que com a assinatura do contrato a Schahin quitaria sua dívida; que passado mais um tempo o interrogando foi procurado por um advogado da Schahin, cujo nome não se lembra, para articular uma forma de quitar a dívida; que o advogado esclareceu que havia necessidade em se simular uma operação que envolvesse bens móveis; que os únicos bens móveis que o interrogando poderia fornecer seriam embriões bovinos; que confessa que nunca houve a entrega de quaisquer embriões para as fazendas do Grupo Schahin;"

Presente, portanto, justa causa para as imputações.

É de se questionar a presença do elemento subjetivo em parte dos denunciados, especialmente nos de papel secundário, mas nessa fase a participação objetiva nos fatos, que é normalmente acompanhada do dolo, máxime em fatos extravagantes, é suficiente.

Exame mais profundo das provas seria inadequado neste momento processual.

Relativamente ao enquadramento jurídico, oportuno destacar que o crime de corrupção configura-se quer a vantagem indevida seja direcionada diretamente ao agente público, quer seja direcionada a outrem a seu pedido.

No caso do crime de gestão fraudulenta, a concessão de empréstimo à agremiação política, com a utilização de pessoa interposta, a falta de cobrança dos encargos e do principal do empréstimo, as renovações e cessões fraudulentas e a própria quitação fraudulenta, ou seja, a a prática sucessiva de fraudes na atividade financeira, com o propósito ainda de financiar ilicitamente partido político, são condutas de, em tese, passíveis enquadramento no crime de gestão fraudulenta do art. 4º, caput, da Lei n.º 7.492/1986.

Respondem pelo crime de gestão fraudulenta os gestores da instituição financeira, especificamente os controladores Salim Taufic Schahin e Milton Taufic Schahin, e os demais imputados a título de participação. Apesar de eventuais precedentes contrários, o art. 30 do Código Penal é expresso ao determinar a comunicação das circusntâncias e condições de caráter pessoal quando elementares do crime. Assim, se terceiro auxiliar o gestor de instituição financeira na prática de atos financeiros criminosos, é ele, em tese, passível de responsabilização pelos crimes da Lei n.º 7.492/1986.

No que se refere ao enquadramento no crime de lavagem, entende o Juízo que, aparentemente, a conduta narrada pelo MPF a esse título ainda se enquadra nas condutas pertinentes ao crime antecedente, de gestão fraudulenta, não se configurando a lavagem. Entretanto, a questão deverá ser melhor examinada e dirimida quando da sentença.

Afinal, questões complexas devem ser deixados ao julgamento, após a instrução e o devido processo.

Relativamente aos acusados colaboradores, oportuno destacar que essa condição não impede a denúncia ora formulada e que, de todo modo, no caso de eventual condenação, serão concedidos a eles os benefícios acordados com o MPF segundo a efetividade da colaboração.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra os acusados acima nominados.

Citem-se e intimem-se os acusados, com urgência, para apresentação de resposta no prazo de 10 dias.

Relativamente aos acusados Fernando Antônio Falcão Soares, Eduardo Costa Vaz Musa e Salim Taufic Schahin, contate a Secretaria por telefone os respectivos defensores para acertar a melhor e mais rápida forma para citação, considerando os compromissos assumidos pela colaboração premiada. Poderão os defensores apresentar, em substituição à citação pessoal, petição, também subscrita pelos acusados, dando seu cliente como citados.

Anotações e comunicações necessárias.

Certifiquem-se e solicitem-se os antecedentes dos acusados, aproveitando, quando possível, o já obtido nas ações penais conexas.

Em sua cota, o MPF esclareceu que deixou de denunciar Delúbio Soares, José Dirceu, Carlos Eduardo Schahin e Luis Moreira porque as investigações quanto à participação deles nos fatos ainda deve prosseguir.

Não ficou claro, porém, ao Juízo a posição do MPF quanto a Sandro Tordin, que, apesar de ter sido arrolado como testemunha, teria, aparentemente, participado objetivamente dos fatos delitivos. Então, deverá o MPF esclarecer, com urgência e antes do recesso, a sua posição quanto a Sandro Tordin, especificamente se promove ou não arquivamento e os motivos.

Deverá ainda o MPF, antes do recesso judiciário, esclarecer se dispõe dos depoimentos gravados dos acusados colaboradores e, se positivo, depósitá-los em Secretaria.

Pleiteou o MPF a decretação de nova prisão preventiva de José Carlos Bumlai baseado em elementos probatórios supervenientes.

Este Juízo foi, porém, informado verbalmente pelos defensores do acusado que iriam pleitear a revogação da preventiva.

Nessas condições, apreciarei os motivos elencados pelo MPF, juntamente com os motivos elencados pela Defesa.

Prestem-se informações no HC 5047527-83.2015.404.0000, com cópia da presente decisão.
Ciência ao MPF. Cadastre a Secretaria os defensores já constituídos no inquérito e conexos, promovendo a sua intimação nestes autos da presente decisão.

Curitiba, 15 de dezembro de 2015.

SÉRGIO FERNANDO MORO

Juiz Federal

Sérgio Moro recebe denúncia contra pecuarista José Carlos Bumlai

Leia íntegra da decisão do juiz