DESPACHO/DECISÃO
Retomo despacho anterior:
"Deferi, na decisão de 15/06/2015, a pedido da autoridade policial e do MPF, prisões cautelares, buscas e apreensões e sequestros (eventos 8 e 13).
Informa a autoridade policial no evento 46 que a empresa Odebrecht Plantas Ind e Participações estaria, assim como as demais do Grupo Odebrecht, sediada na Rua Lemos Monteiro, 120, em São Paulo/SP, e não no endereço apontado no mandado.
Pleiteia autorização para cumprir o mandado pertinente no endereço certo.
Tratando-se apenas de retificação do endereço, remanescendo a causa provável e objeto do mandado, defiro autorizando que o cumprimento do mandado relativo à empresa Odebrecht Plantas Ind e Participações ocorra na Rua Lemos Monteiro, 120, em São Paulo.
Observo ainda que as divisões corporativas do Grupo Odebrecht não são relevantes para oposição ao cumprimento do mandado, devendo ser colhidos os elementos probatórios que constituem o objeto dos mandados em qualquer local que forem encontrados no prédio do grupo na  Rua Lemos Monteiro, 120, em São Paulo/SP, como já constou no mandado.
Relata a autoridade policial dificuldades para o cumprimento da busca e apreensão pois algus sócios das empresas investigadas seriam também investigados e estariam opondo o sigilo profissional.
Petição nesse sentido foi também apresentada a este Juízo (evento 47), com afirmação de que Marta Pinto Lima e Eduardo Oliveira Gedeon seriam sócios, mas também advogados, que tratariam da defesa da empresa junto aos advogados constituídos.
Ora, autorizei   na busca e apreensões que fossem igualmente colhidos em dispositivos eletrônicos:
- mensagens ou arquivos eletrônicos armazenados em computadores pessoais ou nos servidores de mensagens (emails) das próprias empresas, especialmente mensagens eletrônicas enviadas ou recebidas pelos investigados ou mensagens eletrônicas dos empregados envolvidos nas equipes de custo e orçamentação (Odebrecht e Andrade Gutierrez);
- documentos ou arquivos eletrônicos relacionados a custos e orçamentação de obras e projetos de obras junto à Petrobrás ou outras entidades públicas ou estatais.
Evidentemente a ordem abrange os representantes e sócios das empresas, já que há causa provável de que as empresas adotavam políticas corporativas corrompidas.
Consignei nos mandados que essa apreensão pode ser feita no próprio local por extração eletrônica e, se não for possível, pela apreensão física do dispositivo.
Relativamente aos sócios ou representantes que são também advogados, supostamente Marta Pinto Lima Pacheco e Eduardo Oliveira Gedeon (a autoridade também mencionou Guilherme Pacheco de Brito), é evidente que a busca e apreensão tem por objeto a colheita de provas relativas à prática de crimes de cartel, ajuste, corrupção e lavagem praticados na gestão da empresa e não pela atuação dos sócios como advogados.
Não pode o gestor/sócio pretender imunidade à busca só porque, além da referida condição, é também advogado.
A prerrogativa profissional dirige-se à proteção do sigilo na relação cliente/advogado e não a atos estranhos à advocacia como a prática de crimes na gestão de empresas.
Então fica também autorizada a colheita de mensagens e arquivos dos investigados ou dos aludidos representantes das empresas investigadas, inclusive dos especificamente nominados no evento 46, desde que relativas à prática de crimes de cartel, ajuste, corrupção e lavagem praticados na gestão da empresa ou relacionados a custos e orçamentação de obras e projetos de obras junto à Petrobrás ou outras entidades públicas ou estatais.
Desautorizo a apreensão de eventuais mensagens e arquivos dos gestores advogados quando pertinentes à relação cliente/advogado, no âmbito do direito de defesa.
Para realizar essa tarefa, deve a autoridade policial realizar a extração dos dados no local, com o filtro necessário.
Observo que para evitar a apreensão de material protegido pelo sigilo podem ser excluídos, na extração, mensagens direcionadas pelos investigados aos advogados constituídos pela Odebrecht, cabendo a esta fazer a discriminação.
Caso filtro nesse sentido seja impossível, deverá o Juízo ser informado para nova deliberação.
Em todo e qualquer caso, se, inadvertidaemnte, no procedimento, forem extraídos arquivos ou mensagens estranhas ao objeto da investigação e dos mandados, esse material será devolvido e não será utilizado ou valorado de qualquer forma no processo, inclusive o que eventualmente envolva algum sigilo profissional relativo ao direito de defesa. O que não é viável é inviabilizar a diligência por dificuldades com o filtro ou por motivos técnicos.
Então defiro nos termos ora exposto o requerido no evento 46. Se necessário, aguardei nova provocação da autoridade policial.
Desnecessários novos mandados, servindo esta decisão como tal."
Informa a autroridade policial que a equipe policial está ainda realizando a extração de dados e pleiteia que a seleção, com o descarte de eventual conteúdo protegido, seja feito na Polícia Federal.
Aqui, deve-se ser razoável, já que a equipe policial está realizando a diligência desde as 0600 horas da manhã, sendo agora 20:00, restando óbvia a impossibilidade de selecionar ou filtrar as mensagens no local. Além disso, não se pode afirmar de antemão, em relação aos gestores/advogados Marta Pinto Lima Pacheco, Eduardo Oliveira Gedeon e  Guilherme Pacheco de Brito que todo o material ou a maior parte dele ou alguma parte dele é de fato protegida, já que para tanto necessário o exame.
Assim, determino a autoridade policial:
- manter as mensagens e arquivos de Rogério Santos de Araújo, Márcio Fária da Silva, Cesar Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht e Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, já extraídas e em relação aos quais o problema do sigilo legal não se coloca, copiadas em separado das dos demais;
- manter as mensagens e arquivos dos empregados envolvidos nas equipes de custo e orçamentação, já extraídas e em relação aos quais o problema do sigilo legal não se coloca em separado das dos demais;
- copiar as mensagens e arquivos dos gestores/advogados Marta Pinto Lima Pacheco, Eduardo Oliveira Gedeon e  Guilherme Pacheco de Brito, mantendo o material lacrado até nova deliberação do Juízo quanto a melhor forma de seleção das mensagens relevantes e não protegidas pelo sigilo legal.
Em nenhuma hipótese, eventuais mensagens protegidas pelo sigilo profissional poderão ser utilizadas no processo.
Ciência com urgência à autoridade policial.
Curitiba, 19 de junho de 2015, as 20:00.

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JOTA

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