SENTENÇA

13.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA

PROCESSO n.º 5083351-89.2014.4.04.7000

AÇÃO PENAL

Autor: Ministério Público Federal

Réus:

1) Waldomiro de Oliveira, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 15/11/1960, filho de Pedro Argese e Odeth Fernandes de Carvalho, portador da CIRG 12247411/SP, inscrito no CPF sob o nº 033.756.918-58, com endereço conhecido nos autos.

2) Paulo Roberto Costa, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 01/01/1954, inscrito no CPF sob o nº 302.612.879-15, com endereço conhecido nos autos.

3) Newton Prado Junior, brasileiro, em união estável, administrador de empresas, nascido em 25/10/1957, filho de Newton Prado e Maria Therezinha Gouvea Prado, portador do CIRG 9575716/SP, inscrito no CPF sob o nº 883.587.808-00, com endereço residencial na Rua Castro Alves, 80, apto 122, Santos/SP, e com endereço comercial na Alameda Araguaia, 3571, Barueri/SP.

4) Luiz Roberto Pereira, brasileiro, casado, engenheiro civil, nascido em 08/02/1950, filho de Luiz Antonio Pereira e Eva Schmidt Pereira, portador do CIRG 4.361.479/SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 600.279.838-20, com endereço na Rua Dardanelos, 411, apto 111, Alto da Lapa, São Paulo/SP.

5) Gerson de Mello Almada, brasileiro, casado, engenheiro químico, nascido em 15/07/1950, filho de Odilon de Mello Almada Junior e Neusa Toledo Almada, portador do CIRG 4.408.755/SP, inscrito no CPF sob o nº 673.907.068-72, com endereço residencial na Rua Desembargador Amorim Lima, 250, apto 81, Morumbi, São Paulo/SP, e com endereço profissional na Alameda Araguaia, 3571, Barueri/SP.

6) Enivaldo Quadrado, brasileiro, casado, empresário, nascido em 15/02/1965, filho de Oswaldo Quadrado e Herminia Dinisi Quadrado, portador do CIRG 14.114.884-6, inscrito no CPF sob o nº 021.761.688-79, com endereço na Rua Jacinto Funari, 101, Jardim Europa, Assis/SP.

7) Carlos Eduardo Strauch Albero, brasileiro, casado, engenheiro civil, nascido em 04/08/1955, filho de Sergio Albero e Doris Therezinha Strauch Albero, portador do CIRG 6.391.791-9, inscrito no CPF sob o nº 007.483.558-04, com endereço na Rua Nicolas Abou Nicolas, n.º 2, Parque dos Príncipes, Osasco/SP.

8) Carlos Alberto Pereira da Costa, brasileiro, divorciado, advogado, nascido em 11/12/1969, filho de Arare Pereira da Costa e Oraide Faustino da Silva, portador do CIRG 20759256-1/SP, inscrito no CPF sob o n.º 613.408.806-44, com endereço na Rua Copenhagen, 63, Vila Olinda, Embu das Artes/SP.

9) Alberto Youssef, brasileiro, casado, comerciante, nascido em 06/10/1967, filho de Kalim Youssef e Antonieta Youssef, com endereço conhecido nos autos.

RELATÓRIO
Trata-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crimes de corrupção (art. 317 e 333 do Código Penal), de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998), de crimes de pertinência a grupo criminoso organizado (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e de uso de documento falso (arts. 299 e 304 do CP) contra os acusados acima nominados.
A denúncia tem por base os inquéritos 5049557-14.2013.404.7000, 5053845-68.2014.404.7000 e 5044866-20.2014.404.7000 e processos conexos, especialmente as ações penais 5026212-82.2014.404.7000 e 5025699-17.2014.404.7000, processos de busca e apreensão e outras medidas cautelares 5073475-13.2014.404.7000, 5001446-62.2014.404.7000, processos de interceptação 5026387-13.2013.404.7000 e 5049597-93.2013.404.7000 e processos de quebra de sigilo bancário e fiscal 5027775-48.2013.404.7000, 5023582-53.2014.404.7000, 5007992-36.2014.404.7000, entre outros. Todos esses processos, em decorrência das virtudes do sistema de processo eletrônico da Quarta Região Federal, estão disponíveis e acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta das Defesas desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal.
Segundo a denúncia (evento 1), a empreiteira Engevix Engenharia, juntamente com outras grandes empreiteiras brasileiras, teriam formado um cartel, por intermédio do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para a contratação de grandes obras a partir do ano de 2006, entre elas na RNEST, COMPERJ e REPAR.
As empreiteiras, reunidas em algo que denominavam de "Clube", ajustavam previamente entre si qual delas iria sagrar-se vencedora das licitações da Petrobrás, manipulando os preços apresentados no certame, com o que tinham condições de, sem concorrência real, serem contratadas pelo maior preço possível admitido pela Petrobrás.
Para permitir o funcionamento do cartel, as empreiteiras corromperam diversos empregados do alto escalão da Petrobras, entre eles o ex-Diretor Paulo Roberto Costa, pagando percentual sobre o contrato.
Relata a denúncia que a Engevix teria logrado sair-se vencedora, individualmente ou em consórcio com outras empreiteiras, em obras contratadas pela Petrobrás referentes à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), Refinaria de Paulínea (REPLAN), Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e à Refinaria Gabriel Passos (REGAP).
Em decorrência do esquema criminoso, os dirigentes da Engevix teriam destinado pelo menos cerca de 1% sobre o valor dos contratos e aditivos à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, destes valores sendo destinado parte exclusivamente a Paulo Roberto Costa.
Não abrange a denúncia crimes de corrupção consistentes no pagamento de vantagem indevidas a outras Diretorias da Petrobrás ou a outros agentes públicos.
Os valores provenientes dos crimes de cartel, frustração à licitação e corrupção teriam sido, em parte, lavados através de depósitos em contas de empresas controladas por Alberto Youssef e da simulação de contratos de prestação de serviços.
Segundo a denúncia (fls. 92-100), a empresa Engevix Engenharia S/A, de forma individual ou agindo em nome dos Consórcios, simulou contratos de prestação de serviços com empresas controladas por Alberto Youssef, GFD Investimentos, MO Consultoria e Empreiteira Rigidez, repassando a ele os recursos criminosos obtidos com os antecedentes crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação. Waldomiro de Oliveira, controlador das empresas MO Consultoria e Empreiteira Rigidez, teria auxiliado Alberto Youssef na prática dos crimes. Os valores lavados eram ulteriormente destinados à Diretoria de Abastecimento, comandada por Paulo Roberto Costa.
Reporta-se ainda a denúncia à simulação de contratos de prestação de serviços fictícios entre a Engevix e a Costa Global Consultoria Ltda, de titularidade de Paulo Roberto Costa, para o recebimento de valores indevidos de forma direta, sem a intermediação de Alberto Youssef (fls. 100-103).
Ainda, a peça acusatória faz menção à apresentação de documentos falsos pela Engevix Engenharia S/A, na data de 27/10/2014, nos inquéritos instaurados perante a Justiça Federal (fls. 103-104 da denúncia). Em síntese, intimada a empresa nos inquéritos para esclarecer as suas relações com empresas controladas por Alberto Youssef, ela apresentou contratos e notas fiscais fraudulentas, o que, segundo a denúncia, configuraria crime de uso de documento falso no inquérito policial.
A Gerson de Mello Almada, Vice-Presidente da Engevix, a Carlos Eduardo Strauch Albero, a Newton Prado Junior e a Luiz Roberto Pereira, os três últimos Diretores da Engevix, são imputados os crimes de corrupção ativa de Paulo Roberto Costa e de lavagem de dinheiro. A Gerson de Mello Almada ainda imputado o crime de uso de documento falso.
A Paulo Roberto Costa e a Alberto Youssef são imputados os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.
A Waldomiro de Oliveira, o crime de lavagem de dinheiro envolvendo o repasse de recursos da Engevix Engenharia com a intermediação das empresas Rigidez, MO e GFD.
A Carlos Alberto Pereira da Costa e a Enivaldo Quadrado, o crime de lavagem de dinheiro, por ter o primeiro representado a GFD no contrato simulado n.º 001141/00-I0-PJ-0019-14, e o segundo pela emissão de notas fiscais fraudulentas atinentes ao referido contrato, firmado entre a Engevix e a GFD Investimentos.
Imputa ainda a Gerson de Mello Almada, a Carlos Eduardo Strauch Albero e a Newton Prado Junior o crime de associação criminosa ou de pertinência a organização criminosa. Não imputa o mesmo crime a Luiz Roberto Pereira. Não imputa o mesmo crime aos demais, uma vez que eles já respondem por essa imputação em ação penal conexa.
A denúncia foi recebida em 12/12/2014 (evento 3).
Os acusados foram citados e apresentaram respostas por defensores constituídos, à exceção de Carlos Alberto Pereira da Costa, representado pela Defensoria Pública da União (Gerson de Mello Almada, evento 87; Alberto Youssef, evento 126; Carlos Eduardo Strauch Albero e Newton Prado Junior, evento 144; Luiz Roberto Pereira, evento 145; Waldomiro de Oliveira, evento 146; Enivaldo Quadrado, evento 147; Paulo Roberto Costa, evento 200; e Carlos Alberto Pereira da Costa, evento 254).
As respostas à acusação foram examinadas pelas decisões de 02/02/2015 (evento 150) e de 23/02/2015 (evento 276).
Foram ouvidas as testemunhas de acusação (eventos 192 e 259) e de defesa (eventos 287, 392, 396, 406, 430, 438, 440, 469, 473, 483, 488, 526, 577, 579, 607, 611, 618, 623, 645 e 647).
Foi determinado por este Juízo o traslado do depoimento prestado pelo DPF Marcio Adriano Anselmo, na qualidade de testemunha, em ação penal conexa, após concordância das partes (eventos 192, 197 e 285).
A pedido da Defesa de Carlos Albero e Newton Prado Junior deferi perícia grafotécnica sobre os contratos celebrados entre o Consórcio Integradora URC e a Empreiteira Rigidez, datado de 01/02/2010, e o contrato celebrado entre a Engevix Engenharia e a Costa Global Consultoria, datado de 27/03/2013 (evento 355). O resultado da perícia foi anexado no evento 486.
Os acusados foram interrogados (eventos 430, 606, 610, 624, 653, 654, 661 e 725). Gerson de Mello Almada foi interrogado antecipadamente, na data de 17/03/2015 (ev. 430), a pedido da Defesa.
Prorroguei, a pedido do MPF, a instrução criminal por mais 120 dias, com fulcro no parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 12.850/2013 (ev. 534).
Os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP foram apreciados em audiência (termo do evento 624) e na decisão proferida em 07/05/2015 (evento 626).
Foi ouvida ainda, a pedido da Defesa de Gerson Almada, a testemunha Fernando de Castro Sá (eventos 742 e 757), por força de decisão proferida no mandado de segurança 5017074-08.2015.404.0000 (ev. 663).
O MPF, em alegações finais (evento 758), argumentou: a) que não há ilicitude a ser reconhecida em relação à interceptação telemática do Blackberry Messenger; b) que as diligências de busca e apreensão foram regulares e fulcradas em decisão cumpridamente fundamentada; c) que a denúncia não é inepta; d) que não houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa pela ausência nos autos de documentos que instruíram a tese acusatória; d) que não houve cerceamento de defesa pela não disponibilização às Defesas dos depoimentos em regime de colaboração premiada; e) que não há vício nas colaborações premiadas dos colaboradores que foram representados pela mesma advogada; f) que não houve ofensa ao contraditório e ao juizo natural pela utilização de prova emprestada; g) que não houve violação à ampla defesa pela manutenção da prisão cautelar de Gerson de Mello Almada no curso da instrução; h) que não há ilicitude a ser reconhecida em relação à interceptação telefônica; i) que as decisões que autorizaram as interceptações estão longamente fundamentadas; j) que não há períodos interceptados destituídos de autorização judicial; k) que não há nulidade a ser reconhecida na obtenção dos dados cadastrais dos interlocutores dos terminais interceptados; l) que é desnecessária a transcrição integral das conversas interceptadas; m) que não houve vazamento de informações sigilosas atinentes à Operação Lava Jato, mas sim divulgação de elementos constantes de processos públicos; n) que é inviável reunir todos os acusados em um único processo; o) que não houve inversão no procedimento; p) que restou provada a autoria e a materialidade dos crimes de corrupção, lavagem, uso de documento falso e pertinência à organização criminosa. Pleiteou a condenação dos acusados pelas imputações narradas na denúncia. Ressalvou pedido de absolvição de Newton Prado Junior pelos crimes de corrupção ativa; e de Gerson Almada, Luiz Roberto Pereira, Carlos Eduardo Strauch Albero, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef pelo crime de corrupção em relação ao aditivo datado de 04/11/2010 do contrato 0800.0056801.10.2. Pleiteou ainda a fixação de indenização e como pena acessória a interdição do exercício de cargo ou função na Administração Pública ou das empresas previstas no art. 9º da Lei nº 9.613/1998.
A Petrobrás, que ingressou no feito como assistente de acusação, apresentou alegações finais, ratificando as razões do Ministério Público Federal (evento 771).
Estendi, por decisão proferida na data de 26/06/15 (evento 760), o prazo de alegações finais das Defesas, em virtude da disponibilização dos registros de áudio e vídeo dos depoimentos prestados pelo colaboradores Augusto Ribeiro e Júlio Gerin no acordo de colaboração premiada, por força de decisão do eminente Ministro Teori Zavascki no Agravo regimental na reclamação 19229/2015 interposto em relação a ação penal conexa, de nº 5083376-05.2014.4.04.7000.
A Defesa de Paulo Roberto Costa (evento 777), em alegações finais, fez um relato da trajetória profissional do acusado. No mérito, ratificou as declarações prestadas pelo acusado em sede de colaboração premiada e requereu a aplicação do perdão judicial, pela extensão da efetividade de sua colaboração, ou, subsidiariamente, a aplicação das penas avençadas em seu grau mínimo.
A Defesa de Enivaldo Quadrado, em alegações finais, argumentou (evento 778): a) que a denúncia é inepta, pela ausência de descrição pormenorizada das condutas de lavagem imputadas ao acusado; b) que as atividades exercidas pelo acusado na GFD Investimentos eram lícitas e consistiam, inicialmente, a partir de 2010, na aplicação de eventuais sobras de caixa da empresa, e posteriormente, a partir de 2013, em operações pontuais relacionadas a pagamentos bancários, atividades, portanto, apartadas do setor financeiro; c) que o acusado não participou de quaisquer transações envolvendo a GFD e a Engevix, muito menos da emissão de notas fiscais fraudulentas a ele atribuída, tendo sido meramente copiado no e-mail em que o assunto foi tratado por questão de praxe da empresa; d) que o acusado desenvolveu quadro depressivo durante o julgamento do Mensalão agravado pelo alcoolismo, fatores que o impediram de desempenhar adequadamente as suas funções junto à GFD; e) que a prática do crime de lavagem de dinheiro é incompatível com o instituto do dolo eventual; f) que o acusado colaborou com as investigações; g) que houve violação ao princípio do juiz natural e às regras de definição de competência pela distribuição do IPL 714/2009 (2006.70.00.018662-8), de ofício, por dependência ao acordo de colaboração premiada de n.º 2004.70.00.002414-0 (Alberto Youssef); h) que houve usurpação da competência do STF por este Juízo ao proferir decisão em procedimento criminal que investigava parlamentar federal (José Janene); i) que houve usurpação da competência do STF por este Juízo porquanto o IPL 714/2009 apurava fatos conexos àqueles objeto do IPL 2245/STF, que deu origem à ação penal 470/STF/ j) que houve violação às regras de competência pela manutenção da competência deste Juízo mesmo após parecer ministerial contrário nos autos 5001438-85.2014.404.7000; k) que houve usurpação da competência do STF pelo fato de ter sido ocultada a descoberta de indícios da prática de crimes por parlamentares federais (Andre Vargas e Luiz Argolo) nos processos de interceptação 5026387-13.2013.404.7000 e 5049597-93.2013.404.7000; l) que houve usurpação da competência do STF pelo fato de este Juízo ter vedado a menção a nome de agentes políticos no depoimento prestado por Alberto Youssef por ocasião de seu interrogatório na ação penal 5026212-82.2014.404.7000; m) que este julgador é suspeito e impedido; n) que houve cerceamento de defesa pelo fato de o MPF haver juntado documentos que instruíram a peça acusatória em evento apartado; n) que houve inversão do procedimento pelo recebimento da denúncia sem análise das respostas à acusação; o) que falta justa causa pela inexistência de descrição dos crimes antecedentes, por serem eles atípicos, ou por não gerarem produto ilícito passível de ser objeto de lavagem; p) que houve excesso de acusação pela dupla incriminação do mesmo fato; q) que houve violação aos princípios da obrigatoriedade e indivisibilidade da ação penal pública; r) que as interceptações telefônicas e telemáticas são ilícitas; s) que houve nulidade decorrente do empréstimo de provas; t) que houve nulidade dos acordos de colaboração premiada pela inobservância dos requisitos legais; u) que houve irregularidades na busca e apreensão. Pugnou, ao final, pela absolvição do acusado.
A Defesa de Carlos Alberto Pereira da Costa, em alegações finais, argumentou (evento 779): a) que houve a inversão das fases do rito ordinário; b) que não restou demonstrada a imprescindibilidade da interceptação telefônica inicial nos autos de n.º 2009.70.00.003250-0 e 5026387-13.2013.404.7000, nem tampouco de suas prorrogações; c) que houve o cerceamento da defesa pela indisponibilidade dos depoimentos prestados por Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa em sede de colaboração premiada; d) que houve o empréstimo indevido de elementos de prova que fundamentam a inicial acusatória, a exemplo dos depoimentos nos autos 5026212-82.2014.404.7000; e) que houve a ofensa ao juiz natural, seja porque a competência é do STF, por haver investigados com foro por prerrogativa de função, ou, se não aceito o argumento, porque os crimes foram consumados em outros Estados da federação, devendo o feito ser remetido para a Justiça Federal de São Paulo; f) que falta prova suficiente da origem ilícita dos recursos investidos pela GFD (crime antecedente), fato que deve levar à absolvição do crime de lavagem de dinheiro; g) que falta prova do dolo, uma vez que o acusado não tinha conhecimento a respeito da origem ilícita dos recursos. Pugnou, ao final, pela absolvição do acusado. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da participação de menor importância e da colaboração premiada, com a aplicação dos benefícios respectivos.
A Defesa de Carlos Eduardo Strauch Albero, Luiz Roberto Pereira e Newton Prado Junior, em alegações finais, argumentou (evento 780): a) que as interceptações telefônicas são ilícitas; b) que houve ilegalidade na busca e apreensão; c) que houve a ofensa ao princípio da ampla defesa e ao contraditório pela separação dos feitos; d) que o Juízo Federal é incompetente; e) que houve afronta à imparcialidade deste Juízo, uma vez que acompanhou a investigação e a instrução processual; f) que houve afronta ao artigo 212, parágrafo único, do CPP, pelo protagonismo deste Juízo nas audiências; g) que houve afronta à ampla defesa e ao contraditório pela utilização em audiência de documento produzido na esfera policial sem ciência prévia das partes; h) que não restaram configurados crimes de organização criminosa ou quadrilha, de corrupção ou de lavagem; i) que constata-se a ausência de dolo pelo fato de os acusados desconhecerem a origem ilícita dos valores referidos nos contratos celebrados com as empresas de Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira; j) que houve afronta à obrigatoriedade de correlação entre as teses da denúncia e dos memoriais. Pugnou, ao final, pela absolvição dos acusados. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da participação de menor importância e a fixação da pena no mínimo legal.
A Defesa de Gerson de Mello Almada, em alegações finais, argumentou (evento 781): a) que falta competência, por conexão probatória, deste Juízo; b) que a denúncia é inepta, por trazer fatos fragmentados e por não delimitar o crime antecedente; c) que houve violação à ampla defesa, pela ausência de documentos que deveriam instruir a denúncia; d) que houve irregularidades na busca e apreensão; e) que houve ilegalidade das interceptações telefônicas, em virtude de sua desnecessidade (caráter subsidiário) e prorrogações indevidas; f) que houve violação à ampla defesa pelo indeferimento de perícia econômica para apurar superfaturamento em contratos da Petrobras; g) que houve violação à ampla defesa pelo indeferimento de exame de corpo de delito, o qual, no caso, não pode ser substituído por prova testemunhal; h) que houve ilicitude das colaborações premiadas, pela violação à imparcialidade do juízo e aos requisitos legais; i) que houve ilegalidade dos vazamentos seletivos de material sigiloso; j) que houve ilegalidade no empréstimo de provas de outros procedimentos; k) que há atipicidade objetiva e subjetiva do crime de corrupção; l) que não foram configurados os crimes antecedentes ou os crimes de lavagem de dinheiro; m) que a imputação do crime de organização criminosa é atípica e não houve caracterização da agravante de liderança; n) que não restou configurado o crime de uso de documento falso, ou há bis in idem em relação à lavagem de dinheiro, ou ainda crime impossível. Pugnou, ao final, pela absolvição do acusado, ou, em caso de condenação, pela exclusão das agravantes e das causas especiais de aumento de pena requeridas pelo MPF, com a aplicação da causa de redução de pena no montante de 2/3 por aplicação analógica do artigo 4º da Lei 12850/13, devido à relevante colaboração do acusado com as investigações.
A Defesa de Alberto Youssef, em alegações finais, argumentou (evento 783) que há confusão entre o crime de corrupção e o de lavagem. Pugnou, assim, pela absolvição do acusado, ou, em caso de condenação, pela concessão do perdão judicial ou fixação da pena levando em consideração a participação de menor importância e a redução máxima em virtude da eficácia da colaboração.
A Defesa de Waldomiro de Oliveira, em alegações finais, argumentou (evento 749): a) que a denúncia é inepta; b) que o acusado não agiu com dolo pois desconhecia que os valores que foram depositados nas contas da MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI Software eram ilícitos ou que tinham por destinatários agentes públicos; c) que o próprio Alberto Youssef declarou que Waldomiro não tinha esse conhecimento; d) que o acusado é pessoa de idade e que nunca se envolveu em atividade criminosa; e) que Antônio Almeida Silva, contador, era quem emitia as notas solicitadas por Alberto Youssef; f) que Waldomiro era um mero office-boy de Alberto Youssef. Pugnou, ao final, pela absolvição do acusado, ou, em caso de condenação: pela fixação da pena no mínimo legal; pelo reconhecimento da atenuante do artigo 65, I, CP; pela aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 1º, parágrafo 5º, da Lei 9613/98; pela não aplicação da causa de aumento prevista no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei 9613/98; pelo reconhecimento do crime de lavagem como delito único.
Baixei o feito em diligência, a pedido das Defesas, para que o MPF complementasse as suas alegações finais após requerimentos nesse sentido das Defesas de Carlos Alberto Costa, Gerson de Mello Almada e Alberto Youssef (evento 790), concecedendo ainda oportunidade para as Defesas se manifestarem novamente em seguida.
O MPF complementou as suas alegações no evento 796. As Defesas de Gerson de Mello Almada (ev. 809), de Enivaldo Quadrado (ev. 811), de Carlos Albeo, Newton Prado, Luiz Pereira (ev. 812), de Carlos Costa (ev. 813), e de Alberto Youssef (ev. 814) também complementaram as suas alegações finais.
Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva dos acusados Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa (evento 22 do processo 5001446-62.2014.404.7000 e evento 58 do processo 5014901-94.2014.404.7000). A prisão cautelar de Alberto e Paulo foi implementada em 17/03/2014. Por força de liminar concedida na Reclamação 17.623, Paulo foi colocado em liberdade no dia 19/05/2014. Com a devolução do feito, foi restabelecida a prisão cautelar em 11/06/2014 (5040280-37.2014.404.7000). Em 01/10/2014, após a homologação do acordo de colaboração premiada de Paulo Roberto Costa pelo Supremo Tribunal Federal foi concedido a ele o benefício da prisão domiciliar. Alberto Youssef ainda remanesce preso na carceragem da Polícia Federal.
Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado Gerson de Mello Almada (evento 10 do processo 5073475-13.2014.404.7000). A prisão cautelar foi implementada em 14/11/2014. Em 28/04/2015, o Supremo Tribunal Federal, por decisão no HC 127.186, converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar, impondo também medidas cautelares alternativas, incluindo recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica. Por meio de decisão de 20/09/2015 (evento 1.998) do processo 5073475-13.2014.4.04.7000, revoguei, a pedido da Defesa, a obrigação do recolhimento domiciliar nos termos ali exarados, mantendo as demais medidas cautelares.
Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão temporária de Carlos Eduardo Strauch Albero e de Newton Prado Júnior (evento 10 do processo 5073475-13.2014.404.7000). A prisão cautelar foi implementada em 14/11/2014. Foram eles colocados em liberdade após o decurso do prazo de cinco dias, em 18/11/2014.
Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva do acusado Carlos Alberto Pereira da Costa (evento 22 do processo 5001446-62.2014.404.7000). A prisão cautelar foi implementada em 17/03/2014. Concedi, no processo conexo 5026552-26.2014.404.7000 (evento 76), liberdade provisória a Carlos Alberto Pereira da Costa, mediante condições, sendo ele colocado em liberdade em 15/09/2014.
Os acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef celebraram acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Cópias dos acordos foram disponibilizados nos autos (eventos 775, 925 e 926 do inquérito 5049557-14.2013.404.7000, e com cópia do acordo de Paulo Roberto Costa juntado na denúncia, evento 1, decl74, decl75 e decl76).
No decorrer do processo, foram interpostas as exceções de incompetência de n.ºs 5007943-58.2015.404.7000, 5002419-80.2015.4.04.7000, 5003988-19.2015.404.7000 e 5004024-61.2015.404.7000, e que foram rejeitadas, constando cópia da decisão no evento .
Foram também interpostas exceções de suspeição que não foram acolhidas.
No transcorrer do feito, foram impetrados diversos habeas corpus sobre as mais diversas questões processuais e que foram denegados pelas instâncias recursais.
Os autos vieram conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO

II.1

Questionam as Defesas de Enivaldo Quadrado, Carlos Eduardo Strauch Albero, Luiz Roberto Pereira e Newton Prado Junior a parcialidade do Juízo em preliminar nas alegações finais.
Ocorre que questão da espécie deve ser formulada, como prevê expressamente a lei processual, na forma de exceção e no prazo da resposta preliminar (arts. 95 e 96 do CPP).
Se fundada em fato superveniente, deve ser interposta no prazo de 10 dias dele, também na forma de exceção.
Não tendo a Defesa de Carlos Albero, Newton Prado e Luiz Pereira apresentado a exceção na forma prevista expressamente em lei e no prazo legal, não cabe conhecer da matéria levantada apenas em alegações finais, sem forma nem prazo próprio.
Já quanto à alegação da Defesa de Enivaldo Quadrado, trata-se de questão já discutida e superada por este Juízo nos autos de exceção de suspeição n.º 5004052-29.2015.404.7000.
Referida exceção, conjuntamente a de n.º 5002420-65.2015.404.7000, interposta pela Defesa de Gerson de Mello Almada, foram rejeitadas à unanimidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Transcrevo, por oportuno, as ementas:

"PROCESSUAL PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. AUTODECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO ANTERIOR. PREVENÇÃO PARA OS PROCESSOS SEGUINTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA FÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA RESERVADA A INCIDENTE PRÓPRIO. JUIZ FEDERAL. ATUAÇÃO NO STF NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 470. CONVOCAÇÃO COMO AUXILIAR. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS INSTÂNCIAS.

As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se confundem com o mérito.
O impedimento inserto no inciso I do art. 252 do Código de Processo Penal refere-se à atuação do magistrado no mesmo processo em momento anterior e tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição.
Como já assentado em outras oportunidades no bojo da Operação Lava-Jato, inexiste liame objetivo entre os fatos outrora imputados ao ex-Deputado Federal José Janene e aqueles pelos quais o excipiente foi denunciado. Hipótese em que 'o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus' (STF, RHC n. 120.379, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24/10/2014).
A atuação do magistrado de primeiro grau junto ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal nº 470 ('Mensalão'), apenas como auxiliar e sem que tivesse investido em poder jurisdicional ou praticado qualquer ato processual, sobretudo em se tratando de ação penal de competência originária daquela Corte, não o torna impedido para atuar em ação penal de competência da Justiça Federal de Primeiro Grau.
A autonomia entre o crime de lavagem de dinheiro e seu antecedente, afasta a necessária conexão instrumental.
Não induz a impedimento a autodeclaração de suspeição do magistrado em processo anterior, respondido por um dos réus, mas que não guarda qualquer pertinência com os fatos ora investigados em novo procedimento. Sobretudo quando a suspeição anterior decorre de discordância do juízo com a atuação da autoridade policial, não do réu. A remessa dos autos para o juízo substituto não gera prevenção deste.
Inexistindo pertinência fática entre as causas de suspeição autodeclarada em procedimento penal pretérito e os fatos ora investigados, não se há de falar em ausência de imparcialidade do magistrado.
Não se conhece da exceção de impedimento ou suspeição criminal que busca abrir discussão acerca da comeptência do juízo, tema reservado à procedimento processual próprio, a teor do art. 95, II c/c 108 do Código de Processo Penal.
Exceção de impedimento criminal improvida".

(Exceção de impedimento criminal nº 5004052-29.2015.404.7000 - Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 15/04/2005)

"PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. DECISÕES. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA.

Não gera suspeição do magistrado a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.
A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo telemáticos e prisões cautelares, não implica antecipação de mérito, mas mero impulso processual relacionado ao poder instrutório.
O crime de uso de documento falso busca proteger juridicamente a fé pública, não sendo sujeito passivo do crime o magistrado que conduz a causa. A apresentação de documento inquinado de falso ao Ministério Público Federal, o excepto sabia ser ideologicamente falso, não gera a suspeição do julgador.
Exceção de suspeição improvida".

(Exceção de suspeição criminal nº 5002420-65.2015.404.7000 - Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 15/04/2005)

Remeto ao conteúdo daquelas decisões, desnecessário aqui reiterar todos os argumentos.
Reclama ainda a Defesa de Carlos Albero, Newton Prado e Luiz Pereira que houve afronta à imparcialidade pelo fato de este Juízo haver acompanhado a investigação e presidido a instrução processual, bem como pelo protagonismo deste juiz nas audiências.
Ora, o próprio sistema processual penal prevê que o Juiz que houver praticado atos sujeitos à reserva jurisdicional durante a investigação estará prevento para a condução da ação penal (artigo 83 do CPP).
Não vige atualmente em nosso sistema processual o chamado juiz das garantias, que ficaria responsável pela investigação, ficando a cargo de outro Juízo a condução do processo criminal.
Não houve, assim, afronta à imparcialidade, e sim rigorosa observância das normas processuais penais atualmente vigentes. Rigorosamente, este Juízo, mesmo tendo poderes para tanto, sequer ordenou, quer na fase de investigação, quer na ação penal, a produção de provas de ofício (salvo talvez traslado de peças e documentos de processo conexos para facilitar a ampla defesa).
Quanto ao alegado protagonismo deste Juízo nas audiências, oportuno salientar que este Juízo agiu sempre observando a ordem legal de questionamento dos depoentes, e que cabe ao Juízo tanto perguntar ao final quando da oitiva de testemunhas, como prevê expressamente o art. 212, parágrafo único, do CPP, a fim de complementar a inquirição, como iniciar perguntando no caso do interrogatório dos acusados, como prevê expressamente o art. 187 e 188 do CPP.
Em processo complexo, natural que haja perguntas e, considerando que parte dos depoimentos mais relevantes é de acusados colaboradores (como Alberto Youssef e Paulo Costa), natural que o Juízo, que deve realizar a parte principal do interrogatório dos acusados, tenha várias perguntas.
Isso sem olvidar, o que fez a Defesa, que Alberto Youssef e Paulo Costa foram ouvidos em audiência conjunta, em cinco ações penais simultaneamente, com o que ainda mais natural o juiz realizar várias perguntas.
Por outro lado, como letra expressa da lei, cabe ao juiz conduzir os trabalhos da audiência, conforme art. 400 do CPP, e tendo poderes para indeferir questões impertinentes e irrelevantes como prevê expressamente os arts. 188 e 212 do CPP.
Em realidade, não há um fato objetivo que justifique a alegação das Defesas de que o processo teria sido conduzido com parcialidade, não sendo possível identificá-la no regular exercício da jurisdição, ainda que eventuais decisões possam ser contrárias ao interesse das partes. No fundo, apenas uma tentativa de parte das Defesas de desviar, de modo inapropriado, o foco das provas contra os acusados para uma imaginária perseguição deles por parte da autoridade policial, do Ministério Público e deste Juízo.

II.2

Questionaram as Defesas a competência territorial deste Juízo.
Entretanto, as mesmas questões foram veiculadas em exceções de incompetência (5007943-58.2015.404.7000, 5002419-80.2015.4.04.7000, 5003988-19.2015.404.7000 e 5004024-61.2015.404.7000) e que foram rejeitadas.
Remeto ao conteúdo daquelas decisões, desnecessário aqui reiterar todos os argumentos. Transcrevo apenas a parte conclusiva:

"89. Então, pode-se se sintetizar que, no conjunto de crimes que compõem a Operação Lavajato, alguns já objeto de ações penais, outros em investigação:

a) a competência é da Justiça Federal pois há diversos crimes federais, atraindo os de competência da Justiça Estadual;
b) a competência é da Justiça Federal de Curitiba pois há diversos crimes consumados no âmbito territorial de Curitiba e de lavagem no âmbito territorial da Seção Judiciária do Paraná;
c) a competência é da 13ª Vara Federal de Curitiba pela conexão e continência óbvia entre todos os crimes e porque este Juízo tornou-se prevento em vista da origem da investigação, lavagem consumada em Londrina/PR, e nos termos do art. 71 do CPP;
d) a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para os crimes apurados na assim denominada Operação Lavajato já foi reconhecida não só pela instância recursal como pelo Superior Tribunal de Justiça e, incidentemente, pelo Supremo Tribunal Federal.
Não há qualquer violação do princípio do juiz natural, se as regras de definição e prorrogação da competência determinam este Juízo como o competente para as ações penais, tendo os diversos fatos criminosos surgido em um desdobramento natural das investigações".
Insistem as Defesas na alegação de que entre as diversas ações penais não haveria nenhuma conexão.
Observa-se, porém, que a tese da Acusação é de que as empreiteiras fornecedoras da Petrobrás teriam se reunido em cartel e ajustado fraudulentamente as licitações da empresa estatal. Tais obras estão espalhadas no território nacional, inclusive aqui na região metropolitana de Curitiba, com contratos obtidos mediante ajuste fraudulento de licitações na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, como afirmado, por exemplo, pelo MPF na presente ação penal, e como já reconhecido no julgamento das ações penais conexas 5083376-05.2014.404.7000, 5083258-29.2014.404.7000 e 5012331-04.2015.4.04.7000.
Parece óbvia a conexão e continência entre os crimes praticados através dos dirigentes das empreiteiras reunidas e a inviabilidade de processar, em Juízos diversos, as ações penas relativas a cada contrato obtido por ajuste fraudulento, já que a distribuição das obras envolvia, por evidente, definição de preferências e trocas compensatórias entre as empreiteiras.
Só esse motivo, crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações praticados no âmbito de um mesmo grupo criminoso, nos termos da Acusação, já é suficiente para justificar um Juízo único e não disperso em vários espalhados em cada canteiro de obras da Petrobrás no Brasil.
No desdobramento posterior das investigações a competência da Justiça Federal ficou ainda mais evidente, já que o esquema criminoso da Petrobrás serviu também para pagamento de propinas a Diretores da Petrobrás em contas no exterior, como se imputa, por exemplo, na ação penal conexa 5012331-04.2015.4.04.7000, caracterizando corrupção e lavagem transnacional. A referida ação penal tem por objeto corrupção de agentes da Diretoria de Serviços da Petrobrás e lavagem decorrente, com acusados comuns a este feito. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, de caráter transnacional, ou seja iniciou-se no Brasil e consumou-se no exterior, atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo o crime de lavagem transnacional, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.
Também ficou ainda mais evidente em vista dos crimes conexos de pagamento de vantagem indevida de valores decorrentes do esquema criminoso a ex-parlamentares federais, como os ex-Deputados Federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto e João Luiz Correia Argolo dos Santos (processos 5014455-57.2015.4.04.7000 e 5014474-63.2015.4.04.7000, com cópias das decisões nas quais houve a decretação da prisão cautelar deles no evento 649).
Supervenientemente, ficou ainda mais evidente a prevenção deste Juízo, com a prolação da sentença na ação penal 5047229-77.2014.404.7000 (evento 649), na qual constatado que a referida operação de lavagem dinheiro consumada em Londrina - e que deu origem à Operação Lavajato - teve também como fonte de os recursos desviados de contratos da Petrobrás, especificamente depósitos provenientes de empreiteira envolvida no esquema criminoso (itens 169-172 daquela sentença).
Isso sem olvidar que, apesar da insistência das Defesas de que nenhum ato ocorreu em Curitiba, o cartel e o ajuste fraudulento de licitações abrangem, nesta e nas ações penais conexas, obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, região metropolitana de Curitiba, desses contratos também decorrentes valores utilizados depois para lavagem de dinheiro e repasses de propinas. Também há referência a atos de lavagem específicos, com aquisições e investimentos imobiliários efetuados com recursos criminosos em Curitiba e Londrina/PR, como na ação penal conexa 5083401-18.2014.4.04.7000.
Dois, aliás, dos principais responsáveis pelo esquema criminoso, o ex-Deputado Federal José Janene e o intermediador de propinas Alberto Youssef tinham o Paraná como sua área própria de atuação.
Tendo-se presente o quadro geral, ou seja, todas as ações penais propostas na Operação Lavajato, o esquema criminoso envolvia a reunião de empreiteiras em cartel, ajuste fraudulento de licitações da Petrobrás, corrupção de agentes da Petrobrás, inclusive com pagamento de propinas em contas secretas no exterior, e ainda corrupção de parlamentares federais.
A competência é inequívoca da Justiça Federal, pela existência de crimes federais, e deste Juízo pela ocorrência de crimes de lavagem no Paraná e pela prevenção deste Juízo para o processo e julgamento de crimes conexos.
Ela só não abrange os crimes praticados por autoridades com foro privilegiado, que remanescem no Supremo Tribunal Federal, que desmembrou os processos, remetendo os destituídos de foro a este Juízo.
O fato é que a dispersão das ações penais, como pretende parte das Defesas, para vários órgãos espalhados do Judiciário no território nacional (foram sugeridos, nas diversas ações penais conexas, destinos como São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Brasília), não serve à causa da Justiça, tendo por propósito pulverizar o conjunto probatório e dificultar o julgamento.
A manutenção das ações penais em trâmite perante um único Juízo não é fruto de arbitrariedade judicial, nem do desejo do julgador de estender indevidamente a sua competência. Há um conjunto de fatos conexos e um mesmo conjunto probatório que demanda apreciação por um único Juízo, no caso prevento.
Enfim a competência é da Justiça Federal de Curitiba/PR.

II.3

A Defesa de Enivaldo Quadrado alega que houve usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal por vários motivos.
A maioria das questões já foi enfrentada e superada por este Juízo no bojo das exceções de incompetência criminal ajuizadas (item II.2), a exemplo dos argumentos de que este Juízo haveria proferido decisão em procedimento criminal que investigava parlamentar federal (José Janene), e de que o inquérito-mãe 714/2009 (5049557-14.2013.404.7000) deveria ter sido remetido ao Supremo Tribunal Federal porquanto supostamente apuraria fatos conexos àqueles objeto do IPL 2245/STF, que deu origem à Ação Penal 470/STF.
Remeto ao conteúdo daquelas decisões, sendo desnecessário revisitar as questões.
A alegação da Defesa de que este Juízo teria afrontado a competência do STF ao vedar, no interrogatório de Alberto Youssef tomado na ação penal conexa 5026212-82.2014.404.7000, a menção a nome de parlamentares federais, parte de premissa equivocada, uma vez que a atitude foi tomada por este Juízo justamente para preservar as investigações que estavam em curso sob o acompanhamento daquela Corte Constitucional.
Ainda que assim não fosse, eventual reclamação quanto à atitude tomada caberia tão-somente às partes vinculadas à ação penal 5026212-82.2014.404.7000, e que acompanharam o interrogatório, sendo evidente que a Defesa de Enivaldo Quadrado não tem legitimidade para, neste feito, questionar ato processual pertinente a outra ação penal.
Ademais, referido depoimento foi utilizado, na presente ação penal, como mero elemento informativo da denúncia (evento 1, doc 22). Eventual vício não se comunicaria à ação penal, na qual Alberto Youssef foi ouvido, sob contraditório, muito depois da homologação do acordo de colaboração pelo Supremo Tribunal Federal.
Argumenta, ainda, a Defesa que teria havido usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, na interceptação telemática do Blackberry decretada por este Juízo a pedido da autoridade policial e do MPF e contra Alberto Youssef, foram colhidas trocas de mensagens entre ele detentores de foro por prerrogativa de função.
Alega a Defesa que as investigações deveriam ter sido remetidas imediatamente ao Juízo competente, o Supremo Tribunal Federal.
O argumento de que este Juízo teria investigado pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função, os ex-Deputados Federais André Luiz Vargas Ilário e João Luiz Correia Ârgolo dos Santos, v.g.,é recorrente pelas Defesas na Operação Lavajato e já foi enfrentado e refutado em sentenças anteriores proferidas em processos conexos.
Conforme já consignei alhures, e como pode ser verificado nos autos do processo, não houve investigação contra os então referidos Deputados.
No curso das investigações da assim denominada Operação Lavajato, foi realizada interceptação telemática de Alberto Youssef que se utilizava do codinome "Primo" no Blackbery Messenger em decorrência de suas ligações suspeitas com Carlos Habib Chater, pessoa essa envolvida em crimes de lavagem de dinheiro (processos 5026387-13.2013.404.7000 e 5049597-93.2013.404.7000).
Fortuitamente, na interceptação de Alberto Youssef, foram coletadas mensagens de Blackberry Messenger com seu interlocutor "LA" (que posteriormente foi identificado como sendo João Luiz Correia Argôlo dos Santos) e "André Vargas" (que posteriormente foi confirmado como sendo André Luís Vargas Ilário).
Em nenhum momento, pelo que consta nos autos, houve qualquer ato investigatório direto contra LA ou contra André Vargas, mesmo não tendo então a Polícia Federal a confirmação de suas reais identidades.
Após a confirmação pela autoridade policial, já na fase ostensiva da investigação de que "André Vargas" seria de fato André Luiz Vargas Ilário e especialmente de que algumas mensagens indicavam possível envolvimento dele na prática de crime, o material probatório respectivo foi remetido ao Egrégio Supremo Tribunal Federal (5026037-88.2014.404.7000).
Da mesma forma, após a confirmação de que "LA" era João Luiz Correia Argôlo dos Santos, os elementos pertinentes também foram encaminhados por este Juízo ao Egrégio Supremo Tribunal Federal em autos próprios (processo 5031223-92.2014.404.7000).
Posteriormente, como ambos não mais exerciam mandato parlamentar, o Supremo Tribunal Federal devolveu os processos em relação a João Luiz Correia Argôlo dos Santos e a André Luís Vargas Ilário a este Juízo, retomando-se aqui as investigações (evento 138 do 5026037-88.2014.404.7000, especificamente no que diz respeito a André Vargas).
Também o Supremo Tribunal Federal promoveu o desmembramento processual da colaboração premiada de Alberto Youssef e de Paulo Roberto Costa prestado no âmbito da Operação Lavajato, remetendo a este Juízo cópia de depoimentos atinentes aos referidos ex-Deputados (Petições 5.210 e 5.245 do Supremo Tribunal Federal).
Com a declinação de competência a este Juízo, o material pôde ser novamente considerado.
Não se vislumbra com facilidade como haveria margem para questionamentos de validade quanto ao procedimento tomado.
Pode-se, como faz a Defesa, especular que o feito deveria ter sido remetido antes ao Supremo Tribunal Federal, mas como o acusado não mais exerce mandato parlamentar, o especulativo vício de competência, ainda que existente, estaria sanado, pois, caso tivesse sido percebido na época que André Vargas e José Luiz Argolgo eram os interlocutores a única consequência jurídica seria antecipar a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal, com seu inevitável retorno, como também aconteceu, a este Juízo.
Assim, o vício de competência, ainda que existente, seria relativo e ratificável (art. 567 do CPP).
Acerca da validade do encontro fortuito de provas mesmo em diligência determinada por Juízo que posteriormente descobre provas de crimes não sujeitos a sua competência, oportuno destacar o precedente desta Suprema Corte no HC 81.260/ES (Rel. Min. Sepúlveda Pertence - Pleno - por maioria - j. em 14.11.2001 - DJU de 19.4.2002).
De todo modo, essas questões são absolutamente irrelevantes para o presente feito, pois não há, no material probatório que ampara a denúncia e que será considerado para o julgamento, prova, como mensagens eletrônicas do Blackberry, decorrentes da interceptação telemática. Não há tampouco prova derivada.
Enfim, embora não tenha havido ilicitude na interceptação telemática, nem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, o acolhimento, por hipótese, da alegação da Defesa, não teria consequência alguma para a presente ação penal, pois no máximo deveria ser reputada inválida parte da prova decorrente da interceptação telemática, mas, como dito, ela não é relevante para o presente caso.
Não há, falar, portanto, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal por este Juízo, nem há prova a ser excluída que seja relevante para a presente ação penal.
Com toda a franqueza, soa até mesmo um pouco extravagante que Defesas de acusados sem direito a foro privilegiado e mesmo depois de decisões do Supremo Tribunal Federal desmembrando os processos da Operação Lavajato e remetendo os processos dos destituídos de foro a este Juízo, ainda persistam em reclamar alguma usurpação de competência daquela Egrégia Suprema Corte por parte deste Juízo.
Por todo o exposto, resta evidenciado que não há se falar em qualquer ato deste Juízo que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.

II.4

Alega parte das Defesas que a denúncia seria inepta ou que faltaria justa causa.
As questões já foram superadas na decisão de recebimento da denúncia de 12/12/2014 (evento 3) e pelas decisões de 02/02/2015 (evento 150) e de 23/02/2015 (evento 276).
Apesar de extensa, é a denúncia, aliás, bastante simples e discrimina as razões de imputação em relação de cada um dos denunciados.
O cerne consiste na transferência de valores vultosos pela Engevix e pelos Consórcios por ela integrados, para contas controladas por Alberto Youssef e que consistiriam em vantagem indevida direcionada a Paulo Roberto Costa, em contraprestação ao favorecimento das empreiteiras em contratos com a Petrobras. Os valores, produto ainda de crimes de formação de cartel e de fraude à licitação, teriam sido lavados por este estratagema. Os acusados teriam praticado os crimes em associação criminosa, caracterizada pelo MPF como organização criminosa. Os fatos, evidentemente, estão melhor detalhados na denúncia, conforme síntese constante na decisão de recebimento (evento 3) e mesmo no relatório desta ação penal (itens 1-17).
Não há falar em falta de justa causa. A presença desta foi cumpridamente analisada e reconhecida na decisão citada. Não cabe maior aprofundamento sob pena de ingressar no mérito, o que é viável apenas quando do julgamento após a instrução.
Outra questão diz respeito à presença de provas suficientes para condenação, mas isso é próprio do julgamento e não diz respeito aos requisitos da denúncia.
Então não reconheço vícios de validade na denúncia.

II.5

Parte das Defesas questionou a separação das imputações decorrentes do esquema criminoso da Petrobrás em diversas ações penais.
Já abordei a questão na decisão de recebimento da denúncia.
Reputo razoável a iniciativa do MPF de promover o oferecimento separado de denúncias sobre os fatos delitivos.
Apesar da existência de um contexto geral de fatos, a formulação de uma única denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento, violando o direito da sociedade e dos acusados à razoável duração do processo.
Caso inseridos em uma única ação penal todos os corruptores e corruptos no esquema criminoso da Petrobrás, seria inviável o processamento, pois seria dezenas, talvez centenas de acusados, com número ainda proporcionalmente maior de testemunhas e provas a serem produzidas.
Também não merece censura a não inclusão na denúncia dos crimes de formação de cartel e de frustração à licitação. Tais crimes são descritos na denúncia apenas como antecedentes à lavagem e, por força do princípio da autonomia da lavagem, bastam para processamento da acusação por lavagem indícios dos crimes antecedentes (art. 2º, §1º, da Lei nº 9.613/1998). Provavelmente, entendeu o MPF que a denúncia por esses crimes específicos demanda aprofundamento das investigações para delimitar todas as circunstâncias deles.
Apesar da separação da persecução, oportuna para evitar o agigantamento da ação penal com dezenas de crimes e acusados, remanesce o Juízo como competente para todos, nos termos dos arts. 80 e 82 do CPP.
O desmembramento da ação penal, por sua vez, não tem qualquer relação com o princípio da obrigatoriedade ou da indivisibilidade da ação penal, não assistindo razão no ponto à parte das Defesas, pois ainda que, em separado, os responsáveis pelos crimes estão sendo acusados.
Por outro lado, se há pessoas ainda a serem denunciadas, poderá o MPF fazê-lo. Se eventualmente tiver deixado de denunciar quem deveria, a resposta processual cabível à violação da lei, é exigir a propositura da ação, instaurando se for o caso o procedimento do art. 28 do CPP. Em qualquer hipótese, a eventual omissão do MPF não tem como beneficiar aqueles que foram efetivamente denunciados.
Então os procedimentos adotados, de processamento separado e de desmembramento, não ferem a lei, ao contrário encontra respaldo expresso nela.
Não há, portanto, omissão que gere nulidade a ser reconhecida em favor dos ora acusados.

II.6

Ao receber a denúncia (decisão no evento 3), designei, desde logo, audiência para oitiva de testemunhas de acusação, a fim de agilizar o feito, mesmo antes da apresentação das respostas preliminares. A medida visou acelerar a instrução a bem dos acusados presos, que têm direito a um julgamento em prazo razoável, não se vislumbrando qualquer prejuízo na medida.
Ainda assim, as respostas preliminares foram apreciadas antes da realização da primeira audiência (decisão de 02/02/2015, evento 150).
Apenas duas, as respostas de Paulo Roberto Costa e de Carlos Alberto Pereira da Costa foram apreciadas posteriormente, na decisão de 23/02/2015 (evento 276). Mas isso porque a Defesa de Paulo Roberto apresentou a peça intempestivamente (evento 200). Já a Defesa de Carlos Alberto, assistido pela DPU, tinha prazo legal em dobro para a apresentação da peça, que foi colacionada no evento 254. Ainda assim, ambas as respostas foram cumpridamente analisadas por este Juízo na decisão do evento 276.
Deste procedimento, tomado em benefício dos acusados presos, não se depreende qualquer prejuízo para eles ou para os demais acusados.
Então, ainda que houvesse nulidade, não haveria prejuízo que justificasse o reconhecimento, considerando o princípio maior que rege a matéria (art. 563 do CPP).

II.7

Como ver-se-á na fundamentação, as provas relevantes para o julgamento deste feito consistem:
a) depoimentos de testemunhas e acusados, parte deles tendo celebrado acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e que foram homologados por este Juízo ou pelo Supremo Tribunal Federal;
b) documentos bancários colhidos em quebras judiciais de sigilo fiscal e bancário;
c) documentos consistentes em contratos, aditivos, processos de licitação, todos disponibilizados pela Petrobrás;
d) documentos consistentes em contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos relativos à propina repassada pela empreiteira Engevix a Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa;
e) tabelas e documentos que retratam a divisão de obras e contratos da Petrobrás entre o cartel das empreiteiras;
f) cópias de mensagens eletrônicas entre os acusados e entre estes e terceiros; e
g) confissão parcial dos crimes por parte de um dos dirigentes da própria Engevix
A prova documental mencionada em "d" e "e" foi colhida em busca e apreensão nas empresas de Alberto Youssef, na Arbor Contábil, e na sede da empreiteira Engevix, pelas decisões judiciais de 24/02/2014 no processo 5001446-62.2014.404.7000, de 12/06/2014 no processo 5031491-49.2014.404.7000 (evento 13) e de 10/11/2014 no processo 5073475-13.2014.404.7000 (evento 10).
A prova documental mencionada em "d", provavelmente a principal do feito, foi também apresentada pela própria Engevix Engenharia, por petições datadas de 27/10/2014, no inquérito policial 5044866-20.2014.404.7000 e 5053845-68.4.404.70009 eventos 24 e 25, respectivamente, dos inquéritos), após ser intimada pelo Juízo e diante de requisição policial.
Mesmo a prova mencionada em "f", cópias de mensagens eletrônicas entre os acusados e entre estes e terceiros, foram apreendidas em computadores encontrados nas buscas e apreensões, nos quais estavam armazenadas. Ou seja, não foram colhidas na interceptação telemática.
Essa introdução quanto à origem das provas relevantes para este feito é importante pois parte das Defesas, nas alegações finais, insiste em alegar a nulidade das interceptações telemáticas e telefônicas realizadas na fase de investigação.
Ocorre que trata-se de puro diversionismo, pois, apesar da relevância daquelas provas para outros feitos, não há nenhum diálogo telefônico interceptado ou qualquer mensagem eletrônica interceptada (e não apreendida em computador) que seja relevante ou pertinente para o julgamento deste feito. Esta sentença, como ver-se-á adianta, não cita nenhum.
Também não há falar que as provas citadas no item 133 são derivadas das interceptações.
Se o acusado resolve confessar seus crimes e de outrem, com ou sem colaboração, isso é uma decisão pessoal que não pode ser relacionada de qualquer maneira à interceptação telefônica ou telemática.
O depoimento prestado em Juízo pelas testemunhas não pode igualmente ser relacionado de qualquer forma às interceptações telefônicas e telemáticas.
As decisões judiciais de quebras de sigilo bancário e fiscal e de buscas e apreensões tiveram, por sua vez, como se depreende da própria leitura, múltiplos fundamentos, não sendo possível, de qualquer modo, afirmar que tiveram por base exclusiva as interceptações telefônicas e telemáticas. Leia-se, exemplificadamente, a decisão de 10/11/2014 no processo 5073475-13.2014.404.7000 (evento 10).
As provas documentais disponibilizadas pela Petrobrás e pela própria Engevix Engenharia não podem ser consideradas derivadas da interceptação telemática ou telefônica.
Faço essas considerações não porque a interceptação telefônica ou telemática padeça de qualquer nulidade, mas apenas para demonstrar que essa questão posta por parte das Defesas não tem qualquer relevância para os presentes autos.
Em outras palavras, ainda que reconhecida eventual nulidade da interceptação, nenhum efeito teria nestes autos, cujo quadro probatório é independente.
De passagem, esclareço que houve autorização de interceptação telefônica e telemática, no que tem relevância para a presente ação penal, nos processos 5026387-13.2013.404.7000 (Carlos Habib Chater) e 5049597-93.2013.404.7000 (Alberto Youssef).
A primeira interceptação foi autorizada por decisão de 11/07/2013 e sucessivamente prorrogada até 17/03/2014, sempre por decisões cumpridamente fundamentadas e fulcradas principalmente na constatação da prática de crimes permanentes, continuados e reiterados durante a interceptação (v.g. eventos 9, 22, 39, 53, 71, 102, 125, 138, 154, 175, 190 e 214 do processo 5026387-13.2013.404.7000 e eventos 3, 10, 22, 36, 47, 56 e 78 do processo 5049597-93.2013.404.7000).
Ao contrário do alegado por parte das Defesas, as decisões, iniciais ou prorrogações, sempre foram cumpridamente fundamentadas, apontando a causa provável e a necessidade da medida de investigação.
Basta lê-las (todas acima identificadas) para verificar que foram cumpridamente fundamentadas, com referência aos fatos, provas, direito aplicável, e, quanto às prorrogações, os fatos e provas descobertos nos períodos anteriores de interceptação.
Não há, por outro lado, que se exigir, como aparentemente se pretende, que nessas decisões houvesse exame exaustivo dos fatos e provas, mais próprio de uma sentença do que de uma decisão interlocutória. O cotidiano de uma Vara criminal não permite que juiz faça de cada decisão interlocutória uma sentença.
O próprio resultado das interceptações, revelando, em cognição sumária, uma gama ampla de atividades criminais, que já resultaram em mais de uma dezena de ações penais, já é suficiente para afastar a alegação das Defesas de que se promoveu "bisbilhotice" ou "prospecção" ou de que as medidas investigatórias foram excessivas.
Isso é verdadeiro mesmo que a interceptação não seja exatamente relevante para o presente feito, não devendo ser olvidado que esta não é a única ação penal no âmbito da assim denominada Operação Lavajato.
É certo que, apesar do início restrito, buscando elucidar a atividade criminosa de Carlos Habib Chater, houve ampliação do foco da investigação em decorrência do resultados alcançados, primeiramente a relação dele com Alberto Youssef e outros supostos doleiros, depois a relação de Alberto Youssef com Paulo Roberto Costa e outros, tudo em desdobramento natural das investigações.
Tratando-se de atividade criminal que se estendeu no tempo, mostrou-se igualmente necessária a prorrogação das interceptações, sob pena de permitir-se a continuidade delitiva sem qualquer controle ou possibilidade de interrupção pela polícia, como admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores (v.g.: Decisão de recebimento da denúncia no Inquérito 2.424/RJ - Pleno do STF - Rel. Min. Cezar Peluso - j. 26/11/2008, DJE de 26/03/2010; e HC 99.619/RJ - Rel. para o acórdão Ministra Rosa Weber - 1ª Turma, por maioria, j. 14/02/2012).
Quanto à alegação de parte das Defesas de que teriam diálogos interceptados fora do período de autorização judicial, confunde-se data da decisão judicial com data da implementação da medida. Ademais, não apontado um sequer diálogo relevante para este feito para ser excluído do conjunto probatório.
Parte das Defesas alegou ainda que os diálogos interceptados não estariam integralmente degravados.
Concedi, na decisão de 02/02/2015, na qual as respostas à acusação foram analisadas, prazo para que as Defesas apontassem eventuais áudios relevantes cuja degravação integral não tivesse sido eventualmente realizada.
Nenhuma Defesa apontou qualquer diálogo.
Operou-se, pois, preclusão em relação ao ponto.
Ainda que assim não fosse, o fato é que, ao contrário do alegado pela Defesa, não é necessária a degravação integral dos áudios, conforme jurisprudência consolidada, inclusive da instância recursal:

'Não há qualquer nulidade por não ter sido feita a completa degravação das conversas telefônicas interceptadas. É importante esclarecer que não se faz necessário tal procedimento, uma vez que a transcrição total das conversas, em muitos casos, acabaria por tornar inviável a investigação, bem como poderia prejudicar a sua celeridade.' (HC 2007.0400005661-9/RS - Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Labarrère - un. - 7. T. - j. 20/03/2007)

'Não compromete a validade da prova o fato da transcrição das comunicações telefônicas ser apenas parcial e estar acompanhada de comentários elaborados pela autoridade policial, pois qualquer dúvida quanto à fidedignidade da transcrição ou à pertinência dos comentários pode ser imediatamente verificada pelo Juízo ou por qualquer das partes mediante acesso aos discos (CDs) que contém a integralidade das conversações gravadas.' (HC 2003.0401028919-8/PR - Rel. Des. Fed. João Surreaux - un. - Turma Especial - j. 29/07/2003.)

Assim, não há qualquer irregularidade a ser sanada também quanto a este ponto.
Parcela das Defesas afirmou, ainda, que teria havido invalidade pelo fato de ter sido autorizado por este Juízo que a Polícia Federal, na interceptação, obtivesse junto às operadoras os dados cadastrais de eventuais interlocutores dos interceptados.
Ora, não se vislumbra com facilidade a invalidade de tal procedimento, que é necessário para fins de investigação.
Qualificar a obtenção dos dados cadastrais dos interlocutores do terminal interceptado como "devassa" é um arroubo retórico, mas nada mais.
De todo modo, concedi às Defesas, na decisão proferida no evento 150, a possibilidade de indicar em concreto qual indivíduo teria tido seus dados cadastrais junto às operadoras indevidamente acessado e qual seria o resultado probatório ilícito decorrente.
Nenhuma Defesa manifestou-se especificamente sobre o ponto.
Assim, operou-se também a preclusão sobre a matéria.
Mais surpreendente ainda a insistência de parte das Defesas em questionar a validade da interceptação telemática através do Blackberry Messenger, argumentando que deveria ter sido expedido pedido de cooperação jurídica internacional já que a empresa responsável, a RIM Canadá, estaria sediada no Canadá.
Também já demonstrei cumpridamente a validade da interceptação do Blackberry Messenger no item 9 da decisão de 02/02/2015 (evento 150), argumentando, por exemplo, que os crimes investigados ocorreram no Brasil, que os investigados residiam no Brasil, que os aparelhos de comunicação encontravam-se no Brasil e, portanto, a comunicação aqui circulava, que a empresa tinha correspondente no Brasil que se encarrega de providenciar a execução da ordem, e que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos envolvendo a Google, afirmaram a jurisdição brasileira e a desnecessidade de pedido de cooperação internacional (v.g. Mandado de Segurança nº 5030054-55.2013.404.0000/PR - Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 26/02/2014; e Questão de Ordem no Inquérito 784/DF, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz - por maioria - j. 17/04/2013).
Remeto aos argumentos mais amplos ali expendidos, não sendo o caso de reiterá-los.
Causa surpresa a este Juízo a insistência de parte das Defesas neste argumento, de que teria havido violação de tratado internacional de cooperação bilateral entre Brasil e Canadá, quando os próprios países membros, que teriam legitimidade para reclamar, não apresentaram qualquer protesto.
De todo modo, no presente caso, a questão é também puro diversionismo, pois não há uma única mensagem telemática interceptada do Blackberry Messenger de alguma relevância para o presente feito.
Então não reconheço invalidade na interceptação telefônica ou telemática do Blackberry Messenger, não tendo os argumentos apresentados pelas Defesas qualquer consistência.
E, mais importante, ainda que fosse para reconhecer qualquer invalidade, não teria qualquer resultado prático no feito, pela inexistência de prova decorrente, direta ou indiretamente, a ser excluída.

II.8

As Defesas dos acusados alegaram, ainda, cerceamento de defesas pelo mais variados motivos: i) juntada posterior de documento pelo MPF que deveria ter instruído a denúncia; ii) utilização em audiência de material produzido na esfera policial sem ciência prévia das partes; iii) indeferimento de perícia econômica para apurar superfaturamento em contratos da Petrobras; iv) indeferimento de exame de corpo de delito para aferição das existência material dos fatos imputados pelo MPF.
A maioria dessas questões foi analisada no curso do processo, especialmente nas decisões de exame das respostas preliminares (decisões de 02/02/2015, evento 150, e de 23/02/2015, evento 276), e na decisão que apreciou os requerimentos de diligências complementares do art. 402 do CPP em 07/5/2015 (evento 626).
A ampla defesa, direito fundamental, não significa um direito amplo e irrestrito à produção de qualquer prova, mesmo as impossíveis, as custosas e as protelatórias. Cabe ao julgador, como dispõe expressamente o art. 400, §1º, do CPP, um controle sobre a pertinência, relevância e necessidade da prova. Conquanto o controle deva ser exercido com cautela, não se justificam a produção de provas manifestamente desnecessárias ou impertinentes ou com intuito protelatório. Acerca da vitalidade constitucional de tal regra legal, transcrevo o seguinte precedente de nossa Suprema Corte:

"HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 691. 1. Não há um direito absoluto à produção de prova, facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ai juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências complementares, requerimentos de prova cuja necessidade tenha surgido apenas no decorrer da instrução. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a sentença. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 3. Sobrevindo decisão do colegiado no Tribunal Superior, há novo ato coator que desafia enfrentamento por ação própria." (HC 100.988/RJ - Relatora para o acórdão: Min. Rosa Weber - 1ª Turma - por maioria - j. 15.5.2012)

Assim, as provas requeridas, ainda que com cautela, podem passar pelo crivo de relevância, necessidade e pertinência por parte do Juízo.
Todos os requerimentos probatórios das partes foram criteriosamente analisados e somente foram indeferidos quando a prova era manifestamente irrelevante ou desnecessária. Remeto aos fundamentos das próprias decisões.
Retomo tópicos pontuais.
Reclama parte das Defesas cerceamento de defesa, pois o MPF teria juntado documentos ao curso do processo quando deveria tê-los juntado todos na denúncia.
A pretensão não tem cabimento e é inconsistente com a letra expressa do art. 231 do CPP:

"Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo."

As partes podem, portanto, juntar documentos no curso da ação penal, tendo elas, o MPF e as Defesas, procedido dessa forma em concreto neste feito.
Juntado documento novo, tem a parte contrária a possibilidade de se manifestar e de produzir prova.
Esse direito não foi cerceado, de maneira nenhuma, no curso da ação penal, sendo inconsistente qualquer afirmação de que teria havido cerceamento.
Não há ainda qualquer indicativo de que o MPF tenha deixado, indevidamente, de juntar, na denúncia, documentos de que já disporia naquela fase processual. O que ocorre, como ocorre normalmente em qualquer ação penal, é a juntada de documentos supervenientemente descobertos.
A Defesa de Carlos Albero, Newton Prado e Luiz Pereira reclama a utilização em audiência de material probatório produzido na esfera policial sem ciência prévia das partes.
Para ser mais claro, no interrogatório do acusado Carlos Albero na audiência de 06/05/2015 (evento 624 e evento 661, termotranscrdep1), o MPF, ao formular pergunta a ele, fez referência a trechos de depoimentos que haviam sido prestados por Gerson Almada no inqúerito policial 5053845-68.2014.4.04.7000 (evento 64, juntada em 14/04/2015).
Reclama a Defesa cerceamento pois alega não ter ciência prévia da juntada ao inquérito dos referidos depoimentos.
Ocorre que os depoimentos foram de fato juntados no inquérito que instrui a ação penal bem antes da referida audiência.
E Gerson Almada, coacusado, já havia sido interrogado em Juízo (evento 430), antes do término da instrução, especificamente em 17/03/2015, a pedido de sua própria Defesa.
Então não há nulidade a ser reconhecida, pois os depoimentos foram juntados no inquérito antes da audiência de interrogatório de Carlos Albero e o próprio Gerson Almada havia sido antes interrogado judicialmente.
De todo modo, caso houvesse algum vício e prejuízo, deveria a Defesa de Carlos Albero ter simplesmente requerido, na fase do art. 402 do CPP, que seu cliente fosse novamente interrogado, para que se pudesse repetir eventuais perguntas envolvendo o que Gerson Almada teria dito nos depoimentos do interrogatório.
Não o fazendo, gera-se preclusão, não sendo apropriada a postura da Defesa de simplesmente aguardar as alegações finais para reclamar de nulidade. O reconhecimento desta, aliás, exigiria a demonstração de algum prejuízo concreto, mas, pelo que se percebe do depoimento de Carlos Alberto, a alusão feita pelo MPF aquele trecho do depoimento não produziu diferença probatória nenhuma.
Reclama a Defesa de Gerson de Mello Almada cerceamento de defesa porque o Juízo não teria deferido perícia econômica para apurar superfaturamento dos contratos da Engevix com a Petrobrás.
Tratei da questão na decisão em que analisei as respostas à acusação, proferida em 23 de fevereiro de 2015 (evento 276, item 5). Transcrevo:

"5. Transcrevo da decisão do evento 150:

"23. Requer a Defesa de Gerson Almada perícia econômica no tocante aos contratos com a Petrobrás.

Observo, por oportuno, que, apesar do aparente superfaturamento das obras na Petrobras, pelo menos segundo apontado nas auditorias e julgamentos do Tribunal de Contas da União e das próprias comissões internas da Petrobras, a denúncia abrange apenas os crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, associação criminosa e uso de documento falso. O crime de lavagem por sua vez teria por antecedentes os crimes de formação de cartel e de frustração à licitação, que não foram incluídos na denúncia e que foram reportados apenas como antecedentes à lavagem.

Funda-se ainda principalmente a denúncia sobre depósitos, aparentemente sem causa, realizados pela Engevix ou pelos Consórcios que liderava em contas supostamente controladas por Alberto Youssef.

Nesse contexto, difícil vislumbrar a pertinência e relevância da perícia pretendida."

Na petição do evento 249, a Defesa argumentou pela necessidade da perícia para apurar suposto superfaturamento das obras.

Em que pese o ali argumentado, persiste a falta de demonstração da relevância e pertinência da prova considerando os termos da imputação.

Apesar do MPF reportar-se a suposto superfaturamento das obras da Petrobrás, fulcrando-se em auditorias e julgamentos do Tribunal de Contas da União, a denúncia abrange apenas os crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, associação criminosa e uso de documento falso.

O crime de lavagem teria por antecedentes os crimes de formação de cartel e de frustração à licitação, que não foram incluídos na denúncia e que foram reportados apenas como antecedentes à lavagem.

Em grande síntese, segundo o MPF, as empreiteiras previamente combinariam entre eles a vencedora das licitações da Petrobrás. A premiada apresentaria proposta de preço à Petrobras e as demais dariam cobertura, apresentando propostas de preço maiores. A propina aos diretores teria por objetivo que estes facilitassem o esquema criminoso, convidando à licitação apenas às empresas componentes do Clube.

Nessa descrição, quer os preços sejam ou não compatíveis com o mercado, isso não afastaria os crimes, pois teria havido cartel e fraude à licitação, gerando produto de crime posteriormente utilizados para pagamento de propina e submetidos a esquemas de lavagem.

No contexto da imputação, a perícia pretendida, para verificar ou não a ocorrência de superfaturamento, é irrelevante, pois não tem qualquer relação com a procedência ou não da acusação.

Além disso, como revelado em audiência em ação penal conexa, pela oitiva dos empregados da Petrobrás que compuseram comissão interna para avaliar "inconformidades" na licitação e contratos das obras da RNEST e do COMPERJ, optou-se na ocasião por não realizar a verificação se o preço de referência da Petrobras para as licitações era compatível com o mercado. Os próprios empregados da Petrobras, que trabalharam por meses na apuração dos fatos, declararam em Juízo que tal prova seria muito complexa, talvez impossível, considerando a dimensão das obras envolvidas e a dificuldade de voltar os relógios para a época da contratação.

Se a própria Petrobrás, com recursos técnicos muito superiores aos disponíveis da Polícia Federal, descartou a produção de tal prova e até hoje não logrou dimensionar os possíveis prejuízos nessas obras, o que até hoje dificulta o fechamento de seu balanço, é evidente que não há condições técnicas para realizar essa prova no âmbito do presente processo judicial. Seria necessário contratar uma empresa especializada, para o que não há recursos judiciais disponíveis, e o trabalho, além da duvidosa possibilidade de chegar a bom termo, levaria meses ou anos, incompatível com a razoável duração do processo.

Esclareço que invoco esses depoimentos tomados em ação penal conexa não como elemento de prova, mas apenas para demonstrar que, pelo que informaram a este Juízo, a perícia econômica para verificar o suposto superfaturamento seria na prática inviável tecnicamente.

Assim, por tratar a perícia requerida de prova custosa e demorada, nesse caso possivelmente inviável tecnicamente, e por ser igualmente irrelevante em vista da imputação específica ventilada nestes autos, indefiro tal prova pericial, o que faço com base no art. 400, §1º, do CPP, e com base nos precedentes das instâncias recursais e superiores, entre eles o seguinte:

'HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 691. 1. Não há um direito absoluto à produção de prova, facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ai juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências complementares, requerimentos de prova cuja necessidade tenha surgido apenas no decorrer da instrução. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a sentença. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 3. Sobrevindo decisão do colegiado no Tribunal Superior, há novo ato coator que desafia enfrentamento por ação própria.' (HC 100.988/RJ - Relatora para o acórdão: Min. Rosa Weber - 1ª Turma - por maioria - j. 15.5.2012)

Fica então indeferida essa prova.

A Defesa de Gerson Almada renovou o pedido de perícia econômica na fase de diligências complementares (evento 620).
Transcrevo o que decidi na fase do art. 402 do CPP (evento 626):

"Em que pese o requerido, remeto ao já fundamentado na decisão de 23/02/2015 (evento 276, item 5) quanto à manifesta desnecessidade dessa prova, já que o crime de lavagem tem por antecedentes crimes de fraude em licitação e cartel, bem como quanto à dificuldade em sua produção de perícia para apurar superfaturamento em obras de dimensão gigantesca como da Petrobrás.

Além disso, o próprio acusado Gerson Almada reconheceu, aparentemente, em seu interrogatório judicial, cartel, fraude na licitação e corrupção, tornando ainda mais irrelevante a prova pretendida".

Evidente, portanto, a irrelevância e a impertinência da perícia requerida.
Agrego as considerações feitas por este Juízo nesta própria sentença quanto à irrelevância da existência ou não de superfaturamento para o julgamento (itens 433 a 437, adiante).
A Defesa de Gerson de Mello Almada questionou, ainda, em sua resposta à acusação, e agora em sede de alegações finais, a ausência de exame de corpo de delito para a comprovação da existência material dos delitos imputados.
Como ver-se-á adiante, os crimes estão comprovados por documentos, depoimentos de testemunhas, depoimentos de criminosos colaboradores e inclusive confissão parcial do próprio Gerson de Mello Almada.
Prova documental e prova oral não se confundem com prova pericial, não sendo exigível exame de corpo de delito sobre documentos e depoimentos passíveis de valoração direta pelo Juízo.
Então aqui, não se trata propriamente de um problema de validade, mas sim de valoração das provas, a ser realizada justamente agora, na fase de julgamento.
Não houve, assim, ao contrário do alegado pelas Defesas, ofensa alguma à ampla defesa e ao contraditório, pelo contrário tendo o Juízo deferido diversas provas requeridas pelas Defesas e indeferido apenas aquelas manifestamente impertinentes, irrelevantes ou protelatórias.

II.9

Reclama parte das Defesas a invalidade das buscas e apreensões porque estariam destituídas de justa causa ou seriam genéricas.
Já analisei cumpridamente a validade das buscas e apreensões decretadas por este Juízo, a pedido da PF e do MPF, na decisão proferida em 02 de fevereiro de 2015 (evento 150), em que examinei as teses aventadas pelas Defesas nas respostas à acusação, nos seguintes termos:

"A decisão, datada de 10/11/2014 (evento 10 do processo 5073475-13.2014.404.7000), na qual foram autorizadas as buscas, encontra-se cumprida e longamente motivada.

A causa provável justificadora da busca também serviu à decretação da preventiva de parte dos então investigados.

Pode-se eventualmente discordar da decisão, mas afirmar que estaria carente de motivação não guarda consistência com a realidade dos autos.

Igualmente quanto à alegação de que o mandado foi genérico. Transcrevo por oportuno o dispositivo da ordem:

"Assim, expeçam-se, observando o artigo 243 do CPP, mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia nos endereços dos investigados e entidades e empresas envolvidas, especificamente aqueles relacionados na representação da autoridade policial (fls. 437-439 da representação). Inclua-se ainda os endereços de Renato Duque e Fernando Soares relacionados na fl. 86 do parecer do MPF, bem como os endereços adicionais apontados para Engevix na fl. 56 do parecer do MPF e para Queiroz Galvão na fl. 61 do parecer do MPF.

Observo que os endereços são ou dos investigados no presente feito ou das empresas por eles controladas.

Os mandados terão por objeto a coleta de provas relativa à prática pelos investigados dos crimes de cartel ou de frustração à licitação, crimes de lavagem de dinheiro, de corrupção e de falsidade, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especificamente:

- registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionamentos a manutenção e movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome próprio ou de terceiros;

- HDs, laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima especificado;

- arquivos eletrônicos com a contabilidade em meio digital das empreiteiras e documentos relacionados com a contratação das empresas de fachada investigadas (especialmente MO Consultoria, GDF Investimentos, RCI Software, e Empreiteira Rigidez, entre outras);

- valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 ou USD 100.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita (nas residências dos investigados apenas e não nas empresas).

Consigne-se nos mandados, em seu início, o nome dos investigados ou da empresa ou entidade e os respectivos endereços, cf. especificação feita pela autoridade policial na representação.

No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados armazenados em eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não sejam voluntariamente abertos. Consigne-se estas autorizações específica no mandado.

As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.

Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições, posteriormente, de analisar em tempo razoável.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos e a entregá-las aos investigados, as custas deles."

A ver deste Juízo, trata-se de ordem suficientemente precisa, sendo inviável maior detalhamento já que a autoridade policial não teve acesso prévio aos próprios locais das buscas.

Fazendo-se um paralelo, seria como, em investigação de grupo dedicado a roubo armado de bancos, pretender-se que o juiz, ao expedir o mandado de busca e apreensão, já descrevesse as marcas e tipos de armas que seriam encontradas no local.

Na referida decisão, foi, como visto no trecho transcrito, autorizada expressamente a busca de equipamentos de informática e o acesso ao seu conteúdo pelas autoridades policiais, também não fazendo sentido a reclamação da Defesa de falta de autorização específica.

Se eventualmente, houve excesso na diligência, com apreensão de documentos e aparelhos desnecessários, o remédio cabível é o incidente de restituição e não a invalidação da busca como pretendem as Defesas.

Não vislumbro igualmente invalidade na descrição dos objetos e documentos apreendidos na busca constantes nos autos de apreensão.

Tais autos de apreensão encontram-se no evento 38 do inquérito 5053845-68.2014.404.7000.

Há uma descrição inicial no auto de apreensão, que foi feita durante a efetivação da diligência, e uma descrição mais precisa quando do deslacramento do material apreendido.

Durante a própria diligência de busca, é razoável que, no afã de encerrá-la e permitir que os investigados possam retomar suas atividades no local, seja feita uma descrição menos minuciosa do material apreendido.

Já no deslacramento, com mais tempo, tem a autoridade policial melhores condições de realizar uma descrição mais pormenorizada.

Veja-se, por exemplo, do auto de apreensão 1117/2014, equipe sp-36, a descrição do item 04:

"uma folha contendo o contrato nº D-8983/00-MO-PJ-1043/07, firmado entre a Engevix e a New Jr. Prest. Servs. Coletas Fornec. Informações Ltda., em 01/07/2007, com assinaturas de Newton Prador Júnior (New Jr.)..."

Não se trata a toda evidência de descrição genérica, como alegam as Defesas.

Relativamente à alegação de falta de lacre, observo que os documentos apreendidos são colocados em malotes que, em seguida são lacrados pela Polícia Federal.

Consta nos autos de apreensão referência a esse procedimento, inclusive na presença de testemunhas (v.g: fl. 12 do auto de apreensão da equipe 36 para o mandado de busca 8834474 - evento 38, apreensao2, do inquérito).

Portanto, a alegação das Defesas também aqui não corresponde à realidade.

De todo modo, ainda que supostamente tenha havido alguma incorreção por parte da autoridade policial na descrição do material apreendido, todo ele, inclusive os documentos apreendidos, encontram-se à disposição das Defesas para conferência, tendo ainda sido digitalizado no referido evento 38 do inquérito.

Nessas circunstâncias, quanto aos itens apreendidos, se houver algum documento apreendido indevidamente ou se a Polícia cometeu alguma fraude na apreensão, podem as Defesas explicitar o ocorrido, indicando especificamente qual prova teria sido fraudada ou cuja autenticidade não reconhecem. Em seguida, o Juízo decidirá.

Não havendo, porém, até o momento um apontamento concreto pela Defesa e aparentando ter sido absolutamente correta tanto a ordem judicial como o procedimento policial de cumprimento, não há como acolher a pretensão das Defesas de invalidade na diligência de busca apreensão.

Da mesma forma, não há nenhuma dúvida acerca da integridade e da autenticidade do material colacionado nas buscas.
Ilustrativamente, entre o material probatório mais relevante, encontram-se tabelas e documentos que retratariam a divisão dos contratos da Petrobrás entre as empreiteiras componentes do cartel. Parte de tais documentos foi apreendida na sede da empresa Engevix (item 301). Ora, o próprio acusado Gerson Almada, dirigente da Engevix, reconheceu, em seu interrogatório judicial (evento 473), a autenticidade desses documentos.
Assim, não há que se falar na invalidade das buscas e apreensões autorizadas em decisões cumpridamente fundamentas por este Juízo e com objeto devidamente delimitado.

II.10

Alegam parte das Defesas que a investigação criminal seria nula em decorrência de vazamentos seletivos de seus elementos.
Cumpre diferenciar, inicialmente, "vazamento", o que supõe quebra de segredo de justiça, com informações ou provas tornadas públicas porque produzidos em processos públicos.
Pois bem.
É a Constituição Federal que determina a publicidade dos processos judiciais e que o segredo de justiça (artigo 5º, LX).
Como se não bastasse, também estabelece categoricamente a publicidade do julgamento e das decisões judiciais (art. 93, IX).
A mesma Constituição também estabelece que a Administração Pública rege-se pelo princípio da publicidade, entre outros (art. 37, caput).
Seguindo os mandamentos constitucionais, o trato da coisa pública, aqui incluído o processo e julgamento de supostos crimes contra a Administração Pública, deve ser feito com transparência e publicidade.
Embora muitos possam desejar o contrário, ou seja, que a coisa pública seja mantida nas sombras, inclusive eventuais crimes ou malfeitos, não é isso que determina a Constituição, nem é o que se espera ou se deseja em uma democracia.
Assim, não havendo prejuízo à investigação, devem ser seguidos à risca os mandamentos constitucionais.
Confunde-se "vazamento" com publicidade do processo.
Ilustrativamente, os interrogatórios tomados de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef na ação penal 5026212-82.2014.404.7000 foram produzidos em audiência pública, como determina a Constituição. Impossível afirmar que foram "seletivamente vazados" como faz a Defesa.
Ao contrário do afirmado pelas Defesas, de que a publicidade dos processos "só interessa à acusação", trata-se ela de uma garantia constitucional do acusado, impedindo processos e julgamentos secretos, e também um direito da sociedade, permitindo o controle sobre os atos judiciais.
No contexto, não vislumbro correção na alegação das Defesas de que estariam ocorrendo generalizados vazamentos seletivos. De todo modo, ainda que assim fosse, não há relação de causa e efeito entre supostos vazamentos e nulidades processuais.
11
Questionam as Defesas de Carlos Alberto Pereira da Costa e de Enivaldo Quadrado a utilização de prova emprestada nos presentes autos.
Ocorre que toda a prova utilizada na presente ação penal decorre das investigações que lhe deram origem e de processos a ela conexos e foram regularmente submetidas ao contraditório durante a fase de instrução.
Não há nenhum óbice processual para que provas documentais colhidas em outros feitos sejam aqui aproveitadas.
O contraditório em relação à prova documental consiste em sua juntada aos autos e a oportunização para manifestação ou impugnação.
O mesmo pode ser dito em relação à prova resultante da interceptação telefônica.
Não é possível apenas emprestar prova oral produzida em outras ações penais, sem a presença do ora acusado e seu defensor.
Entretanto, prova da espécie, v.g. os depoimentos de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef tomados na ação penal 5026212-82.2014.404.7000, serviram apenas para instruir a denúncia. Seu valor probatório no momento equivale a depoimentos tomados no inquérito.
Foram eles interrogados, posteriormente, em audiência pública, nesta ação penal, com a participação das Defesas dos coacusados, as quais puderam fazer todos os questionamentos que entenderam pertinentes.
Assim, não há falar em qualquer violação do contraditório.

II.12

Os acordos de colaboração premiada celebrados entre a Procuradoria Geral da República e os acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, estes assistidos por seus defensores, foram homologados pelo eminente Ministro Teori Zavascki do Egrégio Supremo Tribunal Federal (evento 775 do inquérito 5049557-14.2013.404.7000, com cópia do acordo de Paulo Roberto Costa juntado na denúncia, evento 1, decl74, decl75 e decl76), e foram os depoimentos não sujeitos a sigilo disponibilizados às partes logo depois de terem sido recebidos por este Juízo (eventos 926 e 925 do processo conexo 5073475-13.2014.4.04.7000).
Outros acordos de colaboração, como entre Augusto Ribeiro de Mendonça, Julio Gerin de Almeida Camargo, estes assistidos por seus defensores, foram celebrados com o Ministério Publico Federal e homologados por este Juízo (evento 1, decl68 e decl70).
Todos eles foram ouvidos em Juízo como testemunhas ou como acusados colaboradores, com o compromisso de dizer a verdade, garantindo-se aos defensores dos coacusados o contraditório pleno.
Nenhum deles foi coagido ilegalmente a colaborar, por evidente. A colaboração sempre é voluntária ainda que não espontânea.
Nunca houve qualquer coação ilegal contra quem quer que seja da parte deste Juízo, do Ministério Público ou da Polícia Federal na assim denominada Operação Lavajato. As prisões cautelares foram requeridas e decretadas porque presentes os seus pressupostos e fundamentos, boa prova dos crimes e principalmente riscos de reiteração delitiva dados os indícios de atividade criminal grave reiterada, habitual e profissional. Jamais se prendeu qualquer pessoa buscando confissão e colaboração.
As prisões preventivas decretadas no presente caso e nos conexos devem ser compreendidas em seu contexto. Embora excepcionais, as prisões cautelares foram impostas em um quadro de criminalidade complexa, habitual e profissional, servindo para interromper a prática sistemática de crimes contra a Administração Pública, além de preservar a investigação e a instrução da ação penal.
A ilustrar a falta de correlação entre prisão e colaboração, vários dos colaboradores celebraram o acordo quando estavam em liberdade, como, no caso, Júlio Camargo ou Augusto Mendonça.
E, mais recentemente, há o exemplo de Ricardo Ribeiro Pessoa, coacusado originário, que celebrou acordo de colaboração com o Procurador Geral da República e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, somente após a conversão da prisão preventiva em prisão domiliciar.
Argumentos recorrentes por parte das Defesas, neste e nas conexas, de que teria havido coação, além de inconsistente com a realidade do ocorrido, é ofensivo ao Supremo Tribunal Federal que homologou os acordos de colaboração mais relevantes, certificando-se previamente da validade e voluntariedade.
A única ameaça contra os colaboradores foi o devido processo legal e a regular aplicação da lei penal. Não se trata, por evidente, de coação ilegal.
De todo modo, a palavra do criminoso colaborador deve ser corroborada por outras provas e não há qualquer óbice para que os delatados questionem a credibilidade do depoimento do colaborador e a corroboração dela por outras provas.
Em qualquer hipótese, não podem ser confundidas questões de validade com questões de valoração da prova.
Argumentar, por exemplo, que o colaborador é um criminoso profissional ou que descumpriu acordo anterior é um questionamento da credibilidade do depoimento do colaborador, não tendo qualquer relação com a validade do acordo ou da prova.
Questões relativas à credibilidade do depoimento resolvem-se pela valoração da prova, com análise da qualidade dos depoimentos, considerando, por exemplo, densidade, consistência interna e externa, e, principalmente, com a existência ou não de prova de corroboração.
Ainda que o colaborador seja um criminoso profissional e mesmo que tenha descumprido acordo anterior, como é o caso de Alberto Youssef, se as declarações que prestou soarem verazes e encontrarem corroboração em provas independentes, é evidente que remanesce o valor probatório do conjunto.
Como ver-se-á adiante, a presente ação penal sustenta-se em prova independente, resultante principalmente das quebras de sigilo bancário e fiscal e das buscas e apreensões. Rigorosamente, foi o conjunto probatório robusto que deu causa às colaborações e não estas que propiciaram o restante das provas. Há, portanto, robusta prova de corroboração que preexistia, no mais das vezes, à própria contribuição dos colaboradores.
Não desconhece este julgador as polêmicas em volta da colaboração premiada.
Entretanto, mesmo vista com reservas, não se pode descartar o valor probatório da colaboração premiada. É instrumento de investigação e de prova válido e eficaz, especialmente para crimes complexos, como crimes de colarinho branco ou praticados por grupos criminosos, devendo apenas serem observadas regras para a sua utilização, como a exigência de prova de corroboração.
Sem o recurso à colaboração premiada, vários crimes complexos permaneceriam sem elucidação e prova possível. A respeito de todas as críticas contra o instituto da colaboração premiada, toma-se a liberdade de transcrever os seguintes comentários do Juiz da Corte Federal de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos, Stephen S. Trott:

"Apesar disso e a despeito de todos os problemas que acompanham a utilização de criminosos como testemunhas, o fato que importa é que policiais e promotores não podem agir sem eles, periodicamente. Usualmente, eles dizem a pura verdade e ocasionalmente eles devem ser usados na Corte. Se fosse adotada uma política de nunca lidar com criminosos como testemunhas de acusação, muitos processos importantes - especialmente na área de crime organizado ou de conspiração - nunca poderiam ser levados às Cortes. Nas palavras do Juiz Learned Hand em United States v. Dennis, 183 F.2d 201 (2d Cir. 1950) aff´d, 341 U.S. 494 (1951): 'As Cortes têm apoiado o uso de informantes desde tempos imemoriais; em casos de conspiração ou em casos nos quais o crime consiste em preparar para outro crime, é usualmente necessário confiar neles ou em cúmplices porque os criminosos irão quase certamente agir às escondidas.' Como estabelecido pela Suprema Corte: 'A sociedade não pode dar-se ao luxo de jogar fora a prova produzida pelos decaídos, ciumentos e dissidentes daqueles que vivem da violação da lei' (On Lee v. United States, 343 U.S. 747, 756 1952).

Nosso sistema de justiça requer que uma pessoa que vai testemunhar na Corte tenha conhecimento do caso. É um fato singelo que, freqüentemente, as únicas pessoas que se qualificam como testemunhas para crimes sérios são os próprios criminosos. Células de terroristas e de clãs são difíceis de penetrar. Líderes da Máfia usam subordinados para fazer seu trabalho sujo. Eles permanecem em seus luxuosos quartos e enviam seus soldados para matar, mutilar, extorquir, vender drogas e corromper agentes públicos. Para dar um fim nisso, para pegar os chefes e arruinar suas organizações, é necessário fazer com que os subordinados virem-se contra os do topo. Sem isso, o grande peixe permanece livre e só o que você consegue são bagrinhos. Há bagrinhos criminosos com certeza, mas uma de suas funções é assistir os grandes tubarões para evitar processos. Delatores, informantes, co-conspiradores e cúmplices são, então, armas indispensáveis na batalha do promotor em proteger a comunidade contra criminosos. Para cada fracasso como aqueles acima mencionados, há marcas de trunfos sensacionais em casos nos quais a pior escória foi chamada a depor pela Acusação. Os processos do famoso Estrangulador de Hillside, a Vovó da Máfia, o grupo de espionagem de Walker-Whitworth, o último processo contra John Gotti, o primeiro caso de bomba do World Trade Center, e o caso da bomba do Prédio Federal da cidade de Oklahoma, são alguns poucos dos milhares de exemplos de casos nos quais esse tipo de testemunha foi efetivamente utilizada e com surpreendente sucesso." (TROTT, Stephen S. O uso de um criminoso como testemunha: um problema especial. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 96, vo. 866, dezembro de 2007, p. 413-414.)

Em outras palavras, crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosos.
Quem, em geral, vem criticando a colaboração premiada é, aparentemente, favorável à regra do silêncio, a omertà das organizações criminosas, isso sim reprovável. Piercamilo Davigo, um dos membros da equipe milanesa da famosa Operação Mani Pulite, disse, com muita propriedade: "A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Se eles se calarem, não vamos descobrir jamais" (SIMON, Pedro coord. Operação: Mãos Limpas: Audiência pública com magistrados italianos. Brasília: Senado Federal, 1998, p. 27).
É certo que a colaboração premiada não se faz sem regras e cautelas, sendo uma das principais a de que a palavra do criminoso colaborador deve ser sempre confirmada por provas independentes e, ademais, caso descoberto que faltou com a verdade, perde os benefícios do acordo, respondendo integralmente pela sanção penal cabível, e pode incorrer em novo crime, a modalidade especial de denunciação caluniosa prevista no art. 19 da Lei n.º 12.850/2013.
No caso presente, agregue-se que, como condição dos acordos, o MPF exigiu o pagamento pelos criminosos colaboradores de valores milionários, na casa de dezenas de milhões de reais.
Ainda muitas das declarações prestadas por acusados colaboradores precisam ser profundamente checadas, a fim de verificar se encontram ou não prova de corroboração.
Mas isso diz respeito especificamente a casos em investigação, já que, quanto à presente ação penal, as provas de corroboração são abundantes.

II.13

Reclama parte das Defesas cerceamento de defesa por não terem tido acesso prévio aos depoimentos dos colaboradores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa prestados na fase de investigação preliminar.
A alegação não corresponde à realidade.
Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef foram ouvidos como acusados colaboradores na presente ação penal, em audiências de 28 e 29/04 (eventos 606 e 610).
Depoimentos de ambos descrevendo todo o esquema criminoso foi colhido previamente na ação penal 5026212-82.2014.4.04.7000 e juntado pelo MPF à denúncia (evento 1, termotranscrdep22).
Supervenientemente, tão logo os depoimentos prestados nos acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal foram disponibilizados a este Juízo, foram eles igualmente disponibilizados às partes. No caso presente, isso ocorreu pelo despacho de 12/02/2015, no processo de busca e apreensão 5073475-13.2014.4.04.7000 do qual as partes foram intimadas, ou seja, muito antes das audiências de interrogatório, ou seja, muito antes de 28 e 29/04, quando ambos foram ouvidos perante este Juízo.
Releva destacar que esses depoimentos prestados nos acordos de homologação não diferem substancialmente daquele que já havia sido juntado pelo MPF com a denúncia. O dado a mais consiste na identificação de agentes políticos que teriam recebido propina no esquema criminoso da Petrobrás, mas, para o objeto da presente ação penal, essa informação não faz muita diferença, se é que alguma.
Portanto, os direitos das Defesas não só de acesso à prova, mas de acesso prévio à prova, foi respeitado estritamente, não havendo qualquer cerceamento de defesa.

II.14

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.
A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000 recentemente julgada (cópia da sentença no evento 649, sent2 a sent6).
Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.
Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a Engevix Engenharia, formaram um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.
Em síntese, as empresas, em reuniões prévias às licitações, definiram, por ajuste, a empresa vencedora dos certames relativos aos maiores contratos. Às demais cabia dar cobertura à vencedora previamente definida, deixando de apresentar proposta na licitação ou apresentando deliberadamente proposta com valor superior aquela da empresa definida como vencedora.
O ajuste propiciava que a empresa definida como vencedora apresentasse proposta de preço sem concorrência real.
Esclareça-se que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível. Esses parâmetros de contratação foram descritos cumpridamente em Juízo por várias testemunhas. Também consta em relatório de comissão interna constituída na Petrobrás para apurar desconformidades nas licitações e contratos no âmbito da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST (evento 1, anexo8, item 5.4.20)
O ajuste prévio entre as empreiteiras propiciava a apresentação de proposta, sem concorrência real, de preço próximo ao limite aceitável pela Petrobrás, frustrando o propósito da licitação de, através de concorrência, obter o menor preço.
Isso foi constatado, por exemplo, nas obras contratadas da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), como declarado pela testemunha Gerson Luiz Gonçalves que presidiu comissão interna constituída pela Petrobrás para apurar desconformidades nas licitações e contratos da RNEST (relatório da comissão no evento 1, anexo 8):

"Juiz Federal:- Só uns esclarecimentos do juízo, algumas coisas já estão esclarecidas na denúncia, mas acho que é importante aproveitar a presença do senhor pra colocar isso aqui de uma forma bem clara. A Petrobras, então, antes de contratar uma obra faz uma estimativa do preço, é isso?

Gerson:-Sim. Existe na área de engenharia uma área de estimativa de preços.

Juiz Federal:- E quando se faz a licitação existe, pelo menos diz aqui a denúncia, um percentual de preço aceitável acima dessa estimativa, é correto?

Gerson:-Existe, em relação à estimativa, existe uma margem de tolerância, acho que é menos 20 mais 15, se o preço sair nessa faixa o processo licitatório se dá sequência, se extrapolar essa faixa é feito um novo processo, então o processo originário é cancelado. Nesse caso da RNEST houve rebides, que eles chamam.

Juiz Federal:- Nas licitações, nas contratações que o senhor examinou, se é que o senhor se recorda, havia uma, vamos dizer, é possível afirmar que as propostas de preço superavam em regra a estimativa inicial ou não?

Gerson:-Bom, se olhar pelo retrovisor, quer dizer, o que a gente vê é o seguinte, como ocorreram uma série de exigências para que a obra ficasse completa, fosse, pelo menos, o primeiro, uma parte da obra fosse entregue em agosto de 2010, que é o chamado PAR né, então houve aquelas exigências tradicionais que eu dei o exemplo do apartamento, consequentemente os preços vieram muito altos em relação à estimativa da Petrobras.

Juiz Federal:- Mas dentro daquela margem de tolerância?

Gerson:-Não, não, 60, mais de 60% em relação à estimativa. Então houve situações que no primeiro rebide se chegou a uma margem inferior a 20% e num terceiro, quando não chegava, teve um processo que chegou a 22 e pouco, num terceiro processo baixou de 20, aí então fechou a contratação; lógico, ocorreram ajustes tanto nas propostas como nas estimativas." (evento 243)

Coerentemente, consta, em relação aos contratos e licitações da Refinaria Abreu e Lima - RNEST, a seguinte conclusão no relatório da comissão interna de apuração (evento 1, anexo 8):

"7.9. Os processos para contratação dos serviços de construção e montagem de unidades foram “relicitados” (UDA, UCR, UHDT/UGH e Tubovias de interligações), e os contratos assinados no “topo” da estimativa. Tais contratos totalizaram R$ 10,8 bilhões (valores originais). A Comissão identificou, analisando o comportamento dos resultados destes processos licitatórios (primeira e segunda rodadas de licitação), que o valor das propostas aproximou-se do “teto” (valor de referência mais 20%) das estimativas elaboradas pela ENGENHARIA/SL/SCP – vide 6.6."

Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contrato obtidos e seus aditivos.
A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a "regra do jogo", como, por exemplo, a testemunha Júlio Gerin de Almeida Camargo que teria trabalhado como operador do pagamento de propinas em certas obras (evento 259):

"Julio:- Havia uma regra do jogo é onde é, havia a cada contrato discutido e negociado é uma participação da engenharia valores aproximados de um por cento e na área de abastecimento em valores aproximados de um por cento. É essa, esses valores eram flexíveis não eram exatamente esses valores e muitas vezes eram negociadas por valores abaixo desse. Eu pessoalmente nunca me comprometi com valores superiores a esse um por cento.

Ministério Público Federal:- E com quem é que se tratava isso na Petrobras?

Julio:- Na área de engenharia com doutor Renato Duque, doutor Pedro Barusco. Na área de abastecimento o doutor Paulo Roberto Costa. Essa era as três pessoas.

Ministério Público Federal:- É com Paulo Roberto Costa como que eram feitos esses pagamentos?

Julio:- É operacionalizado através do senhor Alberto Youssef é que vinha é, que trabalhava com o senhor Janene é, e fazia toda a operação é de pagamento. E depois com o falecimento do deputado Janene é o doutor Paulo indicava o Youssef para, para que contactasse com a gente e nós fazíamos junto com ele a operacionalização do pagamento.

Ministério Público Federal:- E de concreto como que era feito?

Julio:- De concreto tinha-se um valor a ser pago eram dadas às vezes contas. É no caso doutor Paulo Roberto sempre contas no exterior. É essas contas é a titularidade salvo equívoco eram do seu Alberto Youssef aonde eram depositadas e é ato seguinte eu não sei como, como era feito o procedimento desse, dessa operacionalização.

Ministério Público Federal:- Você já operacionalizou por mesmas empresas GFD, MO consultoria, Empreiteira Rigidez?

Julio:- Sim operacionalizei através da empresa GFD, uma operação descrita no meu depoimento numa operação que comtemplou as Sondas e Perfuração e é onde foi, onde eu utilizei a empresa GFD é para, para que fosse feito os pagamentos. As outras empresas não utilizei.

Ministério Público Federal:- É, os valores que da vantagem devida você acertava com Paulo Roberto Costa ou com Alberto Youssef?

Julio:- Com Alberto Youssef. O Paulo indicava é, havia uma tratativa com, com o Paulo sobre os valores que deveriam ser pagos e ato seguinte, eu conversava com, com Alberto sobre como operacionalizaríamos esse pagamento".

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque e Nestor Cuñat Cerveró.
Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende à corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.
Aos agentes políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.
Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.
Em decorrência desses crimes de cartel, corrupção e lavagem, já foram processados dirigentes da Petrobrás e de algumas das empreiteiras envolvidas, especificamente na presente ação penal, 5083351-89.2014.404.7000, e nas ações penais 5083376-05.2014.404.7000 (OAS), 5083258-29.2014.404.7000 (Camargo Correa e UTC), 5083360-51.2014.404.7000 (Galvão Engenharia), 5083401-18.2014.404.7000 (Mendes Júnior e UTC), 5083376-05.2014.404.7000 (OAS), 5012331-04.2015.4.04.7000 (Setal, Mendes Júnior e OAS), 5036528-23.2015.4.04.7000 (Odebrecht) e 5036518-76.2015.4.04.7000 (Andrade Gutierrez).
Relativamente aos agentes políticos, as investigações tramitam perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal que desmembrou as provas resultantes da colaboração premiada de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, remetendo a este Juízo o material probatório relativo aos crimes praticados por pessoas destituídas de foro privilegiado (Petições 5.210 e 5.245 do Supremo Tribunal Federal, com cópias no evento 775 do inquérito 5049557-14.2013.404.7000).
A presente ação ação penal abrange somente uma fração desses fatos.
Segundo a denúncia, em grande síntese, a Engevix, de forma individual ou por meio dos Consórcios que integrava, participaria do cartel, e teria ganho, mediante ajuste do cartel, obras contratadas pela Petrobrás referentes à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), à Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST), à Refinaria Landulpho Alves (RLAM), à Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), à Refinaria de Paulínea (REPLAN), ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) e à Refinaria Gabriel Passos (REGAP). Teria, em virtude dos contratos obtidos, pago propina de 1% sobre o valor dos contratos e dos aditivos à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás comandada por Paulo Roberto Costa. Para efetuar o pagamento, teria utilizado os recursos provenientes dos próprios contratos, submetendo-o a prévias condutas de ocultação e dissimulação executadas por Alberto Youssef, antes do pagamento. Além disso, imputa a denúncia aos acusados o crime de pertinência à organização criminosa.
A denúncia não abrange o pagamento de propinas por essas mesmas obras à Diretoria de Engenharia e Serviços comandada por Renato de Souza Duque.
Para efetuar o pagamento, os dirigentes da Engevix Engenharia teriam utilizado os recursos provenientes dos próprios contratos, submetendo-o a prévias condutas de ocultação e dissimulação executadas por Alberto Youssef, antes do pagamento.
Nesta e nas ações penais conexas, foram colhidas provas relevantes acerca da existência do cartel e do ajuste fraudulento das licitações entre as empreiteiras.
Augusto Ribeiro de Mendonça Neto é dirigente da Setal Oleo e Gas S/A (SOG), uma das empreiteiras envolvidas no esquema criminoso. Foi processado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000, sendo condenado criminalmente. Ele celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (processo 5073441-38.2014.4.04.7000, cópia do acordo no evento 1, decl68).
Ouvido neste feito como testemunha (evento 259), admitiu, em síntese, a existência do cartel, os ajustes para frustrar as licitações e o pagamento de propinas a agentes da Petrobrás. O cartel teria funcionado de forma mais efetiva a partir de 2004 ou 2005, já que teria havido concomitantemente a cooptação dos Diretores da Petrobrás para que não atrapalhassem o seu funcionamento. A partir das licitações das obras do COMPERJ, por volta de 2011, o cartel teria perdido sua eficácia porque a Petrobrás teria começado a convidar outras empresas, dificultando os ajustes.
Também confirmou a participação da Engevix no cartel e nos ajustes das licitações, a partir aproximadamente de 2006, e afirmou que ela teria sido representada pelo acusado Gerson de Mello Almada.
No seguinte trecho do depoimento, Augusto Mendonça realiza uma descrição geral do cartel e de seu funcionamento (evento 259):

"Augusto: Sim. Isso foi uma iniciativa que começou talvez no final dos anos noventa. Sem muita efetividade, por conta de que eram poucas empresas. Na época eram nove empresas, pra um mercado mais abrangente de modo que essas empresas não tinham, elas só tinham um sistema de proteção entre elas e isso passou a ter mais efetividade a partir do ano, talvez, final de 2003, 2004. Quando estas questões passaram a ser combinadas com os diretores da Petrobrás. De modo que as empresas convidadas fossem aquelas que, vamos dizer, estavam participando dessas ações aí, ou desse clube. Bom, a partir daí a ação passou a ser mais efetiva. Começaram a dar certo ás contratações. E houve, por imposição do mercado, ou até pela própria Petrobrás, a partir de um certo momento, talvez em 2006, no final de 2006, a inclusão de outras empresas. Inicialmente eram nove, entraram mais sete e viraram dezesseis. E continuaram operando da mesma forma. Isto funcionou até o final do ano de 2011, aproximadamente, começo de 2012.

Ministério Público Federal: A ENGEVIX, ela participava desse clube?

Augusto: Sim. Participava.

Ministério Público Federal: E quem representava a empresa?

Augusto: Era o Gerson Almada.

Ministério Público Federal: E além dessa questão das reuniões, existia algum controle sobre certos certames licitatórios da Petrobrás?

Augusto: Desculpe, eu não entendi.

Ministério Público Federal: Existia algum tipo de controle em certos certames licitatórios da Petrobrás?

Augusto: Sim. Nessas reuniões as empresas trocavam informações sobre as próximas licitações da Petrobrás. Isso funcionava, exclusivamente, para as licitações da Petrobrás. Na sua grande maioria ou totalidade, da diretoria de abastecimento. Então as empresas trocavam informações de modo a fazer uma lista das obras que a Petrobrás deveria contratar num futuro próximo. A partir dai discutiam prioridades. Cada uma escolhia um determinado contrato. Nessas discussões entravam em consideração volume que cada companhia tinha já de contratos com a própria Petrobrás e a partir dai se estabeleciam quais empresas ficariam com quais oportunidades. E, na época da licitação, uma lista era fornecida ai à Petrobrás, de modo que fossem convidadas somente as empresas que participavam do clube.

Ministério Público Federal: Tá. Além do senhor Gerson Almada, o senhor Carlos Eduardo Strauch Albero e Newton Prado Junior e Luiz Roberto Pereira, participaram dessas reuniões?

Augusto: Olha, eu tenho que recorrer ao meu termo de colaboração. Como essas reuniões aconteceram num período de tempo bastante extenso, principalmente quando elas foram efetivas e principalmente quando o volume de contratos da Petrobrás passou a ser muito maior, essas reuniões aconteciam com uma freqüência quase que mensal. Eu, pessoalmente, participei de poucas reuniões, principalmente no começo. E quem me representava era o nosso diretor comercial, Marcos Berti. De modo que no meu termo de colaboração, eu fiz consultando pessoas e consultando anotações, uma lista bastante criteriosa de quem participou em que época. Não saberia dizer, no caso da ENGEVIX, sobre o nome dessas pessoas.

Juiz Federal: Só um esclarecimento aqui. No seu termo de colaboração, o senhor falou somente do Gerson Almada. Então seria isso mesmo? Somente ele?

Augusto: Isso, então é isso mesmo. Esta talvez seja a razão da minha dúvida".

(...)

"Ministério Público Federal: Nessas reuniões, além da questão da divisão de obras, da cartelização, se discutia sobre o pagamento de vantagens indevidas a diretores da Petrobrás? Se era conveniente para manter ou não essa promessa de pagamento para a atuação do cartel?

Augusto: Bom, basicamente se discutia a divisão de obras e a questão de pagamento de comissões aos diretores da Petrobrás, talvez, não fosse alguma coisa que precisasse ser discutida, porque todos tinham consciência de que isso seria quase que uma obrigatoriedade.

Ministério Público Federal: Isso seria interessante para o funcionamento do cartel?

Augusto: Sim. Com certeza.

Ministério Público Federal: Por quê?

Augusto: De modo que a lista das empresas convidadas fossem as que participavam do clube.

Ministério Público Federal: Então você me falou que as empresas mandavam as empresas que seriam convidadas em cada licitação para a Petrobrás? Para quem era dirigida essa lista de convidados?

Augusto: Para o diretor Duque e para o diretor Paulo Roberto, que, no fundo, é quem tinham o poder pra fazer uma aprovação final das empresas a serem convidadas pra cada certame.

Ministério Público Federal: E com a promessa das empresas de realmente pagar as vantagens indevidas, essa lista eram respeitadas pelos diretores?

Augusto: Sim. Durante um bom período, sim. Durante a efetividade do clube, sim.

Ministério Público Federal: E esse pagamento de propina, como que era feito? Era especificamente pra Paulo Roberto Costa?

Augusto: Acredito que cada empresa tinha sua, o seu modo de fazer. No nosso caso, especificamente, pra diretoria do Paulo Roberto Costa. Nós discutimos a época com o José Janene, valores que deveriam ser pagos nos contratos que nós ganhamos. Na realidade foram dois contratos. Um contrato de interligações da REPAR e duas plantas de gasolina da REPLAN. Acertamos um determinado valor e isto se operacionalizou através de pagamentos a duas empresas sob o controle deles. Foram empresas indicadas por eles, que forneciam notas ficais e nós pagávamos pelas notas fiscais.

Ministério Público Federal: E esses pagamentos giravam em torno de qual porcentagem do valor da obra? Tinha alguma referência ao valor da obra?

Augusto: É, se discutia na faixa de um por cento. Mas isso acabava virando um valor. E depois se discutia em cima do valor. Mas a referência era essa.

Ministério Público Federal: Isso também era, o valor era discutido com quem?

Augusto: No caso da diretoria do Paulo Roberto, no nosso caso, foi discutido com o Janene. Foi acertado com ele.

Ministério Público Federal: E com o Alberto Youssef em algum momento?

Augusto: É. O Alberto participou, se não de todas, várias reuniões que eu tive com o Janene nessa época.

Ministério Público Federal: E você sabe dizer se era operacionalizada por ele esse pagamento de vantagem indevida?

Augusto: Desculpe?

Ministério Público Federal: O pagamento da vantagem indevida era operacionalizado por Alberto Youssef?

Augusto: Sim, sim. A partir de acertado o valor, datas pra pagar, era ele quem operacionalizava e eventualmente entrava em campo se tivesse algum problema de atraso ou coisa desse tipo.

Ministério Público Federal: Ok. Como é que você pode me afirmar que ele recebia em nome de Paulo Roberto Costa.

Augusto: O Janene?

Ministério Público Federal: O Janene ou o Youssef.

Augusto: Bem, o Janene falava isso abertamente. Acredito que os dois davam demonstrações importantes de poder. O poder era muito mais no de atrapalhar, do que de ajudar. A questão do respeito à lista, as empresas a serem convidadas pra determinado certame era sem dúvida nenhuma, vamos dizer, uma demonstração de que havia participação do Paulo Roberto. E depois de uma certa época, quando o Janene, a partir da morte do Janene, ou do agravamento da doença dele, o Alberto Youssef assumiu ai um pouco o papel de fazer essa ligação das empresas com o Paulo Roberto. Eu, particularmente, participei talvez duas ou três reuniões aonde ele chamava, ou Paulo chamava o Alberto, ou o Alberto chamava o Paulo, pra encontrar empresas. E fizemos ai talvez duas ou três reuniões pra tratar de determinados assuntos em hotéis em São Paulo.

Ministério Público Federal: E esses assuntos eram relacionados a promessas de vantagens indevidas?

Augusto: Esses assuntos, eu, particularmente, nunca discuti sobre valores, nunca falei sobre valores com o Paulo Roberto, mas essas reuniões eram pra tratar de pendências que existiam nos contratos.

Ministério Público Federal: Os contratos com a Petrobrás, ou...

Augusto: Isso, os contratos com a Petrobrás. No nosso caso eram algumas pendências que existiam nos nossos contratos com a Petrobrás e, por essa razão, a gente ia discutir com o Paulo pra pedir determinado apoio. Fosse pra acelerar discussão de pleitos que estavam sendo feitos, fossem pra acelerar providências que deveriam ter sido tomadas pela Petrobrás e estavam sendo morosas. Enfim, vamos dizer, determinadas ações que fossem por parte da diretoria dele. Para o contrato.

Ministério Público Federal: E o pagamento da vantagem indevida, tornavam conveniente, então, facilitava essas reuniões com o Paulo Roberto?

Augusto: Sim, sem dúvida, de que essa era uma questão obrigatória. O poder de prejudicar e de atrapalhar que um diretor da Petrobrás tem é muito grande. Talvez ajudar não seja tão grande quanto o de atrapalhar.

(...)

Ministério Público Federal: Nos aditivos também tinha promessa de vantagem indevida?

Augusto: Sim. Também tinha.

Ministério Público Federal: Era sob as mesmas porcentagens?

Augusto: No nosso caso, nos aditivos talvez tenha tido uma porcentagem, o pedido foi maior e, talvez, a gente tenha negociado no final alguma porcentagem maior do que um por cento.

Ministério Público Federal: Qual que era a estratégia das empresas pra formar concorrentes num mesmo mercado de construção? Pra formar consórcios dentro desse clube.

Augusto: Ah, os consórcios? Bem, talvez, uma boa parte deles tenha nascido de relacionamento entre as próprias empresas. Nós, particularmente, fizemos esses consórcios com a MPE, porque já tínhamos tido outros consórcios com a MPE, já tínhamos tido outros negócios com essa empresa. Então isso facilitava muito trabalhar em consórcio dado o relacionamento que existia já empresa-empresa. Acredito que outras empresas faziam da mesma forma. Mas o principal objetivo dos consórcios eram dois: dividir riscos já que os contratos eram de valor bastante elevado. E um segundo, facilitar a distribuição e acomodação dos contratos entre as empresas.

Ministério Público Federal: A Petrobrás, ela tinha um valor máximo de que acertaria, próximo a vinte por cento do valor do preço de referência. Vocês tinham ciência disso?

Augusto: Sim. Tínhamos ciência disso.

(...)"

No trecho seguinte, Augusto Mendonça esclareceu que, nos ajustes entre as empreiteiras e após a definição das preferências, as empresas preteridas concordavam em apoiar o acerto, comprometendo-se a não apresentar proposta ou a apresentar proposta com preço superior a da empresa escolhida para aquele contrato. Também revelou os contratos que a sua empresa, SOG/SETAL, teria ganho pelo cartel e ajuste de licitação. Augusto, não soube, porém, especificar os contratos que a Engevix teria ganho junto à Petrobras em decorrência dos ajustes fraudulentos de licitação.

"Juiz Federal: - Outros têm perguntas? Outros defensores têm preguntas? Então, esclarecimentos do Juízo aqui, muito rapidamente. Senhor Augusto, o senhor mencionou da existência desse Clube das Empreiteiras. Pelo que eu entendi então nesse clube havia nessas reuniões a definição de que ia ganhar qual contrato da Petrobrás?

Augusto: - Sim.

Juiz Federal: - O senhor mencionou que as outras empresas dariam cobertura não concorrendo?

Augusto: - Não. Dariam cobertura, algumas não concorrendo, algumas concorrendo, apresentando preços superiores ao que a indicada a vencer informasse.

Juiz Federal: - A definição feita no Clube das Empreiteiras era repassada para os diretores da Petrobrás?

Augusto: - A definição de quem ganharia, acredito que não, mas a definição das empresas que deveriam participar de determinado certame, sim.

Juiz Federal: - Eram passadas para quais diretores?

Augusto: - Para o Paulo Roberto e para o Renato Duque. Já que os dois tinham poder de definir a lista final de convidados.

Juiz Federal: - Efetivamente nas licitações da Petrobrás, eram convidadas essas empresas previamente definidas?

Augusto: - Na grande maioria das vezes, sim.

Juiz Federal: - A sua empresa, ou melhor, a empresa que o senhor representou. Que era a SETAL, isso?

Augusto: - Sim.

Juiz Federal: - Ela nesse, vamos dizer assim, esquema de cartel, ela ganhou quais contratos especificamente?

Augusto: - Nós ganhamos o contrato de interligações da REPAR, aqui em Araucária. E ganhamos um contrato de duas plantas de gasolina na REPLAN, que é a refinaria de Paulínia. Em consórcio com MPE e Mendes Junior.

Juiz Federal: - Houve reuniões desse Clube das Empreiteiras, definindo essa empresa, a SETAL, como ganhadora desses certames?

Augusto: - Sim. Houveram.

Juiz Federal: - A lista, vamos dizer, ou o hall de empresas que iriam participar desses certames é o mesmo daqueles que foram convidados depois na Petrobrás?

Augusto: - Sim.

Juiz Federal: - Era condição de funcionamento então do, vamos dizer, desse Clube das Empreiteiras que fossem convidadas apenas as empresas previamente definidas?

Augusto: - Sim.

Juiz Federal: - Isso aconteceu a partir de quando, o senhor mencionou?

Augusto: - A efetividade disso começou talvez a partir do ano de 2004, no final de 2003.

Juiz Federal: - A ENGEVIX participava desse Clube das Empreiteiras? O senhor mencionou a partir de determinado momento apenas, o senhor se lembra mais ou menos a partir de qual época?

Augusto: - Acredito que 2006, a ENGEVIX participou. Iniciou sua participação.

Juiz Federal: - Consta aqui nos autos uma referência a contratos da ENGEVIX na REPAR. O Consórcio SKANKA ENGEVIX pra obras relativas à REPAR. O senhor mencionou também que a SETAL ganhou obras nessa REPAR. O senhor tem conhecimento se essa definição foi na mesma época? Se esse consórcio também foi definido como vencedor pelo clube nessa mesma época que a SETAL?

Augusto: - É provável.

Juiz Federal: - É provável, mas provável por quê?

Augusto: - É provável, porque as discussões aconteciam em pacotes. Essas licitações aconteceram mais ou menos na mesma época. Então, eu não sei precisar, exatamente, em que reuniões foram discutidas e quem ficou com o quê. Até porque, como eu disse, a grande preocupação que cada um teria dentro dessa reunião é saber que obra deveria trabalhar por si e que tipo de compromisso havia assumido pra apresentar uma proposta de valores superior. Mas, pela proximidade das contratações, eu posso dizer que é muito provável.

Juiz Federal: - Consta também que a sua empresa, o senhor acabou de mencionar, ganhou dentro desse esquema de Clube das Empreiteiras uma obra na REPLAN, é isso?

Augusto: - Sim.

Juiz Federal: - Consta também na acusação aqui a referência que a ENGEVIX também ganhou em 2009 obras nessa refinaria Paulínia, a REPLAN.

Augusto: - Sim.

Juiz Federal: - O senhor tem conhecimento se isso foi também objeto desse fatiamento, dessa definição prévia dentro desse Clube das Empreiteiras?

Augusto: - O nosso contrato na REPLAN aconteceu numa fase anterior.

Juiz Federal: - Anterior?

Augusto: - Anterior. De modo que nessa questão da REPLAN talvez isso não tenha acontecido simultaneamente. Eu não saberia dizer se este contrato da ENGEVIX e da REPLAN fez parte dessa discussão.

Juiz Federal: - A SETAL não participou das obras da RNEST?

Augusto: - Não participamos. Não participamos.

Juiz Federal: - Por qual motivo?

Augusto: - A RNEST ficou reservada às principais empresas que faziam parte do clube. De modo que as licitações da RNEST foram disputadas somente, disputadas e contratadas somente por essas companhias.

Juiz Federal: - Quais eram essas principais empreiteiras então?

Augusto: - Eu tenho tudo muito detalhado no meu termo de colaboração, mas talvez possa esquecer alguém, mas entre eles eram ODEBRECHT, UTC, Queiroz Galvão, Camargo Correa, talvez possa está esquecendo alguém.

Juiz Federal: - Tem uma informação, consta nos autos aqui que a ENGEVIX teria ganho obras também da RNEST. Mas ela não se incluiria nesse rol de principais empreiteiras?

Augusto: - Não sei responder."

No trecho seguinte, Augusto Ribeiro Mendonça revela que as propinas à Diretoria de Abastecimento eram repassadas para contas controladas por Alberto Youssef, em nome da empresa MO Consultoria e Empreiteira Rigidez, com emissão de notas fiscais fraudulentas por serviços inexistentes:

"Defesa: Tá. Posteriormente ao acerto. Em seguida ao acerto. Feito o acerto. Quem operacionalizava isso como o senhor disse, era o Alberto Youssef. Como é que era feita essa operacionalização dentro da sua empresa? Era o senhor que elaborava o contrato?

Augusto: O Alberto me apresentou uma alternativa de fornecer os meios de pagamento. Ou seja, ele forneceria notas fiscais que seriam pagas e sobre esses valores seriam deduzidos impostos e outros custos. Talvez, aproximadamente vinte por cento. Então ele me apresentou duas empresas aonde ele poderia fazer isso. Eu acertei os valores. Nós discutimos lá o que poderia ser um serviço que pudesse ser prestado por eles. Aliás, eu identifiquei o que nós pudéssemos ter de material que desse sustentação a um contrato daquele valor. E propus um determinado escopo. Preparamos uma minuta de contrato, que talvez até tenha sido feita por eles.

Defesa: Então, mas a minha pergunta é essa. Desculpa lhe interromper, senhor Augusto, mas a minha pergunta é essa. É o senhor que sentou na frente de um computador e preparou a minuta de um contrato, ou o senhor delegou isso pra alguém?

Augusto: Não. Por isso é que eu acho que essa minuta de contrato até veio deles.

Defesa: Tá.

Augusto: Mas eu assinei o contrato, eu assinava as liberações das notas fiscais.

Defesa: Quem mais assinou contrato na sua empresa?

Augusto: Acredito que só eu.

Defesa: Estes contratos estão disponíveis, Excelência?

Juiz Federal: Não sei doutor. Estão disponíveis os contratos?

Ministério Público Federal: Os contratos com a ENGEVIX?

Defesa: Não os contratos da Setal com a empresa...

Augusto: Com a MO.

Defesa: Com a MO. Com quais empresas foram? MO, o senhor se lembra?

Augusto: E Rigidez.

Defesa: E Rigidez?"

Além do depoimento, Augusto Mendonça apresentou documentos produzidos nas reuniões de ajuste entre as empreiteiras da distribuição das obras da Petrobrás.
Esses documentos foram juntados originariamente no processo 5073441-38.2014.404.7000 (eventos 27, inf1, e 51, apreensão2). Foram disponibilizados às partes junto com a denúncia, evento 1, comp12, comp13 e comp14.
Entre eles, pela fácil visualização, destacam-se tabelas relativamente às preferências das empreiteiras na distribuição das obras da Petrobrás e que se encontram por exemplo na fl. 7 do aludido arquivo comp12 do evento 1.
Como ali se verifica, na tabela, há apontamento, no lado esquerdo, das obras da Petrobrás a serem distribuídas, no topo, do nome das empreiteiras identificadas por siglas, e nos campos que seguem a anotação das preferências de cada uma (com os números 1 a 3, segundo a prioridade de preferência), como um passo para a negociação dos ajustes.
Entre as empreiteiras identificadas, encontra-se a Engevix, identificada pela sigla "EX".
Em outra tabela, na fl. 5 do arquivo comp14, evento 1, novamente são listadas obras e preferências das empreiteiras, aqui explicitamente relacionada a "Engevix", sem a utilização de siglas.
Também entre eles de se destacar folha com as regras do funcionamento do cartel redigidas, jocosamente, na forma de um "campeonato esportivo", este também juntado pelo MPF já com a denúncia (evento 1, anexo10).
Documentos similares foram também apreendidos na sede da própria empresa Engevix Engenharia, na mesa de Gerson de Mello Almada, e foram juntados originariamente no evento 38, apreensão9, do inquérito 5053845-68.2014.404.7000. Foram juntados por cópia nestes autos no evento 1, arquivo mandbuscaapreenc11.
Deles, destaca-se a tabela produzida com as preferências das empreiteiras na distribuição das obras da Petrobrás no COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (fl. 13, arquivo mandbuscaapreenc11, evento 1). O documento tem o título "Lista dos novos negócios Comperj". De forma similar a anterior, na tabela, há apontamento, no lado esquerdo, das obras da Petrobrás no Comperj a serem distribuídas, e, no topo, do nome das empreiteiras identificadas por siglas, e nos campos que seguem a anotação das preferências de cada uma (com os números 1 a 3, segundo a prioridade de preferência), como um passo para a negociação dos ajustes.
Entre as empreiteiras identificadas, encontra-se a Engevix, identificada desta feita pela sigla "VX".
Na tabela acostada às fls. 2, arquivo mandbuscaapreenc11, evento 1, há menção, dentre outros, aos "jogadores" SK/PRO/VX, constando como "prêmio" a UDA + UDV (unidades U-2100). Trata-se do Consórcio SPE, formado pela Engevix, Skanska e Promon Engenharia, e que de fato se sagrou vencedor da obra do COMPERJ para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à unidade de destilação atmosférica e a vácuo (U2100), cujo contrato é objeto da peça acusatória, conforme será detalhado adiante.
Também, jocosamente, há tabelas nas quais a fixação das preferências é atribuída a denominação de "bingo fluminense" e às empreiteiras, a denominação de "jogadores" (fls. 2 e 25, mandbuscaapreenc11, evento 1).
Tabelas similares também existem em relação à fixação das preferências nas obras da Petrobrás na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST.
Na tabela de título "Lista Novos Negócios RNEST" (fl. 12, mandbuscaapreenc11, evento1), para as obras "01 Unidade de ETDI", a anotação da preferência "1". Não foi possível, porém, identificar essa obra ou contrato entre as licitações efetivamente ganhas pela Engevix.
Entre outras tabelas, encontra-se ainda a de título "Lista de compromissos - 28/09/2007" (evento 1, mandbuscaapreenc11, fls. 17), na qual são apontadas preferências das empreiteiras para várias obras espalhadas em território nacional. No rol das empreiteiras, consta expressa menção à Engevix Engenharia, identificada pela sigla "VX", que está na linha correspondente à obra "offsite diesel" da RLAM, com anotação de preferência "1". Também anotada, em relação a esta mesma obra, a preferência "1" para a empreiteira identificada pela sigla "GQ", em provável referência à Queiroz Galvão.
Como ver-se-á adiante, esta obra específica está referida na denúncia e, na licitação respectiva, foi vitorioso o consórcio formado pelas empresas Queiroz Galvão e Engevix Engenharia (itens 379 a 389).
Interessante notar que consta da tabela inclusive o valor que seria apresentado pela Engevix na licitação ("940 MMR$"), o que corresponde, praticamente, ao valor de fato proposto pela empreiteira no contrato da RLAM (R$ 945.372.246,38, cf. item 385).
Outra tabela relevante, com o título "Lista de Novos Negócios (Mapão)" (evento 1, mandbuscaapreenc11, fls. 21), aponta para diversas obras espalhadas em território nacional, retratando composição efetuada em diversas reuniões, em 28/09/2007, 14/03/2008, 29/04/2008, 15/05/2008 e 11/06/2008. No rol das empreiteiras, consta expressa menção à Engevix Engenharia, identificada pela sigla "VX", que está na linha correspondente à obra "Revamp Reforma URC" da RPBC.
Como ver-se-á adiante, esta obra específica está referida na denúncia e, na licitação respectiva, foi vitorioso o consórcio formado pelas empresas Engevix, Niplan e NM Engenharia (itens 390 a 403).
Embora seja possível questionar a autenticidade dos documentos apresentados por Augusto Mendonça, já que ele os forneceu após firmar o acordo de colaboração, os demais, similares àqueles, foram apreendidos coercitivamente justamente na sede Engevix Engenharia, em 14/11/2014, em cumprimento dos mandados expedidos nos termos da decisão de 10/11/2014 no processo 5073475-13.2014.404.7000 (evento 10 daquele feito). Não foram produzidos, portanto, como decorrência de acordo de colaboração.
Infelizmente não foram apreendidas tabelas equivalentes de preferências relativamente a todas obras licitadas da Petrobrás.
Mas as tabelas apreendidas, que revelam a distribuição de obras da Petrobrás espalhadas em território nacional, inclusive na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ já corroboram, de forma suficiente, as declarações de Augusto Mendonça quanto à existência do cartel e do ajuste fraudulento de licitações entre as empreiteiras.
Além disso, nas tabelas apreendidas, identifica-se a fixação da preferência da Engevix para pelo menos três dos contratos e obras cujas licitações foram efetivamente ganhas pela referida empresa, sozinha ou em Consórcio, conforme rol da denúncia. São elas, o contrato para fornecimento de bens e serviços relativos à unidade de destilação atmosférica e a vácuo (U2100) do COMPERJ, o contrato para fonecimento de materiais e serviços para interligações do off-site da carteira de diesel da RLAM, e o o contrato para reforma e modernização da unidade de reforma catalítica - URC da RPBC.
Também reconheceram a existência do cartel e do ajuste fraudulento nas licitações os acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef como adiante será destacado (itens 451 e 456).
E para espancar dúvidas, o próprio acusado Gerson de Mello Almada, Vice Presidente da Engevix, confessou, ainda que relutantemente, a existência do cartel e dos ajustes fraudulentos das licitações entre as empreiteiras (evento 473). Embora tenha ele tentado minorizar a definição das preferências, alegando que o preço era definido pela Petrobrás e que os ajustes não tinham funcionamento perfeito, pois nem sempre havia acordo ou que outras empresas de fora do grupo podiam atrapalhar, o relato confirma os pontos essenciais, que as grandes empreiteiras, entre elas a Engevix, ajustavam suas preferências nas grandes licitações para que uma não atrapalhasse a outra, dividindo na prática as obras da Petrobrás. Embora a Petrobrás ainda fizesse uma estimativa de preço, o estratagema fraudulento permitia que a empresa para a qual a preferência foi definida apresentasse sua proposta sem concorrência real com as demais empreiteiras participantes do cartel.
Gerson de Mello Almada, confrontado com os referidos documentos apreendidos na Engevix, também confirmou a sua autenticidade e admitiu que a Engevix ganhou licitações da Petrobras atráves dos prévios ajustes de preferências realizados entre as empreiteiras. Citou especificamente os contratos ganhos da URC da RBPC, da RNEST e da unidade de destilação atmosférica e a vácuo (U2100) do COMPERJ
Transcrevo trecho:

"Juiz Federal: - Então, nessa Ação Penal 5083351, retomando o depoimento do Senhor Gerson de Mello Almada. Senhor Gerson, essas reuniões com essas empresas que o senhor mencionou que era para facilitar o direcionamento dos interesses, é isso?

Gerson:- Para facilitar aonde cada empresa tinha maior interesse em participar.

Juiz Federal: - Quantas reuniões dessa natureza o senhor participou?

Gerson:- Não mais que seis.

Juiz Federal: - E em que período foi aproximadamente isso?

Gerson:- Basicamente nos anos 2009 até 2011, 2012.

Juiz Federal: - Quais empresas participavam fora a Engevix? Não precisa ser exaustivo.

Gerson:- Camargo Correa, UTC, ODEBRECHT, Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez, promon e várias outras.

Juiz Federal: - E como é que era essa reunião? O quê que se fazia exatamente então?

Gerson:- "Teremos um quadro de obras a serem realizados. Quem tem interesse na obra tal?" Eu tenho interesse, eu tenho interesse, eu tenho interesse. Tá bom, então todas são obra tal”. Logicamente, nas obras maiores e melhores todo mundo queria ir Então muito difícil, foram ter realmente concorrências que funcionaram 100% bem. 100%, de todo o jeito, preço a gente não controlava. Esse grupo não tem controle sobre o preço, porque o preço é uma metodologia interna da Petrobras, então não tem. E você não poderia controlar exaustivamente a lista de participantes, porque sempre tinha alguma empresa vindo que não estava nesse grupo, que poderiam ser convidados. Então, em muitas dessas obras você demonstrava onde teria menos competidores e onde você poderia ser mais eficiente.

Juiz Federal: - E quando tinha mais de um competidor para a mesma obra, o que é que se fazia?

Gerson:- Formavam-se subgrupos para conversar sobre aquilo ou, se não desse uma preferência para alguém, iria para a disputa normal como toda obra.

Juiz Federal: - Quando se formava esses subgrupos então conversam entre eles sobre as preferências dessa licitação?

Gerson:- Sobre as preferências.

Juiz Federal: - Isso não era combinar a licitação?

Gerson:- Não, porque você não tinha comando do preço. Então você não poderia combinar. O que você poderia é dedicar mais esforço àquela obra que você teria mais possibilidade por ter menos competidores.

Juiz Federal: - Alguma obra que foi discutida nessas reuniões da Engevix que ela tenha ganho a licitação diretamente ou em consórcio?

Gerson:- Teve algumas que deram erradas, que eu posso citar a Casa de Força da RNEST e Cabiúnas , que uma ganhou a Luza e outra ganhou a SETAL.

Juiz Federal: - Porque que deu errado?

Gerson:- Deu errado porque nós dois tínhamos interesses e fomos os dois para a concorrência. Eu pretendia ganhar, ele pretendia ganhar, ganha o melhor.

(...)

Juiz Federal: - E alguma obra que o senhor mencionou.. essas duas foram mal sucedidas. Teve alguma coisa que foi bem sucedida?

Gerson:- Bem sucedida foi a URC e a RNEST. Porém, ambas essas obras não estavam dentro desse grupo, mas eu demonstrei o meu maior interesse nessas obras. Então ficou eu brigando contra o resto que inclusive tinha mais convidados de fora do que do grupo.

Juiz Federal: - Do grupo? Mas dentro do grupo houve alguma definição da preferência da Engevix ou não?

Gerson:- Aceitaram a preferência da Engevix para essas obras.

Juiz Federal: - Tem um documento que consta no processo, teria sido apreendido no processo. Evento 38, Apreensão 9, do inquérito 5053845. Uns documentos que teriam sidos apreendidos na Engevix. Eu vou mostra aqui para o senhor que é um documento, uma tabela que eu estou mostrando aqui: proposta de fechamento do Bingo Fluminense.

Gerson:- Sim.

Juiz Federal: - O senhor pode me esclarecer essa documentação? O que é que seria isso?

Gerson:- Isso daqui se referem as obras da COMPERJ, acho que por isso, esse nome Fluminense. Não foi gerado por mim, não foi gerado pela Engevix e que a Skanska estava demonstrando a preferência dela por essa obra. Então nessa obra era uma preferência da Skanska. Como a Skanska é uma empresa que normalmente a gente faz consórcio, ela não entra sozinha por determinação da matriz. Então ela sempre precisa ter uma empresa junto e nós já tínhamos feito as duas obras lá atrás que o senhor mencionou da Unidade de Propeno e a Unidade de Uri de Enxofre. Então ele me levou nessa obra para a parte e engenharia.

Juiz Federal: - Esse Consórcio Skanska, promon e Engevix, é isso?

Gerson:- Exato.

Juiz Federal: - Na UDA, UDV é isso?

Gerson:- Unidade de Destilação Atmosférica e Unidade de Destilação a Vácuo.

Juiz Federal: - E esse documento foi distribuído numa dessas reuniões?

Gerson:- Sim.

Juiz Federal: - Consta aqui a data 25/06/2009. Provavelmente é isso?

Gerson:- Provavelmente.

Juiz Federal: - E eram... aqui consta bingo. Era alguma coisa de bingo assim? Porque essa nomenclatura jogador “A”, jogador” B”, jogador “C”, jogador “D”? O senhor...

Gerson:- Como tinham várias empresas participantes, alguma delas organizou dessa forma internamente que eu não posso dizer quem é.

Juiz Federal: - E isso aqui era uma proposta que foi definida ou é o resultado dessas discussões?

Gerson:- Não, é uma "intenção de". Nesse caso deu certo.

Juiz Federal: - Tem aqui umas siglas SK, PROMON, VX, é ENGEVIX?

Gerson:- É Engevix. Só batizaram como VX a Engevix.

Juiz Federal: - A Unidade U2100 da UDA UDV que está apontado aqui, deu certo nesse caso?

Gerson:- Nesse caso deu certo.

Juiz Federal: - O consórcio ganhou a licitação?

Gerson:- O consórcio ganhou a licitação.

Juiz Federal: - E as outras empresas? Participaram ou não? As que estavam nessa reunião?

Gerson:- Eu não liderava esse consórcio, eu não saberia dizer, mas teve umas quatro ou cinco propostas, eu acho.

Juiz Federal: - A melhor proposta foi do consórcio?

Gerson:- É. A melhor proposta foi do consórcio.

Juiz Federal: - E isso não foi definido nessa reunião?

Gersons:- Não, porque nós não tínhamos o poder de definir preço para a concorrência. Então, você apresentava a concorrência e você tinha a melhor opção de ir em frente. Então isso é o que existia dentro dessas tentativas. É uma tentativa muito válida do ponto de vista jogar aonde você tem mais probabilidade.

Juiz Federal: - Mas porque faziam essa escala então? Essas propostas de fechamento aqui? Não significava que as outras iriam dar preferência a essas apontadas aqui como ganhadoras? Não era isso?

Gerson:- Sim, sim.

Juiz Federal: - Era isso?

Gerson:- Era isso, preferência, sim, confirmo.

Juiz Federal: - Mas dariam preferência como? Não participariam da licitação ou participariam oferecendo propostas maiores?

Gerson:- Segunda alternativa.

Juiz Federal: - Participaria oferecendo propostas maiores?

Gerson:- Sim.

(...)

Juiz Federal: - Um outro documento que eu vou mostrar para o senhor aqui (também não vou ver todos, não precisa ser exaustivo): lista novos negócios COMPERJ, 07/08/2008. É uma tabela com aparentemente obra do COMPERJ e numa outra, nas colunas, siglas de empreiteiras e com apontamentos de números. Vou pedir para o senhor me esclarecer o que é que significa esse tipo de tabela.

Gerson:- Isso numa reunião foi perguntado qual era a preferência de cada um, quer dizer, qual que era a primeira preferência, a segunda e terceira. Então para todas as empresas mostrarem para depois você ter isso.

Juiz Federal: - O Número Um era a preferência Número Um?

Gerson:- É. Era a de primeira preferência para aquela obra.

Juiz Federal: - E a Número Dois e Três, daí?

Gerson:- Cada uma poderia se habilitar no máximo a dar preferência para três obras." (Grifou-se.)

Apesar da relutância de Gerson de Mello em confessar os fatos com toda a clareza, no trecho acima transcrito, na parte em negrito, os ajustes fraudulentos das licitações ficam claros, com a admissão de que, definida a preferência, as demais empreiteiras dariam "cobertura" à vencedora, inclusive com a apresentação de propostas com preços maiores do que a dela.
Considerando o teor do depoimento de Augusto Ribeiro Mendonça, do próprio Gerson de Mello Almada e o conteúdo das tabelas acima citadas, constata-se que a Engevix Engenharia aderiu ao cartel das empreiteiras e aos ajustes fraudulentos entre os anos de 2006 e 2007.
Todos os contratos firmados entre a Petrobras e a Engevix e/ou os Consórcios por ela integrados, e que são objeto da denúncia, foram formalizados entre os anos de 2007 e 2010, inserindo-se, portanto, no período em que a Engevix participou do esquema fraudulento.
Isso não significa que todos os contratos foram obtidos mediante cartel e ajuste fraudulento de licitação, uma vez que, como o próprio Augusto Mendonça e Gerson de Mello admitem, não tinha ele funcionamento ótimo.
Em pelo menos três dos contratos discriminados na denúncia, a Engevix Engenharia apresentou propostas de preços abaixo ou igual ao valor de estimativa da Petrobrás. Esclareça-se, não do valor máximo admitido, ou seja, da estimativa acrescida de 20%, mas sim abaixo da própria estimativa.
A apresentação de proposta de preço abaixo do valor de estimativa da Petrobrás, embora não exclua totalmente a possibilidade de que o contrato tenha sido objeto de ajuste fraudulento no âmbito do cartel, é, pelo menos, inconsistente com essa possibilidade, pois o principal propósito da prévia combinação entre as empreiteiras é a de habilitar a definida como vencedora a apresentar uma proposta sem concorrência real com as demais e, via de regra, com preço significativamente superior ao custo estimado.
Entendo que, na falta de melhor prova, deve ser concluído que estes três contratos não foram obtidos por cartel ou ajuste fraudulento de licitação.
Um deles, o contrato n.º 0800.0030725.07.2, firmado na data de 30/03/2007, pelo valor de R$ 224.989.477,13, entre a Petrobras e o Consórcio Skanska-Engevix para a prestação de serviços e fornecimentos da Unidade de Propeno, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR.
Esclareça-se que o Consórcio Skanska-Engevix é formado pela Skanska Brasil, com 70%, e pela Engevix, com 30% (inf34, evento 1).
A documentação relativa a essas contratações foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e pelo MPF, e pela extensão, está em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (eventos 282 e 644).
Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi juntado aos autos pelo MPF no evento 1, tab7, inf34 e contr37.
Para a contratação, a Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em cerca de R$ 267.293.832,17, admitindo variação entre o mínimo de R$ 227.199.757,34 e o máximo de R$ 320.752.598,60.
Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
A menor proposta, do Consórcio Skanska-Engevix, composto pela Skanska e pela Engevix, foi de R$ 224.989.477,13. Em seguida, nessa ordem, as propostas do Consórcio formado pela Construtora Norberto Odebrecht e UTC Engenharia (R$ 247.163.966,47), da Promon Engenharia Ltda (R$ 253.225.554,13), e da Techint S.A (R$ 278.608.095,83).
Após negociações, foi então celebrado o contrato n.º 0800.0030725.07.2, na data de 30/03/2007, pelo valor de R$ 224.989.477,13.
Houve, posteriormente, onze aditivos ao contrato, nas datas de 18/03/2008 (R$ 1.880.515,60), 21/05/2008 (R$ 1.461.258,51), 08/07/2008 (R$ 291.215,21), 23/12/2008 (R$ 2.823.101,16), 16/04/2009 (R$ 12.929.465,28), 25/05/2009 (R$ 4.773.234,41), 06/11/2009 (R$ 1.186.087,59), 10/06/2010 (R$ 21.092.353,90), 04/01/2011 (R$ 3.705.138,80), 28/02/2011 (R$ 2.565.268,91), e 23/03/2011 (R$ 300.067,46), os quais majoraram o seu valor em R$ 53.007.706,83. Houve, ainda, redução de R$ 13.825.473,29, decorrente de exclusão do fornecimento de serviços complementares, de modo que, ao final, o valor atualizado do contrato é de R$ 264.171.710,67, conforme quadro demonstrativo de contratos e aditivos apresentado pela Petrobrás (evento 1, contr37).
Nessa contratação específica, interessante observar que, mesmo após os aditivos, o valor final do contrato (R$ 264.171.710,67), ficou abaixo da estimativa inicial da Petrobras (de R$ 267.293.832,17), o que é indicativo de que, para esse contrato, não houve prévio ajuste fraudulento de licitações.
Outro deles, o contrato 0800.0051917-09.2, no valor de R$ 1.218.000,00, firmado na data de 03/07/2009, entre a Petrobras e a Engevix Engenharia para a implementação de serviços de análise de consistência na Refinaria de Paulínia - REPLAN.
A documentação relativa a essas contratações foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e pelo MPF, e pela extensão, está em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (eventos 282 e 644).
Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi juntado aos autos pelo MPF no evento 1, tab7, inf34 e contr37.
A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em cerca de R$ 1.218.000,00, admitindo variação entre o mínimo de R$ 1.035.300,00 e o máximo de R$ 1.461.600,00.
Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
Foram convidadas oito empresas, sendo que todas elas apresentaram propostas. A menor proposta foi a da SCET Soluções de Engenharia e Tecnologia Ltda, no valor de R$ 716.263,77. Em seguida vieram as propostas da Engevix (R$ 1.284.124,34), da Consulpri (R$ 1.391.778-92), da Chemtech (R$ 1.694.493,00), da Projectus (R$ 1.977.954,00), da Planave (R$ 3.101.364,76), da Mana (R$ 3.757.928,00), e da Technip (R$ 4.968.046,57).
Não foram juntadas aos autos explicações pormenorizadas a respeito da contratação da Engevix, que havia apresentado a segunda melhor proposta, em detrimento da SCET.
A explicação provável é a de que a Petrobras tenha considerado inexequível a proposta, em virtude de o seu valor (R$ 716.263,77) estar muito abaixo da estimativa mínima admitida pela Petrobras (R$ 1.035.300,00).
Não há como respaldar, por ausência de provas, o argumento do MPF de que a escolha da Engevix pela Petrobras, neste caso, seria comprobatória de que houve direcionamento na licitação.
Pelo contrário, o contrato 0800.0051917-09.2 foi formalizado com a Engevix, no exato valor da estimativa, R$ 1.218.000,00, na data de 03/07/2009.
Houve ainda um aditivo ao contrato, na data de 09/11/2009, no valor de R$ 124.032,00. Antes disso, em 26/10/2009, houve uma redução no montante de R$ 164.741,51. Assim, o valor global da obra foi reduzido para R$ 1.177.290,49, conforme quadro demonstrativo de contratos e aditivos apresentado pela Petrobrás (evento 1, contr37).
Verifica-se, assim, que a contratação da Engevix pela Petrobras ocorreu com base no valor da estimativa (R$ 1.218.000,00), tendo havido, após aditivos, diminuição, inclusive, no valor final do contrato, que ficou em R$ 1.177.290,49. Além disso, pelo próprio valor do contrato, baixo em comparação com os contratos usuais da Petrobrás, é improvável que tivesse sido objeto de algum ajuste fraudulento prévio no cartel das empreiteiras. Tais fatos são indicativos de que o contrato não foi obtido através de prévio ajuste fraudulento de licitação.
O último dos três consiste no contrato 0800.0063220.10.2, no valor de R$ 17.911.328,41, firmado na data de 06/12/2010, entre a Petrobras e a Engevix Engenharia para a implementação do off-site da carteira de diesel da Refinaria Gabriel Passos - REGAP, na cidade de Betim, Minas Gerais.
A documentação relativa a essas contratações foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e pelo MPF, e pela extensão, está em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (eventos 282 e 644).
Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi juntado aos autos pelo MPF no evento 1, tab7, inf34 e contr37.
A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em cerca de R$ 20.587.541,46, admitindo variação entre o mínimo de R$ 17.499.410,24 e o máximo de R$ 24.705.049,75.
Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
Foram convidadas dez empresas, sendo que apenas quatro apresentaram propostas. A menor proposta foi a da Engevix Engenharia, no valor de R$ 17.915.889,69. Em seguida vieram as propostas da Maná Engenharia e Consultoria (R$ 20.416.946,33), da Genpro Engenharia (R$ 25.429.754,88) e da Progen Projetos, Gerenciamento e Engenharia (R$ 26.390.334,27).
Após negociação, foi formalizado o contrato entre a Petrobras e a Engevix Engenharia, no valor de R$ 17.911.328,41, na data de 06/12/2010, e que tomou o n.º 0800.0063220.10.2.
Houve, ainda, três aditivos ao contrato, nas datas de 25/07/2011, no valor de R$ 1.441.969,06, de 28/11/2011, no valor de R$ 325.520,24, e de R$ 152.000,00, de 15/06/2012. Assim, o valor global da obra foi acrescido para R$ 19.702.439,74, após também reduções, conforme quadro demonstrativo de contratos e aditivos apresentado pela Petrobrás (evento 1, contr37).
Nessa contratação específica, interessante observar que, mesmo após os aditivos, o valor final do contrato (R$ 19.702.439,74), ficou abaixo da estimativa inicial da Petrobras (de R$ 20.587.541,46), o que é um indicativo de que não obtido mediante prévio ajuste no cartel das empreiteiras. O valor do contrato, baixo considerando os usuais da Petrobrás, é outro indicativo nesse sentido.
Assim, apesar do reconhecimento da existência do cartel e dos ajustes fraudulentos de licitação, forçoso concluir que não se pode afirmar que todos os contratos celebrados entre a Engevix Engenharia e a Petrobrás especificados na denúncia foram obtidos por meio do esquema criminoso.
Dos contratos discriminados na denúncia, remanescem os a seguir listados.
Relativamente às obras na Refinaria Abreu e Lima - RNEST, na cidade de Ipojuca, Pernambuco, a denúncia reporta-se à contratação da Engevix Engenharia, em conjunto com a EIT - Empresa Industrial Técnica S/A, no Consórcio RNEST O.C. Edificações, pela Petrobrás para serviços e fornecimentos necessários à contrsução das edificações e urbanizações da área administrativa da RNEST.
O Consórcio RNEST O.C. Edificações é composto pela Engevix Engenharia, com participação de 99%, e pela EIT, com 1%.
A documentação relativa a essas contratações foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e pelo MPF, e pela extensão, está em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (eventos 282 e 644).
Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi juntado aos autos pelo MPF no evento 1, tab7, inf34 e contr37.
A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em cerca de R$ 614.007.362,58, admitindo variação entre o mínimo de R$ 521.906.258,19 e o máximo de R$ 736.808.835,09.
Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
Foram convidadas vinte e duas empresas, mas apresentaram propostas somente oito delas. A menor proposta, do Consórcio RNEST O.C. Edificações, composto pela Engevix, EIT, e à época Engeform - que se retirou antes da formalização do contrato -, foi de R$ 591.324.228,09. Em seguida, nessa ordem, as propostas do Consórcio Construcap/Progen, formado pela Construcap e pelo Progen (R$ 677.979.996,03), da Egesa Engenharia (R$ 683.429.586,75), da Paranasa Engenharia e Comércio (R$ 699.287.073,00), do Consórcio Santa Barbara, formado pela Santa Barbara Engenharia e DM Construtora de Obras (R$ 716.772.617,75), pela Fidens Engenharia (R$ 760.207.654,12), pelo Consórcio Schahin/Serveng, formado pela Schahin Engenharia e pela Serveng (R$ 772.679.673,39), pelo Consórcio Obras Civis/RNEST, formado pela Construções e Comércio Camargo Correa, pela Construtora Norberto Odebrecht, pela Construtora Queiroz Galvão e pela Galvão Engenharia (R$ 806.878.264,43).
Foram então celebrados dois contratos entre a Petrobras e o Consórcio RNEST O.C. Edificações, ambos na data de 30/04/2009, o de n.º 8500.0000037-09-2, no valor de R$ 591.324.228,09, e o de n.º 0800.0049742-09-2, inicialmente no valor simbólico de R$ 0,01.
Houve um aditivo no contrato 0800.0049742-09-2, na data de 03/12/2013, no valor de R$ 230.484.642,86.
Entretanto, tal aditivo não vai ser considerado para os fins desta ação penal, porquanto realizado em data posterior à saída de Paulo Roberto Costa da Diretoria de Abastecimento da Petrobras.
Houve, ainda, quatro aditivos ao contrato 8500.0000037-09-2, nas datas de 15/03/2012 (R$ 61.794.587,63), 04/06/2013 (R$ 12.594.900,06) e 02/07/2013 (R$ 2.370.728,45) e 22/10/2013 (R$ 117.076.897,68), os quais majoraram o seu valor em R$ 193.837.113,82. Como houve também redução contratual, no montante de R$ 10.246.723,64, o valor final do contrato ficou em R$ 774.914.618,27, conforme quadro demonstrativo de contratos e aditivos apresentado pela Petrobrás (evento 1, contr37).
Em rigor, poderia ser considerado o aditivo datado de 15/03/12, no valor de R$ 61.794.587,63, para os fins desta ação penal, único negociado durante a época em que Paulo Roberto Costa esteve à frente da Diretoria de Abastecimento.
Constou ele da tabela apresentada pela Petrobras (evento 1, contr37).
Não obstante, não foi possível localizar o aditivo na documentação apresentada pela Petrobras (evento 644).
Observo, ainda, que o MPF, em sede de alegações finais, inicialmente requereu a exclusão desse aditivo (fls. 758), conquanto não tenha requerido, ao final, a absolvição com base nele (fls. 272/275), nem tampouco tenha explicitado os seus motivos.
Assim, havendo dúvida razoável quanto à existência e condições desse aditivo, deixo de considerá-lo para os fins desta ação penal.
O valor do contrato a ser levado em consideração é, portanto, de R$ 591.324.228,09.
Muito embora esteja abaixo da estimativa inicial realizada pela Petrobras, o que sugeriria que não teria sido objeto de ajuste fraudulento prévio no cartel das empreiteiras, o próprio Gerson de Almada declarou, em seu interrogatório, que a preferência da Engevix para este contrato foi definido no cartel das empreiteiras, o que levou pelo menos à eliminação da concorrência pelas demais empresas componentes do grupo (item 319). A proposta competitiva apresentada pela Engevix pode ser explicada pelo fato de terem também participado do certame outras empresas que não faziam parte do ajustes das preferências. Assim, pelo menos em parte, o contrato foi obtido mediante o cartel e ajuste fraudulento das licitações, uma vez que afastadas do certame, por combinação ilícita, pelo menos as demais empresas componentes do cartel.
Relativamente às obras na Refinaria Landulpho Alves - RLAM, na cidade de Camaçari/Bahia, a denúncia reporta-se à contratação da Engevix Engenharia, em conjunto com a Queiroz Galvão, no Consórcio Integração, pela Petrobrás para o fornecimento de materiais e serviços para interligações do off-site da carteira de diesel da refinaria.
O Consórcio Integração é composto pela Engevix Engenharia, com participação de 50%, e pela Queiroz Galvão, igualmente com 50%.
A documentação relativa a essas contratações foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e pelo MPF, e pela extensão, está em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (eventos 282 e 644).
Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi juntado aos autos pelo MPF no evento 1, tab7, inf34 e contr37.
A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em cerca de R$ 859.167.871,05, admitindo variação entre o mínimo de R$ 730.292.690,39 e o máximo de R$ 1.031.001.445,26.
Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
Foram convidadas vinte e nove empresas, mas apresentaram propostas somente três delas. A menor proposta, da Engevix, foi de R$ 945.372.246,38. Posteriormente, a Queiroz Galvão ingressou no contrato, passando a integrar, juntamente com a Engevix, o Consórcio Integração. Em seguida, nessa ordem, as propostas do Consórcio Construcap (R$ 985.036.532,40), e do Nippon (R$ 1.062.307.460,30).
Após negociações, foi então celebrado o contrato de n.º 0800.0044602.08.2 entre o Consórcio Integração e a Petrobras, no valor de R$ 909.448.100,48, na data de 20/08/2008, ou seja, 5,8% acima do preço de estimativa da Petrobrás.
Houve ainda, três aditivos ao contrato, nas datas de 14/04/2011 (R$ 12.041.032,47), 22/09/2011 (R$ 98.259.865,59), e 29/12/2011 (R$ 37.925.548,46), os quais majoraram o seu valor em R$ 148.226.446,52. Assim, o montante final do contrato ficou em R$ 1.057.674.547,00, conforme quadro demonstrativo de contratos e aditivos apresentado pela Petrobrás (evento 1, contr37).
Oportuno destacar que, após os aditivos, o valor final ficou acima do preço máximo aceitável pela Petrobras, que, como visto, é de 20% acima da estimativa (R$ 859.167.871,05 + 20% = R$ 1.031.001.445,26), especificamente cerca de 23% acima da estimativa.
Embora o preço do contrato original não seja tão superior à estimativa da Petrobrás, releva destacar que a preferência da Engevix e da Queiroz Galvão para este contrato encontra-se definida em uma das tabelas apreendidas, conforme visto no item 308, o que é prova de que foi obtido mediante o cartel e o ajuste fraudulento de licitações.
Relativamente às obras na Refinaria Presidente Bernardes - RPBC, na cidade de Cubatão, São Paulo, a denúncia reporta-se à contratação da Engevix Engenharia, em conjunto com a Niplan e a NM Engenharia, formando o Consórcio Integradora URC, pela Petrobrás, para o trabalho de reforma e modernização da unidade de reforma catalítica-URC.
O Consórcio Integradora URC é composto pela Engevix Engenharia, com participação de 38%, pela Niplan, com 31%, e pela NM Engenharia, igualmente com 31%.
A documentação relativa a essas contratações foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e pelo MPF, e pela extensão, está em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (eventos 282 e 644).
Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi juntado aos autos pelo MPF no evento 1, tab7, inf34 e contr37.
A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em cerca de R$ 423.390.802,08, admitindo variação entre o mínimo de R$ 359.882.181,76 e o máximo de R$ 508.068.962,49.
Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
Foram convidadas nove empresas, mas apresentaram propostas somente quatro delas. A menor proposta, do Consórcio RPBC URC, formado pela Engevix, Niplan e NM Engenharia, foi de R$ 518.917.104,49. Em seguida, nessa ordem, as propostas da Potencial Engenharia (R$ 595.009.795,00), da Galvão Engenharia (R$ 632.180.056,50), e da Construtora Norberto Odebrecht (R$ 670.900.106,02).
Após negociações, foi então celebrado o contrato de n.º 0800.0051044.09.2, entre o Consórcio Integradora URC e a Petrobras, no valor de R$ 493.508.317,61, na data de 06/10/2009.
O valor final do contrato ficou próximo do preço máximo aceitável pela Petrobras, que, como visto, é de 20% acima da estimativa (R$ 423.390.802,08 + 20% = R$ 508.068.962,49), especificamente cerca de 16% acima da estimativa.
Houve ainda, três aditivos ao contrato, nas datas de 31/03/2010 (R$ 56.487,00), 03/05/2010 (R$ 2.148.548,80), e 14/03/2011 (R$ 5.372.906,07). Posteriormente, em 26/07/2013, houve uma alteração contratual que implicou a redução dos custos em R$ 33.999.008,76. Assim, o valor do montante global da obra foi reduzido para R$ 467.087.250,72, conforme quadro demonstrativo de contratos e aditivos apresentado pela Petrobrás (evento 1, contr37).
Releva destacar que a preferência da Engevix para este contrato encontra-se definida em uma das tabelas apreendidas, conforme visto no item 311, o que é prova de que foi obtido mediante o cartel e o ajuste fraudulento de licitações, fato este também confessado pelo acusado Gerson de Mello Almada (item 319).
O MPF faz referência na denúncia a outra contratação havida entre a Petrobras e a Engevix, por meio de Consórcio, referente a obras na Refinaria Presidente Bernardes - RPBC, mas que, por erro, constou como sendo referente a obras na Refinaria Getúlio Vargas - REPAR.
Trata-se da contratação, pela Petrobras, do Consórcio Skanska-Engevix URE Edificações, para a implementação das Unidades de Recuperação de Enxofre III e de Tratamento de Gás Residual (U-32225).
Embora o erro possa ser considerado meramente material, a prudência recomenda que, a bem da ampla defesa, não seja o contrato e obra em questão, na Refinaria Presidente Bernardes - RPBC, considerados nesta ação penal.
Relativamente às obras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, na cidade de Itaboraí, Rio de Janeiro, a denúncia reporta-se à contratação da Engevix Engenharia, conjuntamente à Skanska Brasil e à Promon Engenharia, por meio do Consórcio SPE, para o fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à unidade de destilação atmosférica e a vácuo (U2100).
O Consórcio SPE é composto pela Skanska Brasil, com participação de 40%, Promon Engenharia, com 40%, e pela Engevix, com 20% de participação.
A documentação relativa a essas contratações foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e pelo MPF, e pela extensão, está em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes (eventos 282 e 644).
Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi juntado aos autos pelo MPF no evento 1, tab7, inf34 e contr37.
A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em cerca de R$ 1.115.000.000,00, admitindo variação entre o mínimo de R$ 947.750.000,00 e o máximo de R$ 1.338.000.000,00.
Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
Foram convidadas dezesseis empresas, mas só foram apresentadas três propostas. A menor proposta, do Consórcio Skanska/Promon/Engevix, foi de R$ 1.338.500.000,00. Em seguida, nessa ordem, as propostas do Consórcio Odebrecht/UTC/Mendes Junior (R$ 1.456.046.370,68), e do Consórcio Queiroz Galvão/Galvão (R$ 1.499.051.345,67).
Todas as propostas apresentadas superaram o valor máximo aceitável pela Petrobras, o que motivou nova licitação.
Na segunda licitação (REBID), houve revisão da estimativa de preço para R$ 1.084.112.419,65, admitindo variação entre o mínimo de R$ 921.495.556,70 e o máximo de R$ 1.300.934.903,58.
Novamente, foram apresentadas três propostas. A ordem de classificação foi rigorosamente idêntica à da primeira rodada. A menor proposta, do Consórcio Skanska/Promon/Engevix (SPE), foi de R$ 1.279.995.000,00. Em seguida, nessa ordem, as propostas do Consórcio Odebrecht/UTC/Mendes Junior (R$ 1.389.023.473,29), e do Consórcio Queiroz Galvão/Galvão (R$ 1.411.464.585,55).
Os preços foram considerados ainda excessivos. Houve um processo de redução de objeto do contrato e as empresas reapresentaram novos preços, sendo que o Consórcio SPE apresentou a proposta de menor valor. Houve, ainda, três ajustes de estimativa de preços (evento 1, anexo 9).
Houve, então, negociação entre a Petrobras e o Consórcio SPE, que culminou na formalização do contrato 0800.0056801.10.2, no valor de R$ 1.115.000.000,00, na data de 08/03/2010, cerca de 2,85% superior à estimativa revisada da Petrobrás.
Posteriormente, por intermédio do aditivo 02, datado de 08/03/2010, a Petrobras cedeu à UPB todos os direitos e obrigações do contrato, passando ele a ter a numeração 6810.0000074.10.2.
Entre fevereiro/2013 e fevereiro/2014 foram realizados dois aditivos de prazo e valor e quatro aditivos de valor que acresceram R$ 365.239.712,74 ao contrato, totalizando R$ 1.480.239.712,74, conforme documentação anexada no evento 1, anexo9 e tab7.
Ocorre que tais aditivos foram celebrados após a saída de Paulo Roberto Costa da Diretoria de Abastecimento da Petrobras (abril de 2012), razão pela qual, nos termos propugnados pelo MPF em suas alegações finais, não serão considerados para os fins desta ação penal.
Embora o preço do contrato original não seja tão superior à estimativa da Petrobrás, releva destacar que a preferência da Engevix para este contrato encontra-se definida em uma das tabelas apreendidas, conforme visto no item 304, o que é prova de que foi obtido mediante o cartel e o ajuste fraudulento de licitações, fato este também admitido por Gerson de Mello Almada (item 319).
Esses os fatos relativos aos contratos e aditivos celebrados pela Engevix Engenharia, de forma individualizada ou por meio de Consórcios, com a Petrobrás e narrados na denúncia.
Os crimes de cartel (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei nº 8.666/1993), não constituem objeto específico da denúncia, mas são invocados pelo Ministério Público Federal como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro.
Em síntese, os valores obtidos nos contratos obtidos mediante cartel e ajuste fraudulento de licitações teriam sido objeto de condutas de ocultação e dissimulação para posterior pagamento das propinas ao Diretor Paulo Roberto Costa.
Devido ao princípio da autonomia do crime de lavagem veiculado no art. 2º, II, da Lei nº 9.613/1998, o processo e o julgamento do crime de lavagem independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.
Não é preciso, portanto, no processo pelo crime de lavagem identificar e provar, com todas as suas circunstâncias, o crime antecedente, pois ele não constitui objeto do processo por crime de lavagem.
Basta provar que os valores envolvidos nas condutas de ocultação e dissimulação têm origem e natureza criminosa.
A esse respeito, destaco, por oportuno, o seguinte precedente da 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator, o eminente Ministro Felix Fischer, quanto à configuração do crime de lavagem, quando do julgamento de recurso especial interposto contra acórdão condenatório por crime de lavagem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

"Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, não é necessária a prova cabal do crime antecedente, mas a demonstração de 'indícios suficientes da existência do crime antecedente', conforme o teor do §1.º do art. 2.º da Lei n.º 9.613/98. (Precedentes do STF e desta Corte)" (RESP 1.133.944/PR - Rel. Min. Felix Fischer - 5.ª Turma do STJ - j. 27/04/2010)

Mesmo não sendo os crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações objeto específico do presente processo, forçoso reconhecer a existência de prova significativa de que os contratos da Engevix junto à RNEST, à RLAM, à RPBC, e ao COMPERJ foram obtidos através deles.
Há, inicialmente, alguma prova indireta no próprio processo de licitação e contratação.
Para algumas das licitações, apesar do grande número de empresas convidadas, foram apresentadas poucas propostas. Esse é o caso da licitação na RLAM, com vinte e nove convidadas e três propostas, e no COMPERJ, com dezesseis convidadas e três propostas.
Todas as propostas apresentadas pela concorrentes nas licitações da RPBC e do COMPERJ continham preços acima do limite aceitável pela Petrobrás (20% acima da estimativa) e, portanto, não eram competitivas.
No caso da Engevix, mais do que as provas indiretas, são abundantes as provas diretas, especificamente a apreensão de tabelas com as preferências definidas para a Engevix para pelo menos três dos contratos em questão, RLAM ("offsite da carteira de diesel"), na RPBC ("URC - unidade de reforma cataclítica") e no COMPERJ ("UDA +UDV"), o depoimento de Augusto Ribeiro Mendonça e a própria confissão de Gerson de Mello Almada quanto ao ponto.
Considerando as provas enumeradas, é possível concluir que há prova muito robusta de que a Engevix Engenharia obteve o contrato para a prestação de serviços necessários à implantação das edificações e urbanizações da RNEST - Refinaria Abreu e Lima, o contrato para fornecimento de materiais e serviços para interligações do off-site da carteira de diesel da RLAM - Refinaria Landulpho Alves, o contrato para a reforma e modernização da unidade de reforma cataclítica-URC na RPBC - Refinaria Presidente Bernardes, e o contrato para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à unidade de destilação atmosférica e a vácuo (U2100) no COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, mediante crimes de cartel e de frustração da concorrência por ajuste prévio das licitações, condutas passíveis de enquadramento nos crimes do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993.
Não é necessário aqui especular se, além disso, houve ou não superfaturamento das obras. A configuração jurídica dos crimes referidos, do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, não exige que se prove superfaturamento.
Em imputação de crimes de lavagem, tendo por antecedentes os crimes do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, de todo impertinente averiguar se houve ou não superfaturamento dos contratos.
Não há nenhuma prova de que as estimativas de preço da Petrobrás estivessem equivocadas.
Apesar disso, como as empreiteiras, entre elas a Engevix, impediram, mediante crime, a concorrência real, nunca será possível saber os preços de mercado das obras na época. É certo, porém, que a Petrobrás estimou as obras em valor inferior ao das propostas vencedoras, em uma delas até 16% a menos (RBPC), o que é bastante significativo em contratos de bilhões de reais.
Essa questão foi objeto de indagação específica no interrogatório de Paulo Roberto Costa (evento 725):

"Juiz Federal:- O senhor mencionou que havia esse cartel?

Paulo:-Correto.

Juiz Federal:- Havendo esse cartel não havia um comprometimento das licitações?

Paulo:-Sim.

Juiz Federal:- Da concorrência?

Paulo:-Sim, o senhor tem total razão, Excelência...

Juiz Federal:- O senhor não entende que se não houvesse esse cartel poderia a concorrência gerar preços menores dentro das propostas?

Paulo:-Poderia, mas dentro desse percentual de 3%, 2% e não um percentual de 500%, mas sim, correto.

Juiz Federal:- Concordemos que entre 1% e 20 % há uma margem considerável de valores?

Paulo:-É, agora a Petrobras tinha o seu orçamento básico, e esse orçamento básico era feito de acordo com as condições de mercado, então quando você fazia um orçamento básico, chegava à conclusão que esse empreendimento ia custar 1 bilhão de reais, se a empresa desse 2 bilhões de reais, a licitação era cancelada, como várias vezes o foi...

Juiz Federal:- Então essa margem poderia oferecer 1 bilhão a 1 bilhão e 200 milhões?

Paulo:-Correto, dentro dessa margem. (...)"

Já quanto aos demais contratos obtidos pela Engevix Engenharia descritos na denúncia, não há prova suficiente de que foram obtidos mediante cartel e ajuste fraudulento de licitações, o que é explicado, dentre outros fatores, pela falta de funcionamento ótimo do esquema, reconhecida inclusive por Augusto Ribeiro de Mendonça.
Irrelevante, por outro lado, a discussão acerca do domínio econômico pela Petrobrás do mercado de óleo gás. Ainda que tivesse o domínio do mercado, resta claro que as principais empreiteiras e fornecedoras da Petrobrás reuniram-se entre si e ajustaram fraudulentamente as licitações da Petrobrás, prejudicando o mercado e a lisura dos certames, o que basta à configuração dos crimes do art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993.
Por outro lado, o art. 1ª da Lei nº 8.666/1993 não deixa dúvidas acerca de sua abrangência, inclusive expressamente em relação às licitações e contratos das sociedades de economia mista. O fato das licitações e contratos da Petrobrás terem especificidades previstas em regulamento próprio (Decreto nº 2.745/1998, autorizado pelo art. 67 da Lei nº 9.478/1997) não elide a vigência da Lei nº 8.666/1993, inclusive do art. 90, em relação a ela, no que não é incompatível. Transcrevo o referido art. 1º:

"Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

E nada no referido decreto permite o ajuste fraudulento de licitações.
Então, em conclusão deste tópico, de se concluir que há provas muito significativas de que os contratos da RNEST, RLAM, RPBC e do COMPERJ foram obtidos pela Engevix Engenharia mediante cartel e ajuste fraudulento de licitações.

II.15

Obtidos os contratos mediante cartel e ajuste de licitações, afirma-se na denúncia que eram pagas vantagens indevidas aos dirigentes da Petrobrás com os valores decorrentes.
Para o pagamento, os valores obtidos com os crimes de cartel e de ajuste de licitações eram submetidos a condutas de ocultação e dissimulação, com repasse posterior aos beneficiários.
A existência do esquema criminoso do pagamento de propinas foi descoberto no decorrer das investigações que antecederam a ação penal.
Como ver-se-á adiante, está confirmado pelo rastreamento de valores e fluxo financeiro entre a Engevix Engenharia e contas controladas por Alberto Youssef.
Antes mesmo da propositura da ação penal, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, após celebrarem acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, confirmaram a existência do esquema criminoso (item 44).
Interrogados na presente ação penal (eventos 653 e 725), confirmaram suas declarações anteriores.
Em síntese, ambos declararam que grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a Engevix, reunidas em cartel, fraudariam as licitações da Petrobrás mediante ajuste, o que lhes possibilitava impor nos contratos o preço máximo admitido pela referida empresa. As empreiteiras ainda pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculados em percentual de 2% a 3% sobre cada contrato da Petrobrás. No âmbito dos contratos relacionados à Diretoria de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto Costa, cerca de 1% do valor de todo contrato e aditivos seria repassado pelas empreiteiras a Alberto Youssef, que ficava encarregado de remunerar os agentes públicos, entre eles Paulo Roberto Costa. Do 1% da propina, parte ficava com Paulo Roberto Costa, parte com Alberto Youssef, mas a maior parte, cerca de 60%, seria destinada a agentes políticos.
Para a presente ação penal, confirmaram o pagamento de propinas pela Engevix em contratos com a Petrobrás. Cabe a transcrição de alguns trechos, pela relevância, ainda que longos (eventos 622 e 714).
No seguinte trecho, Alberto Youssef descreve genericamente o esquema criminoso:

"Alberto:- Na verdade esse esquema funcionava da seguinte maneira: na época, o deputado José Janene já há algum tempo, anterior, conseguiu a cadeira da diretoria de abastecimento, indicou o doutor Paulo Roberto pra ser diretor e, a partir daí, o Paulo Roberto mais o seu José Janene passou a captar as empresas pra que elas pudessem pagar propina, pra que pudesse ser financiado o partido, para que pudessem ter o poder, e foi assim que começou.

Juiz Federal:- Eram todas as empresas, algumas empresas, como é que isso funcionava?

Alberto:- Eram várias empresas. Começou com a refinaria da Rnest... Na verdade, começou com as ampliações das refinarias, e depois com a Rnest, Comperj e as ampliações.

Juiz Federal:- Eram contratos específicos da Petrobras ou havia alguma forma de seleção desses contratos?

Alberto:- Olha, na verdade existia um combinado entre as empresas que cada pacote lançado teria um consórcio de empresas que seria vencedor e que esse consórcio pagaria a propina de 1%, tanto para o Partido Progressista quanto para o Partido dos Trabalhadores.

Juiz Federal:- Qual era o percentual do Partido Progressista?

Alberto:- 1% .

Juiz Federal:- E também o Partido dos Trabalhadores?

Alberto:- Também o Partido dos Trabalhadores.

Juiz Federal:- Qual era o percentual?

Alberto:- 1%.

Juiz Federal:- Isso dos contratos da diretoria de abastecimento?

Alberto:- Dos contratos da diretoria de abastecimento.

Juiz Federal:- Outras diretorias o senhor tem conhecimento se tinha algo semelhante?

Alberto:- Olha, ouvia-se dizer que sim, que a diretoria internacional também tinha esse esquema.

Juiz Federal:- O senhor teria operado só na diretoria de abastecimento?

Alberto:- Eu operei só na diretoria de abastecimento.

(...)

Juiz Federal:- Voltando um pouco ali, o senhor mencionou dessas empresas que se reuniam em consórcio... O ministério público fala de um cartel... Havia um cartel de empresas pelo seu conhecimento?

Alberto:- Olha, eu entendo que havia um combinado, não sei se pode-se dizer, se pode chamar isso de cartel.

Juiz Federal:- E o que era esse combinado, o senhor pode me descrever, então?

Alberto:- O combinado era que as empresas de primeira linha, quer dizer, as maiores, que tinham condição de fazer obras maiores, tinham uma certa quantidade de obras, e aí depois as médias e depois as pequenas.

Juiz Federal:- Tá, mas o combinado era o que, o que era o combinado?

Alberto:- O combinado era que em determinados pacotes tal empresa ia ser ganhadora e assim por vez, tinha por vez, por exemplo, “pacote da Rnest”, então só as maiores participavam, que eram as 16 maiores.

Juiz Federal:- E como é que o senhor tem conhecimento desse fato?

Alberto:- Bom, eu cheguei...

Juiz Federal:- O senhor participou de alguma reunião?

Alberto:- Eu cheguei a participar de várias reuniões com o seu José, com algumas empresas, e também com o doutor Paulo Roberto junto.

Juiz Federal:- Mas e esse combinado foi relatado, vamos dizer, esse combinado entre as empresas foi relatado nessa reunião?

Alberto:- Sempre era relatado.

Juiz Federal:- Quantas reuniões dessas o senhor teria participado com o José Janene e com o Paulo Costa, aproximadamente?

Alberto:- Olha, a partir de... Final de 2005, 2006, eu devo ter participado de praticamente todas as reuniões que tiveram entre as empresas, o deputado e o doutor Paulo Roberto.

Juiz Federal:- E essas todas reuniões é o que? Uma dezena, mais de uma dezena?

Alberto:- Mais de uma dezena.

Juiz Federal:- E essas reuniões participavam várias empreiteiras juntas em cada reunião ou era normalmente uma reunião com cada empreiteira?

Alberto:- Normalmente era uma reunião com cada empreiteira.

Juiz Federal:- Essa questão desse percentual era um percentual fixo em cima do contrato?

Alberto:- Não necessariamente, porque muitas empresas diziam que tinham ganho essa licitação num certo preço e que não teriam condições de pagar na verdade 1%, então não era, assim, de regra o 1%; normalmente se combinava.

Juiz Federal:- E toda reunião havia essa negociação, vamos dizer, da propina ser paga, em toda essa reunião, ou tinha mais ou menos já geral, estabelecida, que sempre ia ter que pagar propina, como é que isso funcionava?

Alberto:- Na verdade isso era uma coisa sistêmica; a partir do momento que a empresa ganhava o pacote pra fazer a obra ela já sabia que teria que participar da propina. Logo em seguida, de ganho a licitação às vezes ela era procurada pelo deputado ou pelo próprio Paulo Roberto pra que pudesse sentar e negociar.

Juiz Federal:- Eu queria que o senhor me esclarecesse o seguinte, de quem foi a iniciativa desse tipo de esquema criminoso, foi o ex-deputado José Janene que negociou e solicitou essas propinas em primeiro lugar ou isso já existia, o senhor pode ser mais claro, como surgiu isso?

Alberto:- Olha, eu acredito que isso já existia numa menor proporção e a partir de que o deputado conseguiu colocar o doutor Paulo Roberto na cadeira ele passou a participar mais efetivamente disso, e a Petrobras passou a fazer mais obras e por isso que se deu o crescimento desse tipo de negociação.

Juiz Federal:- O senhor era o responsável pela entrega do dinheiro?

Alberto:- Para o Partido Progressista sim.

Juiz Federal:- Como é que o senhor fazia pra proceder a essa entrega de dinheiro, quais eram os instrumentos?

Alberto:- Bom, a partir de ganho a licitação, sentava-se com a empresa, ajustava-se o comissionamento, e aí muitas delas precisavam de nota fiscal pra poder pagar propina. Eu arrumava a empresa pra que fosse emitida essa nota fiscal, dali eu sacava ou eu trocava esses reais via TED com alguns operadores de mercado, recebia os reais vivos e entregava a parte de cada um dos envolvidos, no caso o Paulo Roberto Costa e o Partido Progressista.

Juiz Federal:- Como era essa divisão do 1%?

Alberto:- Essa divisão do 1% era 60% do partido, 30% do Paulo Roberto Costa, 5% era pra mim e 5% era para o assessor, na época, do José Janene, que era o João Cláudio Genu.

Juiz Federal:- Que empresas o senhor utilizou pra emissão dessas notas?

Alberto:- Eu utilizei várias, eu posso não me lembrar de todas agora, mas eu utilizei a MO, utilizei a Rigidez, utilizei a GFD, utilizei a KFC, essas são algumas que eu me lembro agora, nesse momento.

Juiz Federal:- Por quanto tempo o senhor atuou nesse esquema criminoso, o senhor mencionou 2005 né, 2006?

Alberto:- Final de 2005, 2006, até o final de quando o doutor Paulo Roberto foi destituído da companhia.

Juiz Federal:- Não houve pagamento de propina posteriormente à saída dele?

Alberto:- Algumas empresas, após a saída dele, ainda continuou pagando pra que pudesse ter o encerramento.

Juiz Federal:- Pagando encerramento do que, como assim?

Alberto:- Do comissionamento da obra que ela ganhou.

Juiz Federal:- Consta aqui no processo, depois nós vamos ver mais detalhadamente, pagamentos em 2013, até com previsão em 2014.

Alberto:- Houve sim.

Juiz Federal:- Mas isso era da propina pendente ou coisa nova?

Alberto:- Não, era da propina pendente.

Juiz Federal:- Nessas reuniões em que se discutia o pagamento desses valores, quem normalmente participava pelas empreiteiras, eram os dirigentes, empregados, quem que era, falando genericamente?

Alberto:- Normalmente eram os dirigentes e alguns donos.

Juiz Federal:- E como se desenvolviam essas reuniões, havia ali um clima de extorsão, de hostilidade, ou isso era algo acertado lá entre os participantes?

Alberto:- Não, eu acho que isso era uma coisa sistemática, era algo já acertado entre os participantes e não tinha nenhum tipo de extorsão. É lógico que quem deixasse de pagar não teria aquela ajuda durante o contrato, relativo a aditivos e... Não na questão de superfaturar esses aditivos, mas sim na questão de diminuir o tempo de recebimento desses aditivos, né? Porque, na verdade, a Petrobras tem um sistema bastante complexo quando se refere a aditivos, passa por vários processos, e se não tivesse ajuda e aquela cobrança pra que esse processo pudesse andar e chegar à diretoria executiva pra aprovação, isso dificultava a vida dos contratados.

Juiz Federal:- Tinha percentual também em cima dos aditivos?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- E o percentual era o mesmo?

Alberto:- Normalmente era 2 a 5%.

Juiz Federal:- 2 a 5%?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- E o mecanismo de pagamento era o mesmo?

Alberto:- O mecanismo de pagamento era o mesmo.

Juiz Federal:- Nessas reuniões que o senhor participou com as empreiteiras, teve alguma delas em que a empreiteira ou dirigentes delas, os representantes, recusaram em absoluto fazer qualquer pagamento?

Alberto:- Que eu me lembre não.

Juiz Federal:- Alguma delas ameaçou procurar a polícia, o ministério público, a justiça, denunciar o esquema criminoso?

Alberto:- Que eu saiba, não.

Juiz Federal:- O senhor, o senhor Janene, o senhor Paulo Costa, chegaram a fazer alguma ameaça física contra os dirigentes das empreiteiras?

Alberto:- Olha, ameaça física não. O senhor José Janene era um pouco truculento nas cobranças né, era uma pessoa de difícil trato, mas não que ele tenha ameaçado fisicamente nenhum dos empreiteiros.

Juiz Federal:- Cobrança, em que sentido que ele era truculento, cobrança de propina a ser acertada ou propina atrasada?

Alberto:- Cobranças que eram acertadas e que eram atrasadas.

Juiz Federal:- Mas e no acertamento próprio das propinas havia essa truculência também dele?

Alberto:- Que eu presenciei, não."

Neste trecho, Alberto confirma o pagamento de propinas nos contratos da Engevix Engenharia na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST) e na Refinaria Presidente Bernardes (RPBC). Quanto às demais, afirmou que não teria tratado dos contratos e que, portanto, não teria como confirmar, quanto a eles, o repasse da propina. Segundo Alberto, a negociação das propinas com a Engevix teria se dado com o acusado Gerson de Mello Almada (evento 653):

"Juiz Federal:- Seguindo aqui, então, pra mais um outro processo, o processo da Engevix 5083351. A Engevix fazia parte daquele grupo de empresas?

Alberto:- Fazia.

Juiz Federal:- Com quem o senhor tratava na Engevix?

Alberto:- Diretamente com o senhor Gerson Almada, Gerson Almada.

Juiz Federal:- O senhor se recorda especificamente em que obras que houve...

Alberto:- Especificamente, as obras da Rnest e as obras de Cubatão.

Juiz Federal:- O senhor Gerson Almada dava a última palavra ou ele falava que tinha que se reportar a outras pessoas dentro da empresa, o senhor se recorda disso?

Alberto:- Não me recordo. Não me recordo no sentido que eu só tratava com o doutor Gerson, e a mim ele nunca disse que tinha que tratar com outra pessoa pra poder resolver o problema, não.

(...)

Juiz Federal:- Das obras aqui da Engevix, tem referência a um consórcio Skanska e Engevix, para edificações na Repar. O senhor se recorda dessa obra em específico?

Alberto:- Não, eu não participei desta obra, não me lembro de ter participado...

Juiz Federal:- É de 2006.

Alberto:- Não, não participei.

Juiz Federal:- Depois, de novo um consórcio, outra obra do consórcio Skanska/Engevix, Repar. O senhor já disse que não se recorda, né?

Alberto:- É, não me recordo.

Juiz Federal:- Da Rnest, edificações pra obras na refinaria Abreu e Lima, da Engevix?

Alberto:- Sim, tem contratos com a MO e com a Rigidez, se não me engano.

Juiz Federal:- Esse teve propina? Acho que o senhor já adiantou.

Alberto:- Sim, senhor.

Juiz Federal:- Foi de 1%?

Alberto:- Foi de 1%.

Juiz Federal:- O senhor participou da negociação?

Alberto:- Participei.

Juiz Federal:- Aqui, depois tem “consórcio integração”, pras obras da refinaria Landulpho Alves, RLAM, em Camaçari, na Bahia, carteira de diesel, isso em 2007.

Alberto:- Não me lembro de ter falado dessa obra com o doutor Gerson.

Juiz Federal:- Depois tem “consórcio integradora” URC, Engevix, Niplan, NM, pra refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão.

Alberto:- Essa sim, essa sim.

Juiz Federal:- Aqui era um consórcio. O senhor tratou só com a Engevix?

Alberto:- Tratei diretamente com a Engevix, com o doutor Gerson.

Juiz Federal:- Com as outras empresas não?

Alberto:- Não.

Juiz Federal:- Foi 1% aqui?

Alberto:- Foi 1%.

Juiz Federal:- Depois tem uma referência, ainda, contrato da Engevix, refinaria de Paulínia, Replan, isso em 2009.

Alberto:- Eu não me lembro desse contrato e talvez ela era não era líder, então possa não ter tratado desse assunto com a Engevix.

Juiz Federal:- Depois tem ainda um consórcio SPE, obras do Comperj.

Alberto:- Também não tratei.

Juiz Federal:- Engevix, na refinaria Gabriel Passos, Regap.

Alberto:- Também não tratei.

Juiz Federal:- Off-site Diesel... Nesses que o senhor está dizendo que o senhor não tratou, o senhor tem conhecimento se houve propina ou não houve propina?

Alberto:- Não tratei e não tenho conhecimento".

Também confirmou que o repasse da propina teria ocorrido por intermédio da simulação de contratos de prestação de serviços entre a Engevix Engenharia e empresas por ele, Alberto Youssef, utilizadas, como a MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e GFD Investimentos:

"Juiz Federal:- Nessa denúncia, relativamente aos contratos da Engevix, tem aqui “contrato de prestação de serviço”, em 2009, “consórcio integradora URC, Engevix e Niplan”, no valor de R$4.810.500,00, com a empreiteira Rigidez. A empreiteira Rigidez era uma das empresas que o senhor utilizava?

Alberto:- Sim, a empresa do seu Waldomiro.

Juiz Federal:- E esses pagamentos dizem respeito especificamente os repasses desse consórcio mesmo?

Alberto:- Exatamente.

Juiz Federal:- Depois, contratos de prestação de serviço, consórcio Rnest, da Engevix, com a MO consultoria no valor de 5.790.000,00, também aqui repasse desse consórcio específico, da Rnest edificações?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- Depois tem um contrato de prestação de serviço em 07/01/2014 com a Engevix e a GFD Investimentos, 2.632.000. O senhor pode me explicar esse contrato de janeiro de 2014?

Alberto:- Na verdade esse contrato foi por conta de resquício de pagamentos que eu tinha feito e ele me reembolsou, e eu fiz o reembolso através do contrato da GFD.

Juiz Federal:- Pagamentos que o senhor tinha feito naquele esquema?

Alberto:- Ao partido, ao Paulo Roberto Costa...

Juiz Federal:- Eles não se recusaram a fazer esse contrato com o senhor já em janeiro de 2014?

Alberto:- Não".

Alberto Youssef admitiu, ainda, que o contrato de consultoria firmado entre a Engevix e a Costa Global, de propriedade de Paulo Roberto Costa, com pagamentos de cerca de R$ 295 mil, em 2013, envolveu a quitação de propina atrasada que era devida pela Engevix a Paulo Roberto Costa:

"Juiz Federal:- No começo, aqui, tem uma referência a contratos da Engevix com a Costa Global, pagamentos de cerca de 295 mil, isso em 2013; Costa Global, empresa de consultoria de senhor Paulo Roberto Costa. O senhor participou dessa negociação?

Alberto:- Sim, participei.

Juiz Federal:- Isso era propina?

Alberto:- Isso era propina e foi um pagamento que estava atrasado, e que acabou sendo feito diretamente à Costa Global.

Juiz Federal:- Por que essas empresas pagaram todas, aqui? Eu tenho Camargo, Engevix, e aí outras duas empresas que não estão ainda... não foram acusadas ainda pelo ministério público, mas por que essa concordância delas em pagar essas propinas atrasadas para o senhor Paulo quando ele não era mais diretor?

Alberto:- Porque na verdade as obras foram estendidas e elas ficaram sem recurso pra poder pagar, e aí quando elas tiveram recursos elas pagaram, fizeram o reembolso.

Juiz Federal:- Mas o Paulo Roberto já não era mais diretor. Alguma delas nunca colocou assim: “Não vou pagar mais, porque ele não é mais diretor, então...”?

Alberto:- Não, doutor. Compromisso, excelência; eles honravam o compromisso".

Em trecho posterior, esclareceu os seus contatos na Engevix:

"Juiz Federal:- Com quem o senhor tratava na Engevix?

Alberto:- Diretamente com o senhor Gerson Almada, Gerson Almada.

Juiz Federal:- O senhor se recorda especificamente em que obras que houve...

Alberto:- Especificamente, as obras da Rnest e as obras de Cubatão.

Juiz Federal:- O senhor Gerson Almada dava a última palavra ou ele falava que tinha que se reportar a outras pessoas dentro da empresa, o senhor se recorda disso?

Alberto:- Não me recordo. Não me recordo no sentido que eu só tratava com o doutor Gerson, e a mim ele nunca disse que tinha que tratar com outra pessoa pra poder resolver o problema, não."

(...)

"Juiz Federal:- Consta ainda nesse processo, entre os acusados, Carlos Eduardo Strauch Albero. O senhor chegou a conversar com essa pessoa? Seria diretor técnico da Engevix.

Alberto:- Eu cheguei a cobrar ele algumas vezes a respeito dos contratos. Na verdade, o doutor Gerson me pediu que procurasse ele pra que pudesse fazer o contrato.

Juiz Federal:- E o senhor tratou diretamente com ele, pessoalmente?

Alberto:- Estive pessoalmente com ele uma ou duas vezes.

Juiz Federal:- E ele tinha conhecimento de que os valores eram pra repasse, pra propina?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- “Sim”, por que o senhor afirma isso? Foi conversado sobre isso, ele sabia?

Alberto:- Opinião minha.

Juiz Federal:- Sua opinião. Ele sabia que o senhor era... Esses contratos da MO Consultoria os pagamentos eram para o senhor?

Alberto:- Sim, senhor.

Juiz Federal:- O senhor Newton Prado Junior, o senhor conheceu? Também outro diretor técnico da Engevix.

Alberto:- Cheguei a vê-lo uma vez na empresa, na Engevix.

Juiz Federal:- Não tratou com ele?

Alberto:- Não.

Juiz Federal:- E Luiz Roberto Pereira?

Alberto:- Luiz Roberto Pereira, eu estive uma vez com o Luiz Roberto Pereira e o Waldomiro pra tratar dos contratos da MO e Rigidez.

Juiz Federal:- A pedido do senhor Gerson também?

Alberto:- A pedido do senhor Gerson.

Juiz Federal:- O senhor tratou pessoalmente com ele?

Alberto:- Estive uma vez.

Juiz Federal:- E ele tinha conhecimento que esses contratos eram falsos, que era pra repasse de propina?

Alberto:- Aí é opinião minha. Não tenho conhecimento, acredito que sim".

No seguinte trecho, Paulo Roberto Costa descreve genericamente o esquema criminoso (evento 725, doc2):

"Juiz Federal:- Certo? Então, senhor Paulo, o senhor mencionou no seu depoimento anterior sobre a, depois que o senhor assumiu o cargo de diretor, a respeito da existência de um cartel de empresas. O senhor pode me esclarecer esse fato?

Paulo:-Posso. Quando eu assumi em 2004, maio de 2004, a área de abastecimento, que eu vou colocar aqui, eu já coloquei no depoimento anterior, como o senhor mencionou, vamos repetir, a área de abastecimento não tinha nem projeto nem orçamento, então, vamos dizer, os anos 2004, 2005, 2006, muito pouco foi feito na minha área porque, vamos dizer, os projetos e orçamentos eram, eram alocados principalmente à área de exploração e produção. Então se nós pegarmos hoje um histórico dos últimos 10 anos, 12 anos dentro da Petrobras vai se verificar que o maior orçamento, e tá correto isso, o maior orçamento da Petrobras é alocado para áreas de exploração e produção. Que é área de exploração, perfuração de poços, colocação de plataformas e produção. A minha área tava bastante restrita, nesse sentido, em termos de projetos de grande porte. Vamos dizer, os primeiros projetos se iniciaram, final de 2006 início de 2007, que eram projetos visando a melhoria da qualidade dos derivados, a redução do teor de enxofre da gasolina e do diesel pra atender determinações da Agência Nacional de Petróleo. E as refinarias novas também começaram nessa época, que eram a Refinaria do Nordeste e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Então, os anos iniciais da minha gestão, nós praticamente não tivemos obras de grande porte, então pouca interação eu tive com essas empresas e com respeito ao cartel. Era, isso era muito alocado na área de exploração e produção. A partir desses eventos né, final de 2006 início de 2007, é que teve, eu tive mais aproximação e mais contato com essas empresas e fiquei conhecendo com mais detalhes esse processo todo, que eu não tinha esse conhecimento no início da minha gestão por não ter obra e não ter, vamos dizer, a devida importância dentro do processo. A partir então da entrada de mais obras, de mais empreendimentos, essas empresas começaram a me procurar e eu fiquei então tomando, vamos dizer, tomei conhecimento com mais detalhe dessa sistemática do cartel dentro da Petrobras.

Juiz Federal:- E do que o senhor tomou conhecimento?

Paulo:-Bom, as empresas me procuraram mostrando interesse de fazer essas obras, como eu falei anteriormente, eu não tinha obra dentro da minha área, então não tinha nenhuma procura das empresas, a partir de, do início dessas obras, elas mostraram interesse em participar, vamos dizer, as grandes empresas que estavam no cartel, participarem com exclusividade desse processo. Então praticamente foi isso, exclusividade de participação das grandes empresas do cartel dentro dessas obras que começaram a acontecer dentro da diretoria de abastecimento a partir aí de final de 2006, início de 2007.

Juiz Federal:- Que empresas que procuraram o senhor especificamente?

Paulo:-Eu tive mais contato com a UTC e com a ODEBRECHT.

Juiz Federal:- Mas foram representantes dessas empresas conversar com o senhor?

Paulo:-Sim, foram representantes dessas empresas conversar comigo. Perfeitamente.

Juiz Federal:- E foi nessa ocasião que foi revelada ao senhor a existência desse cartel de empresas?

Paulo:-Foi, com detalhamento, foi.

Juiz Federal:- E o senhor se recorda quem seriam esses representantes dessas duas empresas?

Paulo:-Recordo, da UTC foi o Ricardo Pessoa e da ODEBRECHT foi o Márcio Faria e o Rogério Araújo.

Juiz Federal:- E eles revelaram a extensão desse cartel de empresas? Que empresas que participavam, que empresas que não participavam?

Paulo:-Sim. As empresas, basicamente, do chamado grupo A do, do cadastro da Petrobras, o grupo A do cadastro que são as grandes empresas.

Juiz Federal:- O senhor teria condição de nominá-las?

Paulo:-Posso. Pode ser que eu esqueça de alguma, mas eu acho que eu posso. Era a própria ODEBRECHT, a UTC, a Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Galvão Engenharia, Engevix, Camargo Correa, Techinit, que eu me lembre agora nesse momento, mas tem no meu depoimento, tem detalhado aí.

Juiz Federal:- Nesse processo, nós temos aqui 5 ações penais com algumas dessas empresas, a Engevix participava?

Paulo:-Participava. Engevix, OAS...

Juiz Federal:- Camargo Correa participava?

Paulo:-Perfeito.

Juiz Federal:- A UTC o senhor mencionou né?

Paulo:-Já.

Juiz Federal:- A Galvão Engenharia participava?

Paulo:-Participava.

Juiz Federal:- A Galvão Engenharia ou a Queiroz Galvão?

Paulo:-As duas.

Juiz Federal:- As duas participavam?

Paulo:-As duas participavam.

Juiz Federal:- A OAS participava?

Paulo:-Perfeito.

Juiz Federal:- E a Mendes Júnior?

Paulo:-A Mendes Júnior também.

Juiz Federal:- Mas esses representantes que foram conversar com o senhor, eles falavam em nome dos outros também ou eles...?

Paulo:-Falavam em nome de todos.

Juiz Federal:- Mas eles apresentaram nessa ocasião alguma proposição ao senhor? Por que eles revelaram ao senhor a existência desse cartel?

Paulo:-O objetivo seria, como mencionei anteriormente, com a locação de obras dentro da minha área, que essas obras já tinham na área de exploração e produção, então esse processo já era um processo em andamento, né, na minha área tava começando ali por parte de projetos novos e orçamentos alocados pra esse processo. Então qual era o objetivo? Que não houvessem empresas convidadas que não fossem daquele grupo. Então o objetivo grande é que eu os ajudasse pra que as empresas que fossem convidadas fossem empresas daquele grupo.

Juiz Federal:- E como é que o senhor poderia ajudar esse cartel?

Paulo:-Trabalhando junto com a área de engenharia, área de serviço, que era quem executava as licitações. As licitações na Petrobras, de refinarias, de unidades de refino, de plataformas, etc, eram todas conduzidas pela área de serviços, obviamente que eu era, vamos dizer assim, a área de serviço era uma prestadora dessa atividade pra minha área de abastecimento, como era também pra extração e produção, gás e energia e etc, mas como diretor se tinha também um peso, junto ao diretor da área de serviço, em relação à relação de empresa participar e etc, embora não fosse conduzida pela minha área, obviamente que se tinha um peso nesse processo.

Juiz Federal:- Certo, mas a questão, por exemplo, dos convites da licitação, o senhor de alguma forma, então, vamos dizer, ajudava esse cartel? Pra que fossem convidadas somente empresas do grupo?

Paulo:-Indiretamente, sim. Conversando com o diretor da área de serviços, quando adentrasse uma conversa preliminar com ele, sim.

Juiz Federal:- Esse grupo, eles tiveram a mesma conversa, o senhor tem conhecimento, com a diretoria de serviços?

Paulo:-Possivelmente sim, não tem dúvida porque, como lhe falei, Excelência, o processo todo era conduzido pela área de serviço, então obviamente que tinha que ter essa conversa com a área de serviço. Ela que conduzia todo o processo licitatório, ela que acompanhava, vamos dizer, toda a licitação, ela que fazia parte do orçamento básico da Petrobras, todo, todo esse processo era conduzido pela área de serviço.

Juiz Federal:- O seu depoimento anterior, que o senhor prestou em juízo, o senhor disse o seguinte: existia claramente, isso foi dito por umas empresas, pelos seus presentes às companhias, de forma muito clara que havia uma escolha de obras dentro da Petrobras e fora da Petrobras. É sobre esse episódio que o senhor está falando? Que o senhor estava se referindo naquela ocasião?

Paulo:- A parte de licitação dentro da Petrobras, vamos dizer, a minha participação era essa como lhe falei, era, vamos dizer, ajudar as empresas pra elas sejam, que elas fossem convidadas dentro daquele número x de empresas que participavam do cartel, essa era a minha participação. Agora, obviamente que as empresas também me comentaram, principalmente essas duas empresas, que elas tinham outras atividades fora da Petrobras, e como eu já mencionei anteriormente, esse processo é muito pouco se for analisado só a Petrobras. Eu vi pela imprensa agora, recente, dois depoimentos, do diretor e do presidente da Camargo Correa, comentando que esse processo também ocorreu em Belo Monte, que esse processo também ocorreu em Angra 3 e eu mencionei anteriormente se a gente for olhar rodovias, ferrovias, portos e aeroportos esse processo ocorreu em todas as áreas, só basta um aprofundamento, né, da justiça, que vai chegar a essa conclusão.

Juiz Federal:- Foi nessa reunião, que lhe foi apresentado esse cartel, foi lhe feita alguma proposta financeira?

Paulo:-Não.

Juiz Federal:- Não?

Paulo:-Não. Não me foi feita proposta financeira, mas, vamos dizer, através dos entes políticos, que eu já mencionei anteriormente aí, essa, esse acordo financeiro era feito pelos entes políticos, então no caso da diretoria de abastecimento, isso era tratado diretamente pelo deputado José Janene, e aí ele me passou que ficaria a diretoria de abastecimento, auferia 1 % do valor, em média 1%, dos valores dos contratos, mas eu não cheguei, em nenhum momento, a discutir com nenhuma empresa, com nenhum presidente de nenhuma empresa, diretor de empresa, valores, esses valores era sempre feitos pelos políticos, não foi feito por mim.

Juiz Federal:- Mas essa reunião que o senhor teve com esses 02 representantes das empreiteiras, por quê que eles revelaram pro senhor a existência desse cartel, eles fizeram essa solicitação?

Paulo:- Para eu poder ajudá-los quando fosse feito o convite pela área de serviço, pra eu poder ajudá-los que aquele convite não fosse mexido, que não fosse incrementado com novas empresas que, vamos dizer, não houvesse nenhum óbice da participação daquele grupo no processo.

Juiz Federal:- E o senhor aceitou essa proposição?

Paulo:-Sim.

Juiz Federal:- O senhor aceitou por qual motivo?

Paulo:- Porque eu tinha, vamos dizer, dentro da minha indicação para assumir a diretoria de abastecimento, eu tinha esse compromisso com a entidade política, por isso que eu aceitei.

Juiz Federal:- Compromisso com a entidade política em que sentido?

Paulo:- Desse de ter um, de ter um percentual para, do contrato, pra passar para a entidade política.

Juiz Federal:- O senhor já tinha conhecimento antes, então, dessa reunião com os empreiteiros, vamos dizer, desse compromisso de pagamentos?

Paulo:-Sim. Nessa época, final de 2006 início de 2007, quando a gente começou a ter empreendimento na área de abastecimento, obviamente que eu mantinha contato com o Zé Janene, com o Pedro Correa e outros do Partido Progressista, e isso me foi dito por eles, sim.

Juiz Federal:- Quem disse pro senhor que existia esse percentual, que as empreiteiras iriam efetuar esses pagamentos destinados a agentes políticos?

Paulo:-Deputado Zé Janene, deputado Pedro Correa.

Juiz Federal:- Isso foi antes ou depois que o senhor assumiu o cargo de diretor de abastecimento?

Paulo:-Depois. Eu não tinha esse percentual antes, eu não sabia disso.

Juiz Federal:- Quando o senhor foi indicado pelo partido, já não havia um condicionamento nesse sentido, que o senhor deveria...?

Paulo:- O que eles me colocaram, inicialmente, é que eu deveria ajudar o partido. Isso foi colocado na primeira reunião, “ó, vamos indicá-lo, mas, obviamente que o senhor vai ter que ajudar o partido em algumas coisas”. Eu falei “tá bom”, mas eu não tinha esse percentual, não tinha noção detalhada do que seria essa ajuda, mas me foi dito na primeira reunião que eu teria que ajudá-los.

Juiz Federal:- Ajudar financeiramente?

Paulo:-Ajudar financeiramente.

Juiz Federal:- Mas não foi feito um detalhamento, uma explicação do que ia ser isso?

Paulo:-Não, não, num primeiro momento não. Não foi. Esse percentual me foi dito bem depois.

Juiz Federal:- O senhor mencionou então, 1 % dos contratos ia pra área de abastecimento. É isso?

Paulo:-Dos contratos da área de abastecimento.

Juiz Federal:- Da área de abastecimento.

(...)

Juiz Federal:- O senhor recebia alguma espécie de relação das empresas que deveriam ser convidadas pra cada certame?

Paulo:-Sim. Que basicamente eram empresas do grupo A do cadastro da Petrobras pra grandes obras que eram todas do cartel, sim.

Juiz Federal:- Mas a cada licitação o senhor recebia essas listas?

Paulo:-Não, não a cada licitação, mas cheguei a receber lista de empresas, cheguei, cheguei a receber.

Juiz Federal:- E quem providenciou essa entrega pro senhor?

Paulo:-Ou ODEBRECHT ou UTC. Geralmente as duas empresas que tinham mais contato, que falavam mais sobre esse tema. As outras empresas eu não tinha assim contato pra falar sobre esse tema com eles.

Juiz Federal:- Essas relações chegavam então realmente à soma ou não bastava só convidar as empresas que o senhor sabia...?

Paulo:-Na verdade era uma coisa meio desnecessária, porque se eu chamasse só empresas daquele grupo, só estavam aquelas empresas, então acho que chegou, talvez, nesses 8 anos que fiquei lá, sei lá, 3, 4 vezes uma lista na minha mão, mas era meio inócuo, porque as empresas eram aquelas.

Juiz Federal:- O senhor se recorda, especificamente, quem entregou as listas pro senhor?

Paulo:-Se eu não me engano, foi o Ricardo Pessoa.

Juiz Federal:- Esse 1 % do contrato, que ia pra área de abastecimento, qual que era a forma de divisão?

Paulo:-60 % ia pro Partido Progressista, quando tava só Partido Progressista, inicialmente né, 20 % ia pra despesas de um modo geral, notas fiscais e uma série de outros, outras despesas que se tinha, e 20 % era distribuído parte pra mim, parte pro Zé Janene.

Juiz Federal:- O quê é que o senhor fazia com o dinheiro que o senhor recebia? Como o senhor recebia esses valores?

Paulo:-Eu recebia lá no Rio de Janeiro normalmente, na minha casa, shopping, supermercado.

Juiz Federal:- Em espécie normalmente?

Paulo:-Normalmente em espécie.

Juiz Federal:- Transferência, conta?

Paulo:-Não, não.

Juiz Federal:- Essa conta, o senhor tinha contas lá na Suíça?

Paulo:-É. Os valores da Suíça, que foram depositados lá na Suíça, todos esses valores foram feitos através da ODEBRECHT. Que eu saiba, que eles me falaram que estavam fazendo esses depósitos.

Juiz Federal:- O senhor não recebeu da ODEBRECHT aqui também no Brasil?

Paulo:-Talvez tenha recebido, Excelência, não, não posso lhe dizer porque quando chegava, vamos dizer, o envio desse dinheiro não tinha detalhamento que era de A, de B ou de C, chegava o valor (ininteligível).

Juiz Federal:- O senhor tinha algum controle desses valores que eram devidos ao senhor a título desse, desse comissionamento...

Paulo:-Não.

Juiz Federal:- Quanto o senhor tinha de saldo?

Paulo:- Nunca fiz esse tipo de controle. Com detalhamento nunca fiz. Quando eu saí da diretoria, em abril de 2012, eu tive uma reunião com Alberto Youssef pra ver o que tinha ficado pendente, vamos dizer, então, um detalhamento maior de valores de, foi feito nessa época, mas eu não tinha assim um controle, ponto por ponto, nunca tive, nunca tive.

Juiz Federal:- O senhor pode nos esclarecer qual que era o papel do senhor Alberto Youssef?

Paulo:- Posso. O Alberto, ele assumiu um papel de mais destaque dentro desse processo todo com a doença do deputado Zé Janene. Até o deputado não ter o problema de doença, era o deputado que conduzia todo esse processo, então quando ele ficou doente e veio a falecer em 2010, foi que o Alberto assumiu um papel mais preponderante no processo. Porque até, até antes do deputado ficar doente quem conduzia todo esse processo era diretamente o Zé Janene.

Juiz Federal:- Ele participava então da negociação desse comissionamento, o senhor Alberto Youssef?

Paulo:-Antes, com o deputado Zé Janene à frente não, que eu tenha conhecimento, não, depois quando o deputado ficou doente, aí ele começou a participar.

Juiz Federal:- Ele também era, vamos dizer, ele se encarregava da entrega dos valores?

Paulo:-Sim. Depois que o deputado ficou doente, a informação, a resposta é sim.

Juiz Federal:- Esses valores que o senhor mencionou, que o senhor recebeu em espécie, no Rio de Janeiro, quem que providenciava essa entrega?

Paulo:- Alberto Youssef.

(...)

Juiz Federal:- Essas, só pra deixar claro, o senhor já mencionou, mas o senhor chegou a participar, por exemplo, de reunião posterior a esse encontro que o senhor mencionou, qual foi discutido especificamente percentuais dessa comissão, dessa propina?

Paulo:-Com as empresas?

Juiz Federal:- Isso.

Paulo:-Sim. Participei de algumas reuniões que eram capitaneadas pelos Zé Janene em São Paulo, ele chamava as empresas lá, às vezes pra falar perspectivas futuras e às vezes pra cobrar junto comigo, mas cobrar algumas pendências de pagamento.

Juiz Federal:- E quantas reuniões, aproximadamente, o senhor participou, aproximadamente?

Paulo:-Talvez umas 15, 10, 15 reuniões.

Juiz Federal:- O senhor se recorda as empresas que estiveram nessas reuniões?

Paulo:-ODEBRECHT, UTC, Camargo, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, basicamente as empresas do cartel, né.

Juiz Federal:- Essas empresas que nós temos aqui nessas ações penais, a Camargo Correa, o senhor mencionou...

Paulo:-Mencionei

Juiz Federal:- Engevix?

Paulo:-Engevix participou também de reunião.

Juiz Federal:- A Galvão Engenharia?

Paulo:-Com o Janene, eu não tenho certeza se a Galvão participou, eu não tenho certeza.

Juiz Federal:- Alguma reunião com a Galvão sem o Janene em que foi discutido essa propina que o senhor tinha participado?

Paulo:-Com certeza. Com certeza, com certeza absoluta.

Juiz Federal:- Mas que o senhor tenha participado pessoalmente?

Paulo:-Eu não lembro, eu não lembro se eu participei alguma reunião com o Janene e com a Galvão, eu não tenho lembrança disso. Agora que tiveram reuniões da Galvão com o Janene, sim.

Juiz Federal:- Sim, mas que o senhor estava presente, essa é a minha indagação.

Paulo:-Não lembro, Excelência, não lembro.

Juiz Federal:- Com a OAS?

Paulo:-Sim, participamos, participei.

Juiz Federal:- E com a Mendes Júnior?

Paulo:-Também. Mendes Júnior também, junto com o deputado.

(...)

Juiz Federal:- Dessas empresas, contratos das empresas do cartel, teve alguma ocasião em que o senhor se recorda que a empresa tenha se recusado ou resistido a fazer o pagamento dessas propinas?

Paulo:-Recusado eu não me lembro, agora, atraso sempre tinha. Quando tinha atraso, na época do deputado, cheguei a participar de algumas reuniões, que eu mencionei aqui anteriormente, onde ele cobrava das empresas o percentual. Havia atrasos, eu não lembro de ter não-pagamento, mas atrasos ocorriam.

Juiz Federal:- Mas em alguma reunião dessas que o senhor participou, ou em alguma conversa privada com alguma das empresas, alguma delas falou “não vou pagar essa propina, eu me recuso a pagar esses valores”?

Paulo:-Não me recordo de ter ocorrido isso.

Juiz Federal:- Alguma delas, alguma vez ameaçou procurar por justiça, Ministério Público, polícia, relativamente a esses pagamentos?

Paulo:-Não, pelo seguinte: as empresas tinham interesses em atender os políticos, não é só em relação a Petrobras, elas tinham interesse em outros projetos, como eu falei, de outras áreas. Então não havia interesse por parte das empresas de criar confusão né, com esses grupos políticos porque elas tinham interesses em áreas não-Petrobras. Uma coisa também que saiu pela imprensa, que eu acho que vale a pena esclarecer ao senhor agora nesse momento e ao Ministério Público, que nós diretores éramos achacadores das empresas. Isso nunca aconteceu, isso nunca aconteceu, quem tá falando isso não tá falando a verdade, porque se fosse achacadores, as empresas teriam recorrido à justiça, à polícia, quem quer que seja. Então elas também tinham interesse em atender esses pleitos políticos, porque esse interesse não se restringia à Petrobras. Vamos dizer, o PP e PMDB tinham vários outros Ministérios, não é, tinham o Ministério das Cidades, tinham às vezes, o Ministério dos Transportes, tinham outros Ministérios que as empresas tinham interesse em outras obras a não ser a Petrobras. Então esse negócio de dizer que eram pressionadas e que perderam dinheiro com isso, isso não é correto, principalmente porque ela colocavam o percentual acima do valor que elas tinham previsto. Então se elas tinham previsto que naquela obram iam ganhar 10%, se elas colocavam 13% não tinham prejuízo nunca. Então isso é uma falácia, dizer que isso acontecia.

Juiz Federal:- O senhor chegou a ameaçar alguma empresa, algum desses empresários por conta de, de, desse comissionamento, dessa propina?

Paulo:-Eu pessoalmente não, mas sei que o deputado sim.

Juiz Federal:- O senhor sabe por quê? O senhor presenciou ou o senhor ouviu?

Paulo:-Teve reunião que eu presenciei que ele apertou as empresas em relação ao percentual que cabia ao PP.

Juiz Federal:- O quê que, por exemplo, que tipo de afirmação que ele fez, que tipo de...?

Paulo:-Que ia ter dificuldades dentro da Petrobras, ou ia ter outras dificuldades que ele podia criar, como político, podia cria em relação à empresa A, B ou C. Dentro da Petrobras também, vale a pena esclarecer, talvez não tenha ficado claro, e isso também a imprensa coloca de forma divergente, que eu podia, por exemplo, atrasar pagamentos. Eu jamais podia atrasar um pagamento de uma empresa porque quem fazia a fiscalização dos contratos e quem fazia o pagamento dessas faturas era a área de serviços, não era nenhuma pessoa subordinada a mim. Eu era o dono do orçamento, eu tinha que prestar conta pra diretoria, pro conselho de administração, do orçamento da minha área, mas quem conduzia a licitação, quem assinava os contratos, quem fiscalizava as empresas, quem fazia pagamentos e aditivos era a área de serviços. Então se uma empresa chega e fala assim, “mas o Paulo podia atrasar pagamento”, outra inverdade, porque não era eu que fazia a medição. “Ah mas eu podia atuar junto ao fiscal do contrato pra retardar o pagamento”, era uma exposição gigantesca da minha área, como eu ia fazer isso?

Juiz Federal:- O senhor nunca fez isso então?

Paulo:-Nunca.

Juiz Federal:- Esses aditivos, os aditivos dos contratos, também era pago propina ou comissionamento em cima dos valores deles?

Paulo:-Normalmente sim. Como é que funcionava, como é que funciona, acho que a Petrobras ainda funciona dessa maneira: vamos fazer uma licitação de uma plataforma, vamos fazer uma licitação de uma refinaria, isso é preparado pela área de serviço, todo o processo, é encaminhada essa minuta de contrato pro serviço jurídico da Petrobras, o serviço jurídico tem que opinar sobre isso e vai pra diretoria, quando vai pra diretoria, todos os diretores analisam as pautas previamente, então vamos dizer, não há possibilidade de um diretor da Petrobras, ou de um presidente da Petrobras, alocar coisas de forma errada dentro de um processo institucionalizado que a Petrobras tem de controle. “Ah, mas o controle foi falho”, foi falho, mas existia um controle muito grande. Qualquer processo desses passava, sei lá, por 30, 40, 50 pessoas um processo desses, então, vamos dizer, vamos fazer uma licitação da refinaria Abreu e Lima. A área de serviço vai lá, prepara o contrato da unidade de coqueamento retardado da refinaria Abreu e Lima, esse contrato vai pro jurídico analisar as cláusulas jurídicas, não técnicas obviamente. Aprovou, toda pauta que chegava na diretoria da Petrobras tinha que ter o parecer do jurídico, senão a pauta não era aprovada. Passa essa pauta por todos os diretores, inclusive o presidente. “Tá tudo certo?”, tá tudo certo. Aí era autorizado a fazer a licitação.

Juiz Federal:- Certo.

Paulo:-Aditivo, precisa fazer um aditivo, segue o mesmo processo, vai pro jurídico, vai pra diretoria, cada diretor examina e a diretoria aprova de forma colegiada. Então não há nenhum contrato da Petrobras que foi aprovado sozinho por Paulo, sozinho por Duque, sozinho por Gabrielli, isso não existe. Então, vamos dizer, existe e a Petrobras tem o controle. Falhou? Falhou, mas ela tem um controle.

Juiz Federal:- Mas desses aditivos, por que as empreiteiras pagavam a propina em cima deles também?

Paulo:- Porque eram, vamos dizer, o contrato chegou lá, 10%, 3 %, 3% de valores alocados, 10% do valor da empresa, pra fazer o aditivo também tinha que passar por todo esse processo. O gerente do contrato tinha que avaliar e dar o parecer favorável, tinha que ir pro diretor de serviço aprovar, tinha que ir pra diretoria aprovar, então tinha todo esse trâmite e nesse trâmite as empresas também alocavam o valor pro aditivo.

Juiz Federal:- E o percentual era o mesmo nos aditivos?

Paulo:- Normalmente. Não é regra, podiam ter valores diferentes, mas normalmente eram. Só não posso dizer, afirmar com exatidão que era regra geral.

Juiz Federal:- E tinham novas negociações a partir de cada aditivo, para esse comissionamento?

Paulo:-Sim, tinha, tinha negociações com a comissão da Petrobras, com relação a licitação...

Juiz Federal:- Não, negociação da propina.

Paulo:-Eu não tenho condições de lhe afirmar isso, porque eu não participava desse processo, não tenho condições de lhe afirmar, mas acredito que sim. Era bem provável que tivesse.

Juiz Federal:- Mas o senhor tem conhecimento que foi pago também propina, percentual, em cima dos aditivos?

Paulo:-Perfeitamente, tenho.

Juiz Federal:- O senhor alguma vez desaprovou algum aditivo, retardou pagamento por conta de pendências desses, dessas propinas, dessas comissões?

Paulo:-Esses aditivos eram conduzidos pela área de serviço, então, vamos dizer, o que é que eu podia fazer, se o aditivo tivesse um valor muito exagerado, ou muito alto, como eu era o dono do orçamento, eu podia fazer alguma intervenção em relação à parte do orçamento sim, agora em relação a necessidade do aditivo, de um projeto não totalmente pronto, que a Petrobras optou, não foi Paulo, não foi Duque, não foi Gabrielli, a Petrobras optou de fazer licitações com projeto não concluído, que gerou todo esse transtorno aí. Pode ter ocorrido isso. Pode ter ocorrido.

Juiz Federal:- Pode ter ocorrido o que? Como assim?

Paulo:-Da pergunta que o senhor fez.

Juiz Federal:- Da pergunta, o senhor deixou de aprovar algum aditivo por conta de pendências de propina, de vantagem indevida?

Paulo:-Não. Eu olhava a parte do orçamento, porque a parte de recursos não lícitos, quem fazia isso, vamos dizer, quem tinha autonomia pra fazer isso era o diretor de serviço, não era eu. Eu não tinha autonomia pra isso, porque a comissão não era minha e o aditivo, eu não tinha condição de fazer isso. Agora esse aditivo, ele tinha que ser encaminhado pra diretoria, então se eu, como diretor, achasse que aquele aditivo tava exagerado em termo de valor, eu teria condição de brecar o aditivo poderia fazer isso.

Juiz Federal:- Certo, relacionado à questão da propina né, o senhor alguma vez deixou de aprovar algum aditivo ou retardou o pagamento por conta de propina pra pressionar as empresas a pagar propina? Essa é a pergunta.

Paulo:-Não tenho, não tenho condições de lhe afirmar com certeza. Talvez tenha ocorrido um ou outro caso, mas não tenho condição de lhe afirmar. Eu não me lembro, pode ter ocorrido, mas não me lembro.

Juiz Federal:- Voltando àquela questão que o senhor mencionou, do senhor Janene, que teria eventualmente feito alguma ameaça nessas reuniões as empreiteiras, a ameaça foi relacionada ao quê? Ao não pagamento da propina, ao percentual da propina ou falta de dependência, o quê que era?

Paulo:-Normalmente atraso de pagamento. As reuniões que eu participei que houve uma ação mais forte dele era atraso de pagamento.

Juiz Federal:- Teve algum caso em que ele ameaçou as empresas porque a empresa não queria pagar propina?

Paulo:-Que eu tava presente, também não me lembro, eu me lembro de atrasos de pagamento."

Neste trecho, Paulo Roberto Costa relatou que a Engevix Engenharia participava do cartel, embora não tenha ele tratado especificamente de propina com os seus representantes, responsabilidade essa atribuída a José Janene. A exceção ocorreu no contrato formalizado entre a Engevix e a Costa Global, no qual Paulo Roberto afirmou haver tratado diretamente de valores com Gerson de Mello Almada. Afirmou, ainda, que não se recordava de um só contrato formalizado entre a Petrobras e as empreiteiras participantes do cartel em que não tivesse havido o pagamento de propina. Não soube, porém, precisar em quais dos contratos narrados na denúncia da Petrobrás com a Engevix teria havido pagamento de propina:

"Juiz Federal:- Certo. Então vamos agora para outra das ações penais. Essa aqui Engevix, ação penal 5083351-89.2014.404.7000, o senhor se recorda se a empresa Engevix participava esse cartel?

Paulo:- Participava.

Juiz Federal:- Consta na ação penal uma referência a um contrato de consultoria da Costa Global com a Engevix de julho de 2013 a 12/2013, segundo aqui a ação penal, um pagamento de cerca de 295.000,00 reais. O senhor sabe me dizer se esse contrato era também fictício ou era um contrato real?

Paulo:- Não, era um contrato fictício para também acertar pendências do passado.

Juiz Federal:- O senhor negociou isso diretamente ou foi o senhor Alberto Youssef?

Paulo:- O primeiro contato foi o Alberto e depois eu conversei diretamente com o Gerson Almada.

Juiz Federal:- E mesmo o senhor estando fora da Petrobras, mesmo assim houve concordância na realização desse pagamento? Dessa pendência?

Paulo:- Correto. A Engevix não chegou a executar todo o contrato porque também ocorreu o evento lá de março, então não houve o pagamento de todo o contrato, mas pagou uma parte.

Juiz Federal:- Consta na ação penal também, dentro dos fatos objeto da acusação uma referência aqui à obra na REPAR, do Consórcio Skanka, Engevix e URE, não, Consórcio Skanka e Engevix, para obras da REPAR. O senhor se recorda se houve pagamento de propina nesse contrato?

Paulo:- Como era empresa do cartel, sim. Agora eu não tenho, Excelência, detalhamento de, vamos dizer, porque esse acompanhamento eu não fazia, mas como era empresa do cartel eu imagino que sim.

Juiz Federal:- A Skanka também participava do cartel?

Paulo:- Participava.

Juiz Federal:- Nessas obras da REPAR o senhor tem conhecimento que teve pagamento de vantagem indevida, de propina?

Paulo:- Como era empresa do cartel tudo leva a crer que sim. Eu não, esse controle eu nunca tive, eu não tinha esse controle.

Juiz Federal:- Quem tinha esse controle?

Paulo:- Alberto Youssef.

Juiz Federal:- Tanto que quando eu saí da companhia, como eu já mencionei para o senhor aí, o fechamento de contas foi feito, foi feito junto com ele porque eu não tinha esses valores.

(...)

Juiz Federal:- Depois consta aqui a referência do Consórcio RNEST para edificações na refinaria Abreu Lima, esse Consórcio aí também composto pela, integrado pela Engevix. O senhor tem conhecimento se nesse, em particular, houve pagamento de propina? Edificações.

Paulo:- Resposta, resposta igual a anterior. Creio que sim, mas não tenho confirmação porque quem tinha esse controle era o Alberto.

Juiz Federal:- Na refinaria Landulpho Alves, RLAM, consta aqui também...

Paulo:- Provavelmente.

Juiz Federal:- Há referência nesse processo, a Engevix formou o Consórcio Integração em conjunto com a Queiroz Galvão.

Paulo:- Queiroz Galvão era uma participante efetiva do cartel então deve ter ocorrido.

Juiz Federal:- Pois também contrato integradora URC, Engevix, Niplan, NM, refinaria Presidente Bernardes. O senhor sabe me dizer se nesse caso houve pagamento?

Paulo:- Provavelmente sim, mas o Alberto pode confirmar.

Juiz Federal:- Depois refinaria de Paulina também na REPLAN, contrato da Engevix. Tem algum desses contratos das empresas do cartel que o senhor se recorda que não houve pagamento de propina?

Paulo:- Não me recordo que não houvesse pagamento das empresas do cartel.

Juiz Federal:- Depois aqui também REGAP, refinaria Gabriel Passos, da Engevix. Construção do Off-site Diesel da refinaria Gabriel Passos, em Minas Gerais, da diretoria de abastecimento.

Paulo:- Provavelmente sim.

Juiz Federal:- Isso era generalizado, em todos os contratos mesmo?

Paulo:- Das empresas do cartel sim.

Juiz Federal:- Na Engevix com quem que o senhor tratou, que o senhor recorda de ter tratado dessas propinas, desses comissionamentos?

Paulo:- Eu não cheguei a tratar propina com ninguém da Engevix, isso aí era conduzido diretamente pelo José Janene.

Juiz Federal:- Aquele contrato com a Costa Global o senhor não mencionou?

Paulo:- Aí sim, isso, aí o meu contato aí foi, a minha conversa, contato foi direto com Gerson Almada, sim, direto com ele.

Juiz Federal:- Com alguma outra pessoa da Engevix.

Paulo:- Que eu me lembre só com o Gerson.

Juiz Federal:- Daquelas reuniões que o senhor teve com o José Janene algum representante da Engevix, o senhor se recorda?

Paulo:- Eu só me lembro do Gerson, não me lembro de outra pessoa. Pode até ter ocorrido a presença de outra pessoa, mas eu não me lembro.

Juiz Federal:- Senhor Carlos Eduardo Strauch Albero o senhor chegou a conhecer? Se recorda desse nome?

Paulo:- Não me recordo.

Juiz Federal:- Newton Prado Júnior?

Paulo:- Não me recordo.

Juiz Federal:- Luiz Roberto Pereira?

Paulo:- Também não.

Juiz Federal:- O senhor chegou a conhecer o senhor Enivaldo Quadrado que trabalhava com o senhor Alberto Youssef?

Paulo:- Cheguei a conhecer, quando eu chegava lá no escritório ele tinha uma sala que ele trabalhava, a mesa dele, se não me engano, era do lado da mesa do José Procópio e conheci de bom dia e boa tarde e nada mais do que isso.

Juiz Federal:- O senhor sabe o que ele fazia?

Paulo:- Não.

Juiz Federal:- O senhor Carlos Pereira da Costa o senhor já mencionou que conheceu, né?

Paulo:- Conheci lá no escritório do Alberto, tive umas duas ou três vezes que eu fui no escritório e ele estava lá e também foi só bom dia e boa tarde.

Juiz Federal:- O senhor sabe o que ele fazia no, no escritório?

Paulo:- Também não".

Os relatos confirmam os termos da imputação do Ministério Público Federal.
Tem-se, portanto, que confessaram os crimes Paulo Roberto Costa, que recebeu a propina, e Alberto Youssef, que intermediou o pagamento da propina.
Há alguma imprecisão e divergência em detalhes, o que é natural, porém, considerando o tempo transcorrido e o caráter sistemático do pagamento de propinas, o que leva a uma multiplicidade de fatos similares, o que prejudica a recordação.
Apesar da robustez das confissões, vieram elas após acordo de colaboração premiada, sendo necessária prova de corroboração.
As provas de corroboração são cabais e é importante destacar que preexistiam às colaborações.
Foi a abundância de provas materiais na presente ação penal que levou os acusados a celebrarem acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.
No curso da investigação, muito antes das colaboraçõres, foram identificadas empresas de fachada que seriam utilizadas por Alberto Youssef para recebimento de propinas.
Entre elas, a MO Consultoria, a Empreiteira Rigidez e a RCI Software. Também utilizada a GFD Investimentos para tal finalidade, embora esta empresa tenha existência real e fosse utilizada por Alberto Youssef para ocultar seu patrimônio ilícito.
Para este feito, interessam as empresas MO Consultoria, a Empreiteira Rigidez e a GFD Investimentos.
A MO Consultoria foi constituída em 25/08/2004, tendo por objeto consultoria técnica (certidão da junta comercial do anexo2, evento 1, do processo 5027775-48.2013.404.7000). Em 29/01/2009, ingressou no quadro social o ora acusado Waldomiro de Oliveira, na condição de sócio e administrador. A verificação dos endereços nos quais a empresa teria sua sede revelou, ainda na fase de investigação, locais incompatíveis com empresa de elevada movimentação financeira (conforme petição e fotos constantes do anexo2, evento 1, do processo 5027775-48.2013.404.7000).
A Empreiteira Rigidez tem no quadro social Soraia Lima da Silva e Andrea dos Santos Sebastião, mas seria controlada por Waldomiro Oliveira.
Conforme consulta ao CNIS, constatado que a Empreiteira Rigidez nunca teve empregados registrados e que a MO Consultoria teve um único empregado registrado nos anos de 2011 e 2012 (evento 1, inf39).
Interrogado no presente feito, o acusado Waldomiro de Oliveira, que não celebrou acordo de colaboração, admitiu, em síntese, que foi o responsável pela abertura e gestão das empresas MO, Empreiteira Rigidez e RCI Software, que figura no quadro social da MO e tem procuração para gestão das outras duas, e que cedeu as empresas e suas contas para Alberto Youssef, para que este recebesse nelas valores e os distribuísse a terceiros, recebendo para tanto uma comissão de cerca de 1% sobre eles (evento 714). Waldomiro declarou que as empresas não prestaram qualquer serviço e que as notas fiscais foram emitidas a pedido de Alberto Youssef. O dinheiro recebido nas contas das empresas era transferido a terceiros, seguindo determinações de Alberto Youssef, ou sacado e entregue a ele em espécie. Confrontado com diversos contratos firmados entre a MO, a Empreiteira Rigidez e RCI Software com diversas empreiteiras, entre elas a Engevix Engenharia, admitiu que eram todos ideologicamente falsos. Transcrevo trecho:

"Waldomiro:-É, pelo menos que eu fiquei sabendo, que ele me passava, é que ele tinha créditos para ele receber de algumas empreiteiras, de alguém que devia pra ele. Ele precisava de documentos pra pode ter esse dinheiro em investimento. Ou seja, prestação de serviço que ele já tinha executado para alguém e que precisava de documentos para dar respaldo nisso.

Juiz Federal:- E que que eram esses documentos?

Waldomiro:-Notas fiscais.

Juiz Federal:- Eram contratos, notas fiscais?

Waldomiro:-Tinham contratos e notas fiscais. Primeiro eram os contratos, depois as notas fiscais.

Juiz Federal:- Mas porque que ele mesmo não emitia isso?

Waldomiro:-Acredito que ele não queria fazer no nome dele ou não tinha... não tinha nenhuma empresa que pudesse fazer dele, o que ele queria fazer.

Juiz Federal:- Que empresas que o senhor, vamos dizer, permitiu que ele utilizasse para essa finalidade?

Waldomiro:-MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e RCI.

Juiz Federal:- Mais alguma?

Waldomiro:-Não. Nem mais nenhuma.

Juiz Federal:- E essas empresas elas existiam de fato?

Waldomiro:- Não existiam, era simplesmente para que se fizesse os documentos que ele necessitava.

Juiz Federal:- Os serviços então das notas, dos contratos paras suas empresas, essas empresas mesmo não prestavam?

Waldomiro:-Não fizeram nenhum serviço.

(...)

Juiz Federal:- Com essas empresas, o senhor atendeu só Alberto Youssef ou o senhor atendeu outras pessoas também?

Waldomiro:-Só ele. Todas as empresas foram utilizadas única e exclusivamente para ele.

Juiz Federal:- O dinheiro dessas notas fiscais, desses contratos, ia para conta das empresas?

Waldomiro:-Ia para conta do Youssef. Ele mandava fazer transferência bancária, mandava levar em dinheiro, isso era feito tudo para ele.

Juiz Federal:- Mas ia primeiro, por exemplo, contrato da MO Consultoria?

Waldomiro:- Ia para a MO e da MO é que eram feitas as transferência para o Alberto.... ou levava em transferência bancária de TED ou levava em dinheiro.

Juiz Federal:- O senhor levava em dinheiro?

Waldomiro:-Levei muitas vezes.

Juiz Federal:- E transferência bancária era o senhor?

Waldomiro:-Transferência, transferência bancária era o pelo senhor Antônio Almeida Alves, que cuidava da parte de emissão de notas e cuidava da parte financeira, do controle do dinheiro que entrava, para onde ia e fazia toda a escrituração de imposto de renda. Tudo que era parte tributária da empresa era com o seu Antônio.

Juiz Federal:- O senhor fez entregas em espécie também?

Waldomiro:- Não, para ninguém. Entreguei só para o Alberto.

Juiz Federal:- Para o Alberto.

Waldomiro:-Entreguei.

Juiz Federal:- O senhor entregava aonde?

Waldomiro:- Entregava na... ali... como é que chama aquela rua ali, Renato Paes de Barros... também tinha na, na São Gabriel."

Antes, ainda durante as investigações, surgiram provas de que essas empresas seriam utilizada por Alberto Youssef.
Inicialmente pela identificação de transações dela com outras empresas ou pessoas relacionadas a Alberto Youssef. Sobre esse fato, transcrevo o que já consignei na decisão na qual decretei a prisão preventiva de Alberto Youssef (evento 22 do processo 5001446-62.2014.404.7000):

"Segundo o laudo pericial 190/2014 da Polícia Federal (evento 37 do processo 5027775-48.2013.404.7000), referida empresa [MO Consultoria] movimentou a expressiva quantia de R$ 89.736.834,02 no período de 2009 a 2013.

Relativamente à conta da MO Consultoria também constam informações de operações suspeitas em relatórios do COAF (fls. 7 em diante do anexo 3 do evento 1 do processo 5027775-48.2013.404.7000).

Foram identificadas transações da conta da MO Consultoria com pessoas relacionadas a Alberto Youssef, como Antônio Carlos Brasil Fioravante Pieruccini, que esteve com ele envolvido na lavagem de recursos desviados da Copel (conforme delação premiada), e cujo escritório de advocacia figura como proprietário de veículo utilizado por Alberto Youssef, como ver-se-á adiante. Também foram identificadas transações para a empresa JN Rent a Car Ltda., que foi de propriedade de José Janene, e Angel Serviços Terceirizados, que é empresa controlada por Carlos Habib Chater com o qual Alberto Youssef, como revelou a interceptação mantém intensas relações no mercado de câmbio negro.

Há apontamento de diversos e vultosos saques em espécie sofridos pela conta da empresa, estratégia usualmente utilizada para dificultar o rastreamento de dinheiro.

Na fl. 70 da representação, são apontadas diversas transações suspeitas envolvendo pessoas relacionada a Aberto Youssef. Ali consta:

- cinco transações vultosas e relacionadas a empresas controladas por Carlos Habi Chater;

- cinco transações vultosas e relacionadas a Nelma Kodama; e

- dezenas de transações de valores variados, parte vultosos, relacionados à empresa Sanko Sider acima referida."

As quebras judiciais de sigilo bancário das contas da MO Consultoria e da Empreiteira Rigidez revelaram que elas, apesar de existirem apenas no papel, movimentaram valores milionários.
O sigilo bancário e fiscal dessas empresas, foi levantado a pedido da autoridade policial e do MPF, nas decisões de 23/07/2013 no processo 5027775-48.2013.404.7000, evento 15, de 25/06/2014 no processo 5027775-48.2013.404.7000, evento 63, e de 20/02/2014 e 26/02/2014 no processo 5007992-36.2014.404.7000, eventos 3 e 9.
As quebras revelaram que as empresas tiveram movimentação milionária entre 2009 a 2013 e ainda que suas contas sofreram saques em espécie vultosos no mesmo período. A Empreiteira Rigidez recebeu depósitos de R$ 48.172.074,89, com saques em espécie na conta de R$ 10.445.872,82, e a MO Consultoria, depósitos de R$ 76.064.780,93, com saques em espécie de R$ 9.091.216,66, como consta no relatório consolidado juntado pelo Ministério Público Federal no evento 1, inf46, e também em laudos periciais da Polícia Federal, como o Laudo Pericial nº 190/2014/SETEC/PR (evento 37 do processo 5027775-48.2013.404.7000).
As quebras ainda revelaram que grandes empreiteiras do país realizaram vultosos depósitos nas contas controladas por Alberto Youssef.
Constam por exemplo, segundo Laudo Pericial 190/2012, que não é completo pois na época de sua produção estavam pendentes informações bancárias, somente nas contas da MO Consultoria:

- depósitos de R$ 4.317.100,00 na conta da MO Consultoria por parte de Investminas Participações S/A;

- depósitos de R$ 3.260.349,00 na conta da MO Consultoria por parte de Consórcio RNEST O. C. Edificações, liderado pela empresa Engevix Engenharia S/A;

- depósitos de R$ 1.941.944,24 na conta da MO Consultoria por parte de Jaraguá Equipamentos Industriais;

- depósitos de R$ 1.530.158,56 na conta da MO Consultoria por parte de Galvão Engenharia S/A;

- depósitos de R$ 619.410,00 na conta da MO Consultoria por parte de Construtora OAS Ltda.;

- depósitos de R$ 563.100,00 na conta da MO Consultoria por parte da OAS Engenharia e Participações S/A; e

- depósitos de R$ 435.509,72 na conta da MO Consultoria por parte da Coesa Engenharia Ltda.

Já a GFD Investimentos, embora tivesse existência real, era utilizada por Alberto Youssef para realizar investimentos financeiros e patrimoniais, bem como para ocasionalmente receber recursos de origem criminosa de empreiteiras.
O sigilo bancário e fiscal da GFD foi levantado a pedido da autoridade policial e do MPF, nas decisões de 20/02/2014 e 26/02/2014 no processo 5007992-36.2014.404.7000, eventos 3 e 9.
Da mesma forma que as empresas MO Consultoria e a Empreiteira Rigidez, também a GFD, embora em menor volume, foi utilizada, como, aliás, admitiu o próprio Alberto Youssef (item 453), para receber valores milionários de empresas fornecedoras da Petrobrás, entre elas a própria Engevix, como ver-se-á a seguir.
O acusado Carlos Alberto Pereira da Costa, que não celebrou acordo de colaboração, era o representante da GFD e, ouvido em Juízo, admitiu, em síntese, que era o procurador da GFD Investimentos e que ela pertencia a Alberto Youssef (evento 890). Era utilizada para investimentos patrimoniais, mas também para recebimento de valores de empreiteiras. Admitiu que a GFD não tinha condições de prestar serviços reais às empreiteiras e que os contratos eram simulados. Transcrevo trecho:

"Carlos Alberto:- Pois não. Eu conheci o senhor Alberto Youssef em 2007 aproximadamente, quando eu trabalhava na CSA Project Finance e o seu Cláudio Mente ofereceu uma sala para o deputado José Janene, lá no escritório da CSA. E, a partir deste relacionamento da CSA com o José Janene, eu passei a conhecer o seu Alberto Youssef. Em 2008, final de 2008, o senhor Alberto... a CSA já estava fechando, encerrando as atividades. Senhor Alberto me chamou e pediu que eu abrisse então ou constituísse pra ele uma proteção patrimonial. Isso eu aceitei e fiz através da GFD Investimentos Ltda.

Juiz Federal:- O senhor integrava o quadro social da GFD?

Carlos Alberto:- Não, eu era procurador da GFD. Eu era…

Juiz Federal:- Quem eram os sócios da GFD?

Carlos Alberto:- Eram duas empresas. Na verdade era um fundo holandês, com custodiante (ininteligível). Era uma estrutura de proteção onde tinha duas empresas em Delaware e uma em (ininteligível), ilhas virgens britânicas. E essa era a estrutura.Então não existia uma pessoa física.

Juiz Federal:- Mas o controlador dessa empresa era o senhor Alberto Youssef?

Carlos Alberto:- Ele era o controlador.

Juiz Federal:- Os recursos eram dele?

Carlos Alberto:- Ele me disse que detinha recursos fora do país, que ele havia obtido através de uma delação, uma delação que ele havia feito. E que ele queria internalizar parte deste recurso no Brasil e que ele não poderia fazer em nome dele porque ele tinha uma pendência com a Receita Federal. Então foi feita essa estrutura e, através dessa estrutura, que ingressou 7 milhões aproximadamente de reais através do Banco Central.

Juiz Federal:- Qual era a finalidade social da GFD?

Carlos Alberto:- Era uma empresa patrimonial: comprar ativos imobiliários. Essa foi a proposta inicial: hotéis, apartamentos e tal. Era para trazer um recurso que ele tinha pra montar um patrimônio aqui no Brasil.

Juiz Federal:- Investimentos do senhor Alberto Youssef?

Carlos Alberto:- Sim, investimentos dele, exclusivamente dele.

Juiz Federal:- Essa empresa prestava serviço a terceiros, tinha alguma referência?

Carlos Alberto:- Inicialmente, não. Aí houve um desvirtuamento da proposta inicial dessa empresa quando se iniciou a fazer investimentos em empresas, para se recuperar empresas e posteriormente vendê-las. No caso, a Marsans foi a primeira empresa que foi comprada. E daí, com a necessidade de caixa pra atender essas empresas, começou-se a fazer uma emissão de nota fiscal para algumas empresas para atender uma necessidade de caixa da GFD em seus investimentos.

Juiz Federal:- Há uma referência do Ministério Público de diversos depósitos de empreiteiras em contas da GFD Investimentos. O senhor tem conhecimento?

Carlos Alberto:- Na verdade foram feitos, acho que três ou quatro, através de contratos: Engevix, Mendes Junior, se eu não me engano, e tem talvez mais uma empresa que agora não me recordo.

Juiz Federal:- Mas a causa que justificava esses depósitos o senhor tem conhecimento?

Interrogado:- O Alberto havia dito que eram recursos que ele tinha para receber dessas empresas, que eram comissão ou recursos que ele tinha pra receber dessas empresas. Então por isso que esses recursos entraram na GFD, por serem recursos do Alberto.

Juiz Federal:- Mas a GFD prestou algum serviço para essas empresas?

Carlos Alberto:- Não, esses contratos não foram prestados serviços. Foram só feitos contratos pra justificar o ingresso de capital.

Juiz Federal:- Os contratos eram falsos, então? É isso que o senhor está dizendo?

Carlos Alberto:- Sim, senhor."

O resultado das quebras corrobora as declarações de Alberto Youssef de que utilizava as contas dessas empresas para receber valores das empreiteiras contratadas pela Petrobrás e para repassar propina.
Assim, os valores provenientes dos crimes de cartel, frustração à licitação e corrupção teriam sido, em parte, lavados através de depósitos em contas de empresas de fachada controladas por Alberto Youssef e da simulação de contratos de prestação de serviços.
As transferências da Engevix Engenharia encontram prova material não só nas transferências bancárias documentadas, mas igualmente por contratos e notas fiscais apreendidas.
Passa-se a arrolar os seguintes contratos, notas fiscais e transferências fraudulentas identificados neste feito.
Em 01/02/2009, foi celebrado entre o Consórcio Integradora URC-ENGEVIX/NM/NIPLAN, composto pela Engevix, representada por Carlos Eduardo Strauch Albero, e a Empreiteira Rigidez, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela Empreiteira Rigidez a prestação de serviços de "apoio à coordenação na análise da documentação de proponentes no contrato EPC para a URC - Unidade de Reforma Catalítica na Petrobras RPBC", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 4.810.500,00. Posteriormente, o contrato em questão foi integralmente substituído por outro, firmado em 01/02/2010, que se destinou exclusivamente a estender o prazo de vigência. Relativamente a essa contratação foram identificadas doze notas fiscais, datadas de 12/02/10 a 02/01/12, nos valores de R$ 320.700,00 (as dez primeiras), e de R$ 160.350,00 (as duas últimas), e, treze depósitos pela Engevix Engenharia em conta da Empreiteira Rigidez, de R$ 2.923.180,49 líquidos, no período compreendido entre 26/02/2010 e 26/01/2012. Os documentos estão no evento 24 do inquérito 5053845-68.2014.404.7000. Foram também juntados pelo MPF no evento 1, contr47, contr48, contr49, nfiscal50 e inf51, desta ação penal.
Em 01/10/2009, foi celebrado entre o Consórcio RNEST O.C. Edificações, composto pela Engevix, representado por Tanel Abbud Neto e Claudio Roberto Martinez, e a MO Consultoria, representada por Waldomiro de Oliveira, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela MO Consultoria a prestação de serviços de "assessoria técnica, consultoria no desenvolvimento de negócios, e suporte em processos de negociação cliente/empresa, para o empreendimento de implantação dos Prédios Administrativos da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 5.790.000,00. Relativamente a esse contrato foram identificadas nove notas fiscais, datadas de 14/01/2010 a 28/11/2011, no valor unitário de R$ 386.000,00, e 10 depósitos líquidos em conta da MO Consultoria, no valor de R$ 3.622.610,00, no período entre 13/11/2009 e 30/11/2011. Os documentos estão no evento 25 do inquérito 5044866-20.2014.404.7000. Foram também juntados pelo MPF no evento 1, contr53, nfiscal55, nfiscal56 e inf51 desta ação penal.
Foi também celebrado, em 07/01/2014, entre a Engevix Engenharia, representada por Newton Prado Junior, e a GFD Investimentos, representada por Carlos Alberto Pereira da Costa, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela GFD o "apoio administrativo para desenvolvimento das atividades do Consórcio e administração de contrato", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 2.132.000,00. Relativamente a esse contrato foram identificadas três notas fiscais, no valor unitário de R$ 213.200,00, datadas de 20/01/14, 21/01/14 e 25/02/2014, e depósito, em conta da GFD Investimentos, de R$ 400.176,40 líquidos, reconhecidos pela própria Engevix. Os documentos estão no evento 25 do inquérito 5044866-20.2014.404.7000. Foram também juntados pelo MPF no evento 1, contr58 e anexo 59 desta ação penal.
Alberto Youssef, em seu interrogatório (item 453), afirmou que a contratação, em janeiro de 2014, foi realizada porque tinha ele um saldo de propina a receber da Engevix pelos contratos por ela celebrados durante a gestão de Paulo Roberto Costa com a Petrobrás.
Portanto, provadas documentalmente transferências líquidas de cerca de R$ 6.945.966,00 da Engevix Engenharia ou dos Consórcios por ela integrados para empresas controladas por Alberto Youssef.
Além dessas transferências, foi celebrado, em 27/03/2013, entre a Engevix Engenharia, representada por Newton Prado Junior, e a Costa Global Consultoria Ltda, representada por Paulo Roberto Costa, contrato de prestação de serviços. O contrato previa pela Costa Global a "consultoria em Gestão Empresarial na área de Engenharia, Óleo e Gás", tendo como contraprestação o pagamento de R$ 700.000,00. Relativamente a esse contrato foram identificadas onze notas fiscais, no valor unitário de R$ 35.000,00, e sete depósitos em conta da Costa Global, de R$ 295.627,50 líquidos, entre 29/07/2013 e 20/12/2013. Os documentos estão no evento 1, inf51, contr62, nfiscal63 e inf33, desta ação penal.
Como visto, Paulo Roberto Costa declarou, em seu interrogatório (item 457), que o contrato de consultoria é falso, pois não amparado por prestação de serviços reais, tendo servido apenas para repasse de saldo de propina a receber da pelos contratos por ela celebrados durante a gestão de Paulo Roberto Costa com a Petrobrás.
Tratando-se a MO Consultoria e a Empreiteira Rigidez empresas meramente de fachada, e tendo sido reconhecido por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef que os contratos entre a Engevix e a GFD Investimentos e a Costa Global eram fictícios e destinavam-se exclusivamente ao recebimento de propina (itens 453 e 457), forçoso concluir que nenhum serviço foi prestado e que as propostas de contrato, os contratos e as notas fiscais são todas ideologicamente falsas, tendo sido produzidos apenas para dar aparência de licitude aos depósitos nas contas utilizadas por Alberto Youssef.
Assim, a Engevix Engenharia, de forma individual ou representando o Consórcio por ela integrado, realizou diversos depósitos de valores vultosos nessas contas controladas por Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa. Para justificar as transferências, foram produzidos contratos ideologicamente falsos de prestação de consultoria e serviços e notas fiscais fraudulentas de prestação de serviços.
Dessa forma, os valores de origem e natureza criminosa, decorrentes dos crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitação, foram lavados e utilizados para o pagamento de propinas à Diretoria de Abastecimento.
Tem-se, portanto, uma extensa prova material e independente decorrente principalmente de quebras de sigilo bancário e fiscal e de apreensões de documentos, que corroboram as declarações dos criminosos colaboradores quanto ao pagamento pela Engevix Engenharia de propinas à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás nos contratos obtidos pela empreiteira na RNEST, RLAM, RPBC e COMPERJ. Mais uma vez de se salientar que a prova material preexistia às colaborações, sendo delas causa e não o contrário.
Considerando o declarado pelos próprios acusados colaboradores, a propina foi de, pelo menos, 1% do valor dos contratos e aditivos celebrados enquanto Paulo Roberto Costa permaneceu no cargo de Diretor de Abastecimento (abril de 2012).
Conforme apontado nos itens 368 a 371 retro, o contrato da RNEST para a prestação de serviços necessários à implantação das edificações e urbanizações teve o preço final de R$ 774.914.618,27. Porém, conforme argumentado acima (item 377), para os fins desta ação penal deve ser considerado o preço de R$ 591.324.228,09. A propina seria, portanto, de cerca de R$ 5.913.242,28. Considerando que a Engevix tinha 99% de participação no Consórcio RNEST O.C. Edificações, o valor correspondente é de R$ 5.854.109,85.
Conforme apontado nos itens 386 e 387 retro, o contrato da RLAM para o fornecimento de materiais e serviços para interligações do off-site da carteira de diesel teve o preço de R$ 909.448.100,48, com aditivos, nas datas de 14/04/2011 (R$ 12.041.032,47), 22/09/2011 (R$ 98.259.865,59), e 29/12/2011 (R$ 37.925.548,46), que majoraram o seu valor em R$ 148.226.446,52, totalizando R$ 1.057.674.547,00. A propina seria, portanto de cerca R$ 10.576.745,47. O MPF, entretanto, considerando que a Engevix tinha 50% de participação no Consórcio Integração, calculou a propina de sua responsabilidade para esse contrato em R$ 5.288.372,73.
Conforme apontado nos itens 397 a 399 retro, o contrato da RPBC para o fornecimento de materiais e serviços para interligações do off-site da carteira de diesel teve o preço de R$ 493.508.317,61, com aditivos, nas datas de 31/03/2010 (R$ 56.487,00), 03/05/2010 (R$ 2.148.548,80), e 14/03/2011 (R$ 5.372.906,07). Posteriormente, em 26/07/2013, houve uma alteração contratual que implicou a redução dos custos em R$ 33.999.008,76. Assim, o valor do montante global da obra foi reduzido para R$ 467.087.250,72. A propina, negociada em relação ao valor original do contrato, seria, portanto de cerca R$ 4.935.083,17. O MPF, entretanto, considerando que a Engevix tinha 38% de participação no Consórcio Integradora URC, calculou a propina de sua responsabilidade para esse contrato em R$ 1.874.951,60 (com erro material, posto que o correto seria R$ 1.875.331,60, mas que será levado em consideração pela obrigatoriedade de correlação entre a acusação e a sentença e porquanto benéfico à Defesa).
Conforme apontado nos itens 415 a 417 retro, o contrato do COMPERJ para o fornecimento de bens e a prestação de serviços relativos ao projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica e comissionamentos da obra teve o preço de R$ 1.115.000.000,00. Entre fevereiro/2013 e fevereiro/2014 foram realizados dois aditivos de prazo e valor e quatro aditivos de valor que acresceram R$ 365.239.712,74 ao contrato, totalizando R$ 1.480.239.712,74. Não deverão ser, no entanto, utilizados, porquanto ocorreram após a saída de Paulo Roberto Costa da Diretoria de Abastecimento. A propina seria, portanto, de cerca R$ 11.150.000,00. Considerando, entretanto, que a Engevix tinha 20% de participação no Consórcio SPE, a propina de sua responsabilidade para esse contrato é de R$ 2.230.000,00.
O total de propina pago para os quatro contratos e obras pela Engevix Engenharia à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, comandada por Paulo Roberto Costa, foi, portanto, de cerca de R$ 15.247.430,00.
Desse valor, foi possível rastrear documentalmente repasses pela Engevix Engenharia de R$ 2.923.180,49 para conta da Empreiteira Rigidez, com produção de contratos e notas fiscais falsas, de R$ 3.622.610,00 para a conta da MO Consultoria, com produção de contratos e notas fiscais falsas, de R$ 400.176,40 para a conta da GFD Investimentos, e de R$ 295.627,50 para a conta da Costa Global, com produção de contratos e documentos falsos, isso por trinta e um depósitos entre 13/11/09 a 25/02/14, no total de R$ 7.241.593,00.
A autoria no âmbito da empresa remete em primeiro lugar ao acusado Gerson de Mello Almada.
Ele é apontado por Augusto Ribeiro, Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa como o responsável na empresa pela negociação das propinas.
Ele era o responsável na Engevix Engenharia pelos contratos com a Petrobrás, tendo assinado, como Vice-Presidente da empresa, pelo menos os contratos 0800.0034522.07.2 (RPBC), 0800.0051044.09.2 (RPBC) e 0800.0049742-09-2 (RNEST) .
Em seu interrogatório judicial (evento 473), ele confessou, parcialmente os fatos.
Declarou que ingressou na Engevix em 1985, como superintendente industrial, e que a partir de 1997, ele, José Antunes Sobrinho e Cristiano Kok, adquiriram a empresa, passando a ser acionistas. Como já visto nos itens 318 e 319, admitiu, ainda que buscando minorar a importância, que as empreiteiras, entre elas a Engevix, se reuniam para definir preferências em obras e contratos da Petrobrás, dando uma a outra cobertura nas licitações.
Gerson Almada, também admitiu, em síntese, o pagamento de valores em decorrência da obtenção de contratos da Petrobrás. Argumentou, porém, que os pagamentos foram feitos a "lobistas", como Alberto Youssef, que intermediariam repasses a partidos políticos, no caso o Partido Progressista, e que na época desconhecia que eles eram também direcionados aos Diretores da Petrobrás. Ainda admitiu que, de forma semelhante aos pagamentos a Alberto Youssef e ao Partido Progressista, remunerava também outros "lobista", Milton Pascowitch, desta feita para que a Engevix "ficasse conhecida" pelo Partido dos Trabalhadores.
Declarou ainda que os acusados Carlos Albero Strauch, Newton Prado Junior e Luiz Pereira, embora fossem os responsáveis pela operacionalização dos contratos, não sabiam que tais instrumentos eram utilizados para o pagamento de valores a lobistas ou de propinas com o intuito de auxiliar a Engevix. Afirma, ainda, que a Engevix Engenharia teria sido vítima de extorsão.
No seguinte trecho, Gerson Almada afirma ter sido procurado por Alberto Youssef com solicitação de pagamento de propina, admitindo em seguida que já efetuava pagamentos semelhantes a Milton Pascowitch:

"Juiz Federal: - Mas senhor Gerson, voltando ali ao Paulo Costa, pra nós tentarmos ser aqui bastante diretos. O Ministério Público afirma que a Engevix, dirigida pelo senhor, pagou valores indevidos ao Paulo Roberto Costa. O senhor pode me explicar se isso aconteceu mesmo e se aconteceu, como foi?

Gerson: -Sim. Nós pagamos no ano de 2014 valores ao engenheiro Paulo Roberto Costa. Isso daí veio por um pedido do senhor Alberto Youssef, que ele trabalhava pra nós como broker, como lobista, nas, todas as contratações da área que envolvia a diretoria do Engenheiro Paulo Roberto Costa, e nessa fase ele falou: “o engenheiro Paulo Roberto saiu, e a gente tem um valor devido ainda, gostaria que você fizesse o pagamento pra ele”, e foi feito.

Juiz Federal: - Pra ficar um pouco mais claro quando, o senhor mencionou o senhor Alberto Youssef, quando começou o seu relacionamento ou da Engevix com o senhor Alberto Youssef?

Gerson:-Começou por volta do ano de 2007, 2008. Eu o conheci no escritório do deputado Janene. Naquela época o deputado Janene me convidou pra um café da manhã, no qual estava ele, estava o Genu, que e um outro assistente dele.

Juiz Federal: - João Cláudio Genu?

Gerson:-Cláudio Genu, João Cláudio Genu, que era um outro assistente dele. Os dois estavam presentes, e a primeira ideia dele naquele momento, seria vender pra Engevix uma qualificação, um cadastro pra nós entrarmos dentro do cadastro da Petrobras. Eu agradeci, falei: “olha deputado a Engevix já está no cadastro, quer dizer, esse trabalho que o senhor gostaria de fazer, todo o programa que vem pela frente nós já estamos aptos a participar”. “Então tá bom, quando vocês ganharem alguma coisa, eu gostaria de voltar a conversar com você.” “Estou totalmente às ordens”. Foi nessa época que eu conheci o Alberto Youssef, apesar que presença pequena. Era mais o deputado Janene que falava.

Juiz Federal: - Mas e, quando que ele começou ou quando que houve esse papel de broker, de lobista que o senhor mencionou a pouco. O senhor pode me explicar como foi o desenvolvimento desse relacionamento?

Gerson:-Sim. E, quando nós ganhamos o contrato da URC, que é em Cubatão, ele apareceu e falou: “bom Gerson, então agora teríamos que fazer um acerto suprapartidário aqui, né, para que tudo corra bem durante o seu contrato”.

Juiz Federal: - Mas quem apareceu?

Gerson:-Youssef.

Juiz Federal: - Mas ele procurou o senhor ou foi...?

Gerson:-Ele me procurou, ele me procurou pra esse acerto.

Juiz Federal: - Depois da licitação?

Gerson:-Depois da licitação. Porém já era uma tradição, desculpe usar esse termo, mas depois a gente pode até mudar porque eu já tinha este vínculo com os contratos da diretoria de serviço. Então em outros contratos que não eram da diretoria de abastecimento já existia um tipo de..., um relacionamento partidário de pessoas que faziam o meio de campo entre eu e a empresa e os partidos.

Juiz Federal: - O senhor pode nos esclarecer quando isso começou, aproximadamente?

Gerson:-Posso errar a data, desculpe se eu errar, mas foi no meio do contrato de Cacimbas.

Juiz Federal: - Isso foi em que ano aproximadamente?

Gerson:-2000, 2004, 2002 mais ou menos.

Juiz Federal: - E o senhor pode me esclarecer o que foi que aconteceu, foi pago vantagem, valores em relação a este contrato também?

Gerson:-Foram pagos valores que garantiam que a gente continuasse trabalhando. Quer dizer, nenhum valor garantia benefícios além dos normais que você tem, mas se você não fizesse isso você tinha sérias ameaças de não pagamento, não participação em novas concorrências, penalizações, sempre de uma maneira muito velada, muito educada, mas sempre deixando transparecer que isso existia.

Juiz Federal: - Mas isso foi com a diretoria de serviço, pelo que eu entendi?

Gerson:-Começou com a Diretoria de Serviços.

Juiz Federal: - Mas quem procurou a Engevix ou como que isso surgiu?

Gerson:-Nós tínhamos uma parceria bastante forte com uma empresa chamada Jamp que pertence a uma pessoa que o senhor perguntou hoje,..

Juiz Federal: - Milton Pascowitch?

Gerson:-Milton Pascowitch, que era ele, era não, é, ele e o irmão dele, o José Adolpho Pascowitch. Então já era um relacionamento antigo, nós éramos sócios em alguns empreendimentos na área de gerenciamento escolar em São Paulo, na área de casas, mas sempre não obra, sempre, e quando eu ganhei esse contrato de Cacimbas, se o senhor me permitir um pouco, um histórico...

(...)"

Posteriormente, Gerson Almada melhor explicitou os repasses a Alberto Youssef e discriminou os contratos nos quais teria havido pagamento:

"Juiz Federal: - E depois o senhor mencionou o senhor Alberto Youssef, isso ? Ele lhe procurou?

Gerson:-Exatamente. Que depois o Alberto Youssef, em dois contratos ele atuou bastante forte comigo, que foi o caso da URC e da RNEST. Após ganho vieram..., vieram fazer essa oferta de mesmo trabalho que eu tinha na Diretoria de Serviços com a Diretoria de Abastecimento.

Juiz Federal: - Só esses dois contratos que o senhor Alberto Youssef atuou?

Gerson:-Sim, pra mim sim.

Juiz Federal: - E, o quê que foi combinado com o senhor Alberto Youssef nesses dois contratos?

Gerson:-Também comissões referentes ao contrato de, em torno a um por cento.

Juiz Federal: - E esse dinheiro ficava com quem?

Gerson:-Esse dinheiro, hoje a gente sabe pra onde vai.

Juiz Federal: - Tá, mas naquela época o que o senhor Alberto Youssef disse?

Gerson:-Era pra ele trabalhar em função do partido. Sempre ele colocava a função partidária muito forte.

Juiz Federal: - Qual partido?

Gerson:-Partido Popular, PP, basicamente.

Juiz Federal: - Ele afirmava que esse dinheiro ia para o partido?

Gerson:-Não. Ele afirmava que trabalhava para o partido.

Juiz Federal: - E ele falava que esse dinheiro ia para o senhor Paulo Costa?

Gerson:-Também não. Falava que tinha relacionamento. Como que eu tinha certeza que ele tinha esse relacionamento, essa era a dúvida, que o meritíssimo perguntou, se eu tinha certeza que se eu tava pagando e era esta pessoa que você realmente pode ajudar. Então no caso do senhor Alberto Youssef ele provocou uma reunião num hotel em São Paulo com o doutor Paulo Roberto, fez a apresentação falou: “olha, estamos aqui para te ajudar nesse contrato, queremos que dê certo, a Engevix é uma grande empresa e estamos a tua disposição aqui”. Eu aceitei isso como uma..

Juiz Federal: - Isso foi quando essa reunião, aproximadamente, isso quando ele era diretor ainda?

Gerson:-Quando era diretor, também final de 2008, 2009 por aí.

Juiz Federal: - E depois mais pra frente a Engevix fez aquele contrato com a Costa Global, foi isso?

Gerson:-É isso.

Juiz Federal: - A pedido do senhor Alberto Youssef?

Gerson:-A pedido do senhor Alberto Youssef.

Juiz Federal: - Qual que era o ganho dessa, dessa, não entendi, qual era o ganho da Engevix em fazer esses pagamentos, senhor Gerson?

Gerson:-A função de ter intermediários que falem com determinados clientes no nosso segmento é uma coisa bastante usual, seja em clientes privados, onde a gente trabalha, sempre tem alguém que se dá bem com a empresa A de celulose e papel, outro que atua na área de serviços, siderúrgicos e sempre tem algum tipo de trabalho. Então é esse trabalho que é importante. Quer dizer é um relacionamento que eu não tenho, de poder falar abertamente com cliente, isso é bom para os dois lados, porque muitas vezes o cliente também faz chegar uns recados do tipo: “olha, melhora aqui que teu engenheiro lá tá mal, eu vou tirar esse engenheiro, se você não correr mais você vai ter problema”.

(...)

Juiz Federal: - Depois eu tenho aqui: Engevix e Queiroz Galvão, carteira de diesel da RLAM?

Gerson:-Confirmo.

Juiz Federal: - Repasse para o Milton Pascowitch. Depois eu tenho aqui: Engevix, E & T Engiform, indicações Abreu e Lima, esse que o senhor mencionou?

Gerson:-Sim.

Juiz Federal: - Esse é o da RNEST?

Gerson:-Este é o da RNEST.

Juiz Federal: - Mas esse teve pagamento tanto pro senhor Milton quanto pro senhor Alberto Youssef?

Gerson:-Sim.

(...)

Juiz Federal: - Na RNEST teve então do senhor Alberto e do senhor Pascowitch, e na URC, teve do senhor Alberto e do senhor Pascowitch também ou só do senhor Alberto?

Gerson:-Também dos dois.

Juiz Federal: - Dos dois? É, como isso funcionava nesses consórcios?

Gerson:-Na, posso voltar um pouco?. No caso da RNEST, é, eu herdei este contrato, quer dizer, este contrato foi ganho pela E & T, junto com a Engefor e nós entramos neste contrato para ganhar atestação. Depois talvez a gente volte a falar mais de algumas outras coisas aí, eu queria voltar.

Juiz Federal: - Certo e como funcionava isso nos..?

Gerson:-Não deixa eu perder o fio da meada..

Juiz Federal: - Tá, continua então.

Gerson:-Quando ganhamos isso a E & T conversou com uma outra pessoa que não o Milton e metade desse recolhimento tinha sido feito na parte relativa a Diretoria de Serviços com essa outra pessoa, o Shinko.

Juiz Federal: - Quem é essa outra pessoa?

Gerson:- O Shinko.

Juiz Federal: - Shinko Nagadakari?

Gerson:- Exatamente. Isso foi um contrato feito com a E & T, e que eu não entrava lá. Quando a E & T saiu que veio pra cá, no remanescente que (ininteligível).

Juiz Federal: - Nesse caso por exemplo da URC, consórcio aqui Engevix Niplan, é isso?

Gerson:-NM.

Juiz Federal: - NM. Como funcionava esse pagamento desse percentual, cada uma pagava uma parte?

Gerson:-Nesse caso o consórcio pagava.

Juiz Federal: - O consórcio pagava?

Gerson:-O consórcio pagava, sempre que possível, o pagamento era feito pelo consórcio. Quer dizer, nós sempre, dentro da empresa não procuramos ter nem caixa dois, nem pagamentos fora, porque é uma característica, então por isso que sempre é feito dentro da unidade que tem o centro de custo.

Juiz Federal: - E as outras empresas elas, com quem foi tratada essa questão do, desses valores a serem pagos, foram tratados com o senhor, com a Engevix, com os outros componentes também do consórcio ou só com o senhor?

Gerson:-Só comigo.

Juiz Federal: - Só com o senhor?

Gerson:-Só comigo, nesse caso."

No trecho abaixo, explicou melhor os pagamentos feitos a Milton Pascowitch para melhorar seu relacionamento com o Partido dos Trabalhadores:

"Gerson:-Então nós ganhamos Cacimbas, ganhamos de uma licitação que participou GDK, Camargo Corrêa e nós. E durante esta licitação, preparação durante algumas duas vezes, um ou outro me ligou perguntando: -“você vai participar dessa licitação?” -“vou”, -“mas você é louco? olha quanto a tua empresa fatura e quanto...”. Bom, eu participei e ganhei, meu preço foi inferior. Fomos desqualificados, nos retiraram disso, entrei com mandato, entrei com... Nesse período teve o primeiro caso que talvez todos nós lembramos que foi o “jipinho” do Silvinho, dado pela GDK, foi bem nesta época da licitação que aconteceu. Não sei se foi por sorte ou por azar, mas hoje eu digo que é por azar. Naquela época eu atribuía isso a uma sorte, então com a pressão daquele evento em cima da GDK, voltaram atrás e me deram o contrato. E depois de um tempo o Milton veio falar: -“ó Gerson, eu acho que precisa manter um relacionamento com o partido, você precisa manter um relacionamento com o cliente, e eu me proponho a fazer isso, eu tenho condição de fazer”. Ótimo, seja bem-vindo. E a partir daí fizemos um relacionamento que é mais antigo que o relacionamento com o senhor Alberto Youssef.

Juiz Federal: - Desculpe, eu não entendi, qual é o partido que o senhor está falando?

Gerson:-Partido dos Trabalhadores.

Juiz Federal: - Mas o que foi essa conversa com Milton Pascowitch, o quê que ele se dispôs a fazer exatamente, o senhor pode ser um pouco mais específico?

Gerson:-Sim. A ideia dele era fazer com que a nossa empresa ficasse conhecida pelo partido, já que nós não tínhamos relacionamento nenhum, fazer apresentações de pessoas, se eu tivesse alguma intenção de participar de outras concorrências ele me proporia fazer ajuda, se eu tivesse algum problema de contrato ele ajudaria a encaminhar esse contrato, a fazer uma prestação de serviços. Como ele tecnicamente era muito forte, já tínhamos experiência, foi um contrato que a gente, normalmente tem outros clientes, que não Petrobras, então nunca ter entrado, ter entrado e até aquele momento serviço de engenharia nunca motivou ninguém a ser procurado, naquele momento eu vi que seria bom eu ter algum relacionamento.

Juiz Federal: - Mas eu não entendi. Nesse relacionamento estaria envolvido o repasse de valores?

Gerson:-Estaria envolvido um percentual dos contratos.

Juiz Federal: - Que percentual?

Gerson:-Variava entre meio e um por cento.

Juiz Federal: - Mas e esses valores seriam passados pra quem?

Gerson:-Para Milton Pascowitch, para a Jamp.

Juiz Federal: - E seriam repassados, ficariam com o senhor Milton, ou ele repassaria pra alguém?

Gerson:-Não sei, nunca me falou.

Juiz Federal: - E foi feito contrato com a Jamp?

Gerson:-Vários, posso disponibilizar.

Juiz Federal: - Isso desde 2003, 2004, é isso?

Gerson:-Por aí.

Juiz Federal: - E esses contratos eram, eram feitos quando a Engevix ganhava um contrato, eu não entendi muito bem, ou era uma base permanente?

Gerson:-Não. Quando ganhava um contrato.

Juiz Federal: - Ganhava o contrato com quem?

Gerson:-Com a Petrobras, dependendo de algumas diretorias sim, de algumas diretorias não.

Juiz Federal: - Quais as diretorias sim?

Gerson:-Diretoria de serviços.

Juiz Federal: - Mas esse dinheiro ia pro diretor de serviços ou pra empregados dessa área de serviços da Petrobras?

Gerson:-Nunca soube.

Juiz Federal: - Mas o senhor não tinha essa informação ? Por que o senhor estava pagando, supostamente, um valor substancial, imagino, pro senhor Milton.

Gerson:-E para ter um serviço que seria esse link, essa ponte com a diretoria e com o partido.

Juiz Federal: - Quanto o senhor pagava aproximadamente pra essa Jamp, em valores, tinha assim, alguma média, mais ou menos, mensal, anual?

Gerson:-Desculpe, mas eu posso trazer esse dado, não tenho juiz.

Juiz Federal: - Não tem. O senhor conheceu o senhor Renato Duque?

Gerson:-Sim.

Juiz Federal: - O senhor Pedro Barusco?

Gerson:-Sim.

Juiz Federal: - E o senhor nunca conversou com eles diretamente sobre essa questão?

Gerson:-Dinheiro, nunca.

Juiz Federal: - Nunca conversou?

Gerson:-Nunca conversei.

(...)

Juiz Federal: - Esses contratos que eram feitos com essa empresa Jamp, eles tinham, qual era o objeto formal deles, o que eles previam?

Gerson:-Sempre assessoria comercial ou assessoria de serviços.

Juiz Federal: - Mas na verdade era pra simples repasse de dinheiro?

Gerson:-Não. Na verdade era uma assessoria que ele me dava.

Juiz Federal: - Mas assessoria como lobista?

Gerson:-Como lobista.

Juiz Federal: - Para obter os contratos?

Gerson:-Não. Ele ajudava a ser convidado para os contratos, ele ajudava durante a fase de julgamento dos contratos, ele ajudava depois dos contratos.

Juiz Federal: - Um caso específico, o senhor pode me ilustrar, por exemplo, que ele tenha atuado pra auxiliar a Engevix em ganhar um contrato ou não ter dificuldade com o contrato ou pra ser convidado?

Gerson:-Desculpa. Vamos pegar as concorrências que tiveram dentro da área de, nesse programa de refino que teve bastante forte, ele teve uma atuação bastante boa. Em cartas-convite, nem todas as cartas convites eu ganhei, ele perdia, não ganhava nada, então tinha o trabalho de risco. E teve trabalhos em que ele participou bastante, ajudando, podemos dizer é o caso da RNEST, que ele teve uma participação."

Gerson de Mello Almada admitiu, ainda, que os contratos formalizados entre a Engevix e as empresas utilizadas por Alberto Youssef, MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e GFD Investimentos, não envolveram efetiva prestação de serviços, mas foram sim utilizados para o repasse de valores a Alberto Youssef. Assumiu, porém, a responsabilidade sobre os contratos e declarou que os demais coacusados assinaram em subordinação a ele e sem conhecimento da real natureza:

"Juiz Federal: - Eu tenho aqui um contrato que foi juntado aos autos com a empreiteira Rigidez, consórcio Integradora de 01/02/2009, isso está no processo, mencionado na denúncia, evento 24 do inquérito 5053845. Vou mostrar aqui para o senhor.

Gerson:-Por favor. Dentro do padrão Engevix.

Juiz Federal: - Esse contrato é falso então ? Não teve prestação de serviço da Empreiteira Rigidez?

Gerson:-Da empreiteira Rigidez não. Ela era indicada pelo Alberto Youssef, quer dizer, eu tive três indicações dele para faturar os serviços dele.

Juiz Federal: - Quais foram?

Gerson:-A MO, a Rigidez e a GFD. Então eu falava: “Alberto, eu preciso de uma empresa em que você esteja lá, que você possa me comprovar esse serviço”. Então a indicação, ele me indicava pra fazer com essas empresas.

(...)

Juiz Federal: - Esse, um outro contrato aqui, evento 25 do inquérito 5044866, do consórcio RNEST, vou mostrar aqui ao senhor.

Gerson:-Correto.

Juiz Federal: - Esse contrato também é um daqueles, feito com Alberto Youssef?

Gerson:-Exato, e aí ele indicou a empresa MO.

Juiz Federal: - O valor aqui é de R$ 5.790.000,00. Esses serviços da MO Consultoria na verdade era esse lobby do senhor Alberto Youssef?

Gerson:-Exato. E como nem tudo são rosas, né, tanto nesse contrato quanto no outro, como tivemos grandes problemas nos contratos, eles não chegaram a ser pagos integralmente.

Juiz Federal: - Depois tem um outro contrato aqui, que é, está nesse mesmo evento, que é um contrato entre a Engevix e a GFD.

Gerson:-Correto.

Juiz Federal: - Vou lhe mostrar aqui. Esse contrato também foi indicado pelo senhor Alberto Youssef?

Gerson:-É, esse contrato já foi no ano de 2014".

(...)

Juiz Federal: - E as pessoas que assinaram aqui os contratos, por exemplo, tem aqui o senhor Carlos Albero?

Gerson:-Era um contrato que eu pedia para ser assinado e dava a seguinte justificativa que era: quando você tiver algum problema me traga, que essa pessoa vai me ajudar a resolver o problema. Então eles não tinham contato com o Youssef ou com o Milton para questões de conversa sobre problemas nos contratos, mas tinha para operacionalização do contrato.

(...)

Ministério Público Federal: - Certo. Aqui no caso da denúncia nós temos quatro contratos. Um firmado em fevereiro de 2009 com a rigidez no valor de 4.8 milhões. Faz referência a uma coordenação na análise de documentos no contrato de EPC da RPBC. Esse objeto contratual não foi executado? A quem o senhor delegou o acerto dos pagamentos e assinatura e essa...consta Carlos Albero, consta como...

Gerson:- Carlos, é isso: o coordenador do contrato era da diretoria do Albero.

Ministério Público Federal: - Albero, desculpe. E ele tinha conhecimento que esse contrato não seria prestado ou não tinha, Senhor Almada?

Gerson:- Não, não tinha. Porque ele sabia que, através desse contrato, ele poderia me pedir auxílio para resolver os problemas que ele tivesse.

Ministério Público Federal: - Entendi. O senhor falava, “esse contrato tem que ser firmado?”

Gerson:- “Tem que ser firmado. Por favor e, tendo problema, me acione.”

(...)

Gerson:- Carlos, é isso: o coordenador do contrato era da diretoria do Albero.

Ministério Público Federal: - Albero, desculpe. E ele tinha conhecimento que esse contrato não seria prestado ou não tinha, Senhor Almada?

Gerson:- Não, não tinha. Porque ele sabia que, através desse contrato, ele poderia me pedir auxílio para resolver os problemas que ele tivesse.

Ministério Público Federal: - Entendi. O senhor falava, “esse contrato tem que ser firmado?”

Gerson:- “Tem que ser firmado. Por favor e, tendo problema, me acione.”

(...)

Defesa: - Temos. Só para deixar claro, tanto Milton Prado, Luiz Roberto Pereira e Carlos Albero: quando você diz que eles não sabiam do que se tratavam os contratos, não participavam, essa afirmação se estende aos três?

Gerson:-Sim.

Defesa: - E se estende também aos contratos que eram firmados com a Jamp?

Gerson:-Sim.

Defesa: - Estou satisfeito, Excelência.

(...)"

Admitiu, ainda, o pagamento de valores a Paulo Roberto Costa, com a intermediação de Alberto Youssef, mesmo após a saída do primeiro da Diretoria de Abastecimento da Petrobras:

Gerson:-Sim. Nós pagamos no ano de 2014 valores ao engenheiro Paulo Roberto Costa. Isso daí veio por um pedido do senhor Alberto Youssef, que ele trabalhava pra nós como broker, como lobista, nas, todas as contratações da área que envolvia a diretoria do Engenheiro Paulo Roberto Costa, e nessa fase ele falou: “o engenheiro Paulo Roberto saiu, e a gente tem um valor devido ainda, gostaria que você fizesse o pagamento pra ele”, e foi feito.

No trecho abaixo, Gerson Almada buscou caracterizar os pagamentos a Alberto Youssef e ao Partido Progressista como decorrentes de concussão:

"Defesa: - Perfeito. Mas quando o Alberto lhe procurou, alguma vez ele o ameaçou? O meu cliente fez alguma ameaça no sentido de o senhor não pagar?

Gerson:-Fez pressão muito forte.

Defesa: - Pressão?

Gerson:-Pressão muito forte que eu deveria estar ligado a ele para não ter retaliações.

Defesa: - Essa pressão foi desde aquela primeira reunião?

Gerson:-Desde a primeira reunião.

Defesa: - Iniciou a pressão com o Janene?

Gerson:-Com o Janene.

Defesa: - E o Janene disse que tanto o..?

Gerson:-Não, o Janene não falou nada. Ele tratou um de um caso especifico que seria a qualificação. Daí eu, em decorrência desse conhecimento, o Alberto me procurou e falou: “Bom, vocês ganharam uma concorrência, então eu sugiro que você contrate meu lobby para que você não esteja sujeito a pressões.”

Defesa: - Ok, mas naquela reunião lá atrás, o senhor disse que não precisaria da ajuda para o cadastro. Disse que aceitou que, se eventualmente ganhasse as licitações, voltaria a conversar.

Gerson:-Certo.

Defesa: - Houve a sua aceitação?

Gerson:-Certo.

Defesa: - Tá. Quando o senhor diz pressão, por que o senhor não procurou então diretamente a diretoria da Petrobras para denunciar esse fato, ou seja, o próprio Paulo Roberto no abastecimento, dizendo: “_Olha, eu estou sendo pressionado aqui por um cidadão que não tem nenhuma relação com a Petrobras e quero saber de você se ele tem esse relacionamento ou não?”

Gerson:-Não cheguei a fazer isso.

Defesa: - O senhor não fez isso?

Gerson:-Não.

Defesa: - Quer dizer, o senhor aceitou, achou que era o caminho melhor.

Gerson:-Sim.

Defesa: - Então quer dizer...

Gerson:-Que era função dele. Função dele era fazer essa aproximação.

Defesa: - Não se sentiu compelido a procurar a própria diretoria?

Gerson:-Não.

(...)

Defesa: - A pergunta objetiva é: Isso que o senhor chama de pedágio lhe trazia algum benefício?

Gerson:-Não. Não trazia nenhum benefício, mas eu usava pra não ter malefícios.

Defesa: - Isso é muito importante. O senhor poderia explicar melhor isso?

Gerson:-Quer dizer, sempre atrás desses relacionamentos existia a força econômica da Petrobras em aplicar multas, aplicar o contrato. Porque se ela quisesse aplicar aquele contrato, não existiria nenhuma empresa viva nesse país. Então a força desse contrato, saber disso, tendo uma garantia que essas aplicações poderiam ser conversadas, era uma vantagem".

O acusado Carlos Eduardo Strauch Albero, em seu interrogatório (evento 661), declarou que ingressou em 2008 na Engevix Engenharia como engenheiro civil e coordenador técnico. E que a partir de fevereiro de 2011 assumiu um cargo de diretoria na área industrial, permanecendo nele pelo menos até março de 2014. Atualmente não mais o ocupa, embora permaneça na Engevix.
Reconheceu haver assinado o contrato firmado entre a Engevix e a Empreiteira Ridigez (item 486), porém argumentou que todo contrato referente às obras das quais era o responsável tinha o seu nome e/ou a sua assinatura, o que não significava que ele tinha conhecimento em detalhes de seu escopo. Negou haver participado do cartel e do ajuste fraudulento das licitações. Declarou, em síntese, que assinou com base na confiança e a pedido do Vice-Presidente Gerson de Mello Almada. Negou que tivesse ciência de que eles se destinariam ao repasse de propinas.
Luiz Roberto Pereira, em seu interrogatório (evento 661), declarou haver ingressado na Engevix no ano de 1976, sendo que a partir de 2008 tornou-se diretor técnico, cargo que ocupou até julho de 2012. Alegou ter sido o diretor responsável pelo contrato da RNEST e da RLAM, a partir, aproximadamente, de 2011.
Luiz Roberto Pereira assinou o contrato 0800.0044602.08.2 (RLAM) como Diretor Técnico.
Além disso, Luiz Roberto Pereira enviou e-mail, em 28/11/2011, para Waldomiro de Oliveira, requerendo emissão de nota fiscal referente ao contrato celebrado entre o Consórcio RNEST O.C. Edificações e a MO Consultoria, nos seguintes termos (documento originariamente acostado às fls. 27, doc13, evento 488, do inquérito 50495571420134047000, e anexado pelo MPF nestes autos, evento 52, texto 2):

"Caro Waldomiro

Solicito emissão de sua NF.

Colocar na discriminação dos serviços o mesmo texto de sua NF 159, anteriormente emitida.

Enviar NF e RM 12 (em anexo), juntos para a EGV."

Em consonância com o conteúdo do e-mail, foi emitida a nota fiscal 16 pela MO Consultoria, datada justamente de 28/11/2011, no valor bruto de R$ 386.000,00 e líquido de R$ 362.261,00 (item 487).
No interrogatório, admitiu a autenticidade da mensagem e inclusive ter sido cobrado por Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira. Alegou que desconhecia que os contratos de consultoria firmados com as empresas controladas por ambos destinava-se ao pagamento de propina. Afirmou que o conteúdo do contrato ficou a cargo de Gerson de Mello Almada:

"Juiz Federal:- O senhor chegou a verificar ou checar que tipo de serviço, ou se tinha sido prestado algum serviço pela MO Consultoria?

Luiz Roberto:- Olha, eu já tinha visto que tinham sido pagas várias parcelas desse contrato e, como era um assunto que o doutor Gerson estava conduzindo diretamente, de acordo com ele, eu não fui questionar, nem precisaria questionar isso, eu tenho uma relação de confiança com o doutor Gerson…

Juiz Federal:- Mas provavelmente o senhor foi atrás também para saber se tinha algum serviço que tinha sido prestado ou não que justificava aqueles pagamentos?

Luiz Roberto:- Não efetivamente. Nesse ponto aí não, não cheguei a ir.

Juiz Federal:- O senhor Gerson não lhe esclareceu qual era o propósito real desse contrato?

Luiz Roberto:- Não.

Juiz Federal:- E o senhor não estranhou que pela MO Consultoria o senhor fosse procurado pelo senhor Alberto Youssef?

Luiz Roberto:- Não.

Juiz Federal:- O senhor foi procurado mais de uma vez?

Luiz Roberto:- Mais de uma vez.

Juiz Federal:- Por ele ou pelo seu Waldomiro?

Luiz Roberto:- Pelos dois, por ambos".

Newton Prado Junior afirmou, em seu interrogatório (evento 661), que ingressou na Engevix no ano de 2003. Tornou-se diretor técnico em julho de 2012, substituindo Luiz Roberto Pereira na função de gestão do contrato da RNEST. Negou haver participado do ajuste fraudulento de licitações e afirmou que desconhecia o real objeto do contrato por ele assinado, representando a Engevix, com a GFD Investimentos (item 488), uma vez que era o responsável pela execução, e não pela gestão estratégica do contrato, responsabilidade essa a cargo de Gerson Almada.
Negou haver assinado o contrato firmado com a Costa Global (item 491). Alegou que o seu nome consta do intrumento pelo fato de que o valor seria alocado no centro de custos do RNEST, pelo qual ele era o responsável.
Sobre os álibis, cumpre realizar uma diferenciação.
Relativamente aos acusados Carlos Eduardro Strauch Alberto, Luiz Roberto Pereira e Newton Prado Júnior, há prova objetiva de sua participação nos fatos delitivos.
Como álibi, alegam, em síntese, que agiram a mando de Gerson de Mello Almada e que não tinham conhecimento de que os contratos e notas fiscais fraudulentas visavam repassar propinas.
Entretanto, presume-se, como regra, que quem assina e é responsável pela execução de contrato de valor milionário sabe o que está fazendo, sendo a ignorância a exceção.
Gerson Almada, no inquérito, chegou a declarar que pelo menos Carlos Eduardo Strauch e Newton Prado Júnior tinham conhecimento de que os contratos eram fraudulentos e serviriam para viabilizar repasses a lobistas (fl. 10, desp1, evento 64 do inquérito 5053845-68.2014.4.04.7000):

" (...) quanto ao nível de conhecimento de EDUARDO ALBERO e de NEWTON PRADO acerca do que a empresa estaria pagamento (sic) por meio dos contratos com as empresas indicadas por ALBERTO YOUSSEF afirma que ambos foram informados de que se tratava de pagamentos feito a lobistas que estariam defendendo interesses da ENGEVIX perante a PETROBRAS"

Entretanto, no interrogatório judicial afirmou (item 514) que eles teriam agido a seu mando, sem consciência do ilícito.
Alberto Youssef declarou, em seu interrogatório, que eles sabiam que os repasses eram propina, mas a afirmação foi feita a título de opinião.
Apesar dos indícios de que agiram com consciência e vontade, reputo ausentes provas categóricas, quanto a Carlos Eduardro Strauch Alberto, Luiz Roberto Pereira e Newton Prado Júnior, de que teriam agido com dolo, ou seja, tendo conhecimento de que os contratos que assinaram ou executaram tinham por objetivo transferir recursos a título de propina, por intermédio de Alberto Youssef, para Paulo Roberto Costa. Havendo uma dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo, o álibi deve ser acolhido, ainda que talvez o mais provável seja o agir com conhecimento.
Já o álibi de Gerson Almada não tem como ser acolhido.
Gerson de Mello Almada apresentou uma confissão parcial que peca pela inconsistência.
Por vezes, afirma que pagou os valores milionários a "lobistas" e para manter um bom relacionamento com o Partido Progressista e o Partido dos Trabalhadores.
Em outro trecho, sugere que a Engevix teria sido vítima de extorsão.
As duas versões são contraditórias, retirando a credibilidade de seu depoimento.
Não parece fazer sentido, ademais, o pagamento de percentual do valor do contrato a título de "lobby" após a empresa já ter obtido o contrato e, se o próprio acusado Gerson afirma que não sabia na época que os valores também se destinavam aos Diretores da Petrobrás, a alegação de que pagou por extorsão deixa de fazer sentido, pois seriam exatamente eles quem poderiam prejudicar a empresa na relação com a Petrobrás.
Também inconsistente com o álibi da extorsão a prova de que os pagamentos efetuados a Alberto Youssef e a Paulo Roberto Costa se estenderam em muito para além de abril de 2012, quando Paulo Roberto Costa deixou a Diretoria de Abastecimento da Petrobras.
Não só houve pagamentos milionários pela Engevix após abril de 2012, mas foram inclusive celebrados depois desta data dois dos contratos de consultoria simulados utilizados para repasse de propinas (em 27/03/2013 e 07/01/2014).
Inviável, no contexto, o reconhecimento de que a Engevix teria sido vítima de extorsão.
O crime de extorsão ou concussão do art. 316 do CP pressupõe uma exigência do agente público baseada em alguma espécie de compulsão, seja por coação ou ameaças irresistíveis ou às quais o particular poderia resistir apenas com dificuldade.
Um mínimo de compulsão deve ser exigida para caracterizar a extorsão, pois o crime de corrupção passiva também se tipifica quando é do agente a iniciativa em "solicitar" a vantagem indevida. Em outras palavras, a corrupção configura-se mesmo se a iniciativa partiu do agente público, não sendo elemento determinante, por conseguinte, para a caracterização do crime de corrupção ativa ou passiva, se a iniciativa partiu do agente público ou do agente privado.
Para eliminar a responsabilidade do agente privado, com a configuração não de corrupção, mas sim de concussão, não basta que a iniciativa tenha vindo do agente público, sendo necessário que essa solicitação caracterize verdadeira exigência, o que demanda elementos que caracterizem compulsão.
No caso presente, não vislumbro situações claras de extorsão e, francamente, nem mesmo Gerson Almada descreve situações claras de extorsão em seu depoimento.
José Janene é apontado, pelas testemunhas e acusados, como um homem truculento, mas em episódios relacionados à cobrança de propinas atrasadas e não nos próprios acertos da propina. De todo modo, José Janene faleceu em 2010 e, portanto, também não pode ser considerado como causa de extorsão de pagamentos para a Diretoria de Abastecimento, que se estenderam até a saída de Paulo Roberto Costa do cargo e foram ainda além, até 02/2014.
Se até abril de 2012, Paulo Roberto Costa tinha, como Diretor da Petrobrás, poder de interferir nos contratos da Engevix com a Petrobrás, isso não ocorreu mais posteriormente e no entanto houve pagamento de propina pela empreiteira a ele e a Alberto Youssef até 02/2014.
Quem é extorquido, procura a Polícia e não o mundo das sombras e também não honra compromissos com o algoz depois que este perde o poder.
Não é possível aceitar que a Engevix Engenharia, poderosa empreiteira, não poderia, entre 13/11/2009, quando dos primeiros registros de pagamentos à Diretoria de Abastecimento, até 25/02/2014, dos últimos pagamentos documentados à Diretoria de Abastecimento, considerando apenas os fatos provados documentalmente, recusar-se a ceder às exigências indevidas,
Aliás, mesmo depois da prisão preventiva de Paulo Roberto Costa e de Alberto Youssef, em 17 de março de 2014 e até a prisão dos executivos da Engevix Engenharia em novembro de 2014, não houve qualquer iniciativa da Engevix Engenharia em revelar que ela teria pago propinas, o que seria o esperado se tivesse sido vítima de extorsão e não cúmplice de corrupção.
Ao contrário, ao invés de ser tomada qualquer providência concreta para apurar o fato ou afastar os executivos, a Engevix, na fase de investigação, ainda prestou deliberadamente informações falsas no inquérito quando especificamente indagada a respeito de suas relações com as empresas controladas por Alberto Youssef. Com efeito em 27 de outubro de 2014, a Engevix Engenharia, representada por seus advogados, em atendimento à intimação judicial para esclarecer suas eventuais relações com empresas controladas por Alberto Youssef, apresentou contratos e notas fiscais fraudulentas à Justiça Federal, sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu caráter fraudulento, mesmo tendo ciência dele (inquéritos policiais 5044866-20.2014.404.7000, evento 25, e 5053845-68.2014.404.7000, evento 24). Rigorosamente, a Engevix apresentou no inquérito versão falsa a respeito da natureza desses contratos, afirmando que os serviços eram reais ("os serviços prestados abrangiam elaboração de estratégia organizacional, recomendações sobre como encaminhar demandas e formular propostas ao cliente, e vice-versa"). Como, porém, revelou a instrução, não houve prestação de serviços algum em relação a esses contratos e notas fiscais, sendo eles mero disfarce para repasse de propina.
No fundo, a explicação para os pagamentos foi dada, com muita singeleza, por Júlio Gerin de Almeida Camargo, ouvido neste feito como testemunha, conforme já transcrito no item 276, retro, a de que os pagamentos de propina eram, nos contratos da Petrobrás, uma prática institucionalizada e os corruptores a ela aderiram sem resistência.
Então, não houve extorsão, mas sim corrupção.
Não se trata aqui de aliviar a responsabilidade dos agentes públicos e concentrá-la nas empreiteiras.
A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Ambos são culpados e devem ser punidos.
Entre eles uma simbiose ilícita.
Afirmar que este Juízo concentra a culpa nas empreiteiras e não nos agentes públicas ignora que, a pedido da Polícia e do Ministério Público, foi decretada, por este Juízo, a prisão preventiva de quatro ex-Diretores da Petrobrás (um atualmente em prisão domiciliar), além de dois ex-deputados federais que teriam recebido valores do esquema criminoso, tendo ainda a investigação propiciado a abertura de diversos inquéritos no Supremo Tribunal Federal para apurar o envolvimento de diversas autoridades públicas com foro privilegiado.
De todo modo, o processo penal não é espaço para discutir questões ideológicas a respeito do papel do Estado ou do mercado na economia, mas sim de definir, com base nas provas, a responsabilidade criminal dos acusados. A responsabilização de agentes públicos ou privados culpados por corrupção favorece tanto o Estado como o mercado, sem qualquer distinção.
As propinas foram pagas a Paulo Roberto Costa em decorrência do cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobrás, o que basta para a configuração dos crimes de corrupção.
Não há prova de que Paulo Costa tenha, porém, praticado ato de ofício para favorecer a Engevix consistente em inflar preços de contratos ou de aditivos ou permitir que fossem superfaturados.
A propina foi paga principalmente para que ele não obstaculizasse o funcionamento do cartel e os ajustes fraudulentos das licitações, comprando a sua lealdade em detrimento da Petrobrás.
Como, porém, há notícias de que as propinas eram pagas até por empresas não cartelizadas, de se concluir, na esteira das declarações de alguns dos acusados, que as propinas haviam se tornado "rotina" ou a "regra do jogo", sequer tendo os envolvidos exata compreensão do porquê se pagava ou do porquê se recebia.
Quando a corrupção é sistêmica, as propinas passam a ser pagas como rotina e encaradas pelos participantes como a regra do jogo, algo natural e não anormal, o que reduz igualmente os custos morais do crime.
Fenômeno semelhante foi descoberto na Itália a partir das investigações da assim denominada Operação Mani Pulite, com a corrupção nos contratos públicos tratada como uma regra "geral, penetrante e automática" (Barbacetto, Gianni e outros. Mani Pulite: La vera storia, 20 anni dopo. Milão: Chiarelettere editore. 2012, p. 28-29).
Segundo Piercamillo Davigo, um dos Procuradores de Milão que trabalhou no caso:

"A investigação revelou que a corrupção é um fenômeno serial e difuso: quando alguém é apanhado com a mão no saco, não é usualmente a sua primeira vez. Além disso, o corrupto tende a criar um ambiente favorável à corrupção, envolvendo no crime outros sujeitos, de modo a adquirir a cumplicidade para que a pessoa honesta fique isolada. O que induz a enfrentar este crime com a consciência de que não se trata de um comportamento episódico e isolado, mas um delito serial que envolve um relevante número de pessoas, com o fim de tar vida a um amplo mercado ilegal." (Davigo, Piercamilo. Per non dimenticare. In: Barbacetto, Gianni e outros. Mani Pulite: La vera storia, 20 anni dopo. Milão: Chiarelettere editore. 2012, p. XV)

Na mesma linha, o seguinte comentário do Professor Albertto Vannucci da Universidade de Pisa:

"A corrupção sistêmica é normalmente regulada, de fato, por um conjunto de regras de comportamento claramente definidas, estabelecendo quem entra em contato com quem, o que dizer ou o que não dizer, que expressões podem ser utlizadas como parte do 'jargão da corrupção', quanto deve ser pago e assim por diante (Della Porta e Vannucci, 1996b). Nesse contexto, taxas precisas de propina tendem a emergir - uma situação descrita pela expressão utilizada em contratos públicos, nomeadamente, a 'regra do X por cento', - e essa regularidade reduz os custos da transação, uma vez que não há necessidade de negociar a quantidade da propina a cada momento: 'Eu encontrei um sistema já experimentado e testado segundo o qual, como uma regra, virtualmente todos os ganhadores de contratos pagavam uma propina de três por cento... O produto dessa propina era dividido entre os partidos segundo acordos pré-existentes', é a descrição oferecida por uma administrador público de Milão nomeado por indicação política (Nascimeni e Pamparana, 1992:147). Nas atividades de apropriação da Autoridade do Rio do Pó em Turim quatro por cento era o preço esperado para transações de corrupção: 'O sistema de propinas estava tão profundamente estabelecido que elas eram pagas pelos empreiteiros sem qualquer discussão, como uma obrigação admitida. E as propinas era recebidas pelos funcionários públicos como uma questão de rotina' (la Repubblica, Torino, 02/02/20013.' (VANNUCCI, Alberto. The controversial legacy of 'Mani Pulite': A critical analysis of Italian Corruption and Anti-Corruption policies. In: Bulletin of Italian Politics, vol. 1, n. 2, 2009, p. 246)

A constatação de que a corrupção era rotineira, evidentemente, não elimina a responsabilidade dos envolvidos, servindo apenas para explicar os fatos.
Em realidade, serve, de certa forma, para justificar o tratamento judicial mais severo dos envolvidos, inclusive mais ainda justificando as medidas cautelares tomadas para interromper o ciclo delitivo.
Se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro.
Impor a prisão preventiva em um quadro de corrupção e lavagem sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP). Excepcional no presente caso não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelo processo, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares. Tudo isso a reclamar, infelizmente, um remédio amargo, como bem pontuou o eminente Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado) no Superior Tribunal de Justiça:

"Nos últimos 20 (vinte) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado “mensalão”, causou tanta indignação, tanta “repercussão danosa e prejudicial ao meio social ”, quanto estes sob investigação na operação “Lava Jato” – investigação que a cada dia revela novos escândalos." (HC 315.158/PR)

De se reputar configurado um crime de corrupção para cada contrato no qual houve pagamento de vantagem indevida: um na RNEST, um na RLAM, um na RPBC e um no COMPERJ.
Como parte dos valores utilizados para pagamento da propina tinham como procedência contratos obtidos por intermédio de crimes de cartel (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei nº 8.666/1993), e como, para os repasses, foram utilizados diversos mecanismos de ocultação e dissimulação da natureza e origem criminosa dos bens, os fatos também caracterizam crimes de lavagem de dinheiro tendo por antecedentes os referidos crimes, especialmente o segundo contra a Administração Pública (art. 1.º, V, da Lei n.º 9.613/1998).
Com efeito, caracterizadas condutas de ocultação e dissimulação pela simulação da prestação de serviços das empresas MO Consultoria, Empreiteira Rigidez, GFD Investimentos e Costa Global Consultoria para a Engevix Engenharia, tudo isso no âmbito das obras contratadas pela Petrobrás na RNEST, RLAM, RPBC e COMPERJ. Os crimes de lavagem ocorreram em cerca de trinta e uma operações, considerando o número de depósitos encobertos por contratos e notas fiscais fraudulentas.
Os crimes de lavagem ocorreram nos repasses de 2009 a 2014, já que, apesar de os contratos obtidos através do cartel e ajuste fraudulento de licitação datarem de 2007 a 2010, houve ainda o reconhecimento do pagamento tardio de propina a Paulo Roberto Costa e a Alberto Youssef até 02/2014.
Não há falar que a lavagem não se configurou porque os recursos eram lícitos. Se a empresa obteve o contrato com a Petrobrás mediante crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações, os valores pagos em decorrência do contrato constituem produto desses mesmos crimes. Crimes não geram frutos lícitos.
Todas essas fraudes e simulações visavam ocultar e dissimular a origem e natureza criminosa dos valores envolvidos e ainda o repasse deles aos destinatários finais.
Poder-se-ia, como fazem algumas Defesas, alegar confusão entre o crime de lavagem e o crime de corrupção, argumentando que não haveria lavagem antes da entrega dos valores aos destinatários finais.
Assim, os expedientes fraudulentos ainda comporiam o tipo penal da corrupção, consistindo no repasse indireto dos valores.
O que se tem presente, porém, é que a propina destinada à corrupção da Diretoria de Abastecimento foi paga com dinheiro sujo, procedente de outros crimes antecedentes, aqui identificados como crimes de cartel (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei nº 8.666/1993).
Se a corrupção, no presente caso, não pode ser antecedente da lavagem, porque os valores foram entregues por meio das condutas de lavagem, não há nenhum óbice para que os outros dois crimes figurem como antecedentes.
A mesma questão foi debatida à exaustão pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470. Nela, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, condenou Henrique Pizzolato por crimes de peculato, corrupção e lavagem. Pelo que se depreende do julgado, a propina paga ao criminoso seria proveniente de crimes antecedentes de peculato viabilizando a condenação por lavagem. Portanto, condenado por corrupção, peculato e lavagem. O mesmo não ocorreu com João Paulo Cunha, condenado por corrupção, mas não por lavagem, já que não havia prova suficiente de que a propina a ele paga tinha também origem em crimes antecedentes de peculato, uma vez que o peculato a ele imputado ocorreu posteriormente à entrega da vantagem indevida.
Se a propina é paga com dinheiro de origem e natureza criminosa e com o emprego de condutas de ocultação e dissimulação, têm-se os dois delitos, a corrupção e a lavagem, esta tendo por antecedentes os crimes que geraram o valor utilizado para pagamento da vantagem indevida. É o que ocorre no presente caso.
Presentes provas, portanto, categóricas de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, esta tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações.
Examino, conclusivamente, a autoria.
Há prova de que Alberto Youssef envolveu-se diretamente na negociação das propinas, inicialmente com José Janene, e depois sem ele, bem como nos crimes de lavagem de dinheiro. É confesso no ponto.
Deve ser considerado coautor do crime de corrupção passiva, já que agia mais como agente de Paulo Roberto Costa e dos agentes políticos que lhe davam sustentação do que como agente das empreiteiras.
O fato de os acertos de propina terem sido originariamente celebrados por José Janene, assumindo depois o acusado a função de cobrança e intermediação, não exclui a responsabilidade de Alberto Youssef pelo crime de corrupção.
Também responde pelo crime de lavagem pois diretamente envolvido na execução deste, já que controlava as contas da MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e GFD Investimentos.
Se ele intermediou, conscientemente, o pagamento de propina e, além disso, praticou condutas de ocultação e dissimulação do produto de crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação, responde pelos dois crimes, corrupção e lavagem, não havendo dupla punição pelo mesmo fato.
Paulo Roberto Costa responde pelo crime de corrupção passiva e pelo crime de lavagem de dinheiro realizado por intermédio do contrato simulado de consultoria da Costa Global, sendo confesso quanto a ambos os pontos. Não há prova, porém, de sua participação direta nos demais atos de lavagem, ou seja, a simulação dos contratos de consultoria da MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e GFD Investimentos.
Gerson de Mello Almada, Vice-Presidente da Engevix, responde pelos quatro crimes de corrupção ativa, para os quatro contratos, bem como pelos crimes de lavagem de dinheiro consistentes nos repassses de recursos criminosos através dos contratos fraudulentos e notas fiscais falsas.
Carlos Eduardo Strauch Albero, Luiz Roberto Pereira e Newton Prado Junior, executivos da Engevix, apesar da participação objetiva nos fatos delitivos, devem ser absolvidos por dúvida razoável quanto à ação dolosa.
Waldomiro de Oliveira já foi condenado criminalmente pelo crime de lavagem de dinheiro consistente nos repasses efetuados pela Camargo Correa às empresas Sanko Sider e Sanko Serviços e destas para MO Consultoria na ação penal 5026212-82.2014.4.04.7000. Neste feito, foi acusado por lavagem de dinheiro por repasses equivalentes tendo por origem recursos da Engevix Engenharia. Há prova cabal de seu envolvimento, pois ele assina os contratos fraudulentos de consultoria e ainda confessou ter cedido as contas e emitido notas e assinado contratos relativamente a essa empresa por solicitação de Alberto Youssef (item 470). Apesar disso, entendo que esses fatos fazem parte de um mesmo ciclo de lavagem, envolvendo os mesmos recursos de origem criminosa de contratos da Petrobrás obtidos pela empreiteira, não se justificando, até pela menor culpabilidade do acusado, subordinado de Alberto Youssef, nova condenação criminal por lavagem em relação aos recursos provenientes da Engevix. Observo que se esses mesmos fatos, de lavagem de dinheiro, tivessem sido incluídos na denúncia na ação penal 5026212-82.2014.4.04.7000, não haveria alteração na pena pertinente, uma vez que seria reconhecida a continuidade delitiva, já tendo naqueles autos sido considerado o fator máximo de elevação na unificação das penas.
Ainda que se possa questionar a continuidade delitiva entre esses crimes, já que em um caso os recursos lavados eram da Camargo e agora são da Engevix, nova condenação seria questionável em vista da menor culpabilidade do acusado em questão, de atuação subordinada a Alberto Youssef.
Assim, quanto a ele, deve ser reconhecida a litispendência.
Carlos Alberto Pereira da Costa bem descreveu os fatos em seu interrogatório judicial, parcialmente transcrito no item 481. Era procurador da GFD Investimentos. Subscreveu, conscientemente, contrato de consultoria fraudulento, pois tinha conhecimento de que a GFD não tinha estrutura para prestar os serviços neles previstos e que os serviços de fato não foram prestados, e que Alberto Youssef disponibilizava recursos financeiros a agentes públicos e políticos.
Foi realizada busca e apreensão autorizada por este Juízo na sede da GFD Investimentos (decisão de 24/02/2014, evento 22, processo 5001446-62.2014.404.7000).
Foram apreendidos documentos na mesa de Alberto Youssef, dentre os quais cópias impressas de diversos e-mails remetidos por Carlos Alberto Costa à Hilda Bittencourth, secretária do alto escalão da Engevix, e a Marcelo, da Arbor Contábil, empresa de Meire Poza, ex-contadora de Alberto Youssef, tratando de detalhes da execução do contrato firmado entre a Engevix e a GFD Investimentos (relatório policial constante do anexo 59, evento 1).
Depreende-se da documentação que os créditos da GFD Investimentos oriundos do contrato em tela foram cedido ao Banco Safra, após formalização de cessão fiduciária de direitos creditórios.
Carlos Alberto Costa chegou a remeter ao Banco Safra procuração firmada por Cristiano Kok e Gerson de Mello Almada, dirigentes da Engevix, para formalizar o instrumento de cessão de créditos.
Não há, pois, falar em falta de dolo. Carlos Alberto Costa tinha ciência de que o contrato era fraudulento, pois a GFD não prestou os serviços descritos nos contratos e nem tinha estrutura para tanto. Chegou, inclusive, a tratar de detalhes da transação, como visto nos parágrafos anteriores. Tinha, ainda, ciência de que os valores vinham de empreiteira com contratos públicos e também que Alberto Youssef realizava pagamentos de expressivas quantias em espécie para agentes políticos que frequentavam o escritório. Em síntese, tinha ciência de que trabalhava em escritório dedicado, acima de tudo, à lavagem de dinheiro, ainda que não tivesse total controle e conhecimento sobre todos os fatos.
Neste feito, provada a sua participação direta no contrato fraudulento celebrado pela GFD Investimentos com a Engevix Engenharia. Responde, a título de participação, pelos crimes de lavagem de dinheiro referidos no item 488.
Enivaldo Quadrado já foi condenado criminalmente na Ação Penal 470 perante o Supremo Tribunal Federal. Foi contratado por Alberto Youssef para trabalhar na GFD Investimentos.
Como declarado por Alberto Youssef, ele teria sido contratado inicialmente para a realização de investimentos em bolsa pela GFD, mas, porém, continuou na GFD realizando outros serviços de natureza financeira do escritório.
Ouvido em Juízo (evento 661), negou ciência dos crimes praticados por Alberto Youssef e minimizou sua atividade na GFD Investimentos.
Conforme referido acima, foi realizada busca e apreensão autorizada por este Juízo na sede da GFD Investimentos (decisão de 24/02/2014, evento 22, processo 5001446-62.2014.404.7000).
Cópias de diversos e-mails foram apreendidos. A maioria remetida ou recebida por Carlos Alberto Costa e tratando de questões referentes ao cumprimento do contrato entre a Engevix e a GFD Investimentos (item 598).
Enivaldo Quadrado, que utilizava o endereço eletrônico enivaldo@gfdinvestimentos.com, foi copiado em vários desses correios eletrônicos (fls. 1, 3, 5 e 8 do anexo 59, evento 1).
Não consta dos autos, entretanto, nenhum e-mail em que Enivaldo Quadrado, na qualidade de emissário ou receptor, tenha tratado diretamente de detalhes a respeito da execução do contrato fraudulento.
O fato de ele ter sido copiado em e-mails que tratavam do assunto não é suficiente para concluir que foi ele autor ou partícipe do crime de lavagem de dinheiro.
Havendo, assim, dúvidas quanto à autoria, deve ele ser absolvido da imputação de lavagem de dinheiro referente ao contrato avençado entre a Engevix Engenharia e a GFD Investimentos.
Enfim quanto a este tópico, provado acima de qualquer dúvida razoável a materialidade e autoria de quatro crimes de corrupção e de trinta e uma operações de lavagem de dinheiro, esta tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações. Responde pelos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, no âmbito da Engevix, Gerson de Mello Almada. Ausentes provas suficientes da participação consciente nos crimes por parte de Newton Prado Junior, Luiz Roberto Pereira e Carlos Eduardo Albero Strauch. Respondem por corrupção passiva e lavagem de dinheiro Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa. Responde, a título de participação, por lavagem de dinheiro, Carlos Alberto Pereira da Costa.

II.16

A denúncia reporta-se ainda à apresentação de documentos falsos por Gerson de Mello Almada, Vice-Presidente da Engevix Engenharia, na data de 27/10/2014, nos inquéritos policiais 5044866-20.2014.404.7000 e 5053845-68.2014.404.7000, o que, segundo a denúncia configuraria crime de uso de documento falso, do art. 304 do CPP, perante o MPF.
Como visto no item 551 retro, a Engevix Engenharia, representada por seus advogados, o anteriores defensores de Gerson de Mello Almada, em atendimento à intimação judicial para esclarecerem suas eventuais relações com empresas controladas por Alberto Youssef, apresentaram contratos e notas fiscais fraudulentas à Justiça Federal, sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu caráter fraudulento, mesmo tendo ciência dele (inquéritos policiais 5044866-20.2014.404.7000, evento 25, e 5053845-68.2014.404.7000, evento 24). Rigorosamente, apresentaram versão falsa a respeito da natureza desses contratos, afirmando que os serviços eram reais ("os serviços prestados abrangiam elaboração de estratégia organizacional, recomendações sobre como encaminhar demandas e formular propostas ao cliente, e vice-versa").
Como, porém, revelou a instrução, não houve prestação de serviços algum em relação a esses contratos e notas fiscais, sendo eles mero disfarce para repasse de propina.
A ampla defesa não vai ao extremo de autorizar a apresentação na investigação de documentos falsos, especialmente sem qualquer ressalva pelo responsável da sua falsidade e mesmo afirmando, falsamente, a veracidade dos documentos.
Esse, aliás, foi um dos motivos pelos quais o Juízo reputou em risco à instrução e impôs a prisão cautelar.
Caracterizada, portanto, a materialidade dos crimes do art. 304 do CP combinado com o art. 299 do CP.
Não é crível, por outro lado, que a apresentação de documentos falsos no inquérito tenha sido iniciativa exclusiva dos advogados da Engevix Engenharia, especificamente dos anteriores defensores do acusado Gerson Almada, uma vez que os referidos profissionais do Direito, se estivessem cientes da falsidade, certamente assim não agiriam.
Então, forçoso concluir que a apresentação de documentos falsos no inquérito foi iniciativa de executivos da Engevix Engenharia.
Não obstante, embora a autoria aponte para Gerson de Mello Almada, por sua condição hierarquicamente superior em relação aos demais executivos ora acusados, não foi produzida prova acima de qualquer dúvida de que teria sido ele de fato o responsável por determinar a apresentação de documentos falsos nos inquéritos, com o que, por falta de prova suficiente de autoria, deve ele ser absolvido.

II.17

A última imputação diz respeito ao crime de pertinência a organização criminosa tipificado no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013.
Segundo a denúncia, os acusados teriam se associado em um grupo estruturado para prática de crimes graves contra a Petrobras, de corrupção e lavagem de dinheiro.
A lei em questão foi publicada em 02/08/2013, entrando em vigor quarenta e cinco dias depois.
A maior parte dos fatos, inclusive os crimes de lavagem descritos na denúncia, ocorreu, portanto, sob a égide somente do crime do art. 288 do Código Penal.
Necessário, primeiro, verificar o enquadramento no tipo penal anterior.
O crime do art. 288 tem origem no crime de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1810 (“art. 265. Toute association de malfeiteurs envers les personnes ou les propriétés, es un crime contre la paix publique”) e que influenciou a legislação de diversos outros países.
Comentando disposição equivalente no Código Penal italiano, transcrevo o seguinte comentário de Maria Luisa Cesoni:

“A infração de associação de malfeitores, presente nas primeiras codificações, visa a antecipar a intervenção penal, situando-a antes e independentemente do início da execução das infrações específicas.” (CESONI, Maria Luisa. Élements de Comparaison. In CESONI, Maria Luisa dir. Criminalite Organisee: des représentations sociales aux définitions juridiques. Paris: LGDJ, 2004, p. 515-516)

Em outras palavras, a idéia é permitir a atuação preventiva do Estado contra associações criminosas antes mesmo da prática dos crimes para os quais foram constituídas.
De certa forma, assemelhava-se aos crimes de conspiração do Direito anglo-saxão.
Talvez isso explique a dificuldade ou controvérsia na abordagem do crime de associação quando as infrações criminais para as quais ela tenha sido constituída já tenham ocorrido.
Afinal, nessa hipótese, a punição a título de associação criminosa já não é mais absolutamente necessária, pois os integrantes já podem ser responsabilizados pelos crimes concretamente praticados pelo grupo criminoso.
Apesar disso, tendo a associação criminosa sido erigida a crime autônomo, a prática de crimes concretos implica na imposição da sanção pelo crime do art. 288 em concurso material com as penas dos crimes concretamente praticados.
Deve-se, porém, nesses casos, ter extremo cuidado para não confundir associação criminosa com mera coautoria.
Para distingui-los, há que se exigir certa autonomia do crime de associação criminosa em relação aos crimes concretamente praticados.
Um elemento característico da existência autônoma da associação é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado para a prática de crimes em série e indeterminados pelo grupo criminoso.
No caso presente, restou provada a existência de um esquema criminoso no âmbito da Petrobrás, e que envolvia cartel, fraudes à licitação, pagamento de propinas a agentes públicos e a agentes políticos e lavagem de dinheiro.
Como revelado inicialmente por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, grandes empreiteiras, em cartel, fraudavam licitações da Petrobrás, impondo o seu preço nos contratos. O esquema era viabilizado e tolerado por Diretores da Petrobrás, entre eles Paulo Roberto Costa, mediante pagamento de propina. Um percentual de 2% ou 3% sobre cada grande contrato era destinado a propina para os Diretores e outros empregados da Petrobras e ainda para agentes políticos que os sustentavam nos cargos.
Profissionais da lavagem encarregavam-se das transferências de valores, por condutas de ocultação e dissimulação, das empreiteiras aos beneficiários finais.
A investigação já originou dezenas de ações penais além da presente, envolvendo tanto executivos de outras empreiteiras, como outros intermediadores de propina e outros benefícios, como a presente ação penal e as ações penais 5083376-05.2014.404.7000 (OAS), 5083360-51.2014.404.7000 (Galvão Engenharia), 5083401-18.2014.404.7000 (Mendes Júnior e UTC), 5083258-29.2014.404.7000 (Camargo Correa e UTC) e 5012331-04.2015.4.04.7000 (Setal, Mendes Júnior e OAS). Também já propostas ações penais contra agentes políticos acusados de terem recebido propinas do esquema criminoso, como Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto (ação penal 5023135-31.2015.4.04.7000), ex-Deputado Federal, e João Luiz Correia Argolo dos Santos, ex-Deputado Federal (5023162-14.2015.4.04.7000).
Nesta ação penal, os crimes no âmbito do esquema criminoso da Petrobrás resumem-se à corrupção e à lavagem de dinheiro milionária no âmbito de cinco contratos obtidos pela Engevix junto à Petrobrás.
Mesmo considerando os crimes específicos destes autos, a execução dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro perdurou por período considerável, de 2009 a 2014, e envolveu dezenas de repasses fraudulentos da Engevix para as empresas de Alberto Youssef, com produção de dezenas de documentos falsos, entre contratos e notas fiscais.
O último ato de corrupção da Petrobrás e de lavagem decorrente identificados nos autos ocorreu em dezembro de 2013, com o pagamento de R$ 32.847,50 de propinas pendentes a Paulo Roberto Costa pela Engevix e com utilização de contrato de consultoria e notas fiscais simuladas (fls. 3, inf51, evento 1).
Foi também reconhecido que a lavagem de dinheiro teve por antecedentes crimes de cartel e de ajuste de licitações para obtenção de pelo menos cinco contratos pela Engevix junto à Petrobrás. Não está definida a exata data das reuniões nas quais as empreiteiras ajustaram fraudulentamente as licitações, mas é certo que foram anteriores a data dos contratos, o que remete o início dos crimes pelo menos a 2007 (contrato 0800.0034522.07.2 da RPBC assinado em 31/08/2007).
No presente caso, entendo que restou demonstrada a existência de um vínculo associativo entre os diversos envolvidos nos crimes, ainda que em subgrupos, e que transcende coautoria na prática dos crimes.
Afinal, pela complexidade, quantidade de crimes e extensão temporal da prática dos crimes, havia um desígnio autônomo para a prática de crimes em série e indeterminados contra Petrobras, objetivando o enriquecimento ilícito de todos os envolvidos, em maior ou menor grau.
Os executivos de grandes empreiteiras nacionais se associaram para fraudar licitações, mediante ajuste, da Petrobrás, e pagar propinas aos dirigentes da Petrobrás, ainda se associando a operadores financeiros que se encarregavam, mediante condutas de ocultação e dissimulação, a lavar o produto dos crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação e providenciar a entrega do dinheiro aos destinatários.
Como corruptor, nos presentes autos, Gerson de Mello Almada.
Como intermediador de propinas, no presente feito, Alberto Youssef, com auxílio específico de Waldomiro de Oliveira.
Como beneficiário de propinas, no presente feito, Paulo Roberto Costa.
Isso sem mencionar os dirigentes das demais empreiteiras e outros intermediadores e beneficiários que respondem ações conexas e os agentes políticos que estão sendo investigados diretamente no Supremo Tribunal Federal.
Ilustrativamente, em exercício hipotético, pode-se cogitar de suprimir mentalmente os crimes concretos. Se os autores tivessem apenas se reunido e planejado a prática de tantos e tantos crimes contra a Petrobrás, a associação delitiva ainda seria reconhecida mesmo se os crimes planejados não tivessem sido concretizados.
É certo que nem todos os associados tinham igual conhecimento do esquema criminoso, mas isso é natural em decorrência da divisão de tarefas dentro do grupo criminoso.
Portanto, reputo provada a materialidade do crime de associação criminosa do art. 288 do CP, pois várias pessoas, entre elas os acusados, se associaram em caráter duradouro para a prática de crimes em série contra a Petrobrás, entre eles crimes licitatórios, corrupção e lavagem de dinheiro.
Questão que se coloca diz respeito à incidência do art. 2º da Lei n.º 12.850/2013. A lei em questão foi publicada em 02/08/2013, entrando em vigor quarenta e cinco dias depois.
Portanto, entrou em vigor apenas após a prática da maior parte dos crimes que compõem o objeto desta ação penal.
Mas, como adiantado, o crime associativo não se confunde com os crimes concretamente praticados pelo grupo criminoso.
Importa saber se as atividades do grupo persistiam após 19/09/2013.
Há provas nesse sentido.
Paulo Roberto Costa persistiu recebendo propinas mesmo após deixar seu cargo na Petrobras, o que é ilustrado justamente pelo contrato de consultoria firmado em 27/03/2013 entre a Engevix Engenharia e Costa Global Consultoria, objeto desta ação penal.
No caso específico da Engevix, há prova cabal de que o vínculo associativo com Alberto Youssef perdurou até quase a efetivação da prisão deste, em março de 2014, considerando a celebração do contrato entre a Engevix e a Costa Global na data de 07/01/2014, com a emissão de notas fiscais datadas de 20/01/2014, 21/04/14 e 25/02/2014 (item 491).
Se os crimes fins da associação, que incluem operações de lavagem de dinheiro e entrega de valores a agentes políticos por transações subrepetícias, foram executados depois de 09/2013, não se pode afirmar que o vínculo associativo e programa delitivo dele decorrente havia se encerrado antes da Lei n.º 12.850/2013.
Também o subgrupo dirigido por Alberto Youssef encontra-se em atividade, sendo ela interrompida apenas com a prisão cautelar dele em 17/03/2014.
Ainda que talvez não na mesma intensidade de outrora, há provas, portanto, de que o grupo criminoso encontrava-se ativo depois de 19/09/2013, assim permanecendo nessa condição pelo menos até fevereiro de 2014, pouco antes do cumprimento dos primeiros mandados de prisão.
Sendo os crimes associativos de caráter permanente, incidiu, a partir de 19/09/2013, o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, em substituição ao anterior art. 288 do CP.
Ao contrário do que se pode imaginar, o tipo penal em questão não abrange somente organizações do tipo mafiosas ou os grupos criminosos que, no Brasil, se organizaram em torno da vida carcerária.
Pela definição prevista no §1º do art. 1º da Lei n.º 12.850/2013, "considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional".
Devido à abrangência da definição legal, deve ser empregada em casos nos quais se constate a existência de grupos criminais estruturados e dedicados habitual e profissionalmente à prática de crimes graves.
No caso presente, o grupo criminoso dedicava-se à prática, habitual, reiterada e profissional, de crimes contra a Petrobras, especificamente dos crimes de cartel (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei nº 8.666/1993), de corrupção de dirigentes da Petrobrás e de lavagem de dinheiro decorrente, todos com penas máximas superiores a quatro anos.
O grupo praticou os crimes por longos períodos, desde 2007 pelo menos considerando os crimes narrados no presente feito.
Havia estruturação e divisão de tarefas dentro do grupo criminoso como já visto.
Integrariam o grupo diversas pessoas, entre elas os reputados responsáveis pelos crimes de lavagem.
No subgrupo dedicado à lavagem de dinheiro, Alberto Youssef era responsável pela estruturação das operações contando com os serviços de auxílio de Waldomiro de Oliveira e outros denunciados em outros feitos, como Leonardo Meirelles e Jayme Alves de Oliveira Filho. Já Paulo Roberto Costa era o agente público na Petrobras necessário para viabilizar a obtenção dos recursos junto às empreiteiras contratantes.
No subgrupo das empreiteiras, na Engevix, reconhecida a responsabilidade pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro de cerca de treze milhões de reais. Nesse subgrupo, teria havido ainda associação com os executivos das outras empreiteiras para a prática de do cartel, ajuste de licitações, corrupção e lavagem, mas que respondem à outras ações penais.
Assim, o grupo tem bem mais do que quatro integrantes, certamente com diferentes graus de envolvimento e de responsabilidade na atividade criminosa, atendendo à exigência legal.
Evidente que não se trata de um grupo criminoso organizado como a Cosa Nostra italiana ou o Primeiro Comando da Capital, mas um grupo criminoso envolvido habitual, profissionalmente e com certa sofisticação na prática de crimes contra a Petrobras e de lavagem de dinheiro. Isso é suficiente para o enquadramento legal. Não entendo que o crime previsto na Lei nº 12.850/2013 deva ter sua abrangência reduzida por alguma espécie de interpretação teleológica ou sociológica. As distinções em relação a grupos maiores ou menores ou mesmo do nível de envolvimento de cada integrante devem refletir somente na dosimetria da pena.
Portanto, resta também provada a materialidade e a autoria do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, devendo ser responsabilizado, neste processo, Gerson de Mello Almada.
Quanto a Carlos Strauch Albero, Luiz Roberto Pereira e Newton Prado Junior, diante da absolvição pelos crimes crimes fins, reputo igualmente ausentes quanto a ele melhores provas do vínculo associativo.
A responsabilização nestes autos de Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa e Waldomiro de Oliveira fica prejudicada pela litispendência com a mesma imputação constante nas ações penais conexas 5025699-17.2014.404.7000 e 5026212-82.2014.404.7000. Rigorosamente os dois últimos já foram condenados por esses crimes na ação penal 5026212-82.2014.404.7000.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva.
Deixo de condenar Waldomiro de Oliveira pelo crime de lavagem de dinheiro por reconhecer, quanto a esta imputação relativamente aos recursos oriundos da Engevix Engenharia, litispendência em relação à condenação na ação penal 5026212-82.2014.404.7000.
Absolvo Newton Prado Junior,Luiz Roberto Pereira e Carlos Eduardo Strauch Albero de todas as imputações, por falta de prova suficiente de que agiram com dolo (art. 386, VII, do CPP).
Absolvo Gerson de Mello Almada da imputação de uso de documento falso, por falta de prova suficiente de autoria para condenação (art. 386, VII, do CPP).
Absolvo Enivaldo Quadrado da imputação de lavagem de dinheiro, por falta de prova suficiente de autoria para condenação (art. 386, VII, do CPP).
Condeno Paulo Roberto Costa:
a) pelo crime de corrupção passiva, por quatro vezes, pelo recebimento de vantagem indevida paga por executivos da Engevix Engenharia, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 317 do CP); e
b) pelo crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, por sete vezes, consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos da Engevix Engenharia, obtidos com cartel e ajuste fraudulento de licitação, através de operações simuladas com a empresa Costa Global Consultoria.
Condeno Alberto Youssef:
a) pelo crime de corrupção passiva, por quatro vezes, a título de participação, pela intermediação do recebimento de vantagem indevida paga por executivos da Engevix Engenharia a Paulo Roberto Costa, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 317 do CP); e
b) pelo crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, por vinte e quatro vezes, consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos da Engevix Engenharia obtidos com cartel e ajuste fraudulento de licitação, através de operações simuladas com a empresa MO Consultoria, Empreiteira Rigidez e GFD Investimentos.
Condeno Gerson de Mello Almada:
a) pelo crime de corrupção ativa, por quatro vezes, pelo pagamento de vantagem indevida a Paulo Roberto Costa, em razão de seu cargo como Diretor na Petrobrás (art. 333 do CP);
b) pelo crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, por trinta e uma vezes, consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos da Engevix Engenharia obtidos com cartel e ajuste fraudulento de licitação, através de operações simuladas com as empresas MO Consultoria, Empreiteira Rigidez, GFD Investimentos e a Costa Global Consultoria; e
c) pelo crime de pertinência à organização criminosa do art. 2º da Lei nº 12.850/2013.
CondenoCarlos Alberto Pereira da Costa pelo crime de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, por uma vez, consistente no repasse, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes do contrato discriminado da Engevix Engenharia, por intermédio de operação simulada com a empresa GFD Investimentos;
Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas aos condenados.
Paulo Roberto Costa:
Para os crimes de corrupção passiva: Paulo Roberto Costa não tem antecedentes criminais informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicar-se à prática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática dos crimes de corrupção envolveu o pagamento de cerca de R$ 15.247.430,00 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor expressivo. Um único crime de corrupção envolveu o pagamento de mais de cinco milhões em propinas. Mesmo considerando que Paulo Roberto Costa recebia uma parcela desses valores, o montante ainda é elevado. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivelente. A corrupção com pagamento de propina de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de cinco anos reclusão.
Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual reduzo a pena em seis meses, para quatro anos e seis meses de reclusão.
Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 317, §1º, do CP, elevando-a para seis anos de reclusão.
Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Paulo Roberto Costa, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).
Entre os quatro crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/2, chegando elas a nove anos de reclusão e duzentos e vinte e cinco dias multa.
Para o crime de lavagem: Paulo Roberto Costa não tem antecedentes criminais informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicar-se à prática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias e consequências devem ser consideradas neutras, pois o crime de lavagem em questão, considerado isoladamente, não foi praticado com especial complexidade, uma vez que o contrato para o repasse de valores foi formalizado diretamente com a empresa do acusado, a Costa Global, nem teve especial magnitude, envolvendo o pagamento de cerca de R$ 295.627,50. Considerando uma vetorial negativa, mas de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de três anos e seis meses de reclusão.
A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações, tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.
Reconheço igualmente a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual compenso mutuamente a agravante com a atenuante, deixando de alterar a pena base.
Fixo multa proporcional para a lavagem em quarenta e cinco dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Paulo Roberto Costa, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).
Entre os sete crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 2/3, chegando elas a cinco anos e dez meses de reclusão e setenta e cinco dias multa.
Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a catorze anos e dez meses de reclusão, para Paulo Roberto Costa. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.
Essa seria a pena definitiva para Paulo Roberto Costa, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.
Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.
A efetividade da colaboração de Paulo Roberto Costa não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.
Além disso, a renúncia em favor da Justiça criminal de parte dos bens sequestrados garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados em favor da vítima, a Petrobras.
Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Paulo Roberto Costa e a elevada reprovabilidade de sua conduta, não cabe perdão judicial.
Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.
Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Paulo Roberto Costa responde a várias outras ações penais e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.
Assim, as penas fixadas nesta sentença serão oportunamente unificadas com as dos outros processos (se neles houver condenações).
A pena privativa de liberdade de Paulo Roberto Costa fica limitada ao período já servido em prisão cautelar, com recolhimento no cárcere da Polícia Federal, de 17/03/2014 a 18/05/2014 e de 11/06/2014 a 30/09/2014, devendo cumprir ainda um ano de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, a partir de 01/10/2014, e mais um ano contados de 01/10/2015, desta feita de prisão com recolhimento domiciliar nos finais de semana e durante a noite.
Embora o acordo fale em prisão em regime semiaberto a partir de 01/10/2015, reputo mais apropriado o recolhimento noturno e no final de semana com tornozeleira eletrônica por questões de segurança decorrentes da colaboração e da dificuldade que surgiria em proteger o condenado durante o recolhimento em estabelecimento penal semiaberto.
A partir de 01/10/2016, progredirá o condenado para o regime aberto pelo restante da pena a cumprir, em condições a serem oportunamente fixadas e sensíveis às questões de segurança.
A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.
Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.
Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.
Como previsto no acordo e com base no art. 91 do Código Penal, decreto o confisco, como produto do crime, dos bens relacionados na cláusula sexta e oitava do referido acordo, até o montante correspondente a R$ 15.247.430,00, e sem prejuízo do confisco do excedente em caso de condenação nos demais processos pelos quais responde Paulo Roberto Costa.
Como condição da manutenção, deverá ainda pagar a indenização cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo, no montante de cinco milhões de reais.
Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Paulo Roberto Costa, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.
Alberto Youssef
Para os crimes de corrupção passiva: Alberto Youssef é reincidente, mas o fato será valorado como circunstância agravante. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicar-se à prática profissional de crimes de lavagem, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. A prática do crime de corrupção envolveu o pagamento de R$ 15.247.430,00 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor expressivo. Um único crime de corrupção envolveu o pagamento de mais de cinco milhões em propinas. Mesmo considerando que Paulo Roberto Costa recebia uma parcela desses valores, o montante ainda é muito elevado. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivelente. A corrupção com pagamento de propina de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de cinco anos de reclusão.
Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP.
Deve ser reconhecida a agravante da reincidência, pois Alberto Youssef foi condenado, com trânsito em julgado, por este mesmo Juízo na ação penal 2004.7000006806-4 em 24/06/2004. Observo que não transcorreu tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena daquela condenação e a retomada da prática delitiva.
Compenso a agravante com a atenuante, deixando a pena base inalterada nesta fase.
Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 317, §1º, do CP, elevando-a para seis anos e oito meses de reclusão.
Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e setenta e cinco dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Alberto Youssef, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (02/2014).
Entre os quatro crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/2, chegando elas a dez anos de reclusão e duzentos e sessenta e dois dias multa.
Para os crimes de lavagem: Alberto Youssef é reincidente, mas o fato será valorado como circunstância agravante. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicar-se à prática profissional de crimes de lavagem, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas, com o emprego de pelo menos duas empresas de fachada e ainda uma terceira. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de cerca de R$ 6.945.966,00. A lavagem de expressiva quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando três vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.
A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº 8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.
Deve ser reconhecida a agravante da reincidência, pois Alberto Youssef foi condenado, com trânsito em julgado, por este mesmo Juízo na ação penal 2004.7000006806-4 em 24/06/2004. Observo que não transcorreu tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena daquela condenação e a retomada da prática delitiva.
Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP.
Compenso a agravante com a atenuante, deixando a pena base inalterada nesta fase.
Fixo multa proporcional para a lavagem em cem dias multa.
Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, vinte e quatro, elevo a pena em dois terços, chegando ela a a nove anos e dois meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Alberto Youssef, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (02/2014).
Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a dezenove anos e dois meses de reclusão, para Alberto Youssef. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.
Essa seria a pena definitiva para Alberto Youssef, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.
Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.
A efetividade da colaboração de Alberto Youssef não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.
Além disso, a renúncia em favor da Justiça criminal de parte dos bens sequestrados garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.
Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Alberto Youssef, não cabe perdão judicial.
Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.
Alberto Youssef já foi condenado por este Juízo na ação penal 5083360-51.2014.404.7000 a pena de treze anos, oito meses e vinte dias de reclusão, na ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000 a pena de dezesseis anos, onze meses e dez dias de reclusão, na ação penal 5083258-29.2014.4.04.7000 a pena de oito anos e quatro meses de reclusão e na ação penal 5026212-82.2014.4.04.7000 a pena de nove anos e dois meses de reclusão. As penas superam trinta e dois anos de reclusão. Essas decisões, à exceção da primeira, transitaram em julgado para a Defesa.
O acordo de colaboração previu, na cláusula 5º, II, que, após o trânsito em julgado das sentenças condenatórias que somem o montante mínimo de trinta anos de prisão, os demais processos contra Alberto Youssef ficariam suspensos.
Assim, na linha do acordo entre a Procuradoria Geral da República e Alberto Youssef, assistido por seu defensor, com homologação pelo Supremo Tribunal Federal, suspendo, em relação a Alberto Youssef, a presente condenação e processo, em relação a ele a partir da presente fase. Ao fim do prazo prescricional, será extinta a punibilidade.
Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, o processo retomará seu curso.
Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Alberto Youssef, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.
Gerson de Mello Almada
Para os crimes de corrupção ativa: Gerson de Mello Almada não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime de corrupção envolveu o pagamento de R$ 15.247.430,00, um valor expressivo. Um único crime de corrupção envolveu pagamento de cerca de cinco milhões em propinas. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.
Reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, uma vez que, embora relutantemente, pelo menos reconheceu os crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitações que fazem parte do contexto dos fatos delitivos, além dos crimes de lavagem (itens 318, 514 e 515). Diminuo, assim, a pena em seis meses, restando em quatro anos de reclusão.
Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para cinco anos e quatro meses de reclusão.
Fixo multa proporcional para a corrupção em oitenta dias multa.
Entre os quatro crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 1/2, chegando elas a oito anos de reclusão e cento e vinte dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Gerson, até recentemente Vice-Presidente de uma das grandes empreiteiras do país, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (02/2014).
Para os crimes de lavagem: Gerson de Mello Almada não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas, com o emprego de pelo menos duas empresas de fachada e de duas outras empresas. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 7.241.593,00. A lavagem de expressiva quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.
A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº 8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.
Reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, porém, parcial, uma vez que, embora relutantemente, pelo menos reconheceu os crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitações que fazem parte do contexto dos fatos delitivos, além dos crimes de lavagem (itens 318, 514 e 515).
Reputo compensada a agravante com a atenuante, permanecendo a pena base de quatro anos e seis meses de reclusão.
Fixo multa proporcional para a lavagem em sessenta dias multa.
Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, trinta e um, elevo a pena do crime mais grave em 2/3, chegando ela a sete anos e seis meses e cem dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Gerson, até recentemente Vice-Presidente de uma das grandes empreiteiras do Brasil, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (02/2014).
Para o crime de pertinência à organização criminosa: Gerson de Mello Almada não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor complexidade, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de três anos de reclusão.
Reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, porém, parcial, uma vez que, embora relutantemente, pelo menos reconheceu os crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitações que fazem parte do contexto dos fatos delitivos, além dos crimes de lavagem (itens 318, 514 e 515). Não obstante, não tem o reconhecimento efeitos práticos, porquanto a pena base já restou fixada no mínimo legal.
É aplicável a causa de aumento do §4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Paulo Roberto Costa, cooptado pelo grupo era funcionário público no sentido do art. 327 do CP. Elevo as penas em 1/6 pela causa de aumento, fixando elas em três anos e seis meses de reclusão.
Não se pode, porém, afirmar que Gerson de Mello Almada era a liderança do grupo criminoso como pretende o MPF, ao pretender a aplicação da causa de aumento do art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/2013, não constando, por exemplo, ser ele o líder do cartel.
Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de trinta e cinco dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Gerson de Mello Almada, até recentemente Vice-Presidente de uma das maiores empreiteiras do Brasil, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (02/2014).
Não há que se falar no reconhecimento da colaboração do acusado, conforme requerido pela Defesa, pela evidente incompatibilidade do instituto com a confissão meramente parcial empreendida por Gerson de Mello Almado.
A concessão dos benefícios da colaboração premiada exige confissão integral do colaborador, sem reservas mentais, o que não logrou ocorrer no presente caso, fato que restou evidenciado pela inconsistência entre os álibis apresentados por Gerson de Mello Almada, que ora alegou haver pago valores para atividades de "lobby", desempenhadas por Alberto Youssef e Milton Pascowitch, ora alegou que os valores pagos eram decorrentes de extorsão sofrida pela Engevix. Mesmo a admissão por ele de que teria feito pagamentos também a Milton Pascowitch (transcendente ao objeto da ação penal) não trata especificamente de novidade, pois o gerente executivo da Petróbrás Pedro José Barusco Filho já havia revelado a existência deste intermediador de propinas, o que propiciou inclusive a realização de busca e apreensão no domicílio dele (em 05/02/2014, no processo 5085114-28.2014.404.7000), antes da revelação feita por Gerson de Mello.
Não há como conceder os benefícios do instituto a acusado que não apresentou versão completa e consistente dos fatos. Tantas reservas mentais impedem o benefício.
Assim, deixo de reduzir a pena de Gerson de Mello Almada por reputar inexistente colaboração, mas tão-somente confissão parcial, já considerada como atenuante na dosimetria das penas a ele aplicadas.
Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de pertinência à organização criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a dezenove anos de reclusão, que reputo definitivas para Gerson de Mello Almada. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.
Carlos Alberto Pereira da Costa
Para o crime de lavagem: Carlos Alberto Pereira da Costa não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu alguma sofisticação, mns considerando apenas as transações envolvendo a GFD Investimentos, sem que isso justifique majoração especial da pena. A lavagem envolve a quantia de R$ 400.176,40, que é expressiva, mas não ao ponto de justificar majoração especial da pena. Circunstâncias e consequências são neutras, portanto. Considerando ausência de vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de três anos de reclusão.
A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº 8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Por outro lado, houve confissão por parte do condenado, pelo menos parcial. Reputo compensada a agravante com a atenuante.
Apesar de não ter havido acordo formal de colaboração, forçoso reconhecer que Carlos Alberto Pereira da Costa contribuiu para as investigações no decorrer do processo. Não propriamente neste, para o qual meramente confessou, mas prestou informações relevantes para investigações ainda em andamento, inclusive sobre possíveis desvios em operações envolvendo fundos de pensão e acerca de agentes políticos que frequentavam o escritório de Alberto Youssef.
Como essas investigações ainda não foram ultimadas, é difícil avaliar a efetividade da colaboração.
Nessas condições, mas considerando também a culpabilidade do condenado, já que envolveu-se, por períodos consideráveis, na prática de lavagem de dinheiro, reputo razoável conceder-lhe o benefício de redução de 1/3 da pena, baixando-a para dois anos de reclusão.
Fixo multa proporcional no mínimo legal de dez dias multa.
Considerando o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2.º, do Código Penal, e o art. 1º, §5º, da Lei n.º 9.613/1998 substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida, junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornadade trabalho do condenado, e durante o período da pena substituída, ou seja, dois anos. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento do total de cinco salários mínimos a entidade assistencial ou pública como forma de compensar a sociedade pela prática do crime. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico as escolhas, a prestação de serviço pelo seu elevado potencial de ressocialização, a prestação pecuniária porque, de certa forma, compensa a sociedade, vítima do crime.
Fixo o dia multa em um salário mínimo vigente ao tempo do último fato delitivo (02/2014), considerando a falta de melhores informações da situação financeira atual do condenado.
Na unificação das penas desta condenação com as das ações penais 5047229-77.2014.404.7000 e 5083401-18.2014.404.7000, deve ser mantida, apesar da soma das penas, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.
Diante da colaboração e como tramitam diversas outras ações penais perante este Juízo contra Carlos Alberto Pereira da Costa é oportuno que ele, assistido por seu defensor, procure o Ministério Público Federal para formalização do acordo e adequado dimensionamento dos benefícios considerando todos os processos em trâmite.
Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998, a interdição de Gerson de Mello Almada para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.
O período em que os condenados encontram-se ou ficaram presos, deve ser computado para fins de detração da pena (itens 40 a 43).
Considerando a gravidade em concreto dos crimes em questão e que os condenados estavam envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Petrobras, ficam mantidas, nos termos das decisões judiciais pertinentes, as prisões cautelares vigentes contra Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, ainda que este último em regime domiciliar (evento 22 do processo 5001446-62.2014.404.7000 e evento 58 do processo 5014901-94.2014.404.7000).
Quanto a Gerson de Mello Almada, a posição deste Juízo remanesce sendo da necessidade da prisão preventiva dos dirigentes das empreiteiras envolvidas, considerando o quadro sistêmico de crimes e a necessidade de interromper de maneira eficaz o ciclo delitivo.
Não obstante, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no HC 127.186, entendeu diferente, no sentido que a prisão cautelar naquele momento não era mais necessária, impondo aos dirigentes medidas cautelares alternativas, incluindo recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica.
Revoguei, por meio de decisão de 20/09/2015 (evento 1.998) do processo 5073475-13.2014.4.04.7000 e a pedido da Defesa, a obrigação do recolhimento domiciliar de Gerson de Mello Almada, nos termos ali exarados, mantendo as demais medidas cautelares (cf. item 41).
Com a prolação da presente sentença, confirmaram-se, em cognição exaustiva, a materialidade e a autoria dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e de pertinência à organização criminosa a Gerson imputados.
É o caso de manter as medidas cautelares fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com as alterações determinadas na aludida decisão de 20/09/2015. São elas:
a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica;
b) comparecimento quinzenal em Juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização;
c) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado;
d) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; e
e) proibição de deixar o país, devendo o seu passaporte permanecer acautelado em Juízo.
Ressalvo, quanto à proibição de gestão, ingresso na empresa e contatos com os demais investigados, a negociação e a prática de atos relativos a eventual celebração de acordo de leniência ou de colaboração da empresa com o Poder Público. Para estes atos, está o condenado autorizado a agir com liberdade.
Esclareço ainda que a proibição e a suspensão do exercício de atividade profissional diz respeito apenas a gestão de empresas com contratos com o Poder Público, não impedindo o desempenho de outras atividades, devendo o Juízo ser devidamente informado.
Com base no art. 387, IV, do CPP, fixo em R$ 15.247.430,00 o valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem pagos à Petrobras, o que corresponde ao montante pago em propina à Diretoria de Abastecimento e que, incluído como custo das obras no contrato, foi suportado pela Petrobrás. O valor deverá ser corrigido monetariamente até o pagamento. Os condenados respondem na medida de sua participação nos delitos, segundo detalhes constantes na fundamentação e dispositivo.
É certo que os crimes também afetaram a lisura das licitações, impondo à Petrobrás um prejuízo nos contratos com a Engevix Engenharia ainda não dimensionado, já que, em tese, com concorrência real, o valor do contrato poderia ficar mais próximos à estimativa de preço e não cerca de até 16% mais caro.
Não vislumbro, porém, a título de indenização mínima, condições de fixar outro valor além das propinas direcionadas à Diretoria de Abastecimento, isso sem prejuízo de que a Petrobrás ou o MPF persiga indenização adicional na esfera cível.
Esta condenação pela indenização mínima não se aplica a Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, sujeitos a indenizações específicas previstas nos acordos de colaboração.
Do valor fixado para indenização poderão ser abatidos os bens confiscados ou as indenizações dos colaboradores, caso não fiquem comprometidos também por confisco em outros processos.
Não vislumbro como, nesse momento, decretar o confisco dos bens titularizados pelos demais condenados, pois não houve a discriminação necessária nas alegações finais nem demonstração de que seriam produto de crime. Rigorosamente, quanto ao dirigente da Engevix Engenharia responsável pela corrupção e lavagem, os bens do patrimônio pessoal não constituem produto do crime de corrupção, já que estes devem ser identificados no patrimônio dos corrompidos.
De todo modo, os bens dos condenados, inclusive do dirigente da Engevix Engenharia, submetidos à constrição nos processos conexos ficam sujeito à indenização, na medida de sua participação nos delitos, segundo detalhes constantes na fundamentação e dispositivo.
Embora a presente sentença não se dirija contra a própria Engevix Engenharia, tomo a liberdade de algumas considerações que reputo relevantes. Considerando as provas do envolvimento da empresa na prática de crimes, recomendo à empresa que busque acertar sua situação junto aos órgãos competentes, Ministério Público Federal, CADE, Petrobrás e Controladoria Geral da União. Este Juízo nunca se manifestou contra acordos de leniência e talvez sejam eles a melhor solução para as empresas considerando questões relativas a emprego, economia e renda. A questão relevante é discutir as condições. Para segurança jurídica da empresa, da sociedade e da vítima, os acordos deveriam envolver, em esforço conjunto, as referidas entidades públicas - que têm condições de trabalhar coletivamente, não fazendo sentido em especial a exclusão do Ministério Público, já que, juntamente com a Polícia, é o responsável pelas provas - e deveriam incluir necessariamente, nessa ordem, o afastamento dos executivos envolvidos em atividade criminal (não necessariamente somente os ora condenados), a revelação irrestrita de todos os crimes, de todos os envolvidos e a disponibilização das provas existentes (não necessariamente somente os que foram objeto deste julgado), a adoção de sistemas internos mais rigorosos de compliance e a indenização completa dos prejuízos causados ao Poder Público (não necessariamente somente os que foram objeto deste julgado). Como consignei anteriormente, a Engevix Engenharia, por sua dimensão, tem uma responsabilidade política e social relevante e não pode fugir a elas, sendo necessário, como primeiro passo para superar o esquema criminoso e recuperar a sua reputação, assumir a responsabilidade por suas faltas pretéritas. É pior para a reputação da empresa tentar encobrir a sua responsabilidade do que assumi-la. Com as devidas adaptações, o recente exemplo da reação pública da automotora Volkswagen é ilustrativo do comportamento apropriado de uma grande empresa quando surpreendida na prática de malfeitos, diga-se de passagem aparentemente menores dos que os apurados no presente feito. A admissão da responsabilidade não elimina o malfeito, mas é a forma decente de superá-lo, máxime por parte de uma grande empresa. A iniciativa depende muito mais da Engevix Engenharia do que do Poder Público.
Deverão os condenados também arcar com as custas processuais.
Transitada em julgado, lancem o nome dos condenados no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Curitiba, 14 de dezembro de 2015.

Sergio Fernando Moro

Juiz Federal

Sentença da Lava Jato contra Engevix

Leia íntegra da decisão do juiz Sergio Moro