Justiça

Tema 990

TJSP nega suspensão de ação penal contra promotor Senise Lisboa

Defesas de réus pediam suspensão com base em decisão de Toffoli sobre compartilhamento de dados pelo Coaf

Senise Lisboa
Promotor de Justiça afastado Roberto Senise Lisboa Crédito: Reprodução YouTube

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou um pedido para suspender uma ação penal movida contra o promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa, o ex-diretor jurídico das Casas Bahia Alexandre Machado Guarita e o advogado e professor da PUC-SP, Vladmir Oliveira da Silveira. O processo tramita com o número 2271918-27.2015.8.26.0000.

As defesas pediam que a ação fosse suspensa com base no entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, no RE nº 1.055.941. Na decisão, o ministro determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no território nacional até o julgamento de mérito no plenário do STF sobre o compartilhamento de dados do Coaf e da Receita com o Ministério Público.

A decisão do Órgão Especial foi unânime. Na quarta-feira da semana passada (11/9), o relator Alvaro Passos votou para negar o pedido com o entendimento de que o caso não se enquadraria no tema 990, previsto na decisão de Toffoli.

Isto porque a investigação teve início com base em denúncia da ex-mulher de Senise Lisboa e só depois, mediante supervisão do Poder Judiciário, com decreto de quebra de sigilo, é que se teve acesso aos dados do Coaf. Assim, a suspensão não poderia ser provida.

Depois de pedido de vista de Xavier de Aquino, o caso voltou à pauta nesta quarta-feira (18/11), com voto “exatamente convergente” ao do relator, que foi seguido unanimemente pelos outros desembargadores.

O caso

No processo, o promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa, que está afastado do cargo, é acusado de corrupção passiva, enquanto Alexandre Machado Guarita, ex-diretor-jurídico das Casas Bahia, e o advogado e professor da PUC-SP Vladmir Oliveira da Silveira são denunciados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia assinada pelo então procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo Márcio Elias Rosa, “Alexandre Machado Guarita, que à época ocupava o cargo de diretor jurídico da Nova Casa Bahia S.A., lançou mão dos serviços ilícitos (remunerados) de seu orientador de mestrado na PUC-SP, Vladmir Oliveira da Silveira, amigo em comum seu e do Promotor de Justiça Roberto Senise”.

Segundo o Ministério Público, o promotor aceitou receber R$ 428 mil para atuar em favor das Casas Bahia em investigações relacionadas a possíveis crimes contra o consumidor.

Narra a denúncia que os “R$ 428 mil foram pagos ao Promotor de Justiça pela Nova Casa Bahia S.A., por providência e autorização do diretor jurídico Alexandre Machado Guarita. Para ocultar o pagamento de propina, Vladmir Oliveira da Silveira emprestou a conta de sua empresa advocatícia para recepção dos valores provenientes da Nova Casa Bahia S.A.” em valores, que segundo o Ministério Público, superavam R$ 1,1 milhão. Para completar, Silveira “reteve para si parte do dinheiro e se incumbiu, diretamente, de sacar o restante, em espécie, e de repassá-lo ao destinatário final, Roberto Senise Lisboa”.

Para dissimular ainda mais a propina, segundo o Ministério Público, os acusados movimentaram valores simulando “uma prestação lícita de serviços advocatícios por parte da Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira em prol da empresa Nova Casa Bahia”. Os serviços advocatícios, para o procurador-geral de Justiça, foram fictícios “porque os trabalhos foram circunscritos à corrupção”.

Sobre o mesmo fato, foi ajuizada uma ação civil pública por improbidade administrativa que tramita de número 2054992-81.2017.8.26.0000, que tramita em segredo de Justiça.

Nela, é narrado pelo Ministério Público que “ao longo do mesmo mês de janeiro de 2012, em dias distintos, VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA emitiu três cheques (R$ 150 mil, no dia 13 de janeiro de 2012; R$ 150 mil, no dia 19 de janeiro de 2012 e R$ 128.200 em 30 de janeiro de 2012) da conta da sociedade de advogados que integrava, nominais a ele mesmo e por ele endossado” e sacou-os na boca do caixa “com o propósito de honrar o negócio ilícito entabulado com Roberto Senise Lisboa SENISE LISBOA”.

Segundo a ação, o cheque nº 004214, no valor de R$ 150 mil, foi emitido por Vladmir Oliveira da Silveira, em 13 de janeiro de 2012 e sacado na boca do caixa nessa mesma data, às 15h9min, na agência do Bradesco localizada na Rua Riachuelo nº 47, a apenas 75 metros da sede do Ministério Público do Estado de São Paulo. Apenas sete minutos depois, o promotor Roberto Senise Lisboa fez um depósito em dinheiro no mesmo valor na agência do Banco do Brasil localizada na sede do Ministério Público, na Rua Riachuelo nº 115.

Seis dias depois, o mesmo procedimento foi adotado com o cheque nº 004284, no valor de R$ 150 mil, emitido por Vladmir Oliveira da Silveira e sacado na boca do caixa, às 14h37min, na agência do Bradesco localizada na Rua Riachuelo, nº 47. Às 15h01min, o promotor Senise Lisboa depositou a mesma quantia de R$ 150 mil na agência do Banco do Brasil localizada na sede do Ministério Público.

A única diferença se deu no cheque nº 004288, no valor de R$ 128.200, emitido por Vladmir Oliveira da Silveira em 30 de janeiro de 2012 e sacado na boca do caixa na mesma data, às 15h8min, na agência do Bradesco da Rua Riachuelo nº 47. Quinze minutos depois, o promotor Senise Lisboa depositou R$ 128 mil na agência do Banco do Brasil localizada na sede do Ministério Público, valor que difere R$ 200 do cheque que foi sacado.


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