Luiz Orlando Carneiro

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou proposta de emenda constitucional (PEC 161/2015) no dia 17/12 para proibir a edição de medida provisória pelo presidente da República durante os períodos de recesso parlamentar.
A não ser para atender a “despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”, como dispõe o artigo 167, parágrafo 3º da Constituição, na seção que trata exclusivamente dos orçamentos.
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De acordo com a justificação do senador, a edição de MPs com força de lei durante os recessos do Congresso (18/7 a 31/7 e 23/12 a 1º/2) “abre a possibilidade para que o chefe do Executivo edite tais normas fora da sessão legislativa e, consequentemente, crie direitos e obrigações para os cidadãos, sem que haja uma verificação tempestiva de seus pressupostos constitucionais”.
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Para o autor da PEC, “é possível, por exemplo, que medida provisória seja editada no final de dezembro, operando efeitos desde então, mas que apenas em fevereiro seja apreciada pelo Poder Legislativo, ocasião em que iniciará a contagem de seu prazo de vigência”. Assim, “faz-se necessário restringir a edição de medidas provisórias ao período em que o Congresso Nacional esteja funcionando regularmente”.
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No corrente recesso do Congresso, a presidente Dilma Rousseff editou, até agora (28/12), três MPs, com base no artigo 62 da Constituição (“Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”):
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- MP 704: Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
- MP 705: Altera a Lei 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
- MP 706: Altera a Lei 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
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Neste primeiro ano do seu segundo mandato, a presidente Dilma Rousseff baixou um total de 39 medidas provisórias (MPs 667 a 706). Em 2014, ano em que disputou a reeleição, foram 28 MPs.
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Como não há na Constituição vigente nenhum dispositivo que limite a edição de medidas provisórias além do previsto nos artigos 62 e 167, a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos em que a ausência desses pressupostos seja evidente” (RE 526.353 AgR/RJ, relator ministro Roberto Barroso, 1ª Turma, 29/9/2015).
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Plenário do Senado

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JOTA

Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou Proposta de Emenda à Constituição

Senador quer fim de medida provisória durante recesso parlamentar

Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou Proposta de Emenda à Constituição