Justiça

TCU

Senador pede suspensão de portaria que amplia voos em BH

Em requerimento ao TCU, Anastasia alega que houve ausência de motivação para a medida

Belo Horizonte_MG, 14 de janeiro de 2013.Imagens de obras em Belo Horizonte.Foto: JOAO MARCOS ROSA / NITRO

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou um requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que a corte suspenda os efeitos da portaria nº 911, de 24 de outubro, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

A medida da pasta possibilitou a ampliação dos voos comerciais no aeroporto de Pampulha, em Belo Horizonte, e sua operação pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).  

No documento, o senador argumentou – assim como a própria CCR – que o Ministério dos Transportes já havia realizado uma nota técnica, em maio deste ano, que concluiu que haveria impactos negativos para o desenvolvimento da aviação civil na região se houvesse a ampliação dos voos no aeroporto de Pampulha.

Em sua argumentação, o ex-governador de Minas Gerais afirma que um estudo da consultoria KED Group Team concluiu em 2013 que o aeroporto de Pampulha “deveria continuar a servir em grande medida à aviação geral”, uma vez que 74% dos voos ali realizados de 2009 a 2012 eram de aviação geral – que compreende todos os serviços aéreos não operados por companhias aéreas, empresas de vôos charter ou pelos militares. O restante era de aviação regional.

Por isso, durante o processo de concessão do aeroporto de Confins, o governo de Minas Gerais reiterou o desejo de investir na vocação regional e geral da Pampulha. Já Confins se tornaria, diz o documento, indutor de diversos investimentos públicos e privados para atender aos voos comerciais. “A decisão de dividir as funções do aeroporto de Confins e Pampulha não foi tomada de modo açodado, mas o resultado de um planejamento de mais de dez anos, que envolveu diversas gestões do governo federal e estadual”, ressalta o requerimento.  

O senador também sustenta que, nas justificativas contidas na portaria, houve ausência de motivação, o que torna o ato inválido.  Segundo o documento, “beira o constrangimento a diferença” entre a portaria 376/2017, que limitou os voos em Pampulha, à portaria 911/2017, que “sequer apresenta outra motivação que não seja a competência do Ministro para editar o ato”. 

Ele cita que o artigo 276 do regimento do TCU autoriza o relator a adotar medida cautelar para suspender um ato impugnado em casos de urgência, de grave lesão ao erário e ao interesse público. “No caso, a portaria nº 911 deve ser urgentemente suspensa antes que o Poder Público pratique atos para concretizá-la”, escreveu Anastasia.

Confira a íntegra do requerimento.


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