Luiz Orlando Carneiro

Iuri Dantas

Na retomada dos trabalhos a partir da próxima semana, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado deverá aprovar, em caráter terminativo, o projeto de lei (PLS 358/2015) do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que modifica dois artigos do Código Penal a fim de tornar mais rigorosa a punição de quem usar ou se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes.
Em dezembro, a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA).
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“Quem corrompe o menor, induzindo-o a praticar crime, deve responder não pela corrupção em si, mas pela conduta ilícita efetivamente praticada, inclusive sofrendo os gravames previstos na Lei de Crimes Hediondos, se for o caso. Oportuna também a revogação do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que perde o sentido ante a aplicação da reprimenda prevista para a conduta praticada pelo corrompido. A proposição inequivocamente aperfeiçoa a legislação penal, avançando no problema da criminalidade juvenil, sem, contudo, violar o preceito da inimputabilidade do menor de dezoito anos” - concluiu o relator do PLS 358/2015 no seu parecer.
O projeto de lei estabelece que responderá por crime praticado por menor de 18 anos quem coagir, instigar, induzir, auxiliar, determinar ou, por qualquer meio, incentivar o delito.
A pena será aumentada, nessas circunstâncias, da metade a dois terços. E também amplia a pena — de até a metade para da metade até o dobro — no caso de associação criminosa que envolva o uso de armas ou conte com a participação de criança ou adolescente.
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Leia abaixo o parecer:
O parecer do senador Jader Barbalho é o seguinte, na íntegra:
PARECER Nº (…), DE 2015 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 358, de 2015, do Senador Raimundo Lira, que altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes. Relator: Senador JADER BARBALHO
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 358, de 2015, promove duas alterações no Código Penal, a saber: a) insere parágrafo único no art. 27, estabelecendo que, caso a conduta ilícita tenha sido praticada por menor de dezoito anos, “responde pelo crime o agente que coage, instiga, induz, auxilia, determina ou, por qualquer meio, faz com que o menor de dezoito anos o pratique, com a pena aumentada de metade a dois terços”; b) altera a disposição do parágrafo único do art. 288, para incrementar o aumento de pena – de até a metade para de metade até o dobro – no caso de associação criminosa armada ou com a participação de criança ou adolescente.
Além disso, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para que se considere hediondo “o crime praticado na forma do parágrafo único do art. 27 do Código Penal que conste do rol previsto nos incisos do caput deste artigo”.
Por fim, revoga o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tipifica a corrupção de menor.
Na justificação, o autor registra que a proposta é que responda pelo crime o adulto que coagir, instigar, induzir, auxiliar, determinar ou, por qualquer outro meio, fizer com que o menor de dezoito anos pratique fato definido na legislação como tipo penal.
A revogação do art. 244-B do ECA, por sua vez, decorre da inconveniência de se exigir a primariedade do menor, livrando da punição os adultos que se valem de menores reincidentes. Não foram apresentadas emendas até o momento.
II – ANÁLISE
Não observamos inconstitucionalidade ou vício de qualquer natureza no PLS. No mérito, somos favoráveis ao projeto. Do nosso ponto de vista, quem corrompe o menor, induzindo-o a praticar crime, deve responder não pela corrupção em si, mas pela conduta ilícita efetivamente praticada, inclusive sofrendo os gravames previstos na Lei de Crimes Hediondos, se for o caso.
Oportuna também a revogação do art. 244-B do ECA, que perde o sentido ante a aplicação da reprimenda prevista para a conduta praticada pelo corrompido.
A proposição inequivocamente aperfeiçoa a legislação penal, avançando no problema da criminalidade juvenil, sem, contudo, violar o preceito da inimputabilidade do menor de dezoito anos.
III – VOTO
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2015.
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JOTA

Texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa

Senado deve aprovar dobro de pena para quem usar menor em crime

Texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa