O Senado Federal apresentou informações na ação que discute a constitucionalidade da regra que prevê o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 
O Senado aponta que a Lei 11.941/2009 - que altera legislação federal de natureza tributária - não viola qualquer dispositivo da Constituição e pede que seja reconhecida a improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade da ADI 5731. 
A ação foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pede a anulação da expressão “que, em caso de empate, terão o voto de qualidade”, aplicada em julgamentos do tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda. O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
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A frase faz parte da redação do parágrafo 9º do artigo 25 do Decreto 70.235/72, cuja redação foi conferida pela Lei Federal 11.941/2009.
Tal regra estabelece que, se houver empate nos julgamentos do Carf, o voto do presidente – que vota ordinariamente em qualquer julgamento – prevalece. A OAB questiona a regra porque o posto de presidente é sempre ocupado por um representantes da Fazenda Nacional. O empate pode ocorrer nas turmas ordinárias ou câmara superior de recursos fiscais.
Segundo a OAB, aplicando-se, em caso de empate, a regra do artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, havendo dúvida razoável, tanto que há um empate no julgamento, a decisão a prevalecer é aquela favorável ao acusado.
No entanto, o Senado defendeu não haver qualquer violação e que a medida provisória é um instrumento constitucional disponível ao Presidente da República para editar atos legislativos com força de lei, sempre que a relevância e a urgência da situação fático-jurídica impeçam o processo legislativo ordinário.  
Sendo assim, segundo o Senado, como o Poder Legislativo tem a função de editar atos legislativos, a excepcionalidade das medidas provisórias visa a preservar a independência e a autonomia desse poder, em detrimento da utilização abusiva do instituto pelo Poder Executivo. 
“Há uma evidente razão para que o próprio Supremo reconheça com reservas a possibilidade de controle dos pressupostos de edição das medidas provisórias: o Poder Judiciário não pode se constituir em última instância de decisão política, sobrepondo seus critérios de relevância e urgência aos critérios já avaliados pelos Poderes Executivo e Legislativo”, diz trecho da petição. 
Além disso, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, afirmou que a matéria é de cunho "estritamente infraconstitucional" e por isso não haveria violação a qualquer dispositivo da Constituição Federal. O Senado citou ação (AI nº 682.486/DF) em que o relator foi o ministro  Ricardo Lewandowski.
“Sobre o mérito da presente ação convém registrar que no julgamento do AI nº 682.486/DF, prevaleceu no julgamento o voto do Ministro Relator Ricardo Lewandowski, quando a 1ª Turma da Suprema Corte decidiu não prover o agravo regimental interposto no Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento da matéria. Em seus fundamentos deixou claro o entendimento segundo o qual não haveria inconstitucionalidade em dispositivo de lei que previa voto de qualidade”.  
<a style="color: #ff0000;" href="/wp-content/uploads/2017/07/ADI5731InfoSen.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia as informações do Senado</a>

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JOTA

Senador Eunício de Oliveira apresentou informações ao STF pela constitucionalidade da regra

Senado defende voto de qualidade no Carf

Senador Eunício de Oliveira apresentou informações ao STF pela constitucionalidade da regra