Raquel Alves

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1/12) uma proposta que regulamenta as audiências de custódia.
O texto fixa como regra o prazo de 24 horas para que o preso em flagrante seja ouvido pelo juiz competente, mas estende esse limite para até 72 horas em casos excepcionais e prevê a possibilidade ainda das audiências serem realizadas por videoconferências.
A extensão do prazo padrão poderá ser feita quando houver decisão fundamentada ao juiz competente que comprove a impossibilidade de apresentação do preso em flagrante pela autoridade policial. Há ainda a permissão para que a oitiva seja realizada por videoconferencia.
Em caso de presos integrantes de organizações criminosas, cujo deslocamento geraria uma série de dificuldades e riscos, o prazo pode ser estendido até 5 dias.
Os senadores aprovaram, em turno suplementar, o parecer da peemedebista Simone Tebet (MS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2011. A votação de hoje foi concentrada na análise de emendas apresentadas ao projeto após a votação em primeiro turno.
Por meio das emendas acolhidas, o texto aprovado garante ao preso que antes de ser apresentado ao juiz deverá ser atendido por advogado ou defensor público em local reservado. A presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou investigação é vedada como forma de evitar constrangimentos ao preso.
No rol das sugestões rejeitadas está a permissão para que os delegados concedessem fiança para presos cuja pena superaria quatro anos caso fosse comprovado que não houve violência no crime ao qual o custodiado é acusado. Segundo a relatora, essa alteração na lei abriria espaço para uma arguição de inconstitucionalidade porque entraria em prerrogativas exclusivas dos membros do Poder Judiciário.
Também foi rejeitada a sugestão de que a autoridade policial tivesse o poder de liberar do pagamento da fiança o preso hipossuficiente – que não pode pagar a fiança. “Fomos convencidas de que isso prejudica o cidadão porque ele precisa ao menos da primeira audiência para se comprovar por exemplo que não houve tortura ou abusos”.
O PLS 554/11 segue para análise da Câmara dos Deputados.

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JOTA

Texto fixa prazo de 24h para preso ser ouvido pelo juiz, mas permite estender para 72h

Senado aprova regulamentação para audiência de custódia

Texto fixa prazo de 24h para preso ser ouvido pelo juiz, mas permite estender para 72h