Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Senado aprovou, na noite de terça-feira (15/12), o projeto de lei da Câmara (PLC 78/2015) que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de estabelecer como direito do advogado “examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza”, podendo “copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. O texto aprovado vai, agora, à sanção presidencial.
Esse direito já vale para atuação nas delegacias de polícia, mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. Assim, o PLC 78, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), modifica o artigo 7º do Estatuto da OAB para alterar o inciso 14, ampliando a proteção do profissional ao cliente investigado.
O projeto assegura ainda novos direitos ao rol do artigo 7º: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais, bem como o de apresentar razões e quesitos, e o de requisitar diligências (novo inciso 21).
A proposta também detalha o acesso de advogados a documentos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado a tais documentos em face de eventual prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou, no site da entidade, a “vitória de uma classe unida”, nos seguintes termos: “O fato de ter o advogado no inquérito evita equívocos, principalmente, na fase de indiciamento de pessoas. O inquérito não é apenas uma peça informativa para o Ministério Público ou para a instituição policial. Quando ele é mal construído, ofende frontalmente a imagem e a honra do cidadão. A aprovação reitera a essencialidade do advogado à defesa dos interesses das pessoas e à administração da Justiça”.
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JOTA

Projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Senado aprova lei que amplia acesso dos advogados a investigações do MP

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