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Sem repasse do governo, TJSP não paga mediadores e conciliadores

Governo diz que TJ deve pagar, mas não há Orçamento, segundo tribunal

No dia 22 de abril de 2015, quando sancionou o Projeto de Lei 1.005/13, que regulariza o pagamento de uma ajuda de custo a mediadores e conciliadores do TJSP, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) declarou que a “experiência que a Justiça paulista tem tido com a conciliação e mediação é fantástica e os resultados, extraordinários”.

Mesmo com a avaliação positiva, a promessa do governador, no entanto, está longe de ser cumprida e os profissionais, de receber: quase um ano depois da sanção, mediadores e conciliadores que atuam nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), do Tribunal de Justiça paulista, cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), não receberam nenhum  pagamento.

O problema acontece justamente no momento em que o Judiciário começa a implementar o novo Código de Processo Civil, que privilegia a solução negociada de conflitos e prevê mediação extrajudicial.

A reportagem do JOTA contatou diversas unidades de Solução de Conflitos e Cidadania espalhadas pelo estado e confirmou com profissionais que, de fato, nunca chegaram a receber o abono prometido. Segundo o núcleo, há cerca de 3.000 mediadores e conciliadores inscritos.

Segundo o PL, transformado em Lei Nº 15.804, o valor do abono seria de duas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) para cada hora trabalhada. O limite do horário de trabalho para receber o valor é de 16 horas máximas semanais. Até então, o trabalho era voluntário. Em 2015, cada Unidade Fiscal valia R$ 21,25. Hoje, o valor atualizado totaliza R$ 23,55.

“Era um desejo que tínhamos há tempo, e quando o projeto foi sancionado, pensávamos que, felizmente, receberíamos por um trabalho que era voluntário”, afirmou um conciliador, também na condição de anonimato, temendo retaliações, ao JOTA.

Uma funcionária do Nupemec, na condição de anonimato, afirmou que a falta de pagamento por parte do TJSP se dá em razão de um artigo vetado pelo governador.

Quando sancionou, Alckmin retirou o artigo 4º do texto, que dizia que os repasses para o pagamento seriam oriundos do governo estadual. Essa, segundo ela, é a avaliação do tribunal para a falta de recursos.

OAB-SP

Em entrevista ao JOTA, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirmou que “alguém deve efetuar o pagamento aos profissionais”. “Uma despesa que foi gerada sem previsão em termos de custeio”, disse.

Além da falta de pagamento, ele aproveita para criticar a estrutura dos Centros de Mediação.

“O Estado está se aparelhando para resolver a questão de forma consensual, mas isso não está acontecendo. Os espaços não têm nenhuma estrutura, foram criados sem preocupação ao jurisdicionado”.

Outro lado

Procurada pela reportagem, o Tribunal de Justiça, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que, com o veto do governador, “não há fonte orçamentária para realizar o pagamento”.

Já o Governo do Estado, em nota enviada por meio da assessoria de imprensa da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, afirma que “é mentirosa a afirmação que veto do governador ao artigo 4º, do Projeto de Lei  nº 1005 de 2013, estaria impedindo o pagamento de ajuda de custo para conciliadores e mediadores”.

Segundo o governo, “quem deve fazer o pagamento é o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo”.

Leia a íntegra da nota do Tribunal de Justiça de São Paulo:

O artigo 4º da Lei 15.804/2015, que dispunha sobre o pagamento do abono variável para os conciliadores e mediadores, foi vetado pelo governador. Esse artigo atribuía justamente ao Executivo o repasse de verbas ao TJSP para a demanda.

Assim, por ora, não há fonte orçamentária para realizar o pagamento, que deve atender aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e à prévia autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Tribunal de Justiça está envidando esforços para alicerçar um novo projeto de lei objetivando a indicação de fonte orçamentária para efetivar o pagamento do abono para os conciliadores e mediadores.

Leia a íntegra da nota do Governo Estadual:

É mentirosa a afirmação que o veto do governador ao artigo 4º, do Projeto de Lei  nº 1005 de 2013, estaria impedindo o pagamento de ajuda de custo para conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça. Quem deve fazer o pagamento é o próprio Tribunal de Justiça, já que tanto a Constituição da República como a Constituição do Estado asseguram ao Poder Judiciário autonomia financeira e administrativa.

O Governo do Estado não tem gerência tampouco autonomia para direcionar e aplicar os recursos repassados do Tesouro do Estado ao Tribunal de Justiça. Ao Governo do Estado cabe repassar o valor destinado ao Órgão determinado no Orçamento e aprovado pela Assembleia Legislativa. Valores que, aliás, aumentam a cada ano (R$ 6,5 bilhões em 2014; R$ 7 bilhões em 2015 e previsão de R$ 7,2 bilhões em 2016 – valores arredondados).​


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