Luciano Bottini Filho

Após a derrota dos varejistas na ação contra a lei que baniu as sacolinhas plásticas na cidade de São Paulo, o Tribunal de Justiça paulista suspendeu uma outra norma que cria a "caixa verde", um local de descarte de embalagens recicláveis  em pontos comerciais da capital.  A liminar obtida no dia 5/11 pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), a mesma que patrocinou a ação  declaratória de inconstitucionalidade contra a lei das sacolinhas, é um sinal de que os projetos sobre resíduos sólidos nos municípios e Estados abrem um espaço de disputas no Judiciário.
A raiz dessa batalha anunciada está na Lei Federal 12.305, de 2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Para os comerciantes, tudo o que não está descrito nela será invasão de competência do Legislativo local . A "caixa verde", imposta por uma lei paulistana sancionada em agosto deste ano, tinha 120 dias para entrar em vigor e não era mencionada na lei federal. A norma manda instalar pelo menos uma urna em um caixa de todo os pontos de venda a varejo para que o cliente se desfaça das embalagens recicláveis. O empresário também tem o ônus de enviar o material recolhido aos centros de reciclagem da cidade.
"Essa lei é uma iniciativa para induzir ou orientar do que é necessário ou não no produto", diz o advogado e especialista em Gestão Ambiental, Fabricio Dorado Soler.  "Às vezes as empresas investem em embalagens, mas o consumidor acaba pagando por algo que não é propriamente o produto e não tem valor algum para ele. Talvez isso ajude mais como uma mensagem de educação  e informação ambiental, mas não sei se isso caberia a uma lei municipal".
Responsabilidades
Do lado dos comerciantes, a inconstitucionalidade das caixas verdes é evidente. A lei regulamentaria a logística reversa, o  recolhimento de embalagens e produtos para reutilização ou descarte ambientalmente seguro, o que, segundo os representantes dos lojistas, só pode ser feito pela União. "A lei editada trata umbilicalmente de logística reversa e resíduos sólidos, matéria cujo interesse predominante é nacional, devendo assim ser tratado em lei nacional", defende a associação.
A logística reversa aparece nos mais diferentes projetos legislativos país afora, desde que a União editou a lei sobre o tema, em 2010. O Estado do Amazonas aprovou uma proposta em abril deste ano muito mais arrojada que a lei federal. No prazo de um ano, os comerciantes de garrafas PET ficam obrigados a recolher ao menos 50% das embalagens.
Após dois anos, a coleta mínima será de 70% e, em três, 90%. "Uma lei como essa do Amazonas está totalmente destoante da lei nacional de resíduos", diz Soler.
Bitucas
No ano passado, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou uma lei sobre o descarte de bitucas de cigarro. O prefeito acabou vetando um dispositivo que tornava os comerciantes responsáveis pelas bitucas jogadas no lixo.  A crítica feita por especialistas é que os governos locais precisam primeiro priorizar os materiais já previstos na lei federal (agrotóxicos,  pilhas e bateria,  pneus, óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos). "Há município que nem tem aterro sanitário e já está regulamentando logística reversa", afirma Soler. "Estamos dando um passo maior do que a perna."
Cada novo projeto ambiental aprovado pode suscitar o mesmo debate que ocorreu com as sacolinhas plásticas em São Paulo.  Em tese, a liminar do desembargador Francisco Casconi que suspendeu a caixa verde em São Paulo põe em dúvida a decisão do Órgão Especial paulista que reconheceu neste ano a constitucionalidade da proibição das sacolinhas. A decisão de Casconi ainda não foi comunicada à Câmara Municipal nem à Procuradoria do Município e pode ser recorrida.
Segundo decidiu o TJSP, o fim das sacolinhas está na esfera do município.  Na visão da varejistas que atuam em escala nacional ou estadual, no entanto, cada regulamentação local faz crescer uma bola de neve que ameaça a padronização nos negócios. Afinal, com novas leis, uma rede de supermercado terá de descobrir como lidar com os resíduos sólidos de forma diferente conforme a região.

Recycling rubbish

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JOTA

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