Na retomada do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luís Felipe Salomão votou pela restrição da prerrogativa de foro dos conselheiros de tribunais de contas, assim como já haviam votado os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura. O julgamento foi interrompido com pedido de vista do ministro Felix Fisher. Faltam votar outros 11 ministros.
Em maio, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-restringe-foro-para-deputado-senador-03052018" target="_blank" rel="noopener">o Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu o foro</a> de prerrogativa de função para deputado e senador. Os ministros da Corte Especial analisam a possibilidade de a restrição do foro privilegiado também valer para os processos que tramitam por lá.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine" target="_blank" rel="noopener">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque</a></li>
</ul>
O caso analisado pelo STJ é de uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal pelo crime de fraude no pagamento por cheque.
O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, ainda não votou no mérito. Isso porque, em questão de ordem, ele questiona a competência do STJ para analisar o recebimento de denúncia, considerando que atos delitivos teriam sido praticados durante o exercício do denunciado como deputado distrital, ou seja, enquanto não exercia o cargo de conselheiro.
Para Campbell Marques, seria preciso aguardar o STF quanto à restrição do foro. "A decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ não é aplicável a este Superior Tribunal de Justiça, seja por ressalva expressa da própria Corte Constitucional, tampouco por simetria a governadores tendo em vista que não se pode dar tratamento não isonômico a autoridade que a própria Constituição Federal equiparou quanto ao respectivo Juiz Natural", afirmou.
O ministro João Otávio de Noronha abriu divergência afirmando que compete ao STJ apreciar a própria competência constitucional. Assim também entendeu a ministra  Maria Thereza Rocha de Assis Moura e Luís Felipe Salomão. E, por isso, votaram para encaminhar o caso do conselheiro à primeira instância.
Salomão afirmou que o STJ tem o dever de se manifestar sobre a sua própria competência em relação ao julgamento de governadores e outras autoridades, conforme previsão da Constituição Federal (artigo 105, I, a).
"[...] entendo que o Superior Tribunal de Justiça não só pode, mas, na verdade, deve interpretar referido dispositivo constitucional, atuando, ao fim e ao cabo, como o primeiro juiz de sua própria competência", afirmou Salomão em seu voto na sessão desta quarta-feira.
"Desse modo, ao art. 105, I, "a", da Constituição Federal, deve ser conferida interpretação, de forma a atender o princípio republicano, do qual é corolário a vedação de privilégios de qualquer espécie, com ênfase na interpretação restritiva das exceções, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas", concluiu.
Por isso, Salomão afirmou que como o crime imputado ao atual conselheiro foi praticado antes de sua investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, é preciso declinar a competência e determinar o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau.
<h3>Casos urgentes </h3>
No final do julgamento, o ministro Herman Benjamin apontou para uma questão de ordem e questionou o que deve ser feito sobre os processos urgentes que estão no gabinete, ou seja, aqueles processos que já estão em fase final, ou cujos réus têm mais de 70 anos, ou aqueles casos que estão para prescrever. "Não podemos parar o tribunal", ponderou.
Com essa preocupação, a maioria dos ministros decidiu ser possível continuar a instrução desses processos.
A ministra Nancy Andrighi afirmou que era preciso formar uma uniformidade nesses casos urgentes. "Se eu levar a frente processos, a parte pode entender que ta sendo prejudicada por outros casos estarem parados", afirmou ao votar pela continuidade das instruções "cuja urgência se faz presente".
Os ministros ainda não decidiram sobre a competência do STJ para processar e julgar governadores e outras autoridades, conforme previsão da Constituição Federal (artigo 105, I, a).
A questão de ordem foi apresentada na sessão do dia 16 de maio pelo relator Campbell Marques, quando o colegiado começou a julgar a matéria.
Na sessão, o ministro ressaltou que ainda não votou sobre a extensão do foro e entende que o STF deve se manifestar sobre o assunto antes. No entanto, afirmou que mesmo os conselheiros estão "constitucionalmente simetricamente" equiparados à magistrados.
“Por isso, quando analisarmos isso precisamos ter em conta que a decisão deverá ser tomada com essa amplitude”, afirmou.

Corte especial STJ

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Outros dois ministros da Corte Especial do STJ já votaram no mesmo sentido. Felix Fisher pediu vista do processo

Salomão vota para restringir foro de conselheiro de tribunais de contas

Livia Scocuglia

Três ministros da Corte Especial do STJ já votaram pela restrição de foro privilegiado nestes casos. Relator entende que STJ deve aguardar decisão do Supremo. Felix Fisher pediu vista do processo.