Bárbara Pombo

<p>O decreto presidencial que institui gratificação aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sequer fez efeito e já recebeu contestação na Câmara dos Deputados. Bruno Covas (PSDB-SP) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para suspender a norma, que também limita o exercício da advocacia por estes mesmos conselheiros.</p>
<p>O argumento usado por Covas para justificar a derrubada do decreto não guarda relação com a Operação Zelotes, nem com a reforma do Regimento Interno do Carf, que está em curso. O deputado cita o ajuste das contas públicas como uma das razões para suspender o decreto.</p>
<p>De acordo com o texto publicado por Dilma Rousseff, cada conselheiro receberá até R$ 11.200 por mês -o pagamento é feito de acordo com o número de sessões das quais ele participa. Por isso, ainda não há efeitos práticos: o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, suspendeu todas as sessões no dia 31 de março deste ano.</p>
<p>No entanto, a decisão do ministro, responsável por cortar gastos e recuperar a credibilidade nas contas do governo, não representa economia aos cofres públicos porque ele determina que as sessões serão repostas ao longo do ano. Na matemática do deputado Bruno Covas, a União terá uma despesa aproximada de R$ 15 milhões por ano com a gratificação dos conselheiros.</p>
<p><span class="orange-link">+JOTA: <a href="https://www.jota.info/depois-da-zelotes-governo-pagara-ate-r-11-200-a-integrantes-do-carf">Depois da Zelotes, governo pagará até R$ 11.200 a integrantes do Carf</a></span></p>
<p><span class="orange-link">+JOTA: <a href="https://www.jota.info/governo-quer-sugestoes-para-mudar-regimento-do-carf">Governo quer sugestões para mudar regimento do Carf</a></span></p>
<p>O deputado também critica a falta de responsabilidade fiscal da equipe econômica: "a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, deve, segundo o art. 17 da LRF, ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. O que não se verifica no Decreto no 8.441/2015."</p>
<p>No dia 26 de março, uma força-tarefa composta pela Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público Federal e a Corregedoria do Ministério da Fazenda divulgou a realização de buscas e apreensões em escritórios de advocacia como parte das investigações de um esquema bilionário de fraude no Carf. Conselheiros do tribunal administrativo teriam negociado e cobrado propina, segundo a força-tarefa, para a elaboração de pareceres e pedidos de vista.</p>
<p><span class="orange-link">+JOTA: <a href="https://www.jota.info/dez-sugestoes-institucionais-para-o-carf">Dez sugestões institucionais para o Carf</a></span></p>
<p><span class="orange-link">+JOTA: <a href="https://www.jota.info/novo-regimento-do-carf-avancos-ou-meros-reparos">Novo regimento do Carf: avanços ou meros reparos?</a></span></p>
<p>Leia abaixo a íntegra do texto apresentado por Covas.</p>
<div class="page" title="Page 1">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<p><strong>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65 , DE 2015</strong></p>
<p>Susta os efeitos do Decreto federal no 8.441, de 29 de abril de 2015, que “dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei no 5.708, de 4 de outubro de 1971”.</p>
<p>O CONGRESSO NACIONAL decreta:</p>
<p>Art. 1o Ficam sustados os efeitos do Decreto federal no 8.441, de 29 de abril de 2015, que “dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei no 5.708, de 4 de outubro de 1971”.</p>
</div>
</div>
<div class="layoutArea">
<div class="column"></div>
<div class="column">
<p><strong>JUSTIFICAÇÃO</strong></p>
</div>
</div>
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<p>No dia 30 de abril de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto federal no 8.441, de 29 de abril de 2015, que “dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei no 5.708, de 4 de outubro de 1971”, editado pela presidenta da República no uso de sua atribuição constitucional relativa à expedição de decretos (art. 84, IV, da Constituição Federal).</p>
<p>O Decreto no 8.441/2015 deve ser sustado por exorbitar o poder regulamentar conferido à presidenta da República pela Constituição Federal, bem como por ferir os princípios da economicidade e da legalidade.</p>
<p>O Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF) é a última instância administrativa responsável por discutir recursos contra autuações fiscais em âmbito federal. O CARF tem composição paritária entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes e possuirá, de acordo com a proposta de reforma de seu Regimento Interno, 216 conselheiros.</p>
</div>
</div>
</div>
<div class="page" title="Page 2">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<p>O Decreto no 8.441/2015 institui a gratificação de presença aos conselheiros representantes dos contribuintes no CARF, correspondendo à sexta parte da remuneração do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS nível 5, conforme estabelecido na Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, por sessão de julgamento.</p>
<p>Nesse sentido, por serem remunerados pelo desempenho de atividades decorrentes de cargos em comissão junto ao Poder Executivo federal, os referidos conselheiros estão sujeitos, salvo exceções peculiares aos cargos de livre nomeação e exoneração, ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais.</p>
<p>Nesse jaez, aplicam-se a tais conselheiros os dispositivos constitucionais atinentes à remuneração dos servidores públicos, em especial o princípio da legalidade estrita, o qual impõe que todas remunerações sejam fixadas ou alteradas por meio de lei específica. [1]</p>
<p>Dessa forma, a previsão do parágrafo único do art. 1o da Lei 5.708, de 1971, que permite que o valor das gratificações de presença recebidas por órgãos de deliberação coletiva possa ser fixado por decreto, não encontra respaldo no texto constitucional, pois exorbita o poder regulamentar atribuído ao presidente da República, bem como exclui da apreciação exclusiva do Poder Legislativo a análise das remunerações dos agentes públicos federais.</p>
<p>Ademais, em que pese a competência prevista no art. 84, inciso VI, da Constituição Federal, que faculta ao presidente da República a dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, o uso de tal prerrogativa não pode ser feita quando implicar em aumento de despesa, como é o caso.</p>
<p>Cabe destacar, também, que a medida vai de encontro ao rigoroso pacote de medidas de ajuste econômico-fiscal que a equipe econômica do Governo Federal tem adotado. A gratificação estabelecida pelo Decreto no 8.441/2015 implicará em aumento de despesa da União no momento em que o próprio Poder Executivo realiza esforços para a aprovação das medidas desse pacote em tramitação no Congresso Nacional.</p>
<div class="page" title="Page 3">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<p>Em números, a remuneração pela gratificação de presença de que trata o Decreto no 8.441/2015 representará o incremento de despesa na ordem de aproximadamente R$ 15.000.000,00 anuais.</p>
<p>Além disso, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, deve, segundo o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal [2], ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. O que não se verifica no Decreto no 8.441/2015.</p>
<p>Afora os efeitos econômicos acima pontuados, o Decreto no 8.441/2015 implicará em efeitos perversos à estrutura do CARF e, consequentemente, aos contribuintes que tenham processos administrativos submetidos à apreciação deste Conselho.</p>
<p>O Decreto no 8.441/2015 estabelece que os conselheiros representantes dos contribuintes estão sujeitos às mesmas restrições que os agentes públicos do Poder Executivo federal, sobretudo ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública federal.</p>
<p>Com a vigência imediata do decreto, renomados advogados que hoje compõem o CARF e que colaboram na elaboração de acórdãos de grande complexidade técnica em matéria tributária deverão optar por atuar como conselheiros ou como advogados em processos perante o Poder Judiciário. Conforme noticiado na imprensa especializada, é possível que haja renúncia coletiva dos conselheiros dos contribuintes caso o Decreto no 8.441/2015 permaneça em vigor.</p>
<p>A decorrência lógica desse cenário, refletirá em uma composição pseudo- paritária do CARF, eis que as vagas destinadas aos conselheiros representantes dos contribuintes serão invariavelmente preenchidas por pessoas em início de carreira, ou mesmo inexperientes, ao passo que as vagas destinadas à Fazenda Nacional serão preenchidas por servidores de carreira, indicados criteriosamente pelo Ministério da Fazenda.</p>
<p>Outrossim, o fato da remuneração dos conselheiros representantes dos contribuintes ser feita pela própria Fazenda Nacional poderá implicar em dificuldades nas eventuais reconduções desses conselheiros para novos mandatos.</p>
<p>Além disso, a gratificação de presença por sessão de julgamento a ser atribuída aos conselheiros representantes dos contribuintes será inferior aos ganhos auferidos pelos conselheiros representantes do fisco, que percebem remuneração fixa, revelando, também sob este aspecto, indesejável afronta à paridade e à igualdade.</p>
<div class="page" title="Page 4">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<p>Percebe-se, assim, o risco de que o atual CARF se transforme, infelizmente, em órgão de chancela das autoridades fiscais de autuação.</p>
<p>Por todo o exposto, é dever constitucional do Congresso Nacional, sustar o Decreto no 8.441/2015, editado pela presidente da República, pois que exorbita do seu poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa (art. 49, inc. V e XI, CF).</p>
<p>Trata-se de decisão da qual o Congresso Nacional não pode se furtar.</p>
<p>Sala das Sessões, de maio de 2015.</p>
<p>Deputado BRUNO COVAS</p>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
<hr />
<div class="page" title="Page 2">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<p><span style="font-size: 10pt;"><em>[1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:</em></span><br />
<span style="font-size: 10pt;"><em> (...)</em></span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;"><em>X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (sem grifos no original)</em></span></p>
<div class="page" title="Page 3">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<p><span style="font-size: 10pt;"><em>[2] Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.</em></span></p>
<p><span style="font-size: 10pt;"><em>§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.</em></span></p>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>


15704914104_8aa36e96a7_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Projeto na Câmara tenta sustar decreto de Dilma Rousseff

Salário no Carf combina com ajuste fiscal?

Projeto na Câmara tenta sustar decreto de Dilma Rousseff