Luciano Bottini Filho

O pagamento nos postos da revisão do teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) permitiu que segurados consigam atrasados maiores na Justiça mesmo com ações recentes. Advogados estimularam clientes a processar a autarquia apesar da decisão da Justiça Federal determinando o ressarcimento nas agências, alegando que os valores recebidos estavam incorretos. O período de débito da Previdência para novas ações ainda não é unânime no Judiciário, mas há decisões no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e principalmente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SC, PR, e RS) que garantem as diferenças desde 2006.
A revisão é paga a aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 e foram limitados pelo teto da Previdência (valor máximo pago pela Previdência Social), mas que tinham renda mensal superior ao teto antigo. Em 2011, quando a autarquia foi condenada a refazer os cálculos dos benefícios, o governo estimou um desembolso de cerca de R$ 1,6 bilhão. Aposentados pelo teto do chamado período do "buraco negro", de 1988 a 1991, também podem receber a revisão, mas precisam verificar se o aumento já foi repassado.
Em razão da quantidade de pedidos idênticos na Justiça, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública contra o INSS em 2011 para solucionar todos os erros de cálculo dos aposentados e pensionistas sobre as emendas de 1998 e 2003. No posto, os atrasados (diferenças no benefício não pagas) são contados desde 5 de maio de 2006, cinco anos antes da ação que obrigou o INSS governo a pagar a correção nos postos. Mesmo assim, novas ações ajuizadas agora estão conseguindo adotar essa mesma data como início do prazo de apuração dos valores a receber.
Via de regra, os processos novos deveriam receber atrasados desde apenas cinco anos antes da entrada do pedido. Quem entrou com ação neste ano, receberia no máximo diferenças relativas a 2010, por exemplo. Essa prescrição deveria desestimular novos processos e tornar o pagamento administrativo mais vantajoso, afinal, o segurado não pagaria custas processuais nem advogado e receberia os valores conforme o calendário do INSS.
A variação entre o valor dos atrasados na Justiça e nos postos levou os segurados com valores pagos administrativamente incorretos a pensar se vale mesmo a pena entrar com a ação e esperar o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor. Advogados previdenciários temeram também a perda de clientes que resolveram aguardar o pedido administrativo.
A Previdência previu inicialmente cerca de 131 mil benefícios que tinham direito à revisão, mas muitos ficaram fora dessa lista e houve necessidade de entrar com novas ações, algumas por causa de segurados do buraco negro. O último lote de pagamentos no posto, de quantias acima de R$ 19 mil, saiu em 2013. Quem não recebeu, precisou ir à Justiça.
A interpretação que expande o período de atrasados mistura normas do Código de Processo Civil e do Código Civil. O primeiro dispõe que a interrupção da prescrição retroage à data da abertura da ação. O segundo diz que a prescrição pode ser interrompida por quem tem legalmente interesse para tanto. A ação civil pública foi proposta, além do MPF, pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.
"A não se entender assim, restaria esvaziada a razão de ser da ação civil pública, instrumento adequado e de aconselhável utilização, face à economia e praticidade da medida, a obviar o inconveniente do ajuizamento de centenas de ações individuais e a injustiça de não se reparar o prejuízo daqueles que, por ignorância ou dificuldade de meios, não vão à Justiça vindicar seus direitos", afirmou o juiz federal de segundo grau Celso Kipper, em um acórdão do TRF4, de 19/12. "Houve a interrupção da prescrição, considerando que houve citação válida do INSS, a qual perdura enquanto a decisão proferida naquele feito não transitar em julgado".
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já confirmou o entendimento do TRF4 em pelo menos um recurso.

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JOTA

Acerto de atrasados nas agências resolveu problema, mas questão continua no Judiciário

Justiça manda pagar revisão do teto com atrasados maiores

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