Em meio a conflito de competência entre a Justiça Militar e Civil, sete policiais militares investigados pela chacina de Osasco ganharam alvará de soltura por excesso de prazo. A decisão foi do juiz militar José Álvaro Machado Marques, há duas semanas (12/2).
O crime aconteceu no dia 13 de agosto de 2015. Ao todo, 18 pessoas foram mortas e sete ficaram feridas nas cidades de Osasco e Barueri, região metropolitana de São Paulo. Dezoito policiais - militares e guardas-civis foram investigados pelo crime. Eles responderão na Justiça comum
A Justiça Militar decretou sete prisões preventivas de policiais militares e a justiça comum decretou a prisão de um policial civil metropolitano. Todos aguardavam a conclusão do inquérito.
Os sete policiais militares presos no presídio militar Romão Gomes receberam alvará de soltura, mas dois deles continuarão presos pois estão com prisão preventiva decretada pela Justiça Comum. Junto com eles, um policial civil também continuará preso.
Na Justiça Comum, o gabinete da juíza Hélia Kinosita Bulman afirmou que não dará nenhuma informação sobre o caso por estar em segredo de justiça. Novas diligências serão realizadas pela Corregedoria da PM.
Conflito de competência
Quando há suspeita de envolvimento de policial, militar e civil, em crime, a corregedoria e a polícia civil investigam o caso concomitantemente, até o pedido de prisão preventiva e temporária.
Segundo a assessoria de imprensa da Justiça Militar, enquanto o caso está em fase de investigação, não é possível pedir diretamente na Justiça Comum, se a polícia civil desconfia de envolvimento de polícia militar. A exceção fica nos casos de flagrante em que o caso é encaminhado diretamente da Justiça Comum e a corregedoria não precisa investigar.
Pela legislação, não há dúvida sobre a Jurisdição: se o crime é doloso e todas as vítimas são civis, a competência para julgar o caso é da Justiça Comum, independentemente de quem seja o autor do crime. 
O parágrafo único do artigo 9º do Decreto-lei 1001/1969 determina que quando houver crime de natureza dolosa contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum. E o parágrafo 4º do artigo 125 da Constituição Federal, diz que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

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Réus na Justiça comum, PMs suspeitos da chacina de Osasco são libertados pela Justiça militar

Detenção excedeu prazo