Justiça

STJ

As principais decisões do STJ de 2017

Turmas do tribunal julgaram de denúncia contra Fernando Pimentel a comprovação de feriado local

Crédito: Sergio Amaral/STJ

Do recebimento da denúncia do Ministério Público contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ao entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerra 2017 com um rol variado de decisões.

De acordo com a presidência, a Corte finalizou 2017 com 362.728 processos julgados, sem contar agravos e embargos de declaração – computados esses recursos o número sobe para 478.607. A cifra garantiu a diminuição do estoque de processos do tribunal em quase 11%.

Dentre as decisões relevantes tomadas pelos ministros está a de que feriados locais devem ser comprovados no ato da interposição do recurso. Já na seara tributária entendeu-se que o ICMS incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Os ministros decidiram ainda que não é abusiva a cláusula em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega por mais de 180 dias. E que a cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

O JOTA fez um apanhado das principais teses firmadas pelo tribunal neste ano. Confira:

Corte Especial

Caso Chevron (SEC 8.542)

Os ministros mais antigos do tribunal decidiram não homologar a sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais no Equador. A petrolífera foi condenada ao pagamento de US$ 18,2 bilhões após ter sido acusada de contaminar uma área da Amazônia do norte do país.

O caso chegou à Justiça brasileira em junho de 2012, e foi distribuído ao ministro Luis Felipe Salomão, com indícios de ilegalidade da decisão equatoriana. O entendimento da Corte foi pela falta de jurisdição nacional para a homologação da sentença condenatória da Chevron.

Ao votar, a ministra Nancy Andrighi destacou o fato de a Chevron não ter sede no país, “não sendo suficiente mera existência de subsidiária indireta de nome Chevron Brasil Petróleo Ltda., que não foi parte na ação.”

Fernando Pimentel (APN 843)

Por unanimidade de votos, a Corte recebeu integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Com o recebimento da denúncia, o governador vira réu, mas continua no cargo. Os ministros entenderam não haver indícios que recomendem, ao menos por enquanto, a adoção da medida cautelar.

O recebimento da denúncia vem na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em maio, derrubou a necessidade de autorização prévia das assembleias legislativas para o processamento de ações contra governadores.

Pimentel é acusado pela PGR de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido vantagens indevidas enquanto esteve à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 2011 e 2014.

Também foram denunciados Eduardo Serrano, à época seu chefe de gabinete no ministério, Benedito Rodrigues, empresário e amigo próximo a Pimentel, Pedro Augusto de Medeiros, apontado como intermediador das operações, Marcelo Odebrecht e João Carlos Mariz, executivo da empreiteira.

Feriado local (AREsp 957.821)

Por maioria, a Corte Especial decidiu que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado local, configura vício insanável e torna o recurso intempestivo.

A questão era objeto de entendimentos divergentes na jurisprudência do STJ, embora a maioria dos julgados já tendesse a não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso.

Os ministros discutiram qual interpretação deveria ser dada ao artigo 1.029, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, no caso de feriado local. A regra estabelece que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

1ª Seção

Crédito presumido (EREsp 1.517.492)

Por meio do recurso o colegiado decidiu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Por maioria, a turma entendeu que a inclusão de valores relativos a créditos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode esvaziar a utilidade do instituto, anulando assim o objetivo da política fiscal desoneradora, que é aliviar a carga tributária.

1ª Turma

Regime monofásico (REsp 1.051.634)

O colegiado alterou o entendimento preponderante no tribunal para permitir a aplicação da Lei 11.033/04 a contribuintes não integrantes do Reporto, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional.

De acordo com o posicionamento, o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento dos tributos – à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento a uma alíquota maior – não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.

ICMS da base de cálculo da CPRB (RESP 1.694.357)

Por unanimidade a turma decidiu excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O posicionamento significou uma extensão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Durante o julgamento, ao embasar seu voto, a ministra Regina Helena Costa citou que “nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade, assim só se considera receita o dinheiro que vem integrar o patrimônio da entidade que o recebe, sendo diferente de uma mera entrada”.

TUSD (REsp 1.163.020)

Por maioria, a turma decidiu que o ICMS incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, que, diferentemente dos consumidores comuns (cativos), compram energia diretamente das distribuidoras.

O voto vencedor foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, que negou provimento ao recurso especial alegando que apesar das recentes mudanças no sistema de regulamentação do setor elétrico brasileiro, não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos.

2ª Turma

Reintegra (REsp 1.694.972)

A turma decidiu que é legal a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequentemente majoração do lucro da pessoa jurídica.

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) é um benefício voltado ao fomento da exportação no país. Por meio dele as empresas garantem créditos sobre as vendas de produtos manufaturados para o exterior.

Venda de imóvel (REsp 1.582.318)

Os ministros entenderam não ser abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 dias.

TUSD (REsp 1.649.658)

Em posicionamento diametralmente oposto ao da 1ª Turma, o colegiado entendeu que o ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso.

2ª Seção

Direito Autoral (REsp 1.559.264)

A transmissão de músicas pela internet configura exibição pública das obras. Dessa forma, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais das empresas que disponibilizam as canções online. Apesar de vincular apenas o Ecad e a Oi FM, esta foi a primeira manifestação do tribunal superior sobre a disputa travada por diversas empresas, como as que oferecem o Myspace e o Sonora, por exemplo.

Notificação prévia em cadastro de inadimplentes (REsp 1.620.394)

É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso.

“Se o próprio consumidor teve a cautela de informar-lhe o endereço ao que deveriam ser enviadas as futuras notificações, há de se concluir que não se está exigindo que o órgão mantenedor proceda à verificação das informações que lhe são prestadas, não se está criando qualquer obrigação desproporcional ou impossível”, entendeu o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso.

3ª Turma

Marca registrada (REsp 1.673.450)

O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo.

Com esse entendimento, a turma rejeitou o recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina que buscava impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o nome Franz como marca no setor de carnes e laticínios.

A relatora do processo, Ministra Nancy Andrighi, ressaltou que ambas as empresas atuam em segmentos alimentícios diferentes, e deve ser aplicado ao caso o princípio da especialidade, segundo o qual marcas idênticas ou semelhantes podem coexistir, desde que identifiquem produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação.

Dívida de jogo (REsp 1.628.974)

A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.  Foi o que a Turma decidiu no caso de um procurador de justiça aposentado condenado a pagar mais de US$ 1 milhão por ter participado de torneio de pôquer num cassino em Las Vegas.

O procurador argumentava que a dívida não poderia ser cobrada no Brasil, já que aqui o jogo é ilegal. A Turma entendeu, contudo, que a vedação contida no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais diz respeito à exploração de jogos não legalizados, o que não seria o cenário do caso em questão, já que o jogo é permitido pela legislação estrangeira.

De acordo com o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “aquele que visita país estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai livremente obrigações lícitas, não pode retornar a seu país de origem buscando a impunidade civil. A lesão à boa-fé de terceiro é patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem pública e os bons costumes”.

Trade dress (REsp 1.677.787)

A proteção ao trade dress, mesmo sem previsão expressa na Lei de Propriedade Industrial, é autônoma e se fundamenta na repressão à concorrência desleal – não dependendo necessariamente dos institutos formais de direito de propriedade intelectual.

Com esse entendimento, a turma definiu que a importação e a comercialização dos motores Motomil 168F configurava prática de concorrência desleal, em razão da semelhança com os motores da marca Honda GX.

No caso, a Honda havia entrado com uma ação contra a Garthen – fabricante do motor Motomil – por concorrência desleal devido à reprodução do aspecto visual e configuração dos motores Honda GX. A japonesa pedia o fim do uso indevido do conjunto-imagem nos motores Motomil 168F e a reparação dos danos causados.

4ª Turma

Cancelamento de passagem aérea (REsp 1.595.731)

É conduta abusiva, capaz de gerar dano moral, o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, da viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida.

Segundo o relator do recurso especial, ministro Luís Felipe Salomão, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida significa venda casada. “Além de ferir a lógica da razoabilidade, [a prática] traduz-se em venda casada, importando, ademais, em enriquecimento indevido da empresa aérea”, argumentou Salomão, salientando que o usuário “pagou previamente por todos os trechos”.

Os ministros consideraram abusiva a prática de condicionar a manutenção da reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. Para a Turma, o cancelamento está em desacordo com dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que vedam o enriquecimento ilícito, a venda casada e a deficiência na informação sobre o serviço e produtos prestados.

Mudança de registro civil por pessoa trans (REsp 1.626.739)

Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no registro de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.

Com a decisão, a Turma acolheu pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher. Para o colegiado, o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico.

3ª Seção

Desacato (HC 379.269)

Por maioria, os ministros decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da 5ª Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.

Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.

Maria da penha (Tema 177)

O colegiado reviu um entendimento firmado em recurso repetitivo para deixar claro que nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher, o Ministério Público pode iniciar a ação penal contra o agressor sem depender de representação da vítima. Uma ação penal incondicionada.

A tese passou a ter a seguinte redação: “a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada”.

O objetivo da mudança, proposta pelo ministro Rogério Schietti, é dar mais segurança jurídica ao tribunal no que diz respeito à proteção da mulher.

Súmulas

Ao todo, neste ano, o STJ aprovou 13 súmulas. Dentre elas estão o entendimento da Corte sobre crime de estupro de vulnerável, cláusula contratual de plano de saúde e aplicação do princípio da insignificância. As súmulas refletem a jurisprudência do tribunal e servem de orientação para as outras instâncias que forem analisar as mesmas matérias.

Leia algumas delas:

SÚMULA N. 588
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

SÚMULA N. 589
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

SÚMULA N. 593

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Terceira Seção, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017.

SÚMULA N. 596

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Segunda Seção, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017.

SÚMULA N. 597

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Segunda Seção, aprovada em 8/11/2017, DJe 20/11/2017.

SÚMULA N. 599

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Corte Especial, Aprovada em 20/11/2017

SÚMULA N. 600
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.


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