Justiça

STJ

As principais decisões do STJ de 2017

Turmas do tribunal julgaram de denúncia contra Fernando Pimentel a comprovação de feriado local

Crédito: Sergio Amaral/STJ

Do recebimento da denúncia do Ministério Público contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ao entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerra 2017 com […]

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