A reportagem mais lida do mês de agosto relatava uma decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou recurso da Folha de S.Paulo e condenou o jornal a indenizar os promotores Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Araújo, em R$ 30 mil para cada um, pelo fato de a publicação ter escrito em editorial que os três agiram com “sede de celebridade”, “ignorância” e “feroz paixão persecutória” ao pedir a prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Outro caso que repercutiu no mês foi a sentença criminal proferida pela juíza da 1ª Vara Criminal de Curitiba, Inês Marchalek Zarpelon, que citou a “raça” de um homem negro três vezes na etapa da dosimetria da pena. A reportagem foi a terceira mais lida.
“Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta os delitos e o seu comportamento, juntamente com os demais, causavam o desassossego e a desesperança da população”, escreveu a juíza. Em setembro, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu arquivar um processo disciplinar aberto contra a juíza.
Confira a lista:
1) TJSP: Folha deve indenizar em R$ 30 mil cada promotor que pediu prisão de Lula
De acordo com uma decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, o jornal Folha de S. Paulo deveria pagar R$ 30 mil para três promotores, em razão de um editorial publicado que dizia que os magistrados agiram com “sede de celebridade”, “ignorância” e “feroz paixão persecutória” ao pedirem a prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2016.
2) Contrato de trabalho intermitente e conversão da MP 936 na Lei 14.020″
“Inicialmente criticado de forma severa, por ser visto como novo modelo de precarização, ele tem se mostrado uma ferramenta fundamental tanto para a inclusão de jovens no mercado de trabalho quanto para a reinserção de trabalhadores mais experientes, contribuindo em períodos de grande demanda nas empresas”, escrevia o advogado Carlos Américo Freitas, em artigo.
3) Juíza do Paraná cita ‘raça’ de homem negro três vezes em dosimetria da pena
“Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta os delitos e o seu comportamento, juntamente com os demais, causavam o desassossego e a desesperança da população”, escrevia Inês Marchalek Zarpelon, juíza da 1ª Vara Criminal de Curitiba, em decisão que condenou um homem por furto, roubo e organização criminosa. A expressão “raça” é citada três vezes na dosimetria da pena.
4) Autoridade Nacional de Proteção de Dados ficará na Casa Civil
No dia 20 de agosto, a Casa JOTA realizou um webinar com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, que antecipou que o decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estaria finalizado e que a estrutura ficaria sob a responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República.
“Mais adiante, se houver uma inovação por parte do Parlamento que dê uma conformidade diferente em termos jurídicos, poderá vir a ser uma agência autônoma ou autarquia especial”, disse. “Enfim, o Executivo está em condições plenas de cumprir o que for determinado pelo Legislativo”, disse.
5) Passando a boiada: experimentalismo em compras públicas e o futuro das licitações
“Verifica-se que a compreensão da necessidade de modificações nas rotinas de pagamento como forma de desenvolver o ambiente de compras públicas foi primordial para que houvesse uma revolução na aquisição de passagens aéreas”, escreviam os advogados Thiago Araújo e Bernardo Abreu, em artigo no JOTA, que discutia as mudanças trazidas pela pandemia no cenário das comprar públicas.
6) Resolvendo suas audiências com a ‘Justiça do Trabalho 2.0’
“A Justiça do Trabalho não pode parar e o isolamento social não pode servir de justificativa para inércia ou ineficiência do sistema, é fato. Todavia, os argumentos voltados aos ideais de efetividade e necessidade de entrega da prestação jurisdicional também não podem justificar um atropelamento de fases”, escrevia a advogada Camila Rossetti, em artigo de opinião.
7) Escolas enfrentam judicialização e pensam em novos modelos de contratos para 2021
Com a judicialização no setor da educação privada brasileira, em razão da pandemia da Covid-19, as escolas entraram em conflito com várias esferas da sociedade civil. Sem previsão de volta as aulas, os Ministérios Públicos e Defensorias Públicas defendiam a redução das mensalidades em razão da diminuição de gastos internos das escolas.
8) CNMP pune procuradora que publicou charges de Bolsonaro e o chamou de lixo
O presidente da República Jair Bolsonaro lambendo os pés de Donald Trump e eleitores bolsonaristas com nádegas no lugar se seus rostos: essas são algumas das imagens e charges que a procuradora da República Paula Cristine Belotti postou em suas redes sociais. As postagens tiveram como consequência à profissional uma pena de censura, aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
9) STF: incide ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social
No dia 4 de agosto, o STF mantinha a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas no valor que exceder o capital social integralizado. O placar foi de 7×4.
10) Anvisa autoriza testes da vacina da Johnson & Johnson para Covid-19
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizava que a Johnson & Johnson realizasse os testes da vacina para Covid-19 no país. A pesquisa, na época, estava iniciando a fase 3 e, tinha como previsão testar a vacina em 60 mil voluntários, com idades entre 18 e 60 anos.