Justiça

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Retrospectiva 2019 – As matérias mais lidas de outubro

Em outubro, Bolsonaro assinou a MP do Contribuinte Legal, medida que foi antecipada pelo JOTA

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Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Os textos mais lidos do mês de outubro envolveram o Direito Tributário. Pelo menos cinco, dos dez, foram sobre assuntos da área. Em primeiro lugar, ficou o furo da editora Bárbara Mengardo sobre a ‘MP do Contribuinte Legal’, que adiantou o caso um dia antes da sua assinatura.

A medida permite que contribuintes e União negociem débitos tributários.

Confira a lista dos textos mais lidos de outubro:

1) MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

O texto mais lido do mês foi a antecipação, pelo JOTA, da Medida Provisória (MP) que seria assinada no dia 16: a MP do Contribuinte Legal. A medida permite que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma prevê uma transação tributária, possibilitando que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais.

A MP abrange apenas tributos federais. Assim, poderão ser negociados, por exemplo, PIS, Cofins, IPI, Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda, CSLL e Imposto de Importação. Não poderão realizar a negociação contribuintes que cometeram ilícitos tributários, como esvaziamento patrimonial como forma de tentar driblar o pagamento de dívidas. Devedores contumazes também estariam fora do rol de contribuintes que poderão se beneficiar da transação.

2) Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins

Em instrução normativa publicada no dia 15 de outubro no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota.

A IN afeta principalmente empresas que tenham decisões transitadas em julgado determinando a retirada do imposto da base de cálculo das contribuições e tentam obter as compensações.

3) Voto a voto: os argumentos dos ministros do STF sobre a prisão em 2ª instância

O julgamento no STF sobre execução antecipada da pena só terminou em novembro. Porém, em outubro, algumas sessões plenárias já estavam com o tema presente na pauta. O JOTA fez, então, um resumo sobre o voto de cada ministro com relação ao tema em outros momentos. Relembre.

4) Súmula 473: é hora de dizer adeus

Em quarto lugar, o professor de Direito Econômico da UFPR Egon Bockmann Moreira escreveu, na coluna Publicistas, sobre como a Súmula 473, editada pelo Supremo, não fornece, atualmente, soluções aos desafios do Direito Público.

Trecho: “A legalidade vigente nos dias de hoje nos diz que a administração pública não pode simplesmente anular seus próprios atos, nem mesmo os “eivados de vícios que os tornam ilegais”. Ao contrário: deve envidar os melhores esforços para sanear, convalidar e assumir compromissos. Já se passou o tempo da administração não-igualitária, repressiva e subordinada ao passado.

O Direito não aceita decisões que contrariem a boa-fé, a confiança legítima e a segurança jurídica. Mesmo se o ato for nulo, dele podem advir soluções que criem valor – e não só problemas, como naqueles casos julgados há mais de 50 anos. Está na hora de dizer adeus, com todas as honras e glórias, à Súmula 473”.

5) As contradições na versão de Janot sobre a tentativa de matar Gilmar Mendes

Uma semana após a operação da PF na casa de Rodrigo Janot, o analista-chefe do JOTA, Felipe Recondo, mostrou algumas contradições no discurso do ex-PGR. Como exemplo, um dia antes da data em que disse ter ido armado ao STF, Janot viajou a Belo Horizonte, onde passou a semana.

Trecho: “O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot disse, em entrevista à revista Veja, que no dia 11 de maio de 2017 entrou armado no Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes e depois cometer o suicídio. Como o “dedo indicador ficou paralisado”, disse à Folha de S.Paulo, o crime não foi cometido, e, então acionou seu secretário-executivo para que convocasse Bonifácio de Andrada, o vice-PGR, para que assumisse a cadeira na sessão plenária do Supremo. Contudo, há alguns pontos problemáticos nesta narrativa.

A começar pelo fato de Janot ter viajado no dia anterior para Belo Horizonte, pela manhã, e voltado de Minas Gerais apenas na segunda-feira, dia 15 de maio. Janot tinha compromissos institucionais na Procuradoria da República e na Procuradoria Regional da República e, na sexta-feira, fez uma palestra na Universidade Federal de Minas Gerais, onde se formou”.

6) MP do Contribuinte Legal trará desconto de até 70% para dívidas tributárias

A sexta matéria mais lida do mês também foi sobre a MP do Contribuinte Legal, que permite a negociação de débitos tributários. No texto, a editora Bárbara Mengardo mostrou como a MP poderia auxiliar, de acordo com o Ministério da Economia, na regularização de dívidas de 1,9 milhão de contribuintes, que devem mais de R$ 1,4 trilhão à União.

A MP foi assinada no dia 16 pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, mostrou a matéria, também permitiria a negociação de dívidas tributárias em discussão no Judiciário e na esfera administrativa ou já inscritas em Dívida Ativa.

7) Promotor pede que conste em ata de julgamento que defensor público é ‘maconheiro’

O julgamento de um homem por tentativa de homicídio, no dia 9 de outubro, terminou com uma situação inusitada: o promotor pedindo que constasse em ata que o defensor público do réu admitiu ser “maconheiro”. A discussão entre o promotor César Bocuhy Bonilha e o defensor público Rafael Gomes Bedin ocorreu na 1ª Vara do Júri do Fórum Central Criminal de São Paulo.

Tudo começou quando Bonilha se dirigiu ao irmão do réu, que era uma das testemunhas, e questionou se ele usava drogas. A resposta foi negativa. Na sequência, Bedin insinuou aos jurados que o promotor julgava as pessoas pela aparência, uma vez que fez a pergunta sobre o uso de drogas somente para uma testemunha. Relembre a discussão.

8) 1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins

Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu no dia 15 de outubro que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional.

O posicionamento adotado pelo colegiado ao julgar REsp 1.428.247/RS se alinha ao que defendem os contribuintes. A tese afeta principalmente setores como o de supermercados, alimentos, combustíveis, eletrodomésticos, bebidas e cimento, sujeitos à substituição tributária. O processo opõe a Coqueiros Supermercados à Fazenda Nacional.

9) ‘Vossa Excelência está sendo deselegante’, responde Barroso a Toffoli

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli tiveram uma breve discussão no plenário no dia 16. Ao analisarem uma ação que discute a constitucionalidade de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que permite a suspensão de registro de partidos que não prestam contas, Barroso interrompeu o voto de Moraes, e o ministro Toffoli pediu “respeito aos colegas”.

O ministro Alexandre de Moraes dava seu voto, acompanhando o relator Gilmar Mendes, no sentido de que uma resolução do TSE não poderia aplicar a penalidade de suspensão automaticamente após contas não prestadas. Neste ponto, foi interrompido por Barroso.

“Lamentavelmente, vários partidos políticos que não prestam contas são intimados, ignoram totalmente a prestação de contas”, disse Moraes. Então Barroso respondeu: “E vai ficar por isso mesmo?”. Relembre toda a discussão.

10) O critério para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Foi publicada, no dia 15 de outubro, a Instrução Normativa RFB n.º 1.911/19, responsável por, além de regulamentar situações novas relativas às contribuições PIS/Pasep e COFINS, compilar disposições sobre essas Contribuições encontradas em diversos atos normativos da Receita Federal do Brasil – a nova regulamentação revoga integralmente outras 53 Instruções Normativas. Os advogados Thales Stucky e João Pedro Resende analisaram o tema.


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