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Em outubro, Bolsonaro assinou a MP do Contribuinte Legal, medida que foi antecipada pelo JOTA
Os textos mais lidos do mês de outubro envolveram o Direito Tributário. Pelo menos cinco, dos dez, foram sobre assuntos da área. Em primeiro lugar, ficou o furo da editora Bárbara Mengardo sobre a ‘MP do Contribuinte Legal’, que adiantou o caso um dia antes da sua assinatura. A medida permite que contribuintes e União […]
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Redação JOTA