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Retrospectiva 2019 – As matérias mais lidas de novembro

Mês foi marcado pelo julgamento, no STF, sobre prisão após condenação em 2ª instância

celso de mello marco aurélio
Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Celso de Mello, do STF. Crédito: Lula Marques/Fotos Públicas

O mês de novembro foi marcado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução antecipada da pena. Para a maioria dos ministros, a prisão para fins de cumprimento de pena só é permitida depois que se esgotarem todos os recursos cabíveis e o processo transitar em julgado.

Depois de cinco sessões plenárias, os ministros confirmaram expectativas em relação aos votos em posições anteriormente manifestadas e definiram que a presunção de inocência garante o direito de responder criminalmente em liberdade.

Dessa forma, ficou definido que o artigo 283 do CPP é compatível com a Constituição Federal. A norma prevê: “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O mês também foi marcado pela edição da Medida Provisória 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista. A MP trouxe uma novidade para as empresas em um tema que uniu o Direito Tributário e Direito Trabalhista: a instituição de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A medida permitiu, por exemplo, o pagamento de PLR no mesmo ano da assinatura do acordo, além de possibilitar a não participação do sindicato no processo de elaboração do plano.

Confira os textos mais lidos do mês:

1) Ives Gandra sugere que Congresso use Constituição para barrar decisões judiciais

A matéria mais lida do mês de novembro trata de um discurso do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho, que durante o 1° Congresso Brasileiro de Segurança Jurídica, realizado no dia (4/11), em Goiânia, levantou uma ideia que considerou ser bem ousada. O ministro sugeriu que o Congresso Nacional use o artigo 49, inciso XI, da Constituição para combater o ativismo judicial.

Trecho: “Gandra Martins Filho disse que tem conversado com alguns deputados sobre o ‘remédio, que até hoje não foi utilizado’. Para o ministro, o inciso V é claro e é dirigido ao Poder Executivo.  Quanto ao inciso XI, ele questiona: ‘não seria o momento de o próprio Congresso Nacional começar a zelar pela separação dos Poderes e defender suas próprias prerrogativas?’.”

2) A liderança segundo a Harvard Law School

Carlos Harten, conselheiro federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Direito Securitário do CFOAB, escreveu em artigo sobre sua experiência no curso de liderança em escritórios de advocacia, da Harvard Law School. Comentando sobre como ter estratégias para criar diferenciais competitivos.

Trecho ” O case do escritório novaiorquino Wachtell, Lipton, Rosen& Katz foi uma aula de estratégia. Anualmente considerado um dos mais prestigiosos escritórios americanos – nos últimos cinco anos, atuou em seis das dez maiores transações globais – ficou famoso ainda na década de 80 por ter inventado a poisonpill, cláusula de defesa utilizada contra tomadas hostis de controle acionário.”

3) Após condenação da XP, Bolsa troca julgadores com experiência em regulação

A BSM Supervisão de Mercados, braço autorregulador do mercado de capitais ligado à B3, trocou quatro de onze membros de seu Conselho de Supervisão, órgão colegiado responsável por julgar e aplicar multas milionárias a corretoras e instituições financeiras. As trocas aconteceram dias depois de a BSM aplicar uma multa milionária à corretora XP Investimentos, condenada sob a acusação de operar contra os próprios clientes no mercado financeiro.

O processo administrativo disciplinar era tratado com sigilo dentro da Bolsa e da BSM, mas sua decisão condenatória foi revelada com exclusividade pelo JOTA em agosto deste ano. Na ocasião, por cinco votos a três, o pleno da BSM entendeu que a XP preteriu ordens enviadas pelos próprios clientes, com um produto chamado client facilitation, visando ao lucro.

4) O extremismo político e o ‘fascista que nos habita’

Cássio Casagrande, professor de Direito Constitucional e doutor em Ciência Política, escreveu na coluna ‘O Mundo Fora dos Autos’, sobre os comportamentos políticos, consciência moral e Direito, analisando também, a formação dos grupos nazistas e fascistas.

Trecho: “A Alemanha era o país dos filósofos, dos músicos eruditos e da alta cultura. A Itália carregava em suas costas milênios de cultura latina, inclusive as instituições do Direito Romano que fundaram um dos pilares da civilização ocidental. Nada disso impediu que justamente nesses países florescessem o nazismo e o fascismo, cuja essência é o apelo aos instintos primevos do homem, para contornar os óbices da consciência moral.”

5) Receita nega aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para revendedoras de bens

Por meio da Solução de Consulta 248/2019 a Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins por empresas revendedoras de bens. A norma, que data de 17 de setembro, foi alvo de críticas por tributaristas, que consideraram que a solução de consulta consolidava uma postura restritiva da Receita sobre a possibilidade de tomada de créditos pelo setor.

Trecho: “De acordo com o texto, somente geram créditos de PIS e Cofins as atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Segundo o advogado Rafael Balanin, sócio do PVG Advogados, a solução apresentada pela Cosit não admite o direito ao creditamento relacionado a uma série de gastos “relevantes e necessários” para empresas de revenda de bens. Estão de fora, por exemplo, despesas com propaganda e marketing, sistemas de controle de estoque e vendas e gastos com contratação de representantes comerciais.”

6) Due Diligence: quais documentos devo solicitar para uma avaliação pré-contratual?

Paulo Samico, advogado de contencioso estratégico cível e Letícia Herdy, advogada de consultivo comercial, escreveram um artigo na seção ‘carreira’, onde comentam sobre como a internet pode servir como uma importante ferramenta para aferir a idoneidade do futuro contratado.

Trecho: “Do ponto de vista trabalhista, onde a responsabilidade também é solidária, verificar se o fornecedor não compactua com a exploração ilegal de mão de obra (como trabalho infantil e análogo ao escravo) e que garante aos seus empregados liberdade de associação sindical nos termos estabelecidos em lei é o melhor caminho rumo à responsabilidade social. Peça evidências que ele está arcando com o FGTS de seus funcionários e questione se a empresa está em situação regular perante a Caixa Econômica. Verificar o número do passivo trabalhista e a existência de débitos não cumpridos perante a Justiça do Trabalho é permitido durante a expedição da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em vigor conforme Lei nº 12.440/2011.”

7) Voto a voto: os argumentos dos ministros do STF sobre a prisão em 2ª instância

No mês de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a se debruçar sobre o tema da prisão em segunda instância. Na matéria, estão os argumentos centrais dos votos de cada um dos ministros, no julgamento de Lula no plenário no ano passado e na sessão que definiu o tema de forma ampla.

Trecho: “Primeiro a votar, Marco Aurélio se posiciona contra a prisão em segunda instância. “A visão que tenho sobre o tema é desde sempre conhecida”, disse o ministro. A literalidade da norma, segundo Marco Aurélio, não deixa margens a dúvidas: culpa é pressuposto da sanção e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior — o trânsito em julgado. “É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, afirma o ministro.”

8) A tecnologia realizará a promessa que o Direito Administrativo não cumpriu?

Na coluna ‘Publicistas’, Marçal Justen Filho comentou sobre como a implantação da tecnologia blockchain afetaria os procedimentos administrativos. Analisando como funciona cada processo com a influência dessa tecnologia.

Trecho: “O grande obstáculo consiste na resistência dos órgãos administrativos quanto à implantação de procedimentos eletrônicos. No âmbito do judiciário, o processo eletrônico prevalece amplamente. Isso nem sempre ocorre na Administração. É necessário implantar as novas tecnologias, especialmente quando relevantes para o cumprimento das garantias constitucionais.”

9) Sociedade em conta de participação

Em artigo, João Pedro Barroso do Nascimento, advogado e professor da FGV Direito Rio, comentou sobre os problemas da interferência tributária no Direito Societário e fez criticas à obrigatoriedade de CNPJ para as SCPs.

Trecho: “Vale ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, em seu art. 6º, fixa ser dever do sócio ostensivo a apuração dos resultados pelo recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim, dizer existir separação patrimonial na SCP traduz-se em verdadeira confusão sobre o real funcionamento do tipo societário em nota.”

10) MP 905 flexibiliza regras para instituição de programas de PLR

A Medida Provisória (MP) 905 (que instituiu o contrato de trabalho Verde e Amarelo), publicada no Diário Oficial no dia 12 de novembro, trouxe uma novidade para as empresas em um tema que uniu o Direito Tributário e Direito Trabalhista: a instituição de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A MP permitiu, por exemplo, o pagamento de PLR no mesmo ano da assinatura do acordo, além de possibilitar a não participação do sindicato no processo de elaboração do plano.

Trecho: “Advogados e conselheiros alertaram que a MP não produz efeitos retroativos, ou seja, não pode ser aplicada a PLRs pagas ou instituídas antes de sua vigência. Além disso, precisa do aval do Ministério da Economia para produzir efeitos. Mesmo assim, apontam, as regras dão maior liberdade de negociação, indicam menos questionamentos por parte da Receita Federal e apontam para uma alteração do entendimento do Carf sobre o tema.”


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