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LGPD foi sancionada pelo presidente da República e nova lei foi publicada no dia 9/7
O mês de julho de 2019 foi marcado pela publicação, no dia 9, no Diário Oficial da União, da Lei n° 13.853/2019, originária da Medida Provisória nº 869/2018 no Congresso Nacional. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cria regras sobre a proteção de dados e a Autoridade Geral de Proteção de Dados (ANPD). O […]
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Redação JOTA