Redação JOTA

O mês de julho de 2019 foi marcado pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm" target="_blank" rel="noopener">publicação, no dia 9, no Diário Oficial da União, da Lei n° 13.853/2019</a>, originária da Medida Provisória nº 869/2018 no Congresso Nacional. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cria regras sobre a proteção de dados e a Autoridade Geral de Proteção de Dados (ANPD).
O presidente da República sancionou o texto do Congresso, mas vetou dispositivos ligados à capacidade regulatória da futura ANPD.
Diante disso, Daniel Becker, Eduardo Bruzzi e Erik Navarro escreveram um artigo analisando as mudanças (7° mais lida) e Ronaldo Lemos também (8° mais lida).
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Confira os textos mais lidos do mês de julho:
<a href="https://www.jota.info/carreira/tributarista-advogado-dicas-19072019" target="_blank" rel="noopener">1) Bate-papo com um jovem advogado tributarista</a>
A mais lida do mês de julho foi o artigo de <a href="https://www.jota.info/autor/luciana-ibiapina-lira-aguiar">Luciana Ibiapina Lira Aguiar</a>, sócia de Bocater Advogados e mestre em Direito Tributário pela FGV-SP. O texto é uma conversa, que compartilha dicas e experiências, com um recém-formado de direito que esta entrando no mundo tributário.
Trecho: "Dado o meu histórico profissional e, pelo fato de também ser professora em curso de especialização, é comum que jovens advogados me abordem questionando as principais diferenças entre trabalhar em firma de auditoria independente, as conhecidas “Big Four”, e em escritório. E é isso que pretendo, em breves linhas, responder aqui".
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imposto-unico-brasil-200-202109-09072019" target="_blank" rel="noopener">2) Imposto único teria alíquota de 5% no saque, diz presidente do Brasil 200</a>
O Instituto Brasil 200, que reúne empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, lançou no dia 16 do mês um manifesto sobre a reforma tributária, para pedir a Bolsonaro a implementação de um imposto único no Brasil.
O imposto único, que incidiria automaticamente sobre movimentações financeiras, substituiria todos os tributos que existem no Brasil atualmente – tanto os federais quanto os estaduais e municipais.
<a href="https://www.jota.info/jotinhas/grace-mendonca-exoneracao-01072019" target="_blank" rel="noopener">3) Ex-AGU, Grace Mendonça pede exoneração do cargo de advogada pública</a>
A ex-advogada-geral da União (AGU) Grace Mendonça havia solicitado exoneração do cargo de advogada pública no dia 28 do mês.
Grace foi a primeira mulher a ocupar o cargo, e o exerceu durante o mandato do ex-presidente Michel Temer, de setembro de 2016 a dezembro de 2018.
Confira o perfil de Grace Mendonça <a href="https://www.jota.info/justica/quem-e-grace-mendonca-primeira-advogada-geral-da-uniao-11092016" target="_blank" rel="noopener">nesta reportagem do JOTA</a>.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/stj-contraria-entendimento-do-stf-sobre-desconstituicao-da-coisa-julgada-por-acao-rescisoria-29062019" target="_blank" rel="noopener">4) STJ contraria entendimento do STF sobre desconstituição da coisa julgada por ação rescisória</a>
Após a 2ª Turma do STJ proferir decisão inusitada que dispensou a propositura de ação rescisória pela Fazenda Pública para desconstituir decisão transitada em julgado obtida pelo contribuinte, Luiz Roberto Peroba, sócio do Pinheiro Neto, e Gabriela de Souza, advogada do escritório Pinheiro Neto, escreveram um artigo analisando o caso.
Trecho: "O ajuizamento de ação rescisória autônoma é essencial para que o Poder Judiciário possa aferir a existência de causa modificativa do estado de fato ou de direito da relação jurídica abrangida pela coisa julgada. Essa análise, em hipótese alguma, poderia ficar a critério do próprio fisco.
Ao chancelar a conduta discricionária do fisco no caso concreto – dando-lhe autonomia para exercer papel exclusivo do Poder Judiciário – , o STJ acabou violando a própria regra processual, além do princípio da segurança jurídica e a própria coisa julgada em si".
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-tozzinifreire/efetividade-no-cpc-de-2015-as-medidas-atipicas-no-processo-de-execucao-12072019" target="_blank" rel="noopener">5) Efetividade no CPC de 2015: as medidas atípicas no processo de execução</a>
Na coluna do TozziniFreire, a sócia Patrícia Helena Marta Martins escreveu texto analisando medidas atípicas no processo de execução, como bloqueio de CNH e passaporte de devedor.
Trecho: "Em regra, há a utilização mais recorrente de três medidas atípicas: o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o bloqueio de cartões de crédito e a entrega do passaporte do devedor. Outras medidas são igualmente cabíveis, mas menos frequentes, como a suspensão de programa de milhagens".
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/por-que-eduardo-bolsonaro-nao-fritou-hamburgueres-no-calor-do-rio-15072019" target="_blank" rel="noopener">6) Por que Eduardo Bolsonaro não fritou hambúrgueres no calor do Rio?</a>
Cássio Casagrande, na coluna "O Mundo Fora dos Autos", comentou sobre sobre a possibilidade de o deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, assumir a Embaixada nos EUA. Eduardo, na ocasião, afirmou que tinha experiência porque “fritou hambúrgueres no frio do Maine”.
Casagrande, professor de Direito Constitucional e mestre em Ciência Política, analisa o caso como uma prova de nossos preconceitos com trabalhos braçais. "Experiência do deputado na iniciativa privada dos EUA revela nossos preconceitos contra o trabalho subalterno", escreveu.
<a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulacao-e-novas-tecnologias/estamos-trancados-num-paiol-de-polvora-lgpd-anpd-e-demandismo-20072019" target="_blank" rel="noopener">7) Estamos trancados num paiol de pólvora: LGPD, ANPD e demandismo</a>
Neste artigo, Daniel Becker, Eduardo Bruzzi e Erik Navarro analisam a Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada no dia 8 de julho, e já afirmavam que a nova norma trazia junto a suas mudanças e obrigações, dores de cabeça às empresas.
Trecho: "No Brasil, somos “viciados” em Poder Judiciário. O atual sistema de gratuidade da justiça escancara a porta para demandas frívolas. Os números já são conhecidos: existem quase cem milhões de ações judiciais em curso e os gastos com a justiça já atingem o patamar de 2% do PIB. Novamente, aqui nos parece óbvio que o Poder Judiciário não terá condições de lidar adequadamente com demandas judicias capituladas na LGPD e a já noticiada “tragédia da justiça” será agravada".
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/as-mudancas-finais-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-10072019" target="_blank" rel="noopener">8) As mudanças finais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais</a>
Após a LGPD ser sancionada, Ronaldo Lemos, professor da Universidade de Columbia e sócio do escritório Pereira Neto | Macedo Advogados, escreveu um artigo sobre as mudanças da nova lei.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/judiciario-e-sociedade/concurso-para-juiz-algumas-possibilidades-de-mudanca-19072019" target="_blank" rel="noopener">9) Concurso para juiz: algumas possibilidades de mudança</a>
Em artigo, Roberto Fragale Filho, professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), analisa os concursos para juiz e apresenta sua opinião acerca de possíveis mudanças e, afirma: "Magistratura não é uma vocação, mas um ofício que se aprende, que exige convicções e despreza as certezas que antecipam decisões."
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/recuperacoes-judiciais-fazenda-publica-e-blindagem-patrimonial-22072019" target="_blank" rel="noopener">10) Recuperações judiciais, Fazenda Pública e blindagem patrimonial</a>
Na coluna 'Contraditório', Thiago Morelli, procurador da Fazenda Nacional no Núcleo de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, comenta sobre a recuperação de créditos do órgão.
Trecho: "Utilizando-se como corte o fato de a empresa constar, em seu nome social, a expressão “em recuperação judicial” ou assemelhada, e utilizando-se apenas o sistema que gerencia as inscrições em dívida ativa de origem não-previdenciária, chegou-se à conclusão de que dos mais de 1.4 trilhão de Reais inscritos em dívida ativa, 1,58% são débitos de empresas em Recuperação Judicial. Todavia, dos quase 2.5 milhões de devedores pessoas jurídicas, estão em recuperação judicial apenas 0,03%."

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