Redação JOTA

No mês de dezembro, uma das matérias mais lidas foi a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/juiza-reconhece-vinculo-empregaticio-de-entregadores-com-a-loggi-06122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão da juíza</a> Lávia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, de que há vínculo empregatício entre os entregadores da Loggi e a empresa. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e vale para todo o Brasil.
Além disso, tivemos uma<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/penal-em-foco/o-stf-e-o-rhc-163-334-uma-proposta-de-punicao-da-mera-inadimplencia-tributaria-10122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> análise de Heloisa Estellita e Aldo de Paula Júnior</a> sobre o julgamento do STF que envolveu a criminalização de sócios que não recolhem o ICMS declarado.
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Confira os textos mais lidos de dezembro:
<a href="https://www.jota.info/carreira/novas-habilidades-juridicas-dicas-para-a-capacitacao-profissional-02122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">1) Novas habilidades jurídicas: dicas para a capacitação profissional</a>
"A advocacia tal qual aprendemos na faculdade vai acabar se tornando obsoleta diante da busca por resultado", escreveram Mauricio Pallotta e Giovani Ravagnani, na editoria Carreira, em texto sobre algumas novidades para a advocacia.
Trecho: "A ciência de dados não é nada sem o profissional que saiba manejar os tais dados – o big data jurídico. O cientista de dados jurídicos deve ser analítico e ter boas noções de organização e sistematização. A faculdade de Direito de hoje não prepara o estudante para isso.
Pior: nem mesmo fomenta o desenvolvimento de tais skills. É a educação complementar, atrelada ao senso de curiosidade do profissional, que poderá gerar a aptidão para a inserção de alguém nessa nova carreira jurídica".
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/empresas-dos-eua-gastam-bilhoes-de-dolares-com-acoes-trabalhistas-09122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">2) Empresas dos EUA gastam bilhões de dólares com ações trabalhistas</a>
Na coluna '<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos">O Mundo Fora dos Autos</a>', Cássio Casagrande discorreu sobre como mesmo com uma 'legislação mais flexível', o custo com disputas laborais é astronômico nos EUA.
Trecho: "Grandes empresas de alcance nacional como WalMart, Fedex, Hertz, IBM e outras necessitam contratar verdadeiros exércitos de advogados e especialistas em relações de trabalho e recursos humanos para dar conta da diversidade legal, especialmente porque naquele país as opções legislativas são extremamente díspares, pois há Estados tradicionalmente mais liberais que adotam um modelo “pro-labor”, com mais direitos trabalhista e Estados mais conservadores que seguem uma linha “pro-business”, com direitos laborais mais reduzidos.
Em síntese, ao contrário do que preconizam nossos falsos liberais, que gostam de demonizar a legislação trabalhista brasileira, caracterizando-a como excessivamente custosa (como se só houvesse “custo Brasil” e não o mesmo em outros países), é evidente que os conflitos capital-trabalho em uma sociedade complexa como a americana são geradores, em proporção muito maior, de um “custo Estados Unidos”.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/o-irlandes-auge-e-decadencia-do-sindicalismo-americano-no-seculo-xx-02122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">3) ‘O Irlandês’: auge e decadência do sindicalismo americano no século XX</a>
Em outro texto da coluna '<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos">O Mundo Fora dos Autos</a>', Cássio Casagrande aborda as semelhanças e as diferenças do sistema de organização dos sindicatos nos EUA com o modelo brasileiro, especialmente a unicidade sindical e a organização confederativa.
Trecho: "Se no Brasil, em razão do advento do Estado Novo, os sindicatos foram postos sob estrita tutela absoluta do governo, nos EUA eles ganharam relativa independência, especialmente financeira, e seus dirigentes assumiram posições de grande protagonismo político – Jimmy Hoffa, o dirigente sindical retratado no filme de Scorsese, foi certamente o mais emblemático deles.
Hoffa, nascido em uma cidade curiosamente chamada Brazil, no Estado de Indiana, alcançou fama como presidente do Sindicato Internacional dos Caminhoneiros (IBT -International Brotherhood of Teamsters). Essa era uma das organizações sindicais mais antigas dos EUA, embora fundada oficialmente em 1903, suas origens remontavam ao século XIX, quando o termo “teamster” se referia aos condutores de veículos de tração animal, como as velhas carruagens.
Durante o seu auge, nas décadas de 1950 e 1960 esse sindicato se tornou o maior dos EUA em número de filiados, alcançando cerca de 2,3 milhões de membros".
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pgfn-divulga-regras-das-negociacoes-previstas-na-mp-do-contribuinte-legal-29112019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">4) PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal</a>
No final de novembro (29/11), foi publicada a <a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-11.956-de-27-de-novembro-de-2019-230453307?utm_source=%3Cspan%20class=jota%3EJOTA%3C/span%3E+Full+List&amp;utm_campaign=7e38604fe8-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_16_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-7e38604fe8-380311005" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Portaria 11.956</a>, que regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória (MP) 899/2019, batizada pelo governo de MP do Contribuinte Legal.
Em entrevista coletiva concedida na data, integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmaram que devido o intervalo entre a publicação da MP e da portaria, o Executivo diminuiu as previsões de resgate de dívida de R$ 1,4 bilhão para cerca de R$ 460 milhões este ano. Para 2020, a expectativa de arrecadação com a MP é de R$ 6,4 bilhões.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/limites-ao-planejamento-tributario-10122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">5) Limites ao planejamento tributário</a>
"É o contribuinte obrigado a adotar a opção fiscalmente mais onerosa?", questionou Thales Stucky, na coluna Carf.
Trecho: "A definição dos limites do planejamento tributário continua sendo um dos temas mais atuais aos profissionais que atuam na área. Ano após ano as discussões sobre o tema se renovam, não apenas no Brasil, mas também em termos globais, especialmente a partir do lançamento pela OCDE das ações no âmbito do BEPS – Base Erosion Profit Shifting, com o objetivo, entre outros, de cada vez mais mitigar planejamentos e estratégias tributárias de multinacionais com o objetivo de deslocar para jurisdições de baixa ou nenhuma tributação
(...)
Assim, não apenas o acórdão comentado parece representar um alargamento ao conceito ainda em construção de “ausência de propósito negocial”, como também implica em uma quebra da certeza que o próprio CARF já vinha reiteradamente afirmando em relação às reorganizações societárias similares às aqui tratadas, o que certamente não contribui para tão almejada segurança jurídica que se busca alcançar nas relações Fisco-Contribuinte.".
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/juiza-reconhece-vinculo-empregaticio-de-entregadores-com-a-loggi-06122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">6) Juíza reconhece vínculo empregatício de entregadores com a Loggi</a>
No dia 6 de dezembro, a juíza Lávia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu que há vínculo empregatício entre os entregadores da Loggi e a empresa. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e vale para todo o Brasil. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/f9267d679dbb3c29069a6a948d921954.pdf">Leia a íntegra</a>.
De acordo com a decisão, a Loggi deveria contratar todos os condutores cadastrados em seu sistema que atuaram nos últimos dois meses, desde 6 de outubro de 2019, assim como aqueles que se cadastrarem a partir de agora. A contratação desses condutores pelo regime CLT deveria ser feita até maio de 2020, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador irregular. Assim, a Loggi não deveria mais contratar condutores como autônomos.
Posteriormente, no dia 20 de dezembro, o desembargador Sergio Pinto Martins, plantonista do Tribunal Regional do Trabalho (TRT2), suspendeu os efeitos da decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre a Loggi e seus condutores.
O magistrado atendeu a pedido da empresa, e determinou que a decisão da juíza não tenha efeitos até que a Turma do TRT2 julgue o recurso da Loggi. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/12/9f46f7373a7fdc6a3043af09e089e056.pdf">Leia a íntegra.</a>
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/penal-em-foco/o-stf-e-o-rhc-163-334-uma-proposta-de-punicao-da-mera-inadimplencia-tributaria-10122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">7) O STF e o RHC 163.334: uma proposta de punição da mera inadimplência tributária?</a>
Paralelamente ao julgamento no STF sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado, Heloisa Estellita e Aldo Paula escreveram, na coluna 'Penal em Foco', sobre o tema. Segundo eles, a "interpretação do STJ [sobre o assunto] afronta o princípio da legalidade penal e da proporcionalidade, bem como o Pacto de San José da Costa Rica". Relembre análise.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/revogacao-parcial-do-%C2%A74o-do-artigo-381-do-cpc-e-competencia-de-juizos-estaduais-12122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">8) Revogação parcial do §4º do artigo 381 do CPC e competência de juízos estaduais</a>
"Juízos estaduais são competentes para julgar as causas em que a União e autarquias federais figurem como partes?". Essa foi a questão analisada por Leonardo Carneiro da Cunha, na coluna 'CPC nos Tribunais'.
Trecho: "Somente poderá ser processada e julgada na Justiça Estadual, com competência federal delegada, a produção antecipada de provas, se tiver, como partes, instituição de previdência social e segurado. De igual modo, as vistorias e demais demandas mencionadas no artigo 15 da Lei nº 5.010, de 1966.
Se, entretanto, não houver observância à revogação e o caso for processado e julgado na Justiça Estadual, haverá incompetência e violação ao disposto no texto constitucional. Como as disposições da legislação federal foram revogadas, não cabe recurso especial, cabendo, apenas, recurso extraordinário, por violação ao disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal (nesse sentido: STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 256.862/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17.8.2000, DJ 25.9.2000, p. 77).
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/empresas-icms-cesta-basica-03122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">9) Empresas tentam amenizar, no STF, efeitos de decisão sobre ICMS na cesta básica</a>
No início do mês, empresas do ramo alimentício e de supermercados brigavam no Supremo para amenizar os custos gerados pela perda de uma ação na corte superior em 2014. Trata-se do caso envolvendo créditos de ICMS gerados a partir de diferenças de alíquotas estaduais em produtos da cesta básica.
Uma semana depois, entretanto, o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-nega-embargos-e-empresas-terao-que-pagar-diferenca-de-icms-na-cesta-basica-10122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF negou embargos</a> e, com isso, empresas terão que pagar diferença de ICMS na cesta básica.
<a href="https://www.jota.info/justica/advogado-e-preso-preventivamente-sob-argumento-de-tumultuar-processo-contra-ele-06122019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">10) Advogado é preso preventivamente sob argumento de tumultuar processo contra ele</a>
O advogado Rodrigo Filgueira foi condenado a 3 anos no semiaberto por acusar juiz, em MS, de parcialidade e de 'defecar na lei'.
O advogado dizia que o juiz se comportava como “verdadeiro fora da lei”, se mostrava “implacável na sua sanha de perseguir a impetrante”, “passou a utilizar mecanismos processuais como forma de advogar em favor da outra parte”, “se prevalece de sua função para favorecer a outra parte”, ” inventou a sanção do trânsito em julgado para embargos de declaração, defecando no artigo 50 da lei 9.099/95 e no princípio da legalidade” e se mostrava desenvolto “na arte de causar prejuízos desmedidos à impetrante, violando direitos básicos do jurisdicionado e violando a própria lei adjetiva que jurou respeitar”.
Antes da condenação, o juiz da causa determinou a prisão preventiva do defensor sob o argumento de que ele estava tumultuando o processo. “O cumprimento da ordem deve ocorrer com rapidez, porque se o réu tomar conhecimento da prisão, fatalmente fugirá e, fugitivo, ainda assim, poderá, a partir de seu esconderijo, instar o novo defensor dativo a ser nomeado para não atuar, reproduzindo a conduta que obsta o fim do feito, a tornar inócua a medida extrema”, escreveu o magistrado.

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JOTA

Mês foi marcado pelo julgamento no STF da criminalização do não pagamento de ICMS declarado e decisão sobre a Loggi

Retrospectiva 2019 – As matérias mais lidas de dezembro

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