Redação JOTA

O mês de agosto foi marcado pela decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 27, de que o réu delatado deve apresentar alegações finais sempre depois do corréu que o delatou. Aquela foi a primeira vez que o STF enfrentou o tema.
A partir desse entendimento, por 3 votos a 1, o colegiado decidiu anular a condenação de 11 anos de prisão imposta ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine. A sentença foi prolatada pelo ex-juiz Sergio Moro, em 2018, quando foi aberto prazo simultâneo para as últimas manifestações no processo dos réus que são acusados e os delatores.
Foi a primeira vez que uma sentença de Moro na Lava Jato foi anulada pelo STF. Logo após a decisão, o ministro Gilmar Mendes criticou o próprio Supremo, ao dizer: 'fomos cúmplices dessa gente ordinária'.
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Confira a lista dos textos mais lidos de agosto:
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-prescricao-intercorrente-nos-executivos-fiscais-06082019" target="_blank" rel="noopener">1) A prescrição intercorrente nos executivos fiscais</a>
Em artigo, o procurador do Estado de Minas Gerais Fernando Salzer teceu algumas críticas sobre o sistema construído pelo STJ no julgamento do REsp 1340553/RS, que definiu teses jurídicas a respeito da configuração da prescrição intercorrente nas ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF).
Trecho: "Apesar da ementa do acórdão proferido no mencionado julgamento ser extensa, ela não conseguiu retratar de forma integral a extensão, o alcance e a profundidade das teses jurídicas definidas em tal recurso repetitivo, assim como também não abordou todas as causas de suspensão e interrupção da prescrição intercorrente".
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-mendes-nos-fomos-cumplices-dessa-gente-ordinaria-27082019" target="_blank" rel="noopener">2) Gilmar Mendes: nós fomos cúmplices dessa gente ordinária</a>
No final do mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba devido ao teor das mensagens reveladas pela Vaza Jato, série de reportagens do The Intercept Brasil. As declarações ocorreram durante julgamento da <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/2a-turma-do-stf-fixa-que-reus-devem-ser-ouvidos-apos-delatores-em-acao-penal-27082019" target="_blank" rel="noopener">2ª Turma do Supremo que anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine</a> na Lava Jato.
Segundo o ministro, ao homologar delações da Lava Jato, o Supremo também carimbou as supostas irregularidades que teriam sido praticadas pelos procuradores.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/quinze-passos-para-se-tornar-um-constitucionalista-12082019" target="_blank" rel="noopener">3) Quinze passos para se tornar um constitucionalista</a>
O professor de Direito Constitucional da UFF Cássio Casagrande escreveu, na sua coluna 'O Mundo Fora dos Autos', sobre como o domínio do Direito Constitucional pressupõe conhecimentos para além da ciência jurídica.
Trecho: "Ninguém começa a vida no Direito atuando especifica e exclusivamente como constitucionalista. Todavia, sem o domínio do Direito Constitucional, é difícil alcançar o sucesso em qualquer carreira jurídica ou em qualquer área específica do Direito.
Ademais, é fácil entender como alguém segue a carreira de advogado civilista, criminalista, trabalhista ou tributarista, pois essas especialidades envolvem o domínio mais imediato, técnico e prático do Direito positivo em questão. Já o Direito Constitucional, devido à sua proximidade com a ciência política, à sua função legitimadora da ordem legal e à possibilidade de ser empregado em qualquer outra disciplina “especializada” do Direito, pressupõe uma gama ampliada de saberes, conhecimentos e experiências que transcendem à própria ciência jurídica".
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/bolsa-condena-xp-investimentos-preterir-ordem-16082019" target="_blank" rel="noopener">4) Bolsa condena XP Investimentos sob acusação de preterir ordens de clientes</a>
A BSM Supervisão de Mercados, órgão autorregulador do mercado de capitais ligado à B3, aplicou uma multa à corretora XP Investimentos sob a acusação de operar contra os próprios clientes com uso de algoritmos que favoreciam a instituição financeira. Segundo a decisão, ao agir desta forma, a XP preteria os investidores que estavam na outra ponta da operação.
O placar no pleno da BSM foi de 5 votos a 3 para condenar a XP, em julgamento realizado no dia 12 de agosto. Na turma do órgão autorregulador, a corretora já havia sido condenada por 2 votos a 1.
Especialistas entrevistados na matéria se dividiram: alguns concordaram com a condenação e outros destacaram que não houve conduta irregular porque o produto em questão é inovador e não era regulado.
<a href="https://www.jota.info/carreira/curso-de-verao-na-fordham-law-school-16082019" target="_blank" rel="noopener">5) Experiência de um curso de verão na Fordham Law School</a>
“O que aprender em um curso jurídico sobre um sistema totalmente diferente do brasileiro? ” Esta foi a pergunta que a advogada Leonara Rocha mais recebeu quando divulgou que, após um processo seletivo, havia sido a advogada brasileira ganhadora de uma bolsa integral para participar de um Curso de Verão na Fordham Law University em Nova York.
No texto para a seção 'Carreira', ela contou como foi a experiência.
Trecho: "O curso tem o objetivo de oferecer uma introdução aos principais temas do Direito Americano: U.S Legal System, Propriedade Intelectual, M&amp;A, Empresarial, Constitucional, Direito Civil, Contratos, Falência, dentre muitos outros. O curso é ministrado por professores de excelência que lecionam na própria Universidade, muitos deles formados em outras instituições renomadas como Harvard, Yale, Columbia, NYU.
As aulas eram estruturadas como vemos nos filmes: os professores passam as leituras obrigatórias com bastante antecedência e, na aula, fazem perguntas sobre os textos ou leading cases. Conhecido como método Socrático, o sistema difere totalmente do método expositivo a que estamos acostumados no Brasil e é um desafio para nós brasileiros".
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/mp-da-liberdade-economica-temos-razoes-para-comemorar-ou-para-nos-preocupar-14082019" target="_blank" rel="noopener">6) MP da Liberdade Econômica: temos razões para comemorar ou para nos preocupar?</a>
"Defensores da MP fecham os olhos para o fato de que as liberdades, para serem efetivas, não podem ser meramente formais", escreveu Ana Frazão, na coluna <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado" target="_blank" rel="noopener">'Constituição, Empresa e Mercado'</a>, ao criticar a MP da Liberdade Econômica, e entrou na sexta posição das mais lidas de agosto.
Trecho: "E qual seria a razão desse meu pessimismo ou das minhas preocupações? Eu, que sou advogada e professora de Direito Comercial, que vivo enfronhada com essas questões há mais de duas décadas, que sinto na pele as dificuldades para o empreendedorismo no Brasil, não deveria estar exultante com o reconhecimento daquele que, além de ser um dos princípios mais importantes da ordem econômica constitucional, é a própria razão das minhas pesquisas e da minha atividade profissional?
Não há dúvidas de que temos que valorizar o empreendedorismo e readequar o papel entre Estado e mercado, não somente para impedir intervenções abusivas do primeiro no segundo, como também para vedar ingerências indevidas do segundo sobre o primeiro, por diversas formas como compra de votos, lobby sem controle, captura e tantos outros fenômenos. Não podemos continuar a ter um capitalismo sem risco, sem concorrência e dependente de favores estatais".
<a href="https://www.jota.info/especiais/cinco-problemas-do-mundo-real-que-reforma-tributaria-tera-de-enfrentar-22082019" target="_blank" rel="noopener">7) Cinco problemas do mundo real que a reforma tributária terá de enfrentar</a>
Regras e alíquotas complexas. Contencioso elevadíssimo. Um sistema com alto grau de regressividade — que proporcionalmente pesa mais para quem ganha menos. Concessões de incentivos fiscais que potencializam a guerra fiscal.
Os tópicos acima foram apontados por especialistas como os principais problemas do nosso sistema tributário. Todos eles estavam na pauta com o avanço das discussões sobre uma possível reforma tributária.
Relembre reportagem especial de Bárbara Mengardo e Jamile Racanicci sobre os projetos que apostam na unificação de tributos como forma de reduzir os principais problemas do sistema atual.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/trt3-reconhece-que-motorista-da-uber-e-empregado-16082019" target="_blank" rel="noopener">8) TRT3 reconhece que motorista da Uber é empregado</a>
Em oitavo lugar, o artigo de Adriana Orsini e Ana Carolina Paes Leme sobre o reconhecimento do órgão de que o motorista não exerce as atividades por sua iniciativa e conveniência e não se auto-organiza.
Trecho: "Seja na “era da máquina”, seja na “era da nuvem”, a incidência do Direito do Trabalho nas relações empregatícias sempre foi e é medida de justiça. Afinal, o trabalho não é uma mercadoria e a organização econômica deve se subordinar ao princípio de justiça social (Declaração de Filadélfia de 1944).
Portanto, a primeira decisão de 2º grau do TRT da 3ª Região, pela sua 11ª Turma, que reconhece o vínculo de emprego entre o motorista e a Uber, já está incluída no rol das decisões históricas da Corte mineira, inclusive e especialmente por garantir o acesso à Justiça pela via dos Direitos sociais trabalhistas aos motoristas uberizados.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-impenhorabilidade-do-bem-de-familia-sob-a-otica-do-stj-04082019" target="_blank" rel="noopener">9) A impenhorabilidade do bem de família sob a ótica do STJ</a>
Na nona colocação, artigo do advogado Thomas de Arruda que trata dos contornos sobre a flexibilização da impenhorabilidade por abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé.
Trecho: "O direito fundamental à moradia prevalece, ao menos em regra, sobre o direito ao crédito, sobre o direito à livre iniciativa, bem como sobre outros de caráter meramente patrimonial. O seu núcleo essencial reflete o espaço mínimo existencial destinado a assegurar uma subsistência digna ao indivíduo, motivo pelo qual não deverá ser sacrificado descriteriosamente sob o argumento de que o devedor se encontrava no pleno exercício da sua autonomia de vontade.
Não se pode concluir, portanto, que a mera indicação de determinado bem como garantia em um contrato seja suficiente para desconstituir a regra da impenhorabilidade do bem de família. Há limites significativos para a restrição (ou renúncia) de direitos fundamentais. Por isso, a eficácia da norma protetiva poderá ser excluída apenas excepcionalmente, repise-se, quando identificados o abuso do direito de propriedade, a fraude ou a má-fé do devedor, conforme o entendimento gravado pelo Superior Tribunal de Justiça".
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-confis-20082019" target="_blank" rel="noopener">10) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS</a>
Na coluna Carf, o advogado Thales Stucky analisou a resistência do Conselho em seguir a decisão do STF sobre o mesmo tema.
Trecho: "Assunto cada vez mais frequente entre aqueles militam na área tributária, a tese envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS e seus desdobramentos seguem trazendo surpresas e, infelizmente, bastante incertezas aos Contribuintes, não obstante o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos do RE 574.706/PR, julgado em março de 2017, em que acolhido foi o pleito dos contribuintes.
A confirmar este estado de incertezas, decidimos por trazer à tona neste espaço recentíssima decisão proferida pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso especial do contribuinte e decidiu que “a parcela relativa ao ICMS, devido sobre as operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuintes para o PIS/Pasep e da COFINS” (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/920d0271b0cce4e450fd79e64b9d792a.pdf" target="_blank" rel="noopener">Acórdão nº 9303-008.945</a>), fazendo tábula rasa do entendimento já firmado pelo STF quando do julgamento do recurso extraordinário acima citado.
Ou seja, a despeito do entendimento já firmado no âmbito do STF sobre o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, reiterado em diversas decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais do país e, de igual maneira, pelo STJ, após o julgamento de mérito realizado pelo STF, ainda assim resiste o CARF/CSRF em filiar-se às conclusões do Supremo Tribunal".

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JOTA

Em agosto, a 2ª Turma do STF anulou condenação de Aldemir Bendine devido à ordem das alegações finais

Retrospectiva 2019 – As matérias mais lidas de agosto

Em agosto, a 2ª Turma do STF anulou condenação de Aldemir Bendine devido à ordem das alegações finais