Justiça

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Retrospectiva 2018 – As matérias mais lidas de dezembro

Decisão do STJ sobre o artigo 1.015 do CPC/2015 e liminar de Marco Aurélio marcaram o mês

desembargador foro, dezembro
Corte Especial / Crédito: Flickr/@stjnoticias

Dois dos quatro textos mais lidos de dezembro dizem respeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que envolveu o artigo 1.015 do CPC/2015. Para o tribunal, o rol do artigo tem ‘taxatividade mitigada’. Isto é, cabem outras hipóteses de admissão de agravo de instrumento que não estão enumeradas no dispositivo. Outra decisão do STJ sobre o mesmo tema também esteve entre as mais lidas.

Além disso, a decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as prisões após condenação em segunda instância também causou polêmica no final do ano.

O mês foi marcado também pela discussão entre o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), e um passageiro durante voo.

Veja a lista das mais lidas de dezembro:

1) Após ouvir que STF é uma vergonha, Lewandowski pergunta se passageiro quer ser preso

O caso aconteceu durante um voo de São Paulo para Brasília. Um advogado chamou a atenção do ministro e falou que tinha ‘vergonha’ do Supremo. Como resposta, o magistrado perguntou ao advogado se ele gostaria de ser preso.

O episódio não parou por aí. O advogado teve de ir à delegacia, e a repercussão ganhou mais contornos. Relembre.

2) O ativismo do ativismo do ativismo: STJ e revogação judicial do art. 1015 do CPC

Logo após decisão do STJ, os autores da coluna Novo CPC no JOTA criticaram os ministros e a tese vencedora.

Trecho: “Não sabemos exatamente o que é ativismo, mas sabemos com absoluta certeza que, hoje, 5 de dezembro de 2018, ao decidir em regime de recurso repetitivo, por 7 x 5, que o rol do art. 1015 do CPC, que trata do cabimento de agravo, não é taxativo, o Superior Tribunal de Justiça chegou ao ápice do ativismo judicial”.

3) STJ aprova dez novas súmulas sobre direito público e direito privado

A 1ª e a 2ª Seção do STJ aprovaram dez súmulas no dia 12. Dessas, oito tratam de matérias relativas ao direito público, e duas dizem respeito ao direito privado.

Entre os textos com temática tributária estão a Súmula 626, sobre IPTU em área urbanizável ou em expansão, e a 627, sobre isenção de Imposto de Renda em casos de enfermidades.

4) STJ: Rol do 1.015 tem taxatividade mitigada

No dia 5 do mês, o STJ decidiu que o artigo 1015 do CPC/2015 tem taxatividade mitigada. Isto é, para o tribunal, cabem outras hipóteses de admissão de agravo de instrumento que não estão enumeradas no artigo. Venceu a proposta apresentada pela ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.

5) Marco Aurélio suspende prisões após condenação em segunda instância

No dia 19 do mês, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, concedeu liminar e suspendeu a prisão após condenação em segunda instância. O ministro determinou a soltura de todos os presos que estavam em execução provisória da pena.

A situação poderia beneficiar, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, na noite do mesmo dia, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, derrubou a liminar de seu colega.

6) STF decidirá afinal se empregado de empresa pública concursado pode ser demitido

Oito ministros do STF formaram maioria no plenário virtual para que seja julgado no mérito pelo pleno presencial, com repercussão geral, recurso extraordinário com base no qual a Corte vai definir – de uma vez por todas – se é constitucional a “dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público”.

7) Advogados pedem impeachment de Lewandowski por discussão em avião

Os advogados Modesto de Souza Barros Carvalhosa, Adriana Nunes Martorelli, Marco Aurélio Chagas Martorelli, Maura Fernandes Garcia da Costa, Leonardo Tavares Siqueira e Leopoldo Penteado Butkiewicz protocolaram no Senado, no dia 7, um pedido de impeachment contra o ministro Ricardo Lewandowski.

O pedido tinha como base o acontecimento recente em que o ministro e um cidadão se desentenderam durante um voo.

8) Contestação serve para impedir estabilização da tutela antecipada, diz STJ

A 3ª Turma do STJ interpretou de forma ampla o artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015 e entendeu que outras formas de impugnação, como a contestação, servem para impedir a estabilização da tutela antecipada. A decisão, unânime, foi do dia 4.

9) Membros do MP defendem punição de professores por doutrinação ideológica

Ao final do I Congresso do MP Pró-Sociedade, realizado no início do mês, em Brasília, mais de 50 membros do Ministério Público decidiram fundar um grupo autointitulado MP Pró-Sociedade.

Os promotores e procuradores da nova associação disseram que o MP não é um “agente de transformação social”, defenderam os direitos humanos das vítimas e criticaram o “globalismo”, a “bandidolatria” e um ensino voltado para “formação de militantes de qualquer visão política”.

10) Justiça gratuita cria uma cultura de falta de responsabilidade generalizada

A entrevista com Gustavo Schmidt, presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), entrou em sétimo lugar da lista. Nela, Schmidt criticou o sistema de justiça gratuita e também avaliou que os advogados são responsáveis pela profusão de processos parados.

Trecho: “O problema do sistema de Justiça é que ele é um sistema em que o cidadão, em geral, principalmente o cidadão menos abastado, não tem ônus de entrar com um processo judicial. Ele tem o direito mas, se ele perder, ele não é onerado de forma alguma”.


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